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Arquivamento do Inquérito Policial e sua tipologia

( * ) José Wilson Furtado

 

 

 

1)incidência casuística das

peças de informação*

informatio delicti.

 

O Código de Processo Penal,apesar da regra semântica do art  43, não contem os contornos  delineadores da incidência do arquivamento do instrutório liminar da persecutio criminis in juditio.

Para a maioria dos doutrinadores,trata-se, mais,especificadamente, do artigo supra, dos casos de rejeição da peça vestibular acusatória,do que do tema propriamente dito.

Como se sabe, de lições prolegomenais de direito penal adjetivo, Pode o Promotor de Justiça, na inderência de sua função  fiscalizatória*(custos legis),requerer o arquivamento do inquérito policial,quando a colheita administrativa do órgão da gerência pública, não contiver  um mínimo de provas, em torno da materialidade, na tradução da celebérrima ‘DELICTA FACTA PERMANENTIS”, do que alude o art  158 do Código de Processo Penal.

Recentemente, na Comarca de Itainópolis, Estado do Piauí, o colega de Parquet Nordestino, Agnelo Rodrigues, requereu o arquivamento do inquérito policial, crime de competência do júri(CF,art 5º,IncisoXXXVIII), reforçando em suas assertivas ministeriais,que agente agira sob o pálio da legítima defesa, uma excludente de ilicitude, encravada no arquétipo semântico do art 25, do Código Penal em reforço com a Lei nº 7.209/84.

Aliás, esta matéria é por demais tormentosa na esteira doutrinária, surgindo pois, por via de conseqüência, correntes antagônicas

Corrente favorável:

Romeu de Almeida junior Sales

Athaide Monteiro da Silva

Damasco Evangelista de Jesus

Euclides Custódioda Silva

 

Corrente Desfavorável:

José Frederico Marques

,Fernando Tourinho Filho

Walter P.ªCosta.

 

Enfatizando, tautologicamente,repetimos o salutar proficiente magistério do aureolado integrante membro do  Ministério Público Paulista,.Prof. Damásio Evangelista de Jesus;

“Encontrando-se demonstrada a legítima

defesa,etc, no inquérito policial,e,por isto não havendo crime por falta de ilicitude de conduta,cremos poder o

 Promotor de Justiça requerer o arquivamento

Das peças de informação.Tal entendimento se

Beseia,inclusive, na orientação jurisprudencial

que endossa sua tese quanto á á  legítima

defesa”(T.ªCriminal,SP,Revista dos

Tribunais,vol 413/300 Apud Damásio

Evangelista de Jesus, “Código de processo

 Penal Anotado”,Editora Saraiva,pag,22).

 

.Inadmissibilidade (STF,RTJ vol 92/910).O mesmo ocorre,tratando-se de inquérito policial (Revista dos Tribunais,vol 446/435,Ibidem,pag 22).

2) Desarquivamento do inquérito policial:

Como se sabe,  o arquivamento de inquérito policial,,tem como principal característica a  ‘RES NON JUDICATA “,isto é,não faz coisa julgada, o que significa dizer que, a qualquer tempo poderá ser revisto,contanto que, n  não tenha ocorrido  nenhuma excludente de punibilidade de que alude o art  107 do Código Penal, com a nova redação que lhe emprestou a Lei Nº 7.209/84.

A matéria recebe  recebe o beneplácito dos tribunais pátrios, seguindo a esteira escolial do Pretório Excelso da República, e , a eventual  propositura da ação penal,com base em inquérito policial arquivado,sem a  juntada de novas provas,constitui constrangimento ilegal, sanável pela do Remedium juris do Habeas corpus,visto caracterizar, iniludivelmente  um cerceamento á liberdade de locomoção do agente *(CF 05/10/88 ,art  5º,Inciso LXVIII).

 

Constrangimento ilegal:

 

De acordo  com o Supremo  Tribunal  Federal,constitui  constrangimento ilegal, o desarquivamento  de inquérito policial e consequentemente oferecimento de denuncia e seu recebimento,dando inicio a ingerência do Jus puniendi,sem a colheita de novas provas (vide  RTJ  vol 63/20).

Ao contrário desarquivamento de inquérito policial,diante de novas provas, não constitui  constrangimento ilegal, o que seria o óbvio.(RT vol 525/440) Apud Damásio Evangelista de Jesus,obra já citada,pa.13).

 

Tipos de arquivamento:

1)Arquivamento explícito.Elucida Marcos de Holanda; “Se o promotor de Justiça   pediu o arquivamento e o juiz concordou,estamos diante do arquivamento explícito”(HOLANDA, Marcos de,”Folha do Ceará,29/08/85).

2)Arquivamento implícito:

Ocorre, o arquivamento implicito,quando o titular da ação penal pública,deixa de incluir na  exordial acusatória, alguns dos indiciados referidos nas peças de informação pela Polícia judiciária.(cf.Afrancio da Silva Jardim, Arquivamento e desarquivqamento de inquérito policial, Revista Justitia,da Associação \paulista do Ministério Público,vol 24,março/84,

 

Decisão de arquivamento:

A decisão  que deferir o arquivamento de  inquérito policial, não autoriza Qualquer incidência recursal (Espíndola Filho, Código de Processo Penal, vol l/pag 311,Revista dos Julgados do TARGS vol 28/99.

