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Procedimento Administrativo

( * ) Ricardo Luís SantAnna de Andrade

 

"Se o pensamento democrático não for capaz de formular em termos válidos e inteligíveis o seu esquema de reforma social, esta abrirá o seu caminho antidemocraticamente, porque no quadro das tensões internas da sociedade atual, as forças que aspiram a uma participação mais ampla nos benefícios da vida comum são superiores em intensidade às que procuram deixar em segundo plano essa ampliação, para se limitarem à defesa das chamadas garantias democráticas."

 

F. C. de San Tiago Dantas

I — INTRODUÇÃO

Consoante luzidio do saudoso Professor Valmir Pontes, "para a execução dos serviços a seu cargo, o poder público há de contar naturalmente com o elemento humano, indispensável à realização de quaisquer tarefas. Esse elemento humano, utilizado pela Administração na execução dos serviços públicos, é a massa dos servidores públicos, ou o chamado pessoal administrativo, constituído por todos aqueles que trabalham nas repartições estatais, autarquias, e nas entidades paraestatais, mediante estipêndio." (1)

É cediço que o ingresso no funcionalismo público é pautado pelo princípio maior da isonomia de todos perante a lei e pela ampla acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas a todos os brasileiros. O ingresso no funcionalismo cinge-se aos ditames constitucionais "de ordem geral, quando dizem respeito a condições ou exigências de caráter ético jurídico, e de ordem especial, quando se referem à capacidade ou habilitação profissional. dentre os requisitos de caráter ético-jurídico, destacam-se os concernentes `à nacionalidade, à idade, à prestação de serviço militar, ao bom procedimento e à saúde." (2)

Empós o ingresso na Administração Pública, o servidor, empossado no cargo, deverá comprovar, na prática, os requisitos que, teoricamente já comprovou deter, ao ser aprovado em certame público. A lei vigente estipula o lapso temporal de dois anos para apuração das necessárias qualidades essenciais ao bom desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado. Trata-se do estágio probatório, ou seja, "a permanência condicional em serviço, por determinado espaço de tempo, durante o qual se verifica se o funcionário, pela sua atuação e pelo modo por que reage no treinamento, deve ser, ou não, confirmado no cargo,"(3) caracterizando-se como "a política de não considerar a nomeação completa até que o nomeado tenha demonstrado sua capacidade no trabalho. Essa idéia foi introduzida na administração do serviço civil… como um meio de determinar se do concurso e do sistema de seleção tinham realmente resultado a nomeação de pessoal qualificado, cujo título pudesse seguramente ser mantido." (4)

O objetivo do estágio não se restringe a mensuração do conhecimento das qualidades já testados nas provas, mas, também, o exame das reações do estagiário em face do trabalho e do ambiente e precipuamente em face do treinamento que lhe é ministrado.

Porém, nem sempre a máquina administrativa funciona de maneira ideal, cumprindo os servidores os misteres legalmente impostos quando de sua nomeação. Vale-se a Administração Pública de um instrumento de persecução de possíveis irregularidades verificadas no serviço público, surgindo o processo administrativo para apurar e indicar, em caso de constatação daquelas irregularidades, punições consentâneas com a falta cometida, de acordo com a previsão estatutária.

Assim, tem lugar o processo administrativo quando a habitualidade do serviço público, em qualquer das três esferas administrativas, é infringida pela não-observância de uma norma, sujeitando-se o transgressor a imposição de uma sanctio juris.

No momento político que atravessamos, em que tantas e infindáveis críticas são desferidas contra o aparelho estatal, atribuindo-se grande parte das mazelas dos serviço públicos ao corpo de servidores, urge que o instrumento ora estudado seja aperfeiçoado, a fim de que a Administração Pública não seja conivente com servidores desidiosos e incompetentes. A previsão jurídica já está em nossas mãos, cabendo sua correta e eficaz utilização aos administradores públicos conscientes de seu papel na gestão da res publica. Consoante alerta Oviedo:

"Com o advento do moderno Estado de Direito, a administração pública passou a sujeitar-se a um regime que disciplina formalmente sua atuação, e ao mesmo tempo protege os direitos dos que com ela se relacionam". (5)

