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Do remédio heróico do Habeas-Corpus

 

( * ) José Wilson Furtado

 

 

sinótico

1-     origem histórica

2-     natureza jurídica

3-     espécie de hábeas corpus

4-     pedido de  informações

5-      expressões usadas  no Hábeas corpus

6-     reiteração de habeas corpus

7-     Hábeas corpus –coação praticada por particular  

 

1) Origem histórica

 

No Brasil,  o remedium heróico  do habeas corpus entrou  pela primeira vez, em nossa legislação  em 1832, com a promulgação do Código de Processo   Criminal, posteriormente  com a Constituição Republicana de  1891, em texto de lei maior.

O Hábeas corpus figurou no capítulo dos direitos e  garantias  individuais e, atualmente, na recente  Carta Magna de  5 de outubro de 1988,no título II, dos Direitos e garantias  fundamentais, ínsito  no cap 1ª, sob a epigrafe: “  dos direitos  deveres coletivos e  individuais, ART  5ª, INCISO  LXVIII, que preleciona verbis

 

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;.

2- natureza  jurídica:

recurso especial  , ação  ou ação popular?

8-                                        Recurso especial  -Alguns entendem  que  o HC  é  um recuso especial, como  Galdino Siqueira, Magalhães Noronha, uma vez que pode ser impetrado  contra decisão do juiz,  para a instância Ad quem (Juízo superior)  as  reveja.

9-                                        Ação  outros reconhecem  que o HC  é  uma ação, como Pontes de Miranda, Helio Tornaghi, Tourinho Filho;

10-                   Ação popular –Finalmente, há uma terceira corrente  de estudiosos  que encaram o HC  como verdadeira ação,popular  constitucional,isto,porque  pessoa do  povo  pode impetra-lo, inclusive o próprio beneficiário, tenha ou  não capacidade   postulatória, tanto maior ou menor, nacional ou estrangeira  (Cf. Paulo  Lucio Nogueira, Curso completo de processo penal – R Editora  Saraiva, ed.   1988, loc, cit, pág. 265)

 

3) Espécies de  Habeas Corpus

Há duas (2) espécies de Habeas corpus, a saber:  o preventivo,que  pode ser impetrado,quando houver  ameaça a liberdade de  locomoção  e expede-se salvo conduto  em favor do paciente,que não poderá a vir  ser preso ou sofrer  qualquer constrangimento, o que acontecia nas aberrantes prisões para averiguações, hoje pelo texto constitucional.  E hábeas corpus   liberatório  ou repressivo,que n o dizer de Pontes de Miranda,pode ser impetrado  quando o paciente estiver sofrendo violência ou coação ilegal  na sua liberdade de locomoção  (art  5ª, inciso lXVIII), caso em que  ser´expedido   “alvará  de soltura, se o paciente estiver  preso(Cpp art  660, §6.)

4) Pedido de  informações

Impetrado o writ  nos moldes  do art  654,§ 1º, alínea A,  do Código de processo Penal, o Juiz ou o tribunal, se entender necessário,poderá requisitar a autoridade coatora as informações necessárias  sobre o constrangimento. Recebidas tais informações, o HC será apreciado no defluxo de vinte e quatro horas.

É  bom salientar, para os néscios em matéria de processo penal, que o hábeas corpus não é meio adequado par trancar o inquérito,todavia, em algumas situações especialíssimas, como por exemplo,diante da extinção da punibilidade  por prescrição ou decadência, tem se admitido  em diversos escólios jurisprudenciais, seguindo a ótica do Pretório Excelso da República,o remédio do Hábeas Corpus.

Assim, consideradas em conjunto a excepcionalidade da  ordem contra inquérito  policial, como salienta o Prof. Mauro Silva Guedes, e a admissibilidade  de acurado  exame de prova em sede de HC, e sabendo-se  que no processo  não há  em que se falar em partes ou e contraditório, a legitimidade para recorrer há de ser do impetrante,do paciente ou do Ministério Público, do ofendido ou não  “ (MAURO Silva Guedes,Questões e soluções de Direito Penal e Processual Penal,Editora Saraiva, ed. 1988, loc, cit, pat  146).

  5 Expressões usadas no  HC

No HC  usam-se  as expressões WRIT,designando  o remedium júris do HC, paciente,para designar  a pessoa que sofreu  ou está na iminência de sofrer o constrangimento ilegal: Impetrante, a   pessoa que pede a ordem do HC: impetrado, a autoridade  a quem é dirigida o pedido; Coator a pessoa que exerce constrangimento, detentor , a  pessoa que detém o paciente

 

) Quais as espécies de hábeas corpus?

Preventivo e liberatório.

O que é habeas corpus preventivo?

É a modalidade de habeas corpus que deve ser utilizada quando a pessoa encontra-se na iminência de perder a sua liberdade.

O que é hábeas corpus liberatório?

É dito habeas corpus liberatório quando a pessoa já se encontra sofrendo a restrição.

 

6-REITERAÇÃO DO HABEAS CORPUS

INCIDÊNCIAS  JURISPRUDENCIAIS

 

6.1)é  Admissível  o conhecimento de anterior pedido  denegado de hábeas corpus mês mo que a causa de pedir  seja  com o mesmos fundamentos, uma vez que a ordem não tem execução mandamental e não faz coisa julgada(non res judicata).

JULTCRIM: 14/58,20/81, 22/75.  43/85, 45/141, 48/71, 49/92, 52/85, 53/151, 54/94, 57/116, 65/135, 70/98, 462/365487/340, 492/311, 493/344,  548/384,585/339.

RJTESP  VOLUMES

59/340, 65/302, 77/346, 80/396.

6.2)é  admissível  o conhecimento de anterior pedido  denegado de hábeas corpus apenas na parte em que o pedido contiver novo argumento e outras provas.

JULTACRIM:: 26/130,  27/235,43/363,46/70,48/125,49/9254/94,55/73,59/9O, 61/65  66/85,70/95,73/101,Revista dos Tribunais volumes:15/331,570/429, RTJ 74/43

6.3) é inadmísvel o conhecimento de anterior  pedido denegdo de Hábeas corpus,pois se tornará, o órgão julgador, a autoridade coatora.

JULTACRIM volumes: 47/107, 48/125,49/131,51/408,52/406,53/465, 57/116,58/67,79/80,63//100,64/122,70/98,70/119; REVISTA DOS TRIBUNAIS; 292/78,317/61,RJTESP   56/300,57/310,  62/327.

 

NOTAS;  1- VEM  O    STF  entendendo  que não ´de possível a reiteração:

RHC  60.678-4 –MT  1ª Turma,22/02/83 – Relator: Ministro  Soares  Munhoz,DJU  11/03,p.2474

DOUTRINA SOBRE O TEMA EM FOCO

Pontes  de Miranda, “ História e prática  do Hábeas Corpus  ,editora Saraiva, 8ª edição,1979, loc, cit, vol II,pag  51,Eduardo Espíndola Filho, “Código de processo Penal Anotdo “,  67  edição,  Ed. Borsoi, Rio de Janeiro,1965,v.VII,pág.  284,  Florêncio de Abreu, “ Comentários  ao Código de Processo Penal “Editora Forense, Rio de janeiro, vol. V,pág.  578,, FERNANDO DA Costa Tourinho Filho, “ Processo Penal, 6ª edição, SP, Editora Saraiva,  1983,  Vol  IV,pag 433, Benjamim   do Carmo Braga Junior, “  Manual de  Hábeas Corpus, Rio de Janeiro, , Manoel da Costa manso o processo penal na segunda instância, dtiroa Saraiva, 1983, loc, cit, pág. 459, JOSÉ Luiz  Vicente de Azevedo  Francescini  Jurisprudência  penal e processual Penal, Editora Universitária de Direito, 1981, vol V,pág. 158, Mohamed  Amaro ,    Jurisprudência e doutrina criminais,  Editora RT, vol  1, pág. 543, Damásio Evangelista de Jesus, Código de processo Penal Anotado, editora Saraiva, S.Paulo.

7-HABEAS CORPUS: COAÇÃO PRATICADA POR  PARTICULARES

1- É admissível  o remédio do Hbeas coru corpus  em se tratando de   cosntrangimento á lideradadde  de  locomoção praticdada   por particular.

JULTACRIM: VOLUMES:44/129, RT 304/700,   307/76,309/85,493/3L6,509/336,514/307,552/323,  rjtjsp  66/332,80/432,85/412,87/419; RF  167/369.

2- A coação  que se pretende  corrigir  com o remddium júris do HC  deve partir de ua autgoridsade públcia  e não de particular.

JULTACRIM  61/85, rt 300/101,363/185

Pontes de Miranda,  História e pratica do Habedas corpus: Mkanoel da Costa Manso, o procdesso a seg8nda instrancia, Eduardo Espindola, Código de PROXCESSI Penal  Anoadado,   pág  60/61, Inocêncio  Borges da Rosa,Processo Penal Basileiro,pág.233).

 

11-    EXEMPLOS  TÍPICOS DE  HABEAS CORPUS

 

II - CASOS JULGADOS. De  hábeas corpus

PRIMEIRO CASO

Habeas-corpus impetrado pelo próprio Ministério Público em favor do réu, contra condenação transitada em julgado.

Fonte de  pesquisa(Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Brasília, 143:628-633 - Fev. 1993),arquivos do Ministério Público, José  Wilson Furtado)

 

Este caso tem como personagens dois acusados de homicídio. Kênedes, o autor, esfaqueou a vítima, enquanto Ailton, o partícipe, com o corpo, obstruiu-lhe a fuga que poderia salvá-la. Processados regularmente, ambos foram pronunciados. [i] [7] Levados ao Tribunal do Júri de Taguatinga, uma cidade satélite de Brasília, houve a separação dos julgamentos. O primeiro a ser julgado foi Kênedes, que acabou absolvido. O Tribunal entendeu por 5 votos a 2 que não houve crime, acolhendo a tese defensiva da legítima defesa, uma excludente de ilicitude. É dispensável dizer que não concordei com esse veredito. Interpus o cabível recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, certo de que a decisão seria cassada e reenviado o caso a novo julgamento. Não havia, nessa perspectiva, impedimento para julgar o partícipe Ailton, o que ocorreu em seguida. Julgado, foi condenado. A defesa também não concordou e recorreu na esperança de que esta decisão seria cassada, para que houvesse, igualmente, outro julgamento.

Como atrasaram os preparativos para processar o primeiro recurso, o certo é que foram julgados simultaneamente pela 2.ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça, que teve, nos dois casos, a mesma composição, ou seja, os dois recursos foram julgados pelos mesmos desembargadores. O ineditismo (melhor diria, o absurdo) das decisões dos jurados, que no Brasil julgam secretamente e, por conseqüência, não motivam as decisões, foi mantido pelo Tribunal. Kênedes teve sua absolvição confirmada e Ailton foi definitivamente condenado. Ambas as decisões transitaram em julgado, valendo relembrar que a absolvição do autor fora por legítima defesa. Em português claro, isso significava dizer que a conduta principal fora lícita. Significava dizer que o Tribunal de Justiça admitiu uma participação criminosa numa conduta lícita. Ou seja, um equívoco elementar. Um erro típico dos bancos escolares como viria a classificá-lo o Supremo Tribunal Federal.

Após o trânsito em julgado, os autos do processo retornaram-me para providenciar a carta de sentença para a execução da pena. Foi nesta oportunidade que tomei conhecimento das decisões do Tribunal de Justiça. Em seguida impetrei o habeas-corpus, afinal julgado em 15 de Dezembro de 1992. O teor da impetração, pela sua objetividade, consta do acórdão do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro [1] [8] Francisco Rezek, integralmente transcrito para que se tenha uma idéia do seu processamento. Há, para complementar, uma curiosidade. Até a Constituição de 1988 havia o entendimento de que os Promotores de Justiça não podiam fazer sustentações orais (defesas orais) no Supremo Tribunal Federal, onde todas as sessões são públicas. Entendia-se que o Ministério Público perante suas turmas e plenário era exclusivamente o Procurador-Geral da República e seus Adjuntos. Nesse habeas-corpus requeri, fundamentadamente, que me fosse autorizado fazer a defesa oral das razões da impetração. A 2.ª Turma, à unanimidade, autorizou-me, quebrando uma tradição de algumas décadas. A ordem foi concedida para cassar a condenação de Ailton, e como no Brasil não há revisão criminal pro societate, nada pôde ser feito contra a absolvição de Kênedes. [2] [9]

 

 

 

 

SEGUNDO CASO:

Habeas-corpus substitutivo de recurso especial.

(Revista do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 2(5):136-142 - Jan. 1990,arquivos jurídicos do Ministério Público, José  Wilson Furtado))

 

Edgar Pereira Lima envolveu-se numa disputa amorosa com seu irmão, vindo a matá-lo. Foi processado por homicídio qualificado. Pronunciado, foi julgado pelo mesmo Tribunal do Júri de Taguatinga e absolvido por uma maioria de 4 votos a 3. O Ministério Público, representado pelo digníssimo Dr. Heraldo Machado Paupério, de quem, anos depois, tornei-me colega na Promotoria, não aceitou a decisão e recorreu ao Tribunal de Justiça alegando que a decisão absolutória era contrária à prova dos autos. Pelo princípio brasileiro da soberania das decisões tomadas pelo Tribunal do Júri, os Tribunais de Justiça não podem alterar a decisão de mérito. Não podem reverter uma condenação ou uma absolvição. Nestes casos, operam como corte de cassação e se entenderem que a decisão Popular foi «manifestamente» contrária à prova produzida, cassam-na e reenviam o caso a novo julgamento, o que será feito por outros jurados. No novo julgamento, qualquer que seja a decisão ela não poderá ser submetida a o utro recurso para avaliar provas. Admitindo-se, por exemplo, uma primeira decisão absolutória, a segunda pode confirmá-la ou não. Será indiferente e não haverá outro recurso para avaliar o concerto da prova com a veredito.

 

Falou pelo paciente o Dr. Diaulas Costa Ribeiro.

 

Presidência do Sr. Ministro Néri da Silveira. Presentes à seção os Senhores Ministros Paulo Brossard, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Francisco Rezek. Subprocuradora Geral da República Dra. Odília Ferreira da Luz Oliveira.

Brasília, 15 de Dezembro de 1992 - José Wilson Aragão, Secretário. (RTJ 143, Fev.1993, páginas 628-33)

 

 


 

Foi o que aconteceu e nessa oportunidade, muito antes de ingressar no Ministério Público, fui seu advogado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, numa decisão também por maioria de 2 votos a um, cassou a absolvição, submetendo-o a novo julgamento. Por ter sido essa decisão contrária ao acusado, houve um recurso para o plenário do Tribunal chamado embargos infringentes. Opostos esses embargos, a cassação foi mantida por maioria. Sem outras alternativas, adveio o segundo julgamento que resultou numa condenação de 5 anos de prisão, também por maioria.

Faço aqui um parêntese para registrar que o então Presidente do Tribunal do Júri era o Juiz Augusto José Alves, o primeiro português a ingressar na magistratura brasileira valendo-se do estatuto de igualdade luso-brasileiro. Por uma feliz coincidência, é primo do nosso vice-reitor, D. Manuel Isidro Alves.

