Nº 12/2017 - 6 de Dezembro de 2017

CONSUMIDOR
	NOTÍCIAS
STJ - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
STJ - OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
STJ - Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
STJ - Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
TJCE - Hapvida e Hospital Antônio Prudente são condenados por negativa de cobertura e exigência de caução
C.DEP - Comissão aprova prazo de 180 dias para consumidor retirar produto consertado
C.DEP - Câmara aprova livre escolha de oficinas para reparos por seguradora
C.FED - Defesa do Consumidor debate fim da franquia de bagagem
	JURISPRUDÊNCIAS
STJ - RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE.
	PROJETOS DE LEI
PL 4668/2016 - Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas.
PL 5097/2016 - Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências.
	LEGISLAÇÃO
SÚMULA 595 - As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
SÚMULA 597 -A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
CÍVEL
	NOTÍCIAS
STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
STJ - Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
STJ - Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
TRF1 - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
	JURISPRUDÊNCIAS
STJ - RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO.
STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OCORRIDA PELA INTERNET. COMPETÊNCIA.
TRF1 - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO.
FAMÍLIA
	NOTÍCIAS
STF - Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPC sobre ordem de inquirição de testemunhas
STJ - Transexuais podem alterar registro civil sem realizar cirurgia
TJSC - Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
OUTROS - Mulher foi traída, juiz condena ex-marido a indenizá-la em 15 mil. É justa esta decisão? E se a moda pegar?
	JURISPRUDÊNCIAS
STJ - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE.
STJ - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS E DIREITOS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO (ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E A EFETIVA PARTILHA).
STJ - RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ABANDONO MATERIAL. MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AO FILHO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
STJ - DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000.
STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL.
	PROJETOS DE LEI
PL 5716/2016 - Trata da reparação civil de dano em virtude de descumprimento de dever de fidelidade recíproca no casamento.
	LEGISLAÇÃO
Súmula 596 - A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Súmula 594 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
SUCESSÕES
	JURISPRUDÊNCIAS
STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO.
STJ - RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA.
CONSUMIDOR
	DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
ACP - IC n.º 17/2014 - Ajuizamento de Ação Civil Pública contra o Município de Boa Viagem para que seja fechado o matadouro público municipal e consequentemente cessadas suas atividades
Portaria n.º 13/2017 - Instaura Inquérito Civil Público a fim de apurar suposto funcionamento irregular de ambulatório de urgência e emergência da Empresa EMN - Emergências Médicas do Nordeste localizado e contratado pela CSP - Companhia Siderúrgica do Pecém.
Recomendação n.º 09/2017 - Itapipoca - Recomenda que as academias de ginástica do município de Itapipoca contratem profissionais de Educação Física devidamente habilitados e com registro no CREF5, sob pena de suspensão das atividades.
Rua: Nelson Studart, 228, Água Fria, Fortaleza/Ce CEP: 60.811-040 Fone/fax: (85) 34524543 http://www.mpce.mp.br/orgaos/CAOCC/, caocivelconsumidor@mp.ce.gov.br, caocivelconsumidor@hotmail.com Coordenadora do CAOCC: Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba Promotoras de Justiça Auxiliares do CAOCC: Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves