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DIREITO À SAÚDE

MANUEL LIMA SOARES FILHO

Procurador de Justiça

 

Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e espiritual do homem e, não apenas, a ausência de afecções e doenças. Acompanha a saúde, a nutrição, ou seja, o complexo processo que vai da produção de alimentos até a absorção qualitativa e quantitativa indispensáveis à vida (BULOS, 2001, p. 1170).

 

A Constituição de 1988, pela primeira vez na história brasileira, elevou a saúde à condição de direito fundamental. Seguiu o exemplo da pioneira Carta italiana de 1948 (art. 32) e do texto português de 1976 (art. 64). Isso revela a preocupação de se constitucionalizar a saúde, vinculando-a à seguridade social, pois os constituintes compreenderam que a vida humana é o bem supremo que merece amparo na Lei Maior. Por isso, o estado de higidez do indivíduo passou a ser um ponto de destaque nas constituições contemporâneas.

 

Contudo, o legislador não é inteiramente livre na concretização do direito à proteção da saúde, devendo, no cumprimento do programa constitucional, garantir a universalidade e a generalidade do serviço nacional de saúde:

 

A universalidade confere a todos o direito de recorrer ao serviço nacional de saúde, não impedindo naturalmente a existência e o recurso aos serviços particulares de saúde. A generalidade traduz a necessidade de integração de todos os serviços e prestações de saúde.

 

O direito à proteção da saúde é conferido a todos, incluindo, em virtude do princípio geral da equiparação, aos estrangeiros e aos apátridas. (MIRANDA, p. 654, 2005)

 

Dessa forma, discutir o direito à saúde é tratar de temática que se insere nas condições básicas de vida do ser humano, razão pela qual é alçado à condição de direito fundamental pela Carta de 1988, devido à sua íntima relação com a dignidade da pessoa humana.

 

Noções preliminares no âmbito da saúde pública partem do artigo 196 da Constituição da República, segundo o qual saúde “é direito de todos e dever do Estado”, bem como da compreensão das diretrizes da “descentralização”, do “atendimento integral” e da “participação da comunidade” como pilares estruturais e fundantes do Sistema Único de Saúde (SUS), tal como previsto no artigo 198 da mencionada Carta Fundamental ao longo dos seus três incisos, observados os devidos complementos e conceitos da Lei Orgânica Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90).

Dizer que a saúde é dever do Estado brasileiro, ou seja, da República Federativa do Brasil, não é eximir a responsabilidade dos entes federativos. Em tese, além da União, cumpre aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios primar pela consecução de políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo.

 

Assim, é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo da demanda (STJ - AgRg no Ag 858.899/RS).

 

Não é incomum a insistência dos entes públicos em levantar a chamada “Teoria da Reserva do Possível” como forma de legitimar o desrespeito, por parte destes, aos deveres constitucionalmente impostos.

 

Embora haja o mencionado poder de regulamentação atribuído aos entes públicos, o denominado “núcleo essencial” dos direitos deverá restar sempre incólume, o que apenas se faz com a proteção à integridade física e à própria vida do cidadão, obtida através da disponibilização do tratamento pleiteado. Cabe ao Estado o emprego devido das verbas públicas em políticas sérias e eficazes, tal como o fornecimento de total assistência saúde aos seres humanos, razão primeira da indispensável efetividade dos direitos.

 

Portanto, nos casos em que restar comprovada a extrema necessidade do medicamento, bem como a impossibilidade financeira do paciente, há de se impor ao Estado obrigação de arcar com o tratamento.

 

Para fazer-se efetivo o direito à saúde, é imprescindível a atuação dos movimentos sociais e das instituições de defesa dos direito coletivos e sociais mediante a utilização de mecanismos de pressão e judicial para sua concretização.

 

Da mesma forma que os direitos sociais em geral (art 6º), o direito à saúde reclama, para sua efetivação, o cumprimento de prestações positivas e negativas. Pela primeira, os Poderes Públicos devem tomar medidas preventivas ou paliativas ao combate e ao tratamento de doenças. Já pela segunda, incumbe a eles abster-se, deixando de praticar atos obstaculizadores do cabal exercício desse direito fundamental (BULOS, 2001, p. 1171).

 

É nesse cenário que se insere o Ministério Público, com seu múnus constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo-lhe atribuído a competência de zelar pela garantia da execução dos serviços de saúde.

