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Temas penais polêmicos

 

( * ) José Wilson Furtado

 

 

DA PRISÃO

SUMÁRIO

 

OS DIVERSOS SENTIDOS DO TERMO PRISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Como sinônimo de cárcere, o local de cumprimento da pena.

Como modalidade de pena.

Como medida ou meio de cerceamento da liberdade individual – prisão processual (art. 282 do CPP).

MODALIDADES DE PRISÃO PROCESSUAL:

Prisão em flagrante (arts. 301 e seg. do CPP).

Prisão preventiva (arts. 311 e seg. do CPP).

Prisão por pronúncia (art. 408, § 1º do CPP).

Prisão por sentença condenatória recorrível e não definitiva (art. 395, I).

Prisão administrativa.

DA PRISÃO EM FLAGRANTE:

Conceito de flagrante.

Espécie de flagrante:

flagrante propriamente dito ou, simplesmente, flagrante próprio;

quase-flagrante ou flagrante impróprio;

flagrante presumido.

Auto de prisão em flagrante

o preceito constitucional;

condições de validez.

Que pode prender em flagrante.

Prisão em flagrante e legítima defesa.

Relaxamento da prisão em flagrante.

Súmula 145 do STF.

DA PRISÃO PREVENTIVA:

Conceito.

Finalidades:

defesa da ordem pública;

garantia de execução da lei penal, havendo condenação;

assegurar a livre e imparcial apuração da prova.

Prisão obrigatória e prisão facultativa.

DA PRISÃO PRONÚNCIA

Considerações sobre a sentença de pronúncia.

Pronúncia, impronúncia, absolvição liminar e desclassificação do crime.

Modificações introduzidas pela Lei Nº 6.416/77.

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL

Efeitos da sentença condenatória.

Casos em que o condenado não será recolhido à prisão:

quando livrar-se solto, sem fiança (CPP, art. 321);

quando for admitido a prestar fiança (art. 322);

quando beneficiado com a suspensão condicional da pena (CPP, arts. 57 a 59 e CPP, art. 696).

A Lei Nº 5.941/73 e art. 594 do CPP.

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA:

Quem pode prender.

Casos de cabimento:

contra funcionários da Fazenda Pública, remissos e omissos, pelo não recolhimento de dinheiro que lhes foi confiado;

contra o particular que, de qualquer modo, tenha contribuído para a execução do crime – co-autoria;

contra estrangeiros, desertores de navios de guerra ou mercante, ancorados em porto nacional.

Prisão administrativa e habeas corpus.

Prisão civil – compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo cabível em diversas hipóteses.

PRISÃO ESPECIAL:

A quem se destina

Casos de cabimento:

CPP, art. 296;

Lei Nº 3.181/57;

Lei Nº 2.860/56.

Prisão domiciliar – Lei Nº 5.256/67.

IMUNIDADES À PRISÃO:

Imunidades diplomáticas.

Imunidade dos parlamentares (CF, art. 32, § 1º).

Imunidades eleitorais (C. Eleitoral, art. 236).

LEITURA RECOMENDADA:

Mariano de Siqueira Filho: "Curso Básico de Processo Penal";

Maria Stella Vilela: "ABC do Processo Penal";

Magalhães Noronha: "Curso de Direito Processual Penal".

SÚMULA 145 DO STF: Não há crime, quando a preparação de flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

A PRISÃO SOB A ÉGIDE SEMÂNTICA DA NOVA CARTA MAGNA

A Constituição Federal de 05/10/1988 trata, de forma clarividente, da prisão, no cap. 11º, sob a epígrafe "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", quando preleciona, no art. 5º, Inciso LXI, verbis:

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

Apenas, como se vê, a redação final do dispositivo supra constitui uma novidade ao princípio de segurança pessoal, que já existia na Emenda Constitucional Nº 01, de 17/10/1969, trata-se como mui bem elucida o insigne professor Manoel Gonçalves Dias, em seu opúsculo "Comentário" da Constituição Federal de 69, a legitimidade da prisão, oferecendo lição lapidar:

A sociedade, todavia, para se defender contra as normas essenciais de convivência, prendendo-os. Para atender a essa necessidade, cumpre não desvestir o indivíduo de sua segurança. Por isso a prisão somente há de caber em duas hipóteses: a) a do flagrante delito e b) à ordem de autoridade" (Manoel Gonçalves Dias, op. cit., pág. 92).

 

DIREITO DO PRESO

CF 05/10/88 – Art. 5º, Incisos LXII, LXIII, LXIV

