Nº 11/2017 - 7 de Novembro de 2017   CONSUMIDOR NOTÍCIAS STF - Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB STJ - Informativo de Jurisprudência destaca repasse de custos com cobrança do consumidor inadimplente STJ - Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes STJ - Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública TRF1 - Instituições que ofereciam cursos sem credenciamento no MEC são condenadas a pagar indenização C.FED - Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora CFED - Comissão aprova regras para vendas em sites de companhias aéreas JURISPRUDÊNCIAS STJ - RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROJETOS DE LEI PL 5097/2016 - Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências. PL 2999/2015 - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. DE OLHO! MPCE EM AÇÃO! Portaria n.º 65/2017 - Instaura Inquérito Civil Público a fim de apurar ilícito ambiental decorrente de odor emanado da estação de tratamento de esgoto da Vila Jericoacoara, administrada pela CAGECE. Portaria n.º 02/2017 - Instaura Inquérito Civil Público a fim de apurar a atuação de modo ineficiente e irregular, especialmente no que concerne a cobrança manifestamente excessivas, violando a modicidade tarifária, pela CAGECE. Portaria n.º 32/2017 - Instaura Inquérito Civil Público a fim de apurar possível prática de "pirâmide financeira", negócio irregular sem qualquer sustentação econômica, que gera danos elevados aos consumidores contratantes, em Redenção. Portaria n.º 24/2017 - Instaura Inquérito Civil Público com a finalidade de apurar a regularidade do funcionamento de academias de ginástica em Itapipoca. Portaria n.º 21/2017 - Instaura Inquérito Civil Público para apurar a problemática recorrente da falta de dinheiro nas agências bancárias públicas e privadas em Tianguá. VEJA TAMBÉM Carta Explicativa - lista de seguradoras que fazem parte do Grupo Bradesco Seguros. Nota Técnica nº 103/2017/CSA - SENACON/CGCTSA/GAB-DPDC/DPDC/SENACON sobre cobranças supostamente indevidas por parte instituição financeira Kirton Bank S.A - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Bank Brasil S.A. Nota Técnica nº 104/2017/CSA - SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON sobre cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada e utilização equivocada da base da taxa Selic para o cálculo do spread para liquidação antecipada. Nota nº 108/2017/CSA - SENACON/CGCTSA/GAB-DPDC/DPDC/SENACON referente à possível propaganda enganosa vinculada ao cartão Santander Free. Nota Técnica nº 111/2017/CSA - SENACON/CGCTSA/GAB-DPDC/DPDC/SENACON referente à instauração de processo administrativo em face da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - ABEAR. FAMÍLIA NOTÍCIAS STJ - Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge STJ - Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto STJ - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros STJ - Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada STJ - Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça STJ - Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança STJ - Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros TRF1 - Metade dos bens da esposa deve ser excluída da constrição judicial para reparação de danos TJGO - Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica TJGO - Juiz mantém nome de pai socioafetivo em registro de nascimento de menor C.FED - Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso CFED - CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações OUTROS - Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres OUTROS - Pai que abandona materialmente o filho poderá ser condenado a indenização por dano moral, decide STJ OUTROS - CNJ proíbe o registro de "polifamílias" em cartórios no Brasil JURISPRUDÊNCIAS STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. LAUDO DO ART. 1183 DO CPC/73. REALIZAÇÃO SEM A FORMA E O CONTEÚDO EXIGIDOS. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, BEM COMO SOBRE A SUA EXTENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TJCE - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - SUPRIMENTO JUDICIAL - CASAMENTO - MENOR DE 16 ANOS DE IDADE - CONSENTIMENTO DOS PAIS - HIPÓTESES LEGAIS E EXCEPCIONAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.517 E 1.520 DO CÓDIGO CIVIL, É INVIÁVEL O SUPRIMENTO JUDICIAL PARA SE AUTORIZAR O CASAMENTO DE MENOR DE 16 ANOS, FORA DAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. PROJETOS DE LEI PL 6926/2017 - Dá nova redação ao § 2º do art. 1.571 e revoga o art. 1.578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. PLP 363/2013 - Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal. SUCESSÕES JURISPRUDÊNCIAS STJ - Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. STJ - Recurso especial. Ação monitória. Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. IMPOSSIBILIDADE. CÍVEL NOTÍCIAS STJ - CEJ divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil TJDF - Juiz nega pedido do PTB e mantém operações de desocupação de áreas irregulares pela AGEFIS TJSC - Rejeitado usucapião que tornaria funcionário dono de área pertencente ao empregador JURISPRUDÊNCIAS TJSC - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FAMÍLIA NOTÍCIAS STJ - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida STJ - Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados STJ - Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento STJ - Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança STJ - Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66 TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção SFED - Mães poderão registrar bebês em município de sua residência OUTROS - Decisão que trata homossexualidade como doença é inconstitucional e vai de encontro aos Direitos Humanos, afirma especialista JURISPRUDÊNCIAS TJMG - Apelação cível - transcrição de casamento realizado no exterior - mulher casada - impedimento absoluto - casamento nulo - produção de efeito no brasil - impossibilidade TJMG - Direito civil - guarda de menor - ação ajuizada pela tia materna - genitor presente - ausência de situação irregular ou de risco - improcedência do pedido. TJSC - Fertilização in vitro. Custeio pelo Estado. Possibilidade TJSC - Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental c-c guarda provisória e pedido de tutela antecipada. TJRS - Apelação cível. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Exercício da curatela. Cerceamento de defesa. Destituição do perito. Método do cálculo da remuneração do curador. Preclusão. TJRS - Apelação cível. Ação indenizatória pela construção de benfeitoria em terreno de terceiro. Arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva de construção alegadamente comum. LEGISLAÇÃO LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. SUCESSÕES NOTÍCIAS STJ - Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário STJ - É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais TRF1 - Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário OUTROS - STF publica acórdão da equiparação de regime sucessório entre cônjuge e companheiro JURISPRUDÊNCIAS STJ - Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. CONSUMIDOR DE OLHO! MPCE EM AÇÃO! ACP - Tutela de Urgência - Obrigação de Fazer: Ação Civil Pública instaurada para compelir o Banco do Brasil S/A a restabelecer o funcionamento de agência física no município de Pereiro. Portaria nº 16/2017 - Instaura Procedimento Administrativo para apurar suposta irregularidade no reajuste da contribuição de iluminação pública em Acaraú. Portaria Nº 002/2017 - Regularizar Academias de Ginástica Portaria nº 21/2017-PJIcapuí - Comunica a instauração do Inquérito Civil Público n.º 003/2017 ( notícia de fato 004/2017) para fiscalizar a má qualidade da água fornecida aos consumidores do município de Icapuí. Ofício 480 - Promove o arquivamento de Inquérito Civil Público 2014/150719 - Acaraú Promove o arquivamento de Inquérito Civil Público 028/2016 - Itapipoca. Recomendação n.º 01/2017 - Maranguape - Recomenda à ENEL Distribuição Ceará que altere as leituras de energia elétrica dos consumidores do Distrito de Sapupara, a reposição dos valores acrescidos ilegalmente e a comunicação aos mesmos.

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