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Com o intuito de manter a integridade do conteúdo do artigo "O Ministério Público em defesa do consumidor. Competência. Vedações constitucionais. Doutrina. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.", de autoria do Promotor de Justiça Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória, o mesmo foi publicado no formato PDf. Leia artigo aqui.