Nº 01/2018 - 1 de Janeiro de 2018
CONSUMIDOR
Área NOTÍCIAS
STJ - Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
STJ - Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
STJ - Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
TJAC - Banco é condenado a indenizar cliente por tempo excessivo de espera em fila
TJAC - Empresa de transporte intermunicipal deve indenizar passageiro por não oferecer assento para viagem
TJCE - Turista que sofreu acidente no Beach Park deve receber R$ 45 mil de indenização
TJGO - Mais 96 postos deverão reduzir preço cobrado pelo etanol em Goiânia
C.FED - Defesa do Consumidor aprova regulamentação de programa de fidelidade de empresas
C.FED - Comissão aprova estoque obrigatório de peças automotivas até 10 anos após fabricação
C.FED - Defesa do Consumidor aprova proibição de telemarketing sem consentimento do cliente
OUTROS - TRF1 mantém multa do PROCON aplicada à CEF por tempo excessivo de espera em fila
Área CURIOSIDADES
OUTROS - Comissão debate regulamentação de moedas virtuais
Área JURISPRUDÊNCIAS
STJ - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO, NA VIA PÚBLICA, APÓS SAÍDA DE AGÊNCIA.
STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICO. NUDECON. OBRIOGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 54, § 3º DO CDC ÀS OFERTAS VEICULADAS EM ENCARTES DE JORNAIS.
STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
TJCE - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO.
TJGO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. ETANOL HIDRATADO, REDUÇÃO DO PREÇO.
Área PROJETOS DE LEI
PL 2303/2015 - Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central.
PL 3002/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
PL 3307/2015 - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
Área DE OLHO! MPCE EM AÇÃO!
Portaria n.º 28/2017 - Instaura Inquérito Civil Público a fim de apurar prática ilícita de discriminação no atendimento aos clientes não correntistas na agência de Santana do Acaraú (2594-1) do BANCO DO BRASIL em relação ao pagamento dos tributos municipais através do Documento de Arrecadação Municipal
TAC - Termo de ajustamento de conduta entre o MP e o Município de Tabuleiro do Norte para cumprimento da legislação no que diz respeito aos matadouros públicos.
 
FAMÍLIA
Área NOTÍCIAS
STJ - O sonho da maternidade às portas do Judiciário
STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
TJGO - Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial
C. FED - Lei nº 13.532, de 07.12.2017 - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
OUTROS - Contrato de namoro e a Preservação Patrimonial
Área JURISPRUDÊNCIAS
TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
STJ - PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALIMENTOS PRESTADOS EM NATURA. COMPENSAÇÃO COM ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS.
Área LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.532, de 7 de dezembro de 2017 - altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
 
SUCESSÕES
Área JURISPRUDÊNCIAS
TJSP - INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, BEM COMO RECHAÇOU O PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRAS NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DA QUAL O AUTOR DA HERANÇA ERA SÓCIO. INCONFORMISMO DE HERDEIRAS FILHAS.
 
 
 
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