 

Logo, a primeira constatação necessária reside no fato de que, sendo a saúde um serviço de relevância pública – consoante definido pelo artigo 197 da Constituição Federal e cabendo ao Ministério Público zelar pelo respeito e a garantia de uma adequada prestação dos serviços públicos e privados de saúde (art. 129, II, da Constituição), evidentes a legitimidade, interesse e necessidade de atuação ministerial nesta relevantíssima política básica.

 

Sendo a saúde um direito social, difuso e coletivo, e pelo fato de a Constituição considerá-la um serviço de relevância pública, a Carta Política, em seu artigo 129, inciso III encarrega o Ministério Público de promover o inquérito civil e a ação civil pública na proteção do direito à saúde.

 

De acordo com a Lei 7.347/85, a ação civil pública é a ação destinada à defesa dos interesses transindividuais, compreendendo estes os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, contudo, em face do artigo 127 “caput” da Constituição Federal, os interesses individuais, quando indisponíveis, também deverão ser protegidos pelo Ministério Público, podendo ser objeto de ação civil pública o direito à saúde, mesmo quando se trate interesse individual. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE.UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO.RECURSO PROVIDO.(...)4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada.(...)(STJ - REsp 695396 / RS)

 

Cabe ao Ministério Público, então, quando o cidadão não consegue da maneira convencional as prestações referentes à saúde de que necessita, buscar junto ao Poder Judiciário a realização do direito reivindicado.

 

Ao Ministério Público Federal concerne atuar quando estiver presente o interesse federal, e, nas demais hipóteses, a atribuição deverá ser do Ministério Público Estadual, assim como a lei veio a permitir que os diversos Ministérios Públicos pudessem trabalhar em conjunto, mediante litisconsórcio, visando uma efetiva colaboração entre componentes dos Órgãos do Parquet.

 

No Estado do Ceará, o Ministério Público, entre os seus diversos órgãos de execução, conta com a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública instituída pela Lei Estadual nº 13.195/02, responsável pela temática do direito à saúde.

 

 

Ademais, conforme sustenta Mazzilli, não só no direito indisponível há interesse público autorizador da atuação ministerial, mas também no direito individual que, por suas características intrínsecas, interessam a coletividade como um todo:

 

Já temos defendido que a tônica da intervenção do Ministério Público consiste na indisponibilidade do interesse. Hoje vamos além. A par dos casos em que haja indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, será também exigível a atuação do Ministério Público se a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convier à coletividade como um todo.

 

Em outras palavras, são três as causas que podem levar à atuação do Ministério Público: a) o zelo de interesse indisponível ligado a uma pessoa (v.g., um incapaz); b) o zelo de interesse indisponível ligado a uma relação jurídica (v.g., em ação de nulidade de casamento); c) o zelo de um interesse, ainda que não propriamente indisponível mas de suficiente abrangência ou repercussão social, que aproveite em maior ou menor medida a toda a coletividade (v.g., em ação para defesa de interesses individuais homogêneos, de larga abrangência social) (MAZILLI, 2007, p. 107/108)

 

Concluímos que a simples inserção na Constituição do direito à saúde não materializa um estado de completo bem-estar físico e mental, sendo necessário políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e que busquem o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde.

 

Portanto, tendo a  Carta  Magna  conferido expressamente  legitimidade  ativa ao Parquet para proteção  dos  interesses  ou  direitos  difusos  e  coletivos, bem como àqueles que tenham relevância pública (individuais homogêneos), e sendo o direito à saúde elemento essencial à dignidade da pessoa humana, cabe ao Ministério Público atuar no sentido de efetivá-lo em razão da sua missão constitucional para defesa dos direitos fundamentais.

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

ALVES, Leonardo Barreto Moreira. BERCLAZ, Márcio Soares. Ministério Público em Ação – atuação prática jurisdicional e extrajurisdicional. 2. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Juspodvm, 2011.

 

BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 2. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2001.

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp. Acesso em: 27 de agosto de 2012.

 

_________. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 28 de agosto de 2012.

 

MASSON, Cléber. ANDRADE, Landolfo. ANDRADE, Adriano. Interesses Difusos e Coletivos esquematizados – São Paulo: Método, 2011.

 

MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 22 ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2009.

 

_________.  Regime Jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 6.ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

 

MIRANDA, Jorge. MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada: Tomo I – Introdução Geral – Preâmbulo – Artigos 1º a 79º. Coimbra: Coimbra, 2005.

 

PORTUGUAL. Leis, Decretos, etc. Constituição da República Portuguesa. Coimbra: Almedina, 2010.