“De acordo com a jurisprudência  pacífica, não cabe recurso da decisão que, a requerimento do Ministério Público, determinar o arquivamento das peças de informação  -informatio delicti (jurisprudência –Justitia vol 1/pag 253,Revista dos Tribunais, vol 529/333.Damásio Evangelista de Jesus, in “Código de Processo penal Anotado,Editora Saraiva, 1983,loc cit, pag.22)

 

Principio da obrigatoriedade

 No arquivamento  de

Inquérito  policial:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, em apreciando o recurso de Habeas Corpus, nº64.901, S.Paulo,tendo como Relator  o Ministro Carlos Moreira,deu provimento ao ren\medium júris, entendendo o pretório Excelso da República,que em se tratando de arquivamento de  inquérito policial,deve  prevalecer o principio da obrigatoriedade funcional, inserido  no art  28 do Código de processo,que prescreve in verbis:” Se o órgão do |Ministério Público, ao invés de apresentar  a denúncia,requer o arquivamento do inquérito policial,ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,fará    remessa do inquérito policial ou das peças de informação ao Procurador Geral,e este oferecerá denúncia,designará outro integrante do Ministério Público para oferecê-la,ou insistirá  no pedido de arquivamento,ao qual então estará o Juiz  obrigado a atender”.

Como se vê pela explícita semântica contida no dispositivo supra, o pedido de arquivamento dá causa a providencias que, necessariamente,tem de passar pelo crivo do Procurador Geral,que representa a Unidade do Ministério público.

Elucidando a matéria, é oportuna a lição magistral de ESPÍNOLA FILHO;

“O Código de Proesso Penal estabelece  o principio de que o Juiz   não fica adstrito á conclusão do promotor de justiça,sobre arquivamento do  inquérito,representação,ou qualquer  outra peça de informaçao*informatio delicti).

Mas ,divergindo da apreciação desses elementos,quer porque dê  improcedentes os argumentos da fundamentação da ppromotoria,quer, porque veja no inqu

Éerito,representaçao ou informação, uma base suficiente  par o início da exordial libelária,caracxterizadora da ação penal pública  condicionada plena.quer porque não reconheça ajustáveis  as razoes da promocçao;ás várias peças constitutivas desses instrumentos, o que compete  é requisitar a atençaopara o caso do chefe do Ministério Público, I Procurador Geral, a q uem remeterá os referidos instrumentos.

Ao procurador-Geral cumprirá, entãomfazer o exame dos elementos apresentados,sendo definitiva a sua conclusão,se insistir  pelo arquivamento(código de processo P{enal,vls 108/109

 

No escândalo da Câmara Municipal de Fortaleza,ocorrido nos biênios 83/84 e 85/86, uma situação bastante curiosa aconteceria,, que mereceu uma melhor observância por parte daqueles que se dedicam sobre o tema ora exposto,senão vejamos:

 

Indo os autos ao Ministério Público, o Promotor de \Justiça  Raimundo Nonato Lima, emitiu parecer pelo arquivamento das peças de informação,  o que foi negado pelo MM Juiz  da 7º  Vara Criminal, Marcos Aurélio Rodrigues,por entender haver forte indícios  de autoria e   materialidade.

Com o parecer do Procurador Geral da Justiça, com aquiescência ao posicionamento do órgão monocrático,foi designado ,através  de portaria especial,o Promotor de Justiça Ogierds Weyne,que, num lampejo invejável de cultura ofertou a exordial libelária  com l9 laudas.

O mais estranho, O MM juiz,por sentença de fls667/770,rejeitou a denuncia,por entender  falta de justa causa para a instauração da ação penal, o que ensejou   á Promotoria Pública, com estribo no art  581 do Código de Processo Penal,interpor Recurso em Sentido Estrito da decisão  monocrática.

O Desembargador  Gilson Viana Martins, em apreciando o processo nº  7827/95,versando sobre a matéria sub occulo,,assim se manifestou:

“Se existe ou não no bojo do IPL indícios de

 crimes   e sua autoria, não comporta agora ser

discutido, mercê da denúncia não  oferecer a

mínima condição de exame,tornando-se inepta

complemente”.

 

NULIDADE   PROCESSUAL:

 

Há nulidade processual, nos termos do art  564  do Código de Processo Penal, na oferta da denúncia por  outro Promotor de Justiça, sem a necessária designação do procurador Geral da Justiça, uma vez que este novo órgão do Ministério Público é parte  ilegítima par dar início  á ação  penal(Cf  Revista Trimestral de  jurisprudência vol. 122/pag987/dezembro/1987.

Do mesmo prisma de observação,poder-se-ia dizer,que é defeso ao Promotor de Justiça, insistir  no pedido de arquivamento do inquérito policial,quando o procurador Geral da Justiça,delegou poderes,através de portaria,para que o mesmo desse início á ação penal.

Há autores  deste posicionamento,como é o caso do professor gaucho Bosh Paganella,argumentando que o pri cipio da obrigatoriedade  funcional, ás vezes, tem veias draconianas.impondo ao segundo promotor o munus denunciandi.

 

 

( * ) O autor é Promotor de Justiça e titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Fortaleza e pós- graduado em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR