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O crime organizado no Ceará e a ingerência do Ministério Público

 

( * ) José Wilson Furtado

 

 

Sumário

1)prolegomenos e conceitos basilares

 

A história do direito penal pátrio registra, que foi o saudoso mestre Heleno Cláudio Fragoso, em sua celebérrima, " Lições de Direito Penal, Lançado na capital carioca, nos idos de 1958, pela editora Forense, quem primeiro perfilhou o crime organizado, quando de modo lúcido, já alinhava:

 

""Entre nós não existe praticamente o crime organizado, embora possa ser mencionado o "jogo do bicho", como organização que antigo chefe da polícia declarou ser superior à policial". (FRAGOSO Heleno Claudio, Lições de Direito Penal, editora Forense,,1989, loc, cit, vol 2,pag.295)

 

É oportuno também lembrar, o antonomástico, "príncipe dos promotores brasileiros, Roberto Lira, que sobre o crime organizado, pontificou, com lição de mestre:

""É a criminalidade coonestada, "legitimada", compensada, "legalizada", "incorporada", patenteada, autorizada, registrada, aprovada, licenciada, com selos e carimbos e todas as formalidades. São "quadrilhas e bandos" mascarados, são "associações para delinqüir" disfarçadas. Elas estão presentes na literatura social e ausentes da lei ou de sua aplicação.

(...) É a criminalidade que compensa com a fortuna, o poder, direto ou indireto, a ostentação mundana, a boa fama. Os maiores e piores criminosos são apresentados pela autopropaganda que os sagra e consagra como bons e caridosos, porque dão as migalhas do furtado ou roubado, isto é do alheio. (...) Existem mais criminosos em certos escritórios, clubes, salões do que nas prisões. Eles não voltam aos locais dos crimes porque estão sempre neles, vivem neles. Exploram, como fundo e objeto de comércio, até atividades responsáveis pela ordem moral com endereço preferencial para a economia, a saúde, a credulidade, a incolumidade públicas.

(...) As "centrais" dispõem de "fortalezas" e estabelecimentos, varejos, agências e filiais, intermediários e vigilantes para tudo em todas as emergências. (...) Os instrumentos de pressão e corrupção atuam desenvoltamente, de alto a baixo. A criminalidade absoluta adjudica suas "regiões administrativas", segundo suas especialidades (usura, tráfico, prostituição, jogo, extorsão, tóxico, contrabando, falência, incêndio etc.). A criminalidade absoluta desenvolve, desdobra, aperfeiçoa a arte e a técnica do crime, inventando e descobrindo ao infinito da livre imaginação do mal. Adapta-se ou desloca-se segundo as circunstâncias. Sabe tudo sobre fraude e violência que produz e distribui à vontade. Muitas vezes, dissimula a infidelidade ao Brasil para atividades super-lucrativas contra a economia nacional." (LIRA, Roberto "Novo Direito Penal, Editora Borsoi, Rio de Janeiro, 1980, loc, cit, vol 1,pags, 78/79) pp. 78/79)

 

DA CONCEITUAÇÃO DE CRIME ORGANIZADO

É tarefa por demais hercúlea, a conceituação de crime organizado,no entanto, de modo tênue e despretensioso, ousamo-nos a aceitar o desafio.

A Lei nº 9.034/95, denominada "lei do crime organizado", não define o que seja uma organização criminosa, aliás essa é uma de suas maiores omissões. O legislador brasileiro, deixou essa árdua tarefa para a doutrina e a jurisprudência, esquecendo-se, que direito penal é "tipicidade" e que a falta de precisão de um tipo penal, acaba por acarretar grande dificuldade para o intérprete-aplicador do direito e, via de regra, gera insegurança jurídica decorrente de decisões judiciais contraditórias.

 

O Art. 1º desse diploma legal, associa a nova modalidade delitiva que a lei pretende criar, com o delito previsto no Art. 288, do Código Penal, definindo e regulando os meios de prova e procedimentos investigatórios que serão utilizados em face de ações desenvolvidas por quadrilhas ou bandos.

Para o Representante do Parquet Maranhense, Ruy Antonio Vieira de Carvalho,em seu trabalho, " O combate ao crime organizado e a necessidade de qualificação dos membros do Ministério Público:

"É praticamente impossível, que uma organização criminosa não se enquadre no conceito de bando ou quadrilha, especialmente pela definição jurídica atribuída ao tipo do Art. 288, do Código Penal, cujo entendimento majoritariamente aceito, consiste em uma reunião de pessoas com uniformidade de desígnios, onde existe um vínculo associativo para a prática de reiterados delitos.

