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MINISTÉRIO PÚBLICO E DIREITOS HUMANOS

MANUEL LIMA SOARES FILHO
Procurador de Justiça – MP/Ceará

A 10ª edição do Fórum Social Mundial ocorreu em Porto Alegre e cidades vizinhas, de 25 a 29 de janeiro último, com milhares de participantes, essencialmente representantes de organizações não governamentais e de entidades sociais, além de funcionários públicos e estudantes. Predominaram assuntos como meio ambiente, economia solidária, questão agrária e correlatos, sustentando por superar a exclusão das camadas sociais inferiores, a fim de também inseri-las no contexto dos direitos inerentes ao pleno exercício da cidadania (direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais). A contemplação de tais direitos pelo conjunto do corpo social é tarefa dos defensores dos direitos humanos, incluído o Ministério Público.

Dentro desse contexto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul promoveu audiência pública, no dia 28, para ouvir entidades da sociedade civil, com temática focada nos direitos humanos, avaliando a década passada e apontando à década iniciante, empreendimento louvável, porquanto se fizeram ouvir as vozes abalizadas daqueles que reclamam uma atuação mais engajada da Instituição, tudo de acordo com o avançado capítulo atinente ao MP na constituição de 1988, como lembrou o sociólogo português, BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS.

Encerrada a audiência, os membros do Ministério Público dos Estados e da União elaboraram nota de integral apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos III. Os Programas de Direitos Humanos decorrem de deliberação ocorrida na Conferência de Viena (1993) consistente em caber aos países  formulação e implementação de programas e Planos Nacionais. O PNDH III reflete obrigações de respeito, promoção e proteção de direitos humanos, alinhadas com o sistema internacional respectivo, tudo de acordo com o artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil: construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e marginalização; redução das desigualdades sociais e regionais com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No Brasil, o Ministério Público tem a incumbência de defender os direitos humanos, conforme definição do texto constitucional, art. 127, que lhe atribui a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O art. 129, III, por sua vez, confere à Instituição instrumentos para eficaz atuação (promoção do inquérito civil e da ação civil pública) na tutela de direitos e garantias individuais. A formação do Ministério Público brasileiro se deu de forma progressiva, de acordo com as exigências históricas. Foi longo o caminho percorrido. Hoje se entende como sedimentada a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dos interesses difusos e coletivos, ou seja, a defesa dos direitos humanos.

No Estado do Ceará, o Parquet estadual promoveu em 2006/2007 necessária criação de órgãos de execução no âmbito da cidadania, da educação, do idoso e do portador de deficiência, da defesa do patrimônio público, das fundações e entidades de interesse social, bem como centros de apoio respectivos, fortalecendo a atuação no contexto dos diretos humanos.

Por fim, lembrando HUGO NIGRO MAZZILLI, todos devemos ter em mente que o zelo do membro do Ministério Público é pela JUSTIÇA, ele trabalha para a sociedade, cabendo-lhe pleno entrosamento com a comunidade onde exerce o seu mister, medida essencial ao conhecimento dos reais problemas ali existentes e consequente eficiência no serviço público de sua responsabilidade. A independência é condição primeira ao comprometimento com a lei e com sua consciência na defesa dos direitos humanos, exercitando plenamente as atribuições (poderes) que lhe foram conferidos.