Arremata Contreiras de Carvalho que "submete o Estado o exercício da função pública às regras de um ordenamento jurídico, cujo escopo é garantir o funcionamento e regularidade de seus serviços. São normas que o Direito denomina de disciplinares, porque regulam, em particular, impondo sanções aos que as transgridem, no desempenho de suas atribuições, o comportamento dos funcionários públicos". Tudo isto porque "o Estado não exerce uma atividade eventual, porém permanente, cuja regularidade deve ser garantida. É essa a função dos sistemas disciplinares. A disciplina é necessária em todos os campos de atividade humana, inclusive nos grupos familiares". (6)

II — DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMA

O procedimento administrativo disciplinar é parte do gênero procedimento administrativo. Inclua-se aí a licitação, o procedimento expropriatório, o concurso, etc. Daí a razão de buscarmos, primeiramente, a conceituação deste para, então, passarmos a análise de sua forma especial e balizada. A limitação decorre da extensão do tema processo administrativo .

III — CONCEITO DE PROCEDIMENTO (OU PROCESSO?) ADMINISTRATIVO

Ensina-nos Celso Antônio Bandeira de Mello que "o procedimento administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem todos a um resultado final e conclusivo." (7)

O saudoso Mestre Hely Lopes Meirelles preleciona que "a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" , originando-se daí a necessidade de uma diferenciação entre os termos processo e procedimento. Ensina referido autor ser este "o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual", ao passo que aquele seria o "conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo". (8)

Doutrinando acerca do assunto em comento a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro elucida que a expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diversos, enumerando quatro, a saber:

  1. num primeiro sentido, designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração;

  2. é ainda usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores;

  3. em sentido mais amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;

  4. como nem todo processo administrativo envolve controvérsia, também se pode falar em sentido mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração. (9)

Verdade é que inexiste unanimidade na doutrina sobre o termo correto a ser utilizado: se processo ou procedimento. Alguns autores advertem que, tecnicamente, o acerto estaria falar em procedimento. Outros, atenuando o rigor da doutrina, preferem a denominação processo, invocando mesmo a Lex Legum em seu favor (art. 41, § 10, que fala em processo administrativo). Neste trabalho empregaremos — indistintamente — as duas acepções atribuídas ao termo.

IV — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

A) CONCEITO E DEFINIÇÃO

A origem lexicográfica do verbete processo (do latim processu) dá-nos a idéia de ser um "ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso, marcha." Sua raiz etimológica está no verbo procedere, que expressa a idéia de "ir à frente, progredir." Os processualistas costumam ensinar que o termo procedimento acabou por derivar de processo. Destarte, procedimento seria o modo de proceder, de portar-se. Em sentido jurídico: a forma que a lei estabelece para se tratarem as causas em juízo; as formas a que está subordinado o cumprimento dos atos e trâmites do processo.

Isto posto, já podemos colher na doutrina de melhor envergadura alguns conceitos de processo administrativo disciplinar. Assim, na arguta ensinança de Hely Lopes Meirelles, "processo administrativo disciplinar, também chamado impropriamente inquérito administrativo, é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração. Tal processo baseia-se na supremacia especial que o Estado mantém sobre todos aqueles que se vinculam a seus serviços ou atividades, definitiva ou transitoriamente, submetendo-se à sua disciplina." (10)

"Processo administrativo é o conjunto de preceitos legais normativos, próprios e necessários ao exercício de direitos competentes à Administração", nas linhas expostas por Átila Gonzalez .(11)

B) FINALIDADE

"O processo administrativo disciplinar tem por finalidade apurar ação ou omissão de funcionário, havida na administração pública, desde que punível disciplinarmente, ou seja, que venha a infringir dispositivos de leis regulamentares dos seus serviços gerais." (12)

Constatando-se uma irregularidade no serviço público, através da transgressão de normas administrativo-disciplinares praticada por servidor no exercício de suas atribuições, "impõe o Direito Disciplinar a instauração de processo administrativo para apurar a irregularidade e definir a responsabilidade do infrator". (13)

Patente a necessidade de sua instauração para o deslinde de anormalidade prejudicial ao bom desempenho dos serviços públicos, bem como pode-se apresentar outra finalidade do processo entelado: a de evitar que autoridades, com base tão-somente no poder discricionário, condene seus administrados, afastando-os da curial ampla defesa.

C) ESPECTRO DE ATUAÇÃO

Adverte-nos Hely Lopes que: "o processo disciplinar é sempre necessário processo administrativo disciplinar a imposição de pena de demissão ao funcionário estável (Constituição Federal de 1988, art. 41,§ 1o), tendo a jurisprudência entendido que também o é para o efetivo, ainda que em estágio probatório". (14)

Entende Contreiras de Carvalho que "não é o processo administrativo disciplinar uma formalidade a ser observada, apenas, na apuração de falta funcional que determina a pena de demissão do funcionário estável. O processo é uma exigência da própria apuração das faltas ao mesmo imputadas, seja o funcionário estável ou não". (15)

Sujeita-se "à imposição do processo somente as faltas graves, ou seja, aquelas que, uma vez comprovadas, possam determinar ao funcionário a pena de multa, suspensão superior a trinta dias, ou mesmo demissão do cargo que ocupa". (16)

D) ABERTURA

Somente poderá ser iniciado de imediato quando "houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria. Caso contrário, será obrigatoriamente instaurada Sindicância para a apuração preliminar desses elementos, finda a qual será iniciado o processo administrativo exigível". (17)

A portaria da autoridade competente é o ato administrativo competente para determinar a abertura do processo disciplinar, contendo os atos ou fatos objeto da futura apuração, indicando-se a infração a ser punida, sendo designada a comissão processante, devendo ser a mesma "constituída por funcionário efetivo, de categoria igual ou superior à do acusado, para que não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo". (18)

Cumpre registrar que é obrigatória a ação da autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, determinando apuração de tais anomalias, constituindo-se sua omissão em falta grave, na esfera administrativa, ensejando outrossim a possibilidade de imputação de crime de condescendência criminosa (art. 320, do Estatuto Repressivo), na esfera penal.

E) COMISSÃO PROCESSANTE

Uma vez publicado o ato da designação da Comissão processante, "passam a agir sem qualquer subordinação à autoridade que as designou, como condição natural de sua independência, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas". (19)

Recomenda-se que a Comissão possua gradação intelectual superior ao acusado para evitar situações desagradáveis e possível parcialidade no julgamento. Átila nos ensina que "há administrações que possuem comissões processantes permanentes para a elucidação de fatos de seu interesse, o que representa o ideal desejável, já que tais órgãos contam com funcionários especificamente escolhidos para o mister, podendo dedicar todo o seu tempo a esse tipo especial de serviço administrativo, acabando por conhecê-lo nas suas exigíveis minúcias, através da prática e da experiência". (20)

É o que ocorre com o município de Fortaleza e o Estado do Ceará, que mantém comissões permanentes, presididas por gabaritados procuradores para desempenhar esta importante tarefa da Administração Pública

Na condução da colheita de provas, a Comissão Processante goza de liberdade poderá valer-se dos instrumentos válidos para a correta formação de seu juízo, chamando testemunhas a depor, requisitar documentos, realizar inspeções e diligências in loco, valer-se de assessores, peritos, técnicos, enfim, reunir os meios disponíveis para a análise e constatação mais fiel do que efetivamente possa ter ocorrido, apontando, quando possível, a autoria.

F)PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A SEREM OBSERVADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Desde a citação do acusado, facultar-se-á ao indiciado, ou a seu procurador, o exame dos autos para formulação de sua defesa. Isto em face do prescrito na Constituição Federal, onde se resguarda a todo acusado, em processo judicial ou administrativo, a garantia de ampla defesa, compreendendo-se aí "a ciência da acusação, vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e perguntas de testemunhas, e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio dos Estados de Direito que não admite postergação nem restrições na sua aplicação".(21)

Na realidade, a liberdade na produção de provas é mais ampla no processo administrativo que, até mesmo, no processo judicial. Isto porque, na busca da verdade material, a comissão processante pode trasladar aos autos qualquer prova, até mesmo supervenientes ao momento adequado para sua transposição ao processo, autorizando-se inclusiva a reformatio in pejus nos recursos administrativos, "quando a reapreciação da prova, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente". (22)

Dentre a doutrina que cuida dos princípios específicos referentes ao processo administrativo disciplinar destaca-se a de Celso Antônio Bandeira de Mello, que elenca os seguintes:

 

I) princípio da oficilidade;

II) princípio da verdade material;

III) princípio do informalismo;

IV) princípio da audiência do interessado;

V) princípio da acessibilidade aos elementos do expediente;

VI) princípio da instrução probatória;

VII) princípio da motivação;

VIII) princípio da revisibilidade;

IX) princípio da representação e assessoramento;

X) princípio da gratuidade;

XI) princípio da economia processual;

XII) princípio da lealdade e boa-fé.

O próprio autor susocitado se incumbe de questionar "em que medida este conjunto de princípios arrolados se aplica ao universo de procedimentos administrativos, por força da Constituição (independentemente de serem impostos por lei)."

Logo após, aduz com precisão: "Dentre os princípios mencionados, a grande maioria (oito), se aplica à generalidade dos procedimentos administrativos ex vi Constituicionis. Assim, concernem a todo e qualquer procedimento administrativo, os seguintes:

I) princípio da verdade material;

II) princípio da audiência do interessado;

III) princípio da acessibilidade ampla aos termos do expediente, resguardando apenas o sigilo necessário à proteção da intimidade ou à segurança pública, ressalva, aliás, que não prospera quanto ao acusado em procedimentos sancionadores;

IV) princípio da produção e fiscalização de provas;

V) princípio da motivação;

VI) princípio da revisibilidade, salvo quando logicamente impossível;

VII) princípio da economia processual; e

VIII princípio da lealdade e boa-fé." (23)

 

Em palestra realizada quando do IX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo o ilustre Professor Márcio Cammarosano afirmou que um dos principais motivos ensejadores da reforma administrativa, mais particularmente no que pese o instituto da estabilidade do serviço público, é a aplicabilidade dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao processo administrativo disciplinar, pois na arguta visão do palestrante, o fiel respeito aos princípios constitucionais demandam trabalho por parte da Administração Pública e, na prática, os integrantes de comissões processantes não desejam muita labuta.

Afirmou-nos, na oportunidade mencionada, que o processo administrativo disciplinar é o grande meio de que dispõe a Administração Pública para punir os servidores desidiosos e descumpridores de seus misteres.

Acreditamos que o princípio constitucional que se aplica cum granus salis ao processo administrativo disciplinar seja o do contraditório, como tentearemos demonstrar abaixo.

G) ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA — INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Consoante exposto alhures, a Comissão Processante goza de ampla liberdade na colheita de provas durante a fase de instrução, aquela "fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas da acusação no processo punitivo...provas essas que vão desde o depoimento da parte, as inquirições de testemunhas, as inspeções pessoais, as perícias técnicas, até a juntada de documentos pertinentes... Os defeitos da instrução, tal seja sua influência na apuração da verdade, podem conduzir à invalidade do processo ou do julgamento". (24)

Após as providências necessárias à abrangente apuração do que efetivamente ocorreu, a Comissão Processante elabora o Relatório, sintetizando o que restou comprovado, terminando por estabelecer proposta para decisão da autoridade competente. No dizer preciso de Hely Lopes Meirelles:

"É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo. Daí porque pode a autoridade julgadora divergir das conclusões e sugestões do relatório, sem qualquer ofensa ao interessa público ou ao direito das partes, desde que fundamente sua decisão em elementos existentes no processo ou na insuficiência de provas para uma decisão punitiva ou, mesmo, deferitória ou indeferitória da pretensão postulada". (25)

H) JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

Questão assaz interessante é a que se faz acerca da jurisdição desempenhada pela Administração Pública. Existem aqueles defensores estrênuos de que a Administração Pública, ao decidir determinada questão está dizendo o Direito no caso concreto. Outros, a têm somente como característica primacial do Poder Judiciário. Vejamos as posições.

