Nº 07/2017 - 10 de Julho de 2017
CONSUMIDOR
NOTÍCIAS
TJCE - Desembargador proíbe poder público de impedir atuação de cinco motoristas do Uber em Fortaleza
TJCE - Empresa deve pagar mais de R$ 21 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio
TJCE - Justiça decide pela cobrança proporcional em estacionamentos de Fortaleza
TJDF - Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis
S. FED - Senadores querem rápida aprovação do fim da cobrança por bagagens em voos
C.FED - Lojas poderão ser obrigadas a ter uma cópia do Código do Consumidor em braile
C.FED - Construtora poderá ser obrigada a contratar seguro para cobrir dano estrutural
C. FED - Defesa do Consumidor discute proposta que extingue o dinheiro em espécie
Área JURISPRUDÊNCIAS
Processual Civil. Ação Civil Pública. Dano Moral Coletivo. Serviço Bancário. Tempo De Espera Em Fila Superior A 15 Ou 30 Minutos.
Área LEGISLAÇÃO
Lei Nº 16.301 DE 03/08/2017 - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito
Área PROJETOS DE LEI
PDL (SF) nº 89, de 2016 - Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
PL 6919/2017 - Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
PL 6893/2017 - Dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações.
Área DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria nº 16/2017-PJANT - Instaura Inquérito Civil Público nº 11/2017, em desfavor do Banco do Brasil, em virtude do fechamento da agência bancária daquele município, no sentido de determinar a reabertura de referida agência - Antonina do Norte
Portaria nº 08/2017 - Converte Notícia de Fato em Inquérito Civil Público nº 23/2016 que tem por objeto apurar supostas fraudes praticadas pela empresa "Compra Premiada Eletrodez", causando prejuízo aos consumidores - Santana do Cariri
 
CÍVEL
Área NOTÍCIAS
STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
STJ - Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
 
FAMÍLIA
Área NOTÍCIAS
STJ - Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
STJ - Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
S.FED - Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial
OUTROS - Como a Justiça brasileira reconhece o casamento realizado no exterior?
OUTROS - Dever de pagar pensão não passa automaticamente de pais para avós
Área JURISPRUDÊNCIAS
Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. PENDÊNCIA De partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. MOMENTO Processual oportuno.
Agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. 1.Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ofensa ao art. 557 do cpc. Inexistência. 3. Alimentos. Condenação dos avós paternos. Subsidiariedade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/stj. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Apelação. Embargos de terceiro. meação do cônjuge. reserva assegurada. penhora. possibilidade. A meação do cônjuge embargante como terceiro é garantida pela reserva da metade do produto da alienação judicial. Não presunção de que o produto da dívida tenha revertido em proveito do casal. Ônus da prova que cabe ao credor. Súmula 251 do stj.
Apelação cível. Família. Ação de interdição. Contradição das provas angariadas ao feito. Necessidade de nova perícia por equipe multidisciplinar. Sentença desconstituída.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Desconsideração da personalidade jurídica inversa Confusão patrimonial verificada Os únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado - Art. 50 do CC. Decisão reformada - Recurso provido.
Recurso inominado. Pensão. Cônjuge Sobrevivente, beneficiário de pensão por morte que contraiu nova união estável. Invalidação da pensão por meio de procedimento administrativo. Precedentes do tribunal de justiça. Decadência afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
Área LEGISLAÇÃO
LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 - Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Área EVENTOS
3º Congresso Euro-Americano de Direito de Família
III Simpósio de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM Sul Fluminense
SUCESSÕES
Área NOTÍCIAS
STJ - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros
Área JURISPRUDÊNCIAS
Direito de Família e das Sucessões. Distinção entre regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade.
Doação inoficiosa. Omissões da sentença. Possibilidade de apreciação em segundo grau. Desnecessidade de remessa dos autos à origem (art.1013, § 3º,iii, do pc/2015).
FAZENDA PÚBLICA
Área NOTÍCIAS
STJ - Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola
Área JURISPRUDÊNCIAS
Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos morais. Adolescentes. Estudantes. Situação vexatória ocorrida dentro da escola.





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