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Com a imposição de sistema comum de freios e contrapesos entre

O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

O Procedimento Preparatório, é um instrumento de grande valia aos órgãos de execução do Ministério Público. Seu manejo é aconselhável quando uma representação oferecida junto ao órgão ministerial não traz uma especificação fática, mas, somente situações genéricas ou insinuações, bem ainda, quando há dúvida fundada de que a hipótese não diz respeito a interesses difusos e coletivos. É também cabível quando de notícia trazida pela imprensa ou por algum cidadão que se revele séria e mereça atenção do Ministério Público, no tocante a condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Em qualquer dos casos acima, cabível e aconselhável o procedimento preparatório, com o fim colimado de realizar esclarecimentos ou apurações preliminares para que, se for o caso, se instaure o inquérito civil fundamentadamente. Daí, ter o procedimento preparatório a finalidade de coletar elementos de convicção complementares, ou até preliminares, sobre fatos que chegam ao conhecimento do órgão de execução incumbido do destrame da matéria, por ciência própria, notícia de imprensa, representação ou denúncia anônima, sem indícios suficientes sobre a eventual ocorrência, em tese, de lesões a interesse difuso ou coletivos, para avaliação do cabimento ou não do inquérito civil(ex vi do art. 1.º, da Resolução n.º 003/2002 – Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará).

No caso particular de notícia provavelmente verdadeira sobre fato lesivo a interesse difuso ou coletivo divulgada pelos órgãos de comunicação, que não traga as exigências mínimas para a instauração de inquérito civil, aconselhável a instauração do procedimento preparatório para que o responsável pela matéria divulgada, mediante solicitação do agente ministerial, se o desejar, forneça informações complementares e indícios de veracidade e outros elementos probatórios para esclarecimento da real ocorrência da situação lesiva noticiada e para possibilitar a identificação dos responsáveis pelo dano.

Vê-se, portanto, que o procedimento preparatório tem por objetivo essencial salvaguardar a importância do inquérito civil como instrumento institucional. Este, por ter sido instituído justamente com a finalidade de ser o instrumento de investigação do Ministério Público que exerce o poder-dever investigatório sobre ofensas ou ameaças de ofensas ao patrimônio público e social, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, para eventual promoção da ação civil pública. Não significando dizer, obviamente, que o inquérito civil seja indispensável ao ajuizamento da ação civil pública.

Registre-se, também, que ao contrário do inquérito civil, a instauração do procedimento preparatório não reclama emissão de portaria pelo órgão de execução instaurador, não existindo prazo estabelecido para sua conclusão, e nem obrigatoriedade de comunicar sua instauração ao Conselho Superior, enquanto que o inquérito civil, além dessas exigências, soma-se, também, a comunicação ao Centro de Apoio Operacional da área respectiva (inciso VIII do art. 3.º, da Resolução 003/2002 do Colégio de Procuradores).

Quanto ao arquivamento do procedimento preparatório, aquele não tendo por objeto apurar lesão a interesses difusos ou coletivos, mas sim possibilitar juízo de valor sobre o cabimento do inquérito civil para investigá-la, não fica sujeito à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, salvo se no bojo do procedimento houver peças de informação, hipótese em que deverá a promoção de arquivamento ser submetida ao Conselho Superior(ex vi art 11, § 1.º, da Resolução 003/2002, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará).

Consoante regulamenta a Lei n.º 7.347/85, as peças de informação se equiparam ao inquérito civil. Essa equiparação foi mantida na Resolução n.º 003/2002, in art. 10, parágrafo único, permitindo ao órgão ministerial empreender diligências para complementar as peças de informação, que permanecerão como tal, não havendo obrigatoriedade da instauração de inquérito civil, no entanto, o prazo para conclusão do procedimento instaurado em virtude de peças de informação é de 60 (sessenta dias), findo o qual deverá ser proposta a ação civil pública, conversão em inquérito civil ou promoção de seu arquivamento.

Finalizando, necessário lembrar que, se o órgão do Ministério Público recebe peças de informação, não tem cabimento que se instaure procedimento preparatório, vez que eventuais esclarecimentos deverão ser perseguidos nos respectivos autos, principalmente, pelo fato de que, no caso de arquivamento este estará sujeito, obrigatoriamente, a deliberação do Conselho Superior. Concluindo-se, obviamente, que a existência de peças de informação no procedimento preparatório indica, portanto, que elas são supervenientes à sua instauração.

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza