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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(*) Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavôr

 

1. Ministério Público.

O Ministério Público, instituição cuja incumbência primordial está ligada à ordem jurídica, ao regime democrático, aos interesses sociais e individuais indisponíveis delineados no artigo 127 da Constituição Federal recebeu, do Poder Jurisdicional do Estado, a nobre missão de fiscalizar e defender tais valores essenciais, cabendo-lhe a ação preventiva e defensiva dos mesmos.

Todo direito indisponível de alta relevância para a sociedade em geral é considerado de interesse social, incluindo-se aqui os difusos (que unem pelo mesmo fato e circunstância um determinado número de pessoas) e os coletivos (que ligam entre si ou por uma relação jurídica, grupos, categorias e classes de pessoas determináveis), sendo que, em se tratando de interesses individuais, mesmo sem a característica da indisponibilidade, poderão ser estes objetos de defesa por parte do Parquet quando, em sua tutela, encontre-se evidente um legítimo interesse social.

Vê-se, portanto, que o elevado mister do Ministério Público abrange os interesses indisponíveis e disponíveis, lembrando, entretanto, quanto aos da segunda ordem, que estes somente serão objeto de tutela do Ministério Público no âmbito coletivo, enquanto os indisponíveis podem ser objeto de defesa tanto no âmbito individual como no coletivo, tudo respaldado no art. 129, III da Constituição Federal.

    1. Natureza Jurídica do Ministério Público.

Considerado, pela Carta Magna de 1967, vinculado ao poder Judiciário - (CAPÍTULO VIII - DO PODER JUDICIÁRIO, SEÇÃO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO), a partir de 1969 passou a ser considerado órgão do Poder Executivo - (CAPÍTULO VII - DO PODER EXECUTIVO, SEÇÃO VII – DO MINISTÉRIO PÚBLICO) sendo privilegiado no bojo da atual Constituição Federal em Capítulo autônomo: Das funções essenciais à Justiça (CAPÍTULO IV, SEÇÃO I).

    1. Estrutura organizacional.

Não obstante sua unidade no que diz respeito ao aspecto funcional, o Ministério Público, obedecendo à estrutura organizacional federativa do Estado brasileiro, recebeu uma forma ou estrutura distinta na esfera da União, bem com no âmbito de cada estado, senão vejamos: “Art. 128 da CF- O Ministério Público Abrange: 1- O Ministério Público da União que compreende:

  1. O Ministério Público Federal;
  2. O Ministério Público do Trabalho;
  3. O Ministério Público Militar;
  4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  5. Os Ministérios Públicos dos Estados.
    1. Funções do Ministério Público.

Além das funções Institucionais conhecidas, tais como: promover ação penal pública, garantir o controle de constitucionalidade por meio das ações constitucionais, realizar o controle externo da atividade policial etc., cabe ao Ministério Público cuidar dos interesses meta-individuais (que transcendem a esfera do indivíduo), caso em que pode utilizar-se do instrumento processual denominado de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP), para auxiliar a sua função institucional.

2. Ação Civil Pública.

Tendo como referência de garantia jurídica a Carta Magna de 1988, art. 129, III, a Ação Civil Pública possui, além disso, respaldo jurídico na Lei 7.347 de 1985.

Seria inconcebível discorrer sobre a Ação Civil Pública desvinculando-a do Ministério Público, tamanho é o grau de intimidade jurídica de ambos, uma vez que a Constituição Federal outorgou ao Parquet a função institucional de promover o inquérito civil e a respectiva ação civil pública. Tão abrangente é a legitimidade do Ministério Público no instrumento processual constitucional em exame que, mesmo nos casos em que não seja parte, a Lei outorga ao Ministério Público a atuação no processo, como fiscal da lei.

De qualquer forma, buscaremos de forma sintética e didática discorrer sobre os atributos da Ação Civil Pública.

