Nº 07/2017 - 10 de Julho de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - Repetitivo discute tarifa de gravame eletrônico e seguro de proteção financeira
STJ - Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
STJ - Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma
TJDF - Juíza mantêm preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na cobrança diferenciada
TJCE - Estudantes que foram prejudicados por universidade devem receber R$ 18 mil de indenização
TJSC - Banco pagará R$ 5 milhões por desrespeitar lei que define tempo de espera em agência
TJDF - Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal
C.FED - Comissão aprova venda de combustível com apenas duas casas de centavos
C.FED - Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile
C.DEP. - Comissão discute proposta que proíbe indústrias de refrigerantes de patrocinar esportistas
	JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAMANHO MÍNIMO DA LETRA EM ANÚNCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 54, § 3º, DO CDC. ANALOGIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE DISTINÇÃO ENTRE O CONTEXTO DOS ANÚNCIOS E O CONTEXTO DOS CONTRATOS. DANO MORAL COLETIVO. PREJUDICIALIDADE. Tribunal Julgador: STJ
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO. Tribunal Julgador: STJ
TJDF - Juíza mantêm preço diferenciado de ingresso, mas aponta ilegalidade na cobrança diferenciada
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES PELA FALHA NO SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS OBSERVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 27, DO CDC. CURSO SUPERIOR. MUDANÇA UNILATERAL DA NOMENCLATURA, PERFIL E ÁREA DE ATUAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA CURSO EM ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS ESTUDANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. Tribunal Julgador: TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2.765/2009, DE BIGUAÇU. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ALEGADA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. LEI VÁLIDA. TERMOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS PELO BANCO. TESE RECHAÇADA. ASTREINTES. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TESE JÁ ABORDADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA MANTIDA. VALOR CORRESPONDENTE AO INTUITO COERCITIVO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTRAORDINÁRIOS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal Julgador: TJSC
TJDF - Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal
	LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 - Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
	PROJETOS DE LEI
PL 6548/2016 - Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.
PL 7001/2017 - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile.
PL 4910/2016 - Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas
	MODELOS
ACP em desfavor do Banco Bradesco S/A pelo descumprimento da Lei Municipal de Biguaçu nº 2.765/2009, que limita o tempo de espera dos usuários nas filas das agências bancárias - MPSC
	EVENTOS
CURSO: DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - Data: 14 e 15 de julho de 2017 - Local: Auditório da Escola Superior - MPCE
16ª CONFERÊNCIA IACL - 2017 - PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Data: de 16 a 19 de Julho de 2017 - Local: Porto Alegre (UFRGS), Brasil
XVII CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR
Curso online gratuito - Programa "É da sua conta" - Orientações para o consumidor financeiro - Banco Central do Brasil
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 001/2015 instaurado em desfavor da CAGECE e COELCE - Santana do Acaraú
Portaria nº 02/2017 - Converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo nº 01/2017 que tem por objeto apurar aumento dos valores da tarifa de água, antes do aumento legal empreendido no mês de dezembro de 2016 - JECC Crato
Portaria nº 004/2017 - Converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo nº 004/2017 a fim de acompanhar os serviços prestados pela operadora de celular TIM Nordeste - Tabuleiro do Norte
Portaria nº 12/2017 - Instaura Inquérito Civil nº 2017/443856 em virtude do fechamento da agência bancária do Banco do Brasil, no sentido de determinar a reabertura de referida agência - Assaré
Portaria nº 10/2017 - Instaura Inquérito Civil nº 2017/443730 a fim de apurar irregularidades cometidas pelo Instituto de Educação, Pesquisa, Extensão e Cultura (EDUCARE), na oferta dos cursos técnicos de Agrimensura, Agropecuária, Farmácia, Segurança do Trabalho, Secretariado Escolar, Enfermagem e Radiologia no período de 01 de janeiro de 2013 a 01 de janeiro de 2017 - JECC Sobral
