Nº 10/2017 - 3 de Outubro de 2017 CONSUMIDOR NOTÍCIAS TJAM - Justiça proíbe limite de tempo em catraca de ônibus na capital amazonense TJRN - Consumidor: empresas são condenadas por anúncios com informações ilegíveis TJMA - Banco do Brasil deve pagar indenização e adequar condições de agência CÍVEL NOTÍCIAS STJ - CEJ divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil TJDF - Juiz nega pedido do PTB e mantém operações de desocupação de áreas irregulares pela AGEFIS TJSC - Rejeitado usucapião que tornaria funcionário dono de área pertencente ao empregador JURISPRUDÊNCIAS TJSC - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FAMÍLIA NOTÍCIAS STJ - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida STJ - Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados STJ - Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento STJ - Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança STJ - Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66 TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção SFED - Mães poderão registrar bebês em município de sua residência OUTROS - Decisão que trata homossexualidade como doença é inconstitucional e vai de encontro aos Direitos Humanos, afirma especialista JURISPRUDÊNCIAS TJMG - Apelação cível - transcrição de casamento realizado no exterior - mulher casada - impedimento absoluto - casamento nulo - produção de efeito no brasil - impossibilidade TJMG - Direito civil - guarda de menor - ação ajuizada pela tia materna - genitor presente - ausência de situação irregular ou de risco - improcedência do pedido. TJSC - Fertilização in vitro. Custeio pelo Estado. Possibilidade TJSC - Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental c-c guarda provisória e pedido de tutela antecipada. TJRS - Apelação cível. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Exercício da curatela. Cerceamento de defesa. Destituição do perito. Método do cálculo da remuneração do curador. Preclusão. TJRS - Apelação cível. Ação indenizatória pela construção de benfeitoria em terreno de terceiro. Arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de construção alegadamente comum. LEGISLAÇÃO LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. SUCESSÕES NOTÍCIAS STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais TRF1 - Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário OUTROS - STF publica acórdão da equiparação de regime sucessório entre cônjuge e companheiro JURISPRUDÊNCIAS STJ - Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. CONSUMIDOR DE OLHO! MPCE EM AÇÃO! ACP - Tutela de Urgência - Obrigação de Fazer: Ação Civil Pública instaurada para compelir o Banco do Brasil S/A a restabelecer o funcionamento de agência física no município de Pereiro. Portaria nº 16/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para apurar suposta irregularidade no reajuste da contribuição de iluminação pública em Acaraú. Portaria Nº 002/2017 - Regularizar Academias de Ginástica Portaria nº 21/2017-PJIcapuí - Comunica a instauração do Inquérito Civil Público n.º 003/2017 ( notícia de fato 004/2017) para fiscalizar a má qualidade da água fornecida aos consumidores do município de Icapuí. Ofício 480 - Promove o arquivamento de Inquérito Civil Público 2014/150719 - Acaraú Promove o arquivamento de Inquérito Civil Público 028/2016 - Itapipoca. Recomendação n.º 01/2017 - Maranguape - Recomenda à ENEL Distribuição Ceará que altere as leituras de energia elétrica dos consumidores do Distrito de Sapupara, a reposição dos valores acrescidos ilegalmente e a comunicação aos mesmos.

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