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LEGITIMIDADE POLÍTICA

Em todas as sociedades, das mais remotas às mais atuais, encontram-se indivíduos que mandam e desmandam, exigindo obediência à sua vontade, mediante o uso da força. Com efeito, a autoridade política foi sempre a mesma em todas as épocas e lugares: na horda primitiva, personificada em um chefe ou grupo de anciãos; na cidade, com o chefe de família; nos grandes Estados, com príncipes, regentes, reis, imperadores, presidentes, parlamentares etc.

O problema é saber se é legítimo o poder de mando e até que ponto se deve obedecer a tais autoridades. Muito se tem debatido sobre o problema, porém as discussões pouco avançaram, pois não é fácil justificar o poder de se impor a outrem, sem que isso implique em um ato de injustiça.

Muitos pensadores se ocuparam do assunto.

As doutrinas de “direito divino sobrenatural” consideram que Deus cria não apenas o poder político, mas também designa a pessoa ou grupo de pessoas para exercê-lo. Desse modo, a autoridade de que se encontram investidos os reis é considerada uma delegação da providência. A fonte do poder reside em Deus e não no povo e somente a Deus deve-se prestar contas do poder assumido. No edito de Luis XV, de dezembro de 1770, lê-se: “Só de Deus recebemos a nossa coroa: o direito de fazer leis (...) pertence-nos a nós somente, sem dependência e sem partilha (...)”. Trata-se, à evidência, de um poder absoluto de caráter divino.

As doutrinas democráticas, ao contrário, defendem que a origem do poder político deve-se à vontade coletiva da sociedade. Fundamentam-se no princípio de que todo poder emana do povo e, assim, comemoram a conquista de criarem os parlamentos por meio do voto popular e universal, demolindo o despotismo das elites. Deixam de considerar, no entanto, o precário direito do indivíduo contra os eventuais atos arbitrários dos novos poderes constituídos.

Nessa esteira, a “Declaração dos Direitos” de 1789 recita: “O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação. Nenhum grupo e nenhum indivíduo pode exercer autoridade que não emane expressamente dela”. É uníssono, ademais, o entendimento de que a soberania é una, indivisível, inalienável e imprescritível, pertencendo, exclusivamente, à nação. Essas disposições foram sacralizadas no mundo contemporâneo e encontram-se estampadas como bases fundamentais do direito político nas Constituições de quase todos os países. Todavia, não é difícil demonstrar o equívoco dessa argumentação. A expressão coletiva que constitui o poder soberano não representa a real vontade do povo e a vontade do soberano não deixa de ser uma vontade essencialmente humana. Destarte, a mudança ocorreu apenas na substituição do direito divino dos reis pelo direito divino do povo, manifestado nas pessoas de seus representantes eleitos. Logo, não se pode dizer que esse poder é genuinamente legítimo. O princípio da soberania nacional e a plena legitimidade do poder político são essencialmente indemonstráveis. A soberania nacional constitui a pessoa coletiva que a possui, enquanto os cidadãos, individualmente considerados, não têm nenhuma parcela do poder soberano, e não participam de seu exercício.

Os verdadeiros propósitos das históricas mudanças políticas, embora não se podendo negar alguns avanços, apenas substituíram o absolutismo dos reis pelos absolutismos das assembléias populares. Nas palavras de Léon Duguit (in Fundamentos do Direito, editora Martin Claret, São Paulo – SP, 2009, p. 75): “A injustiça é sempre injusta, seja praticada pelo povo, por seus representantes ou por um príncipe, e, com frequência, a instituição da soberania popular costuma esquecer disso”. Infere-se, daí, que o poder político é um só, constituído por uma característica comum: os mais fortes querem e podem impor sua vontade aos restantes, por deterem a força física, econômica, moral, intelectual e religiosa. A verdade de tudo quanto foi aqui salientado é que uma minoria sempre deteve o monopólio do poder, de forma legítima ou ilegítima, mas em detrimento da maioria.

EDILSON SANTANA – PROMOTOR DE JUSTIÇA