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O que não se comenta sobre a lei Maria da Penha


          As leis, assim como as pessoas, segundo Montesquieu, no Espírito das Leis, “possuem relações entre si e com suas origens” ao serem interpretadas, é indispensável que se procure a finalidade para a qual foram criadas, o que chamamos tecnicamente de seu sentido teleológico.
                               
          A lei denominada Maria da Penha, foi o resultado da luta desta mulher extraordinária, farmacêutica e mestra, que conseguiu a condenação do estado brasileiro por um tribunal internacional, pela morosidade da Justiça que deixou transcorrer duas décadas até o julgamento da ação por ela promovida contra seu marido em razão de agressões que por este lhe foram infligidas, tornando-a paraplégica.

          Desde então, as mulheres brasileiras buscam arrimo na referida lei, para verem processados e julgados homens que com elas partilham de suas vidas na condição de marido, companheiro, concubino ou parceiro nas relações afetivas e que com os revezes da existência, tornam-se inimigos acintosos ou velados, produzindo-lhes sequelas no corpo e na alma.

         Assim, ao aplicar qualquer tipo de agressão física na mulher que com ele divide cama e mesa, o homem brasileiro já conhece os incômodos que o esperam. Há, entretanto, aspectos na Lei Maria da Penha que pouco se tem comentado, são os que dizem respeito às agressões psicológicas e as medidas de proteção, àquelas que têm a coragem de denunciar suas dores.

        Nas décadas passadas era comum atribuir-se como motivo de divórcios às celebridades, a “crueldade mental”. A expressão foi caindo em desuso, mas a prática continua e atualmente é própria às pessoas de nível intelectual superior, que cientes dos prejuízos visíveis de uma agressão física, optam por se protegerem das consequências legais, impingindo às suas vítimas a prática da violência velada, de quem pretende desestruturar psicologicamente outra pessoa.

         Este tipo de violência, segundo a lei referida, em seu art. 7º, configura-se em qualquer conduta capaz de causar dano emocional, diminuição da auto-estima, ameaças, constrangimento, humilhação, vigilância constante, chantagem emocional, manipulação, exploração e limitação ao direito de ir e vir.

          Portanto, alerta aos homens: as deploráveis frases machistas do tipo “Você pode ser uma boa profissional, porém como dona de casa é um fracasso”; “Pra cavalo velho o remédio é capim novo”; “O preço da liberdade é a eterna vigilância; “Era esta a mulher que eu deveria ter em casa e não aquele bagulho” devem definitivamente cair em desuso. Lembrem-se que ao tentar depreciar sua companheira, comparando-a com outras mulheres - às vezes mais bem dotadas fisica ou intelectualmente, via de regra devastadoras nas finanças e/ou na paz familiar dos que as patrocinam, cuidado! Saibam que estão incidindo em crueldade mental, passível de invocação da Lei Maria da Penha.

          Na mesma prática encontram-se, igualmente, aqueles que aplicam silêncios acintosos e duradouros às suas vítimas, negando-lhes o diálogo, o companheirismo, e porque não dizer, o “discutir a relação”, expressão hoje estigmatizada, porém tão importante para quem deseja e se empenha em viver bem. Outro tipo de violência incriminatória consiste na prática invasiva da privacidade, no clima ostensivo de eterna desconfiança, que pode causar prejuízos psicológicos e restrições diversas nas relações profissionais e sociais da mulher, gerando-lhe uma inquietação natural que sempre resulta em limitações injustas, prejuízos em sua saúde física e mental (doenças psicossomáticas) e na sua autodeterminação.

          Sobre as medidas protetivas de urgência, perguntam as interessadas: o que fazer para conter a fúria dos agressores?  Simples. Tais medidas devem ser requeridas, podendo ser aplicadas de imediato pelo juiz, isolada ou cumulativamente, sem ouvir o agressor. Essas medidas visam proteger fisicamente a ofendida, seu patrimônio e sua família. O melhor: em qualquer fase do inquérito ou do processo, caberá a prisão preventiva do transgressor, mediante circunstâncias próprias, sendo vedado ao julgador aplicar penas alternativas como a “ridícula” doação de cestas básicas ou o pagamento de multa.  (Art. 16.)

          A pergunta sobre a essência: a que veio, qual o espírito da Lei Maria da Penha? Resposta: chegou em boa hora, para fazer respeitar os direitos humanos, o princípio constitucional da solidariedade familiar, proteger e fortalecer as relações familiares e afetivas, enfim, para deixar claro que quem um dia foi importante para nós, quem conosco dividiu sonhos, projetos, afetos e afagos, merece nosso respeito e consideração. Se os sonhos se tornaram pesadelo, já foram sonho e nós usufruímos dele, e como bem o disse o poeta Fernando Pessoa, “ Tudo vale a pena, quando alma não é pequena”.

          A título de informação: como a instituição que mais se modificou com a evolução dos tempos foi a família e sendo hoje considerado o seu maior elo a afetividade, a jurisprudência vem examinando as hipótese próprias a cada caso, já havendo notícias de julgadores que aplicaram a lei em comento a situações em que homens tem se configurado como vítimas.  Explicável: estando tais vítimas (os homens) em situação física ou psicológica fragilizada, o aplicador orientou-se pela interpretação de que o espírito da lei em referência, como já esclarecemos, destina-se a assegurar respeito e proteção às relações afetivas, obviamente na pessoa de seus integrantes. A punição a quem a infringe é uma conseqüência, ademais o parágrafo único do art. 5º assim preceitua: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”
           
          Sem dúvida, assiste inteira razão a Ortega y Gasset quando afirma: “O homem é o homem e as suas circunstâncias.” 

          Por fim, a minha homenagem do Dia da Mulher será para a Dra. Maria da Penha, como diriam os romanos, Ave Maria da Penha!
           
Que Deus a proteja e a todas nós mulheres neste seu dia!