Portaria nº 27/2017 - Converte Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público nº 59/2016, a fim de apurar irregularidade no loteamento situado no bairro Júlio I, na aba da serra, consistente em ausência de licença ambiental e autorização dos órgãos competentes - Itapipoca
Portaria nº 01/2016 - Converte Notícias de Fato em Inquérito Civil nº 2016/334208, a fim de investigar o aumento absurdo do valor e do consumo individual das contas de água, bem como a má qualidade da água fornecida e a má prestação do serviço - São Luís do Curu
ACP de natureza consumerista com obrigação de fazer c/c danos morais coletivos c/c antecipação da tutela jurisdicional em face de ÚNICA ESCOLA DE PROFISSÕES LTDA (Única Cursos e Treinamentos) e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CRATO (originada do PA nº 01/2016, que buscava apurar a ocorrência de descumprimento de cláusulas em contrato de prestação de serviços) - JECC Crato
ACP em desfavor da Eletrosul - compra premiada - JECC Crato
ACP em desfavor da Eletro Mania - compra premiada - JECC Crato
ACP em desfavor da Consorte Comércio de Motos e Peças Ltda - JECC Crato
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Deferido primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
STJ - Jornada de direito processual civil é exigência do novo CPC, diz coordenador-geral do evento
TJCE - Justiça suspende efeitos de norma que impedia fiscalização de templos religiosos
	EVENTOS
I Jornada de direito processual civil - Programação
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STJ - Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão
STJ - Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade
STJ - Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei
STJ - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte
STJ - Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva
CJF - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial
TJSC - Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
TJRS - Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão
Outros - Mãe idosa processa filho para receber pensão. E ele processa irmãos para ajudarem.
IBDFAM - O descumprimento do direito de visita e a aplicação de "astreintes"
	JURISPRUDÊNCIAS
Honorários contratuais. Natureza alimentar. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA VINCULANTE 47. PRECATÓRIOS. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. (Rcl 26259, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 30/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 31/05/2017 PUBLIC 01/06/2017)
Plano Municipal de educação. Paraná. Norma que proíbe tratar de orientação sexual e de gênero. Preconceito. Discriminação. (STF, ADPF 461 PR - PARANÁ 4000158-05.2017.1.00.0000, Rel Min. Roberto Barroso, pub. 21/06/2017)
Negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Paternidade socioafetiva. CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. AMPLA COGNIÇÃO DOS FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (STJ, REsp nº 1.615.073 - MG, Rel Min. Luis Felipe Salomão, Decisão Monocrática, pub. 26/04/2017)
Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Art. 1.593 do código civil. Possibilidade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. Art. 1.604 do código civil. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança. (STJ, RESP Nº 1.613.641, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 23/05/2017)
Pensão por morte. Idade máxima de dependente para recebimento da pensão. 24 anos APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ENCERAMENTO AOS 21 ANOS. LEI Nº 8.112/90. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 217, IV, A E 222, IV DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO À IGUALDADE E À EDUCAÇÃO. (TRF-2, AC Nº 0009798-88.2015.4.02.5101, Relatora: LETICIA DE SANTIS MELLO, Órgão Especial)
Indenização. Dano moral. ABANDONO AFETIVO. Maioridade. Prescrição. (TJRS, AC Nº 70073209082, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 31/05/2017)
Agravo de instrumento. Tutela antecipatória de urgência. Alienação parental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009792-71.2017.8.24.0000, Rel Des. Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Cível Especial, j. 25/05/2017)
	EVENTOS
VI ENCONTRO CATARINENSE DE DIREITO DE FAMÍLIA - Data: 19/07/2017 Até: 21/07/2017 - Local: Hotel Mercure - Santa Catarina
SUCESSÕES
	NOTÍCIAS
TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
TJSC - Partilha de bens não pode ser homologado sem ter a anuência de todos os herdeiros
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves