Nº 09/2017 - 12 de Setembro de 2017 CONSUMIDOR NOTÍCIAS TRF4 - Tribunal mantém multa contra cooperativa que adulterou leite com formol TRF4 - Justiça nega custeio de tratamento com células-tronco por ser experimental e duvidoso TJDF - Juizado mantém cobrança diferenciada de ingressos para homens e mulheres TJDF - Operadora é condenada a cumprir anúncio e terá que fornecer celular a consumidor TJAM - Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais TJTO - Tribunal admite Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva: ação discutirá rescisão em compra de terrenos TJCE - Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto TJCE - Mantida suspensão das obras do empreendimento Flecheiras Beach Residence TJSC - Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave C.FED - Comissão aprova proibição da limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa C.FED - CCJ aprova projeto para coibir abuso na remarcação de passagem aérea JURISPRUDÊNCIAS TRF4 - ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO COM CÉLULAS-TRONCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA PARA O CASO CONCRETO. TJTO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. PROCESSOS REPETIDOS DOS JUIZADOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. TJAM - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CONDENAÇÃO - ARTIGOS 38 e 39 DA LEI 9.605/98 TJCE - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA ENTÃO RELATORIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FLECHEIRAS BEACH RESIDENCE. TRF4 - ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEITE. PRODUTO FORA DOS PADRÕES LEGAIS. CONTRAPROVA INVIÁVEL. PRODUTO ALTAMENTE PERECÍVEL TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FAZ USO DE CADEIRA DE RODAS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE ACESSIBILIDADE PARA SEU DESLOCAMENTO DENTRO DO AEROPORTO ATÉ O EMBARQUE NA AERONAVE DA RÉ. PROJETOS DE LEI PL 7182/2017 - Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. PDC 49/2015 - Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. DE OLHO! MPCE EM AÇÃO! Portaria nº 04/2017 - instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para (objeto) apurar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e de higiene na produção, transporte, armazenamento, venda e exposição de produtos de origem animal, a princípio existentes no (s) mercado (s) público (s) de Crato-CE. Portaria nº 03/2017 - Instaura Inquérito Civil Público contra a Cooperativa COOPSTAR para averiguar superlotação de veículos, passageiros transportados em pé e sem cinto de segurança, desrespeito aos horários e tempo de duração de viagem, assim coo a não emissão de bilhetes de passagens, como também a cobrança de tarifa em valores superiores aos determinados em tabela emitida pelo DETRAN, em Morada Nova. Portaria nº 13/2017 - Instaura Inquérito Civil Público para apuração de descumprimento de recomendação por parte do Município de Jaguaribe Portaria nº 62/2017 - Instaura Inquérito Civil Público para apurar suposta irregularidade no reajuste da taxa municipal de iluminação pública em Jijoca de Jericoacoara. Portaria nº 36/2017 - Instaura Inquérito Civil Público em desfavor de diversas farmácias públicas e privadas do município de Iracema, visando a investigar a ausência de farmacêuticos, conforme determina a Lei 5.991/73 Portaria nº 02/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar ações e políticas públicas da Administração Municipal no que se refere à cobrança de Contribuição de Iluminação Pública em Guaramiranga. Portaria nº 03/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para apurar, acompanhar e fiscalizar a não prática de venda de ingressos sob a forma de meia-entrada para as categorias de pessoas que a Lei n.º 12.933/2013 determina em grandes eventos - Crato Portaria nº 15/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para fiscalizar o funcionamento da empresa METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METRÔ DO CARIRI) - Crato. Portaria nº 02/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar ações e políticas públicas da Administração Municipal no que se refere à cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - São Luís do Curu Recomendação Administrativa n.º 04/2017 - Alusiva ao envio de mensagem ao legislativo municipal de Itapajé com projeto de lei que deverá dispor sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e outras providências. Recomendação Administrativa n.º 10/2017 - Alusiva à instalação de todas as luminárias nos postes e as respectivas lâmpadas em toda a zona rural e urbana do município de Iracema, assim como alocação de novos postes nos logradouros onde este número for inferior ao previsto nas normas técnicas de distribuição de redes aéreas urbanas/rurais. TAC (procedimento administrativo n° 02/2017) - Celebrado com a Prefeitura de Guaramiranga e CEIMAB visando a solucionar a falta de iluminação nos logradouros daquele município. FAMÍLIA NOTÍCIAS STJ - Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial STJ - Terceira Turma reforma decisão que determinou execução de alimentos de valor ilíquido STJ - Justiça brasileira é competente para homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA STJ - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante TJMT - Até que idade é devida a pensão alimentícia? TJGO - Juíza reconhece filiação socioafetiva TJRS - Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta C.FED - Projeto destitui estuprador de poder familiar sobre filho gerado no abuso OUTROS - STJ faz valer equiparação entre cônjuge e companheiro em decisão por unanimidade OUTROS - União estável após o divórcio gera direito a pensão por morte OUTROS - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece direito de enteada acrescentar o sobrenome do pai socioafetivo em seu nome OUTROS - TRF3 anula empréstimo tomado por incapaz sem a presença do curador JURISPRUDÊNCIAS Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Testamento. Rompimento. Possibilidade. Nulidade. Existência. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. REGISTRO De nascimento dos filhos. Casamento posterior. POSSIBILIDADE. Danos morais. Débito alimentar adimplido. Decreto prisional revogado. Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente. Prisão indevida Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Suposta ausência de discernimento à época. Prevalência das disposições do estatuto da pessoa com deficiência - lei 13.146/2015 Apelação cível - Ação de interdição - Autores distintos - Filhos da mesma interditanda - Falta de interesse processual - Disputa pela curadoria - Desnecessidade de nova ação - Recurso não provido. Apelação cível. UNIÃO ESTÁVEL. Requisitos. Inocorrência. Para A caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento que ostenta apenas contornos de um namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725, não caracteriza união estável. Prova dos autos que indica o rompimento do namoro na data do óbito. Apelação desprovida. Apelação. Ação negatória de paternidade. Exame hematológico conclusivo a excluir a paternidade. Ausência de parecer de mérito do Ministério Público. Em conformidade com os princípios do Código Civil da Constituição Federal, a procedência em ação negatória de paternidade depende, além da inexistência de origem biológica, também de evidência de que não constituído o estado de filiação, marcado pelas relações socioafetivas na convivência familiar. Falta de oitiva de testemunhas e de estudos sociais e psicológicos. Sentença anulada, determinando a reabertura da fase instrutória. Recurso provido. PROJETOS DE LEI PL 5789/2016 - Trata da perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro. EVENTOS XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões SUCESSÕES NOTÍCIAS STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação STJ - Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário STJ - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho TJRJ - Justiça nega partilha de terreno citado em inventário com mais de um século OUTROS - STJ autoriza adolescente a retirar dois sobrenomes paternos OUTROS - União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ OUTROS - Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos? JURISPRUDÊNCIAS Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico. Alteração Contratual. Simulação. Venda A Descendente Sem Anuência Dos Demais, Prescrição. Julgamento Extra Petita. Rejeição. Exceção Pessoal. Julgamento De Improcedência. Apelação cível. Sucessão. Ação declaratória de indignidade. Viúva-meeira. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de direito sucessório. Sentença de improcedência mantida. Processual e cível. Apelação. Ação anulatória de escritura de compra e venda de ascendente para descendente. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse afastadas, por se confundirem com o mérito. Escritura pública de compra e venda de imóvel realizada de pai (através de mandatário) para filha. Inexistência de outorga de todos os herdeiros. Nulidade configurada. Invalidade do negócio jurídico. Medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

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