Para Hely:

Afaste-se a errônea idéia de que decisão jurisdicional ou ato de jurisdição é privativo do Judiciário. Não é assim. Todos os órgãos e Poderes têm e exercem jurisdição, nos limites de sua competência institucional, quando aplicam o Direito e decidem controvérsia sujeita à sua apreciação. Privativa do Judiciário é somente a decisão judicial, que faz coisa julgada em sentido formal e material, erga omnes. Mas a decisão judicial é espécie do gênero jurisdicional, que abrange toda decisão de controvérsia no âmbito judiciário ou administrativo.(26)

Vê-se que o saudoso administrativista vota pela jurisdição da Administração Pública. Todavia, as características da jurisdição, datíssima vênia, não se fazem presentes na Administração Pública. Assim, temos que a jurisdição é actio trium personarum, ao passo que na esfera administrativa o órgão que julga é o mesmo que formula a acusação. Ademais, suas decisões são passíveis de exame por outro poder, vez que desprovidas de definitude.

Cremos, com isso, que as características da jurisdição não estão presentes na Administração Pública, pena de incorrermos em grave atecnia em nossos postulados. Neste sentido, ouçamos a sabença de Francisco Campos, ad litteris:

"se entre duas autoridades , em igualdade de condições, quanto ao caráter técnico e formal do seu poder jurisdicional, se reconhece a preponderância do juízo penal sobre o civil, sobradas razões existem para, no caso de coincidência de exercício de ambos sobra a mesma questão, o juízo penal tenha supremacia sobre a jurisdição administrativa. Esta, com efeito, particularmente nos países como o nosso, que não instituíram o contencioso administrativo, o que se chama jurisdição administrativa só o é lato sensu, ou não reúne os caracteres formais e técnicos que configuram o poder jurisdicional propriamente dito, ou stricto sensu. Embora a administração adote essa pseudomorfose do poder jurisdicional um processo semelhante ao processo judicial, ou um processo que se poderia denominar de quase judicial, por semelhantes na forma, mas sem equivalência quanto aos efeitos, o que se exerce é uma atividade administrativa pura e simples, apesar de revestir-se o seu desenvolvimento de formalidades tomadas de empréstimo ao processo judicial propriamente dito ou de caráter tecnicamente ou formalmente judicial.

Quando a administração pratica essa atividade de aparência jurisdicional, ela está exercendo efetivamente, o mesmo poder administrativo que ordinariamente costuma exercitar por outras formas, métodos ou processos. E seja qual for a forma de que se revista a ação administrativa, ou a comum ou ordinária, ou a pseudo-jurisdicional, o ato em que ela se traduz é simplesmente um ato administrativo, sujeito não só à censura da jurisdição penal, como à da jurisdição civil." (versais nossos)(27)

É o que nos alerta outro grande estudioso da matéria, que do alto de sua experiência profissional assevera que "as averiguações, normalmente exercidas pelas comissões de processo, acabam, quase sempre, por se decidir no judiciário que, não raro, faz por anular todo trabalho do executivo, em franco desprestígio à administração e aos seus serviços, estimulando, ademais, a provocação de novas controvérsias." (28)

I) POSSIBILIDADE DE EXAME DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO

Sujeitando-se a Administração Pública à verificação da legalidade de seus atos, não poderia também o processo administrativo eximir-se da necessária tutela por parte do Poder Judiciário. Aliás, como pontifica a brilhante Professora Cármen Lúcia Antunes Rocha, "no Direito Administrativo, é mister considerar-se que toda agressão ao direito contamina o ato. A Administração Pública não age segundo a sua vontade, mas segundo a finalidade determinada pela lei, em cujo continente ela existe e se impõe. Mas como a competência da Administração Pública volta-se à realização do bem público material, concretizando o disposto no sistema jurídico-normativo, claro está que, carente dos fundamentos para agir, não se pode ter como válido o ato que desborde dos preceitos e mandamentos de Direito vigente".

E prossegue: "Pelo Poder Judiciário, o controle atinge - nos sistemas que adotam o modelo constitucional estruturado à maneira do norte-americano, que enfatiza a jurisdição como direito assegurado ao cidadão para a realização do Estado de Direito - seu ponto mais vigoroso e mais eficiente. Todos os atos da Administração Pública podem ser submetidos ao controle jurisdicional. Este se faz de maneira definitiva quando se cuida do exame e conclusão sobre o princípio da juridicidade e o desempenho administrativo". (29)

Portanto, em obediência à previsão constitucional, garantida através do art. 5o, XXXV, de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo, há de se perquirir sobre o aspecto da legalidade do ato administrativo, pois "todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade) e com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado".(30)

Portanto, incluso está o processo administrativo na possibilidade de ser reexaminado pelo Poder Judiciário, permitindo-se a este perscrutar todos os aspectos de legalidade e legitimidade que possam haver corrompido o ato administrativo respectivo. O mérito administrativo, porém, escapa da apreciação deste Poder, por restringir-se às conveniências e oportunidades da Administração Pública.