Como não era cabível recurso para discutir as provas, recorri contra o quantum da pena. Também argüi uma nulidade qualquer. Denegado este recurso, impetrei um habeas-corpus. Estávamos no ano de 1989. O STJ, criado pela Constituição de 1988 em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos, acabava de ser instalado e por esta razão foi o habeas-corpus n.º 10. Hoje já são alguns milhares.

As razões da impetração merecem ser contadas. As minúcias têm em conta o presumido desconhecimento que o leitor possa ter do nosso sistema processual. Assim, para se resguardar a soberania das decisões do Tribunal do Júri, determina o CPP que a cassação pelo Tribunal de Justiça só possa ocorrer, em matéria probatória, quando a decisão for «manifestamente contrária à prova dos autos». Minha sustentação foi mais etimológica do que jurídica. Afirmei que o advérbio «manifestamente» não tolerava decisões por maioria. Se no Tribunal do Júri tudo é possível porque não há motivação, no Tribunal de Justiça não pode valer a mesma regra. Logo, argumentei que os Tribunais de Justiça só poderiam cassar as decisões do júri, em casos de prova, por unanimidade. O que permite dúvida, não é manifesto. O que é manifesto não tem dois lados, não admite duas versões. Ou é, ou não é. Insisti que na turma a decisão fora por maioria de dois a um. O voto vencido tinha tantos argumentos quanto os vencedores. No plenário, quando do julgamento dos embargos infringentes, também não houve unanimidade. A conclusão era que o Tribunal feriu a soberania do júri cassando um veredito que tinha amparo na prova. Não era manifestamente contrário a ela.

A decisão, no resumo, foi favorável. O Superior Tribunal de Justiça cassou a decisão proferida no segundo julgamento; cassou o acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes; cassou o acórdão proferido na apelação do Ministério Público (a que submeteu o acusado a novo julgamento), e, finalmente, restabeleceu aquela primeira decisão tomada por 4 a 3 que absolveu o acusado. [3] [10]

 

 

TERCEIRO CASO:

Habeas-corpus impetrado em favor do ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.

(Grandes julgamentos de 1964)

 

O regime militar instaurado em 31 de Março de 1964 cassou os direitos políticos de várias personalidades, destacando-se o ex-presidente Juscelino Kubitschek, o construtor de Brasília. JK exilou-se na Europa, retornando em Outubro de 1965. Ainda no aeroporto do Rio de Janeiro (Galeão), chegando de Lisboa, foi intimado a prestar depoimento num Inquérito Policial Militar (IPM). Ao cumprir esta primeira intimação sobre as atividades do Partido Comunista, foi logo intimado para um outro, chegando ao absurdo de 60 horas de interrogatórios, alguns deles com 11 horas ininterruptas.

Indignado com esses fatos, o advogado Sobral Pinto, notório pela defesa de presos políticos e perseguidos pelo fascismo getulista, dentre eles o Capitão Luís Carlos Prestes, impetrou, em companhia do Dr. Cândido de Oliveira Neto, um habeas-corpus perante o Supremo Tribunal Federal em favor do ex-Presidente. No auge da repressão do governo Castelo Branco a coragem do Dr. Sobral tomou lugar na história brasileira. O Supremo não chegou a julgar o pedido porque as alegadas coações encerraram-se. Contudo, a transcrição integral do pedido, classificado como um dos “Grandes Julgamentos de 1964” não poderia ficar fora desta exposição. O documento dispensa qualquer outro comentário. Registro, apenas, que tem mais de 30 anos

 

(*) José Wilson Furtado,Promotor de Justiça Titular da 7º Unidade do Juizado do Montese e arquivista do Jornal Tribuna  do Ceará, formado em pos Graduação em Processo Penal pela Unifor).