 

Autores de renomada, têm se pronunciado no sentido de que uma "organização criminosa", sempre caracteriza a hipótese de incidência do Art. 288, do Código Penal e que a recíproca não é verdadeira. Realmente, um bando ou quadrilha, nem sempre possui as características do crime organizado, mas, não se pode esquecer, que por vezes uma "organização criminosa" prescinde de algumas características do bando ou quadrilha, é que na maioria dos casos, existem pessoas a serviço do crime organizado, que sequer tem essa consciência, inexistindo portanto, o vínculo associativo perfeitamente definido.

O próprio texto legal, induz o intérprete a identificar no crime organizado, uma reunião de pessoas, e assim deve ser, pois, não se pode admitir uma organização constituída de apenas um componente. Porém, não se pode deixar de reconhecer, a existência de pessoas que trabalham para a "organização" sem a exata noção dessa condição, o que constitui uma diferença marcante entre a definição de bando ou quadrilha e o real significado daquilo que representa uma "organização criminosa".(O combate ao crime organizado, loc, cit,pág,2)

 

 

 

CRIME ORGANIZADO - DEFINIÇÕES

- Mississippi State: "duas ou mais pessoas conspirando para cometer crime para conseguir dinheiro em uma base contínua".

- California State: "Consiste em duas ou mais pessoas que com continuidade de propósitos, se engajam em uma ou mais das seguintes atividades: 1- Provimento de coisas e serviços ilegais, vícios, usura, 2- Crimes predatórios como furtos e roubos; diversos tipos distintos de atividades criminosas se enquadram na definição de crime organizado, que podem ser distribuídos em 5 categorias":

Extorsões: Grupos de indivíduos que organizam um ou mais dos seguintes tipos de atividades criminais para o seu ganho de dinheiro combinado:

Operadores de vícios: Indivíduos que operam um negócio contínuo de coisas ou serviços ilegais, como narcóticos, prostituição, usura e jogos de azar; Crimes de negócios restritos: Grupos de indivíduos que se ocupam de um tipo particular de roubo em uma base continuada, como fraude e planejamentos bancários, documentos fraudulentos, roubo, roubo de carro, e roubo de carga; e indivíduos associados que se ocupam do negócio de comprar mercadoria roubada para revenda e lucro (receptação)

Gangues: Grupos de indivíduos com interesse comum ou segundo pano de se atarem juntos e se engajarem coletivamente em atividades levar para crescer nessa a identidade grupo e influencia, como gangues de jovens, clubes de motoqueiros, fora – da lê – e gangues de presidiários;

terroristas Grupos e indivíduos que se combinam para cometer espetaculares atos criminosos, como assassínios e seqüestro de pessoas públicas, para mina confidencias públicas e govrnosestaveis por razões políticas, ou para vingar-se de alguma ofensa;

Definição dos Criminologistas

Crime organizado é qualquer cometido por pessoas ocupadas em estabelecer e divisão de trabalho: Uma posição designada por delegação par praticar crimes que como divisão de tarefa também inclui, em última análise, uma posição para corruptor, para corrompido e outra para o mandante

Definição do F.B.I.:

Qualquer grupo tendo algum tipo de estrutura formalizada cujo objetivo primário a obtenção de dinheiro através de atividades legais. Tais grupo mantém suas posições através do uso de violência, fraude ou extorsões e geralmete tem signfiicante impacto sobre os locas e regiões do País onde atuam.

Guaracy Mingardi –Crime Organizado –Tradicional

Grupo de pessoas voltadas para atividades ilícitas e clandestinas que possem uma hierarquia própria e capaz de planejameto empresarial, que compreende a divisão:

do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da violência e da intimidação, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou serviços ilícitos, no que é protegido por setores do Estado. Tem como características distintas de qualquer outro grupo criminoso um sistema de clientela, a imposição da lei do silêncio aos membros ou pessoas próximas e o controle pela força de determinada porção de território".(Vide,MENDRONI, Marcelo Batlouni, " O Combate ao Crime organizado através dos grupos Força –Tarefa –Promotor de Justiça de S.Paulo);

 

UM PEQUENO RETRATO DO CRIME

ORGANIZADO NO CEARÁ

Poder-se-ia dizer, que a ponta do Iceberg do crime organizado, na lavagem do dinheiro, começaria a ser desvendado na telúrica loura desposada do sol, como diria o poeta Paula Ney, quando então o colombiano Joaquim Castilla Jimenez, preso em Fortaleza no dia 6 de outubro de 1999, confessou, arrependido, que teria legalizado 720 milhões de dólares do Cartel de Cáli mediante simples remessas de contas de bancos dos EUA, Ilhas Cayman ou Bahamas para bancos brasileiros. Outro método de lavagem de dinheiro no país seria o jogo com máquinas eletrônicas programadas - o chamado video-bingo -, a forma predileta de lavagem de dinheiro do narcotráfico: o jogo com moedas ou notas em milhares de máquinas caça-níqueis permitiria legalizar enormes quantidades de dinheiro pelo pagamento de impostos sobre valores declarados muito superiores aos arrecadados. A abertura do mercado de bingos eletrônicos no Brasil teria despertado o interesse de empresários europeus e da Máfia italiana para a venda de máquinas de bingo eletrônico e lavagem de dinheiro do tráfico de cocaína, segundo confissão do mafioso arrependido Lillo Lauricella, preso pela Divisão de Investigação Antimáfia, da Itália.

Da noite para o dia,os bares, lanchonetes, restaurantes e até residências de Fortaleza foram transformadas em casas de espetáculos, coma presença de pepitas, que é a desiguinação que se dá a garotas jovens e na jogatina envolvendo menores.

Com a coqueluchue ou modismo das máquinas caça-níqueis, até criança deviava o mísero dinheiro da merenda e aplicava nas mãos dos poderosos donos do jogouma vez que é ilusão, alguém pensar que se possa ganhar da máquina..

Ressalte-se neste combate ao emprego das máquinas dos jogos de azar, ao trabalho de dois(2) promotores de justiça intrépidos;Francisco Oziete Cavalcante Filho e e Francisco Edson de Souza Landim,responsáveis ,respectivamente pelas 7ª e 17ª Unidades dos Juizados especiais. Posteriormente, através de uma permuta,o articulista, assumira o lugar do Dr. Oziete Cavalcante e continuaria a árdua luta contra os doleiros.

 

A NEFASTA AÇÃO DAS MÁQUINAS ELETRÕNICAS

 

Poderosas organizações ligadas ao jogo de azar (empresas "REEL TOKEN IMP. E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA", "HOPPER SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA", "JACKFORTUN COMÉRCIO E SERVIÇO :

LTDA") Lcontrataram parecer técnico de professor da Universidade de São Paulo e perito da Justiça Pública Federal, Estadual e Municipal, para pronunciar-se sobre as características de aparelhos denominados "BINGOMANIA", "KENOMANIA", "HORSE SHOES & 7 SEVEN", "PARADISE" e "NOAH’S ARK". O perito conclui que as máquinas são "diversões eletrônicas"

Consulta contratada pela BRASBIN junto ao professor Celso Bastos, faz duas indagações: 1. É vedada, pelo ordenamento jurídico nacional, a prática ou exploração de outras modalidades de jogos que não os referes aos bingos? 2. É licita a instalação de máquinas de jogo de azar ou outras diversões eletrônicas, ainda que em salas apartadas, mas dentro do mesmo empreendimento em que se explora o bingo? Conclui o ilustre parecerista que: ""Não existe lei válida no momento prevendo a necessidade de autorização administrativa para a instauração da atividade de exploração de jogos de azar. Esta resta aberta ao setor privado, e ao Consulente resta o direito de nela ingressar, remanescendo ao Poder Público a iniciativa de, a qualquer momento que entender oportuno e conveniente, regulamentar aquilo que considere necessário". Para sustentar esse entendimento, o parecerista invoca o art. 170 da Constituição Federal: "Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

 

É perceptível a existência de uma manobra dessas organizações vinculadas ao jogo de azar procurando descriminalizar conduta punida pela lei através dos mais diversos artifícios. Ao sustentar-se que o jogo de azar é o livre exercício da atividade econômica, simplesmente poder-se-ia invocar o mesmo dispositivo

Comentando a respeito do jogo do bingo anota Hugo Nigro Mazzilli que:

 