O interessado, recorrendo às vias judiciais, poderá obter não somente a anulação do ato declarado ilegal, mas a reparação dos danos decorrentes da ilegítima atuação do Poder Público.

V — conclusão

A partir dos dados suscitados neste estudo podemos tecer as seguintes conclusões:

1) A Administração Pública, na persecução do bem-comum e na gestão da res publica, conta com um instrumento legal do processo administrativo disciplinar para sanar eventuais irregularidades verificadas no serviço público através de seus agentes.

2) Apesar de toda a normatização constitucional e infraconstitucional de que dispomos é forçoso reconhecer que sua utilização precária em muito contribui para o descrédito que assola o serviço público, desgastando-o perante os administrados.

3) Muitos dos males atribuíveis à estabilidade dos servidores públicos, objeto de novel proposta de reforma administrativa, poderiam ser corrigidos através da efetiva e coerente utilização do processo administrativo disciplinar, como meio jurídico de apuração e posterior punição, se for o caso, dos agentes faltosos.

    


[1] in Programa de Direito Administrativo, Fortaleza  -  Ceará , Imprensa Oficial do Estado , 1966, p. 137.

[2] Idem, ibidem, p. 149.

[3] C. A. Lúcio Bittencourt: APUD José Medeiros in O Problema do Estágio Probatório. Rio de Janeiro: DASP. 1961, p. 5  — C. A. Lúcio Bittencourt. Do Estagio Probatório e Sua Efetiva Utilização: Departamento de Imprensa Nacional . 1949, pp. 17 e 18, também citado por José Medeiros).

[4] Apud José Medeiros, ibidem, Comission of inquiry on Public Personnel    Better Governement Personel  — 2nd ed., 1935, pp 49 e 49.

[5] in Instituciones de Derecho Administrativa apud Átila J. Gonzalez, in Sindicância e Processo Administrativo, 6a edição, Edição Universitária de Direito, p. 94.

[6] in Processo Administrativo Disciplinar, Freitas Bastos, Rio de Janeiro: 1985, p. 05.  

[7] in Direito Administrativo na Constituição de 1988. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 1991, p. 10.   

[8] in Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, São Paulo: Malheiros Editores, 1992, p. 584.

[9] in Direito Administrativo,  5a edição, Editora Atlas, São Paulo: 1995, p. 396.

[10]  op. cit., p. 594.

[11] in Sindicância e Processo Administrativo, 6a edição, Edição Universitária de Direito, p. 94.

[12] Átila Gonzalez, idem, p. 98.

[13] Contreiras de Carvalho, op. cit., p. 06.

[14]  op. cit., p. 594.

[15]  op. cit., p. 11.

[16] Átila Gonzalez, op. cit., p. 98.

[17] Idem , Ibidem.

[18] Hely Lopes Meirelles,  op. cit., p. 594.

[19] Contreiras,  op. cit., p. 51.

[20] Átila,  op. cit., p. 101.

[21] Hely Lopes Meirelles, in O Processo Administrativo”. RT 483/14.

[22] Hely, in O Processo ...  p. 13.

[23]  op. cit., pp. 29 usque 39.

[24] Hely Lopes Meirelles, in op. cit., p. 589.

[25] Hely, in op. cit., p. 590.

[26] op. cit., p. 584, nota de rodapé no 24.

[27] in Direito Administrativo, vol. II. Editora Freitas Bastos. 1958, p. 367.

[28] Átila,  op. cit., p. 152.

[29] Princípios Constitucionais da Administração Pública, p. 140.

[30] in op. cit., p. 604.


VI — bibliografia consultada

01. ANTUNES ROCHA, Cármen Lúcia. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Livraria Editora Del Rey. Belo Horizonte: 1994.

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