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CONSUMIDOR É REFERENCIADO EM SEU DIA.

O DIA 15 DE MARÇO É CONHECIDO MUNDIALMENTE COMO O DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR.

Sancionado pela presidência da República em setembro de 1990, o Código entrou em vigor em 11 de março de 1991 para regular as relações entre fornecedores de produtos e serviços e o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo. Atendendo a sistematização dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor prevista no art. 105 do CDC, foram criados em cada Estado da federação os Procons Estaduais , havendo grande adesão dos Municípios e foram criados nos âmbitos destes entes federativos os Procons municipais. Como o CDC foi uma lei que deu certo, efetivamente despertou a sociedade para exigir seu comprimento, e sendo o serviço de defesa do consumidor um instituto jurídico de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios (art.22 inciso VIII da CF), houve um fenômeno a parte; é que Algumas Assembléias Legislativas de alguns Estados (Minas Gerais e Ceará),também se encamparam na luta da defesa dos consumidores por intermédio de suas comissões técnicas de defesa do consumidor, deixando de ser apenas uma comissão com atribuições técnicas de exame de projetos de lei para somar juntos com os demais órgãos de defesa do consumidor, forças no árduo combate aos maus fornecedores.

Em março de 1997, é publicado o Decreto 2181/97, que vem organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer as normas para aplicação das sanções administrativas. Este decreto estabelece também a elaboração do Cadastro Reclamações Fundamentadas ou Cadastro de Fornecedores, divulgado periodicamente pelos PROCON's de todo o país, com objetivo de orientar os consumidores.
Diferentemente do Dia Internacional da Mulher que se fixou a partir de um fato trágico envolvendo mulheres que lutavam por melhores condições de trabalho, o 15 de Março passou a ser comemorado em 1962 quando o presidente dos Estados Unidos John Kennedy divulgou a famosa declaração dos direitos internacionais do consumidor.

No Ceará, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, foi criado pela Leim complementar nº 30/02 a qual estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Assim como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça a nível federal é o órgão de Cúpula do Sistema, a nível estadual o Decon tem a mesma função; é o que determina os art. 2° e seguintes da LCE/30/02 

Art. 2º. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, exercerá a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, através da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor, com competência, atribuições e atuação administrativa e judicial em toda a área do Estado do Ceará.

Parágrafo único. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, é o órgão integrante, pelo Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

Todos os anos no dia 15 de março o Decon tem ido a Praça Pública para comemorar com os consumidores esta grande data. Este Ano articulamos uma parceria sem precedência e vamos levar á praça uma gama de prestação de serviços que de forma concreta beneficiará os consumidores cearenses. Estarão prestando serviços os consumidores as seguintes instituições: CÃMARA DOS DIRIGENTES LOISTAS -CDL; FECOMÉRCIO, SINDILOJAS, OI, TIM, ANS, DEFENSORIA PÚBLICA, SINDIGÁS, ACESU, OAB-CE, PROCON FORTALEZA, PROCON ASSEMBLÉIA, CORPO DE BOMBEIROS, IPEM.

Cada um destes órgãos estará na Praça do Ferreira de 15 de março a partir das 09 horas até as 17 horas para prestar serviços aos seus respectivos consumidores.

Vamos comemorar

 

Antonio Carlos Azevedo Costa

Promotor de Justiça

Secretário Executivo do Decon Ceará