"Por isso a jurisprudência, mais consentânea com a vitalidade social e acompanhando as tradições culturais e sociais de nosso povo, tem, nos casos de finalidade socialmente adequada e nobre, atenuado o rigor da lei contravencional, ora isentando o agente de pena (JTCrim-Lex, 12:220), ora absolvendo-o quando inocorra habitualidade ( RT, 536:333), Hugo Nigro Mazzilli. Questões Criminais Controvertidas. São Paulo: Saraiva, 1999, pp. 543/544.,ARQUIVOS Wilson Furtado)

As máquinas caça-níqueis indiscriminadamente colocadas em padarias, lanchonetes, farmácias e outros estabelecimentos comerciais configuram a contravenção prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41. Já os bingos irregulares e mesmo as fraudes ocorridas dentro da casa regularmente estabelecida podem configurar um dos cinco delitos previstos na Lei 9.615/98(artigos 75 a 81).

 

CONFLITO DE COMPETENCIA

 

Argumentando que o art 73 (*) da lei 9.615/98 não constituia uma vedação explícita á exploração de caça –níqueis, ms sim uma a existência de casas de bingo,, a Associação Cearense dos Operadores de Máquinas de Entretenimento –ACOME, SUSCITOU JUNTO AO Superior Tribunal de Justiça, o conflito de competência de nº 34.292 - Ce (2002/0005377-0), tendo como RELATOR o MINISTRO Jorge Scartezzini, e suscitados , o Juízo Federal da 5ª Vara da Secção judiciária, e os juízos de direito da l7a Vara, 7a Vara e 5a Vara dos Juizados Espeiais Cível e Criminal do Estado do Ceará.

Entendeu aquela Colenda Corte Sodalía ,que inexistia o conflito entre Juizados especiais e Juiça Federal, e, com fundamento no art 34, Inciso XVIII, do RISTJ, não conheceu do conflito cassando a liminar inicialmente concedida (Ministro Jorge Scartezzini - Brasília (DF), 26 de agosto de 2002.

Recentemente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, em apreciando o conflito de competência de nº 25.640-Ce, tendo como Ministro Relator Barros Monteiro, instauro entre a primeira turma Recursal dos Juizados especiais cíveis e criminais e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, concernente na ao mandado de Segurança impetrado contra despacho da pundorosa Juíza da 12ª Unidade do Juizado Especial –Fortaleza, entendeu que:

 

CONFLITO DE COMPETENCIA

 

"Não há conflito de competência entre turma Recursal dos Juizados especiais da Câmara de Tribunal de Justiça, prevalecendo sempre a decisão deste. Conflito de competência não conhecido "(Brasília, 13 de maio /2002)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM SÚPLICA LIMINAR

(Inteligência da Lei 1.533/51)

RESTITUIÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA, Dra. Maria do Perpetuo Socorro França Pinto, assim firmado, no uso de suas atribuições legais, corporificadas nos artigos 127, 129, inciso II da Constituição Federal e arts. 32, I da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, vem com a costumeira reciprocidade de respeito perante Vossa Excelência impetrar Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do Excelentíssimo Desembargador Edmilson da Cruz Neves, autoridade coatora, com endereço na Av. Gen. Alfonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador. Virgílio Távora, Palácio da Justiça – Cambeba Fortaleza, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir:

 

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

 

 

 

 

 

A respeito da norma contida no artigo 5º,II da Lei 1.521/51, tem-se admitido o Mandado de Segurança contra Ato Judicial, mesmo quando caiba recurso sem efeito suspensivo, desde que a ilegalidade violadora do direito líquido e certo resulte plenamente demonstrada ( José Raimundo Gomes de Cruz, em Mandado de Segurança contra Ato Judicial (RT 630/65).

Pelo que dispõe a lei, com reforço da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não se admite o Mandado de Segurança contra ato judicial de que caiba recurso ou correição. Em situações marcadamente excepcionais, contudo, relacionadas a decisões desconformes com o Direito, decisões teratológicas, ou para efeito suspensivo complementar a recurso já interposto a jurisprudência tem admitido a interposição de Mandado de Segurança contra Ato Judicial (RDJTACrim IMESP 6/213).

Na verdade, pode-se considerar que o marco significativo para o começo dos Tribunais para com a admissibilidade do Mandado de Segurança contra Ato Judicial, foi o acórdão, do STF, cujo relator foi o Ministro Xavier de Albuquerque, que julgou o RE-76.909 RS em 5.12.73 (RTJ – 70/504).