2.1. Do ajuizamento da ação – Podem ajuizar Ação Civil Pública: O Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista ou associações que: a) estejam constituídas a pelo menos um ano, nos termos da lei civil, b) incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Se não for parte, O Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

2.2. Da apuração dos fatos – Qualquer forma de apuração, consistente em procedimentos prévios ou investigatórios, que resultem em peças informativas e elucidativas dos fatos são hábeis a instruir a demanda civil, pois à ação civil pública, pode preceder o chamado inquérito civil público . Contudo se o MP possuir suficientes elementos para o ajuizamento da ação, as investigações podem ser dispensadas, assim também no caso do sigilo bancário, o MP pode requisitar informações sobre transações bancárias, independentemente de autorização judicial (parágrafo 2º, do art. 8º da Lei Complementar 75 de 1993).

2.3. Da instrução – Instrui-se a ACP com os autos do ICP- inquérito civil público – ou de qualquer outro procedimento probatório. Na fase instrutória cabe a o itiva da parte acionada e das testemunhas, bem assim é o momento para se apresentar e, se for o caso, juntar documentos. Considerando-se que nos casos de ajuizamento de ACP o titular do direito que se pretende resguardar é a sociedade ou terceiros substituídos, não há que se falar em depoimento pessoal da outra parte, porquanto a legitimidade e a capacidade do MP é, tão somente, processual.

2.4. Da Tutela Antecipada e da Sentença - A exemplo da Ação Cautelar, a A ção Civil Pública comporta o benefício da tutela antecipada, não excluindo o ajuizamento de cautelar preparatória ou incidental, seguindo os moldes do processo civil. Sua sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites territoriais do órgão prolator, salvo se, por insuficiência de provas, for julgada improcedente.

3. O instituto da ACP e o MP.

Excetuando-se os casos referentes a inquérito administrativo relacionado à conduta de servidor público , bem como os de impugnação de taxas de iluminação pública dos municípios, onde o MP não pode intervir, dispõe o preceito constitucional como função do Ministério Público: a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Ao contrário do que ocorre na ação penal pública, onde há legitimação extraordinária sem prejuízo “da iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio”, agindo o MP na qualidade de fiscal da lei, sob pena de nulidade da ação, na ação civil pública a propositura é de legitimação concorrente, uma vez que permite a ação de terceiros nas mesmas hipóteses, segundo o que se pode intuir do disposto no parágrafo primeiro do art. 29 da CF, bem assim na Lei Ordinária que disciplina a matéria.

Além do respaldo constitucional, o Ministério Público conta com o fulcro jurídico do Supremo Tribunal Federal- STF, no que diz respeito à legitimação da promoção da ação civil pública, uma vez que a jurisprudência do STF dispõe: “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública:

  1. Cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;
  2. Voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo;
  3. Para questionar relação de consumo resultante de reajuste a envolver cartão de crédito;
  4. Com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório;
  5. Quando os titulares de direitos individuais homogêneos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo e
  6. Como instrumento do controle difuso, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa de pedir. Esta, portanto, não será admitida quando a inconstitucionalidade for o objeto único do pedido, hipótese em que estaria sendo utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, acarretando uma subtração indevida da competência do STF”.

Ainda conta o Parquet, com o referendum jurídico das Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos (Lei Complementar nº 75 de 1993 para o Ministério Público da União e Lei 8. 625 de 1993 para o Ministério Público dos Estados) que, de forma similar, lhe asseguram legitimidade para promover ação civil pública quando tem em vista: “a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos”.

Destarte, como se mencionou no início, de posse do instrumento processual da Ação Civil Pública, o Ministério público alargou seu oceano de possibilidades, dispondo, agora, de uma ferramenta poderosíssima a serviço da defesa dos interesses sociais coletivos e meta-individuais.

Referências Bibliográficas:

  1. LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos Constitucionais do Processo. 1ª Ed. São Paulo. Editora Malheiros, 2002.
  2. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5ª Ed. RSC Editora. São Paulo, 2007.
  3. MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêia. Direito Processual Constitucional. 3ª Ed. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2006.
  4. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 4ª Ed. Editora Método. São Paulo, 2010.
  5. Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil, Lei 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), Lei Complementar nº 75 de 1993.

(*) A autora é graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará e Promotora de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza-CE.