 

Neste acórdão, fixou-se a tese de que cabe Mandado de Segurança contra Ato Judicial de que caiba recurso, desde que este recurso seja desprovido de efeito suspensivo e que o ato Judicial atacado cause prejuízo irreparável ou de muito difícil reparabilidade.

Na espécie, é clara a ilegalidade da decisão da autoridade impetrada, sobretudo, na expedição de ordem aos Magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de liberação das máquinas caça-níqueis, apreendidas através de Portaria nº 2.597/200l da lavra do Superintendente da Polícia Civil do Estado do Ceará.

 

Tal ato, a par de ofender direito líquido e certo do Ministério Público, no intuito de apurar a infração penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, macula o processo por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, com evidente cerceamento de direito ao titular da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I da Constituição Federal.

 

A propósito, tem-se, admitido ação mandamental heróica, com o fito de impugnar atos judiciais que se mostram claramente teratológicos como é a decisão do Des. Edmilson Cruz, que é ilegal e absurda, de tal sorte afronta as regras do nosso ordenamento jurídico. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, assevera em sua jurisprudência.

 

´Só é cabível mandado de segurança, sem a interposição prévia de recurso próprio, quando o ato judicial é manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico. ( Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. ROMS Nº 4958/RJ. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Julgado em 12.05.l997, votação unânime. DJU de 09.06.l997 p. 25567).

 

"O mandado de segurança impetrado diretamente contra ato judicial somente tem sido admitido quando se tratar de decisão teratológica, de evidente ilegalidade. ((Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. ROMS nº 767l/SP. Rel. Min. Rui Rosado de Aguiar. Julgado em 18.02.l997 Votação unânime. DJU DE 17.03.L997, p. 7504).

 

 

DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO

 

Com efeito, a autoridade impetrada ordenou aos Magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza, a fim de que estes liberassem as máquinas caça-níqueis apreendidas no âmbito dos Juizados da Capital. Tal ato, como se vê, emanado do Desembargador Edimilson da Cruz Neves, destoa do regramento jurídico, invadindo acintosamente a competência absoluta dos Juizes das Unidades dos Juizados Especiais, consoante o artigo 98, I, da Constituição Federal.

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não pode mediante a concessão de ordem liminar, determinar aos magistrados dos Juizados Especiais, qualquer ordem, porque inexiste qualquer relação de subordinação entre os Juizados Especiais Criminais e os Tribunais de Justiça de um Estado-membro.

 

A propósito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica em reconhecer que não existe qualquer vínculo entre Tribunal de Justiça e Juizados Especiais, sendo vedada a invasão de competência entre si, senão vejamos a transcrição abaixo:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. 1 – A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no artigo 41, § 1º, da Lei 9.099/95. 2 – Recurso provido" (Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma. ROMS nº 10334/RJ. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Julgado em 10/10/2000. DJU de 30/10/2000, p. 196);

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso Ordinário improvido" (Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. ROMS nº 10357/RJ. Rel. Min. Ruy rosado de Aguiar. Julgado em 20/5/1999. DJU de 1º/7/1999, pág. 178)

"PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. I – O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do Mandado de Segurança. II – Recurso improvido" (Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. ROMS nº 10110/RS. REL. Min. Waldemar Zveiter. Julgado em 04/3/1999 – DJU de 10/5/1999);

 

"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. Recurso Ordinário não provido" (Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. ROMS nº 9500. Rel. Min. Ari Pargendler. Julgado em 23/10/2000. DJU de 23/10/2000, pág. 154).

 

Destarte, o Tribunal de Justiça do Estado não poderia decidir, como o fez, determinando aos Juizes das 20 Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, a restituição das máquinas caça-níqueis, prova da materialidade do delito capitulado no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41.Tal ato judicial, invade a competência exclusiva dos Juizados Especiais, conforme dispõe o inciso I do artigo 98 da Carta Magna, in verbis:

 

" I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau".

 

É inegável a usurpação da competência que deve ser corrigida, sob pena de prejuízo irreparável. A absurda a decisão, emanada do Des. Edmilson da Cruz Neves, exercitada no Agravo de Instrumento, posto que extrapola os limites subjetivos e objetivos do processo de mandado de segurança originalmente impetrado pela ACOME-ASSOCIAÇÃO CEARENSE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS E ENTRETENIMENTO contra ato administrativo, da lavra do Superintendente da Policial Civil do Estado do Ceará. Com efeito, sob o prisma objetivo, a ordem emergente do inaceitável comando jurisdicional se dirige aos Juizes das 20 Unidades dos Juizados Especiais, as quais não foram indigitadas como autoridades coatoras, porquanto o remédio heróico foi manejado contra atos do Superintendente da Policia Civil do Estado do Ceará.

 

Se não bastassem a ilegalidade e o abuso do poder, sobre o prisma objetivo, o flagrante desrespeito à exigência de congruência entre o que foi postulado na interposição do Mandado de Segurança. Diga-se que o mandamus foi aforado em sua modalidade preventiva, preordenando-se, no caso, a conjurar ameaças de futuras ofensas ao pretenso direito líquido e certo do impetrante, não era possível, portanto, obter um provimento judicial que se orientasse no sentido de fazer cessar uma lesão atual a situação jurídica afirmada como legitima, da maneira como fez a exorbitante decisão da autoridade impetrada.

DA MEDIDA LIMINAR

 

 

Presentes no caso sub examine o Fumus Boni Júris e o Periculum in Mora. A ordem ilegal e abusiva do Des. relator, Dr. Edmilson da Cruz Neves para que os Juizes das 20 Unidades dos Juizados Especiais promovam a entrega das máquinas caça-níqueis prejudicou direito líquido e certo do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública, por infração a conduta prevista no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, com reforço na legislação específica no artigo 1º do Decreto nº 3.214 de 21 de outubro de 1999, artigos 73, 74 caput, e 81 da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, no inciso XIX do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, no inciso IV e parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1975 e na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 172 de 30 de dezembro de 1999.

 

 

Não de diga, data vênia, que o ato de entrega das máquinas caça-níqueis não resulta dano irreparável para a função institucional do Ministério Público, pois sem a perícia técnica dificulta a comprovação da materialidade da contravenção penal, caracterizado o cerceamento de acusação, levando absolvição final dos contraventores.

Mostrar-se-ia contradicta, se a ordem jurídica positiva outorgasse ao Ministério Público a função da persecutio criminis em Juízo e lhe negasse o uso de qualquer alternativa que o arsenal processual coloca à disposição dos litigantes, Sem dúvida, o Ministério Público tem legitimatio ad processum próprio para todas as providências processuais inerentes as suas funções. A produção probatória tem seus limites na lei. Não pode a autoridade impetrada, num agravo de instrumento, impedir que o Ministério Público agite a prova necessária para ação penal.

Destarte, demonstrado o direito líquido e certo do Ministério Público de propor ação penal pública (art. 129,I da CF/88), a ilegalidade e o abuso de poder no ato judicial e a ocorrência de dano irreparável, sob periculum in mora, com a liberação das máquinas caça-níqueis, deve ser acolhida a concessão da MEDIDA LIMINAR

DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência, se digne de conceder a liminar no sentido de suspender todos os efeitos da decisão da autoridade coatora que determinou a liberação das máquinas caça-níqueis.

Outrossim, requer a notificação da autoridade coatora para desejando, no decênio legal, apresentar as informações que julgar necessária, bem como ACOME- Associação Cearense dos Operadores de Máquinas de Entretenimento, pessoa jurídica de Direito Privado, sediada na Avenida Governador Raul, Barbosa, 3059, Pio X, Fortaleza, Ceará, na condição de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil..Por fim, concedida a liminar, prossiga o mandado de segurança no seu curso normal, tudo como dispõe a lei l.533/5l.

Dá-se o valor da causa R$100,00 ( cem reais )

Nestes Termos

Pede deferimento

Fortaleza, 24 de Abril de 2.001

Maria do Perpetuo Socorro França Pinto

Procuradora Geral de Justiça

 

 

A LAVAGEM DO DINHEIRO SUJO

 

 

Ao concluir os trabalhos da CPI do Narcotráfico no Ceará, o Deputado Federal Robson Tuma (PFL- SP)sem utilizar-se de qualquer eufemismo declarou para todo o País, que Fortaleza era o berço da lavagem do dinheiro sujo", pois, segundo aquele parlamentar, ,cerca de US$ 40 milhões por mês são lavados no Ceará por 18 grupos criminosos(crime organizado). E enfatizou que o dinheiro lavado no Ceará tem origem principalmente no narcotráfico. Os tipos repressivos alusivos a lavagem de dinheiro, são regulados pela lei Federal de nº9.613, de )3 de março de 1998, cuja pena varia de três a dez anos e multa cujos crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, recaindo aos implicados ,desde que haja indícios suficientes de autoria, a apreensão ou seqüestro de bens,direitos e valores, ou existentes em seu nome,objetos dos crimes previstos na aludida Lei,procedendo-se na forma processual dos arts 125 á 144 do Decreto Lei 3.689, de )3 e outubro de 1941 -Código de processo penal. Houve muita especulação nos dias da CPI,realizada no Ceará, houve até um Delegado de Polícia, no caso o Bel. José Vieiras da Mata Filho, o Maranguape, Delegado da Policia Civil, em BoaViagem, que declarou reservadamente ä CPI do narcotráfico, que havia o trafico de influencia na secretaria de Segurança. Uma bomba de dez megatons como diria o Jornalista Alan Neto.,da Tv. Jangadeiro...

Para o promotor de Justiça e Professor das Disciplinas Ética profissional e Filosofia do Direito, Oscar D’Alva Filho, Editor e organizador da Revista Cearense independente do Ministério Público, A passagem da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico da Câmara dos Deputados ,por dois dias em Fortaleza,"" foi ridícula e fantasiosa, ela serviu mesmo foi de palanque para deputados com ânsia de aparecer na mídia nacional porque, de concreto mesmo, ela não apresentou nenhum resultado"(grifos nossos( www.CongressoNacional.comBr /noticiais2.000). A intrépida entrevista do Colega de parquet Alencarino, foi aplaudida pela classe universitária e copiada do texto original dos arquivos da Rádio Am do Povo. , e encontra consonância nos meios jornalísticos. intitulada ‘Luzes, Câmara, eleições,

 

DO GOLPE DAS SAIDINHAS ATÉ

AOS GRANDES ASSALTOS E O

DELEGADO MONITORADOR

 

Pelo seu estilo de policial durão,um delegado de Polícia civil, se destacou no ano de 2.002, no combate ao crime organizado no Estado do Ceará, no que atine aos assaltos e o plano diabólico das saidinhas,que, como próprio nome denota, consiste numa perigosa organização de bandidos, que por telefone celular ,do interior do banco, comunicavam-se com seus parceiros e atacavam incauutas vítimas na saída do banco. O esquema da saidinha foi tarefa implodida pelo delegado monitorador, que não mediu esforços em colocar nas grades os antonomásticos "artistas das mãos leves"., seu nome Francisco de Assis Cavalcante, ou simplesmente Dr. Cavalcante, o Delegado personificado como monitorador, no talento do artista Iran Delmar em "Nas Garras da patrulha, do CANAL 22

 

OCORRENCIA TIPO SAIDINHA NOS ULTIMOS

MESES DE 2.001

 

INQUERITO 245 –17/AGOSTO/ -VITIMA (1) MONTANTE –30.000 – INDICIADO –CASSIUS BEZERRA PEREIRA - LOCAL sbc

INQUERITO 267 -13/DEZEMBRO -VÍTIMAS (2) INDICIADOS –Ivonildo Dutra dos Santos = Local da Ocorrência – Banco do Brasil

3)Inquérito 274- 21 de setembro –vitimas (2) –Montante -24.000 indiciado –Ivonildo Dutra dos Santos – local d ocorrência – Banco Industrial e Comercial –

4)Inquérito 282 –28/setembro/02 –vítimas (2) –MONTANTE –12.438,0 –Indiciado IvonildoDutra dos Santos –Local da Ocorrência – Itaú

5)Inquérito 284 -01/outubro/02 –vítimas (5)Montante (15.800,00_Indiciado –Eduardo Francisco Sapucaia –Locval de Ocorrência Caixa econômica Federal -

6)Inquérito 291 –04/outubro/2001-(vítimas(1) –Montante(- 17.500 -Indiciado Eduardo Francisco Sapucaia Local de ocorrência -Itau

7)Inquérito 293 –08/out/2001 –Vítimas(2)Montante – 100,00 –INDICIADO –Francisco Evandro da Silva e outros –local da corroencia – Bic e Sudameris

8)Inquérito 301 –26 de outubro/2001 –vítimas(2)montante - 17.000,00 ----- local de Ocorrência banco do Brasil

9)Inquérito 313 - 14/novembro/2001 –vítimas(1)Montante -11.Vítimas (2) montantes -34.000,00 local de ocorrência - Banco do Brasil

000,00 - xxxx local de ocorrência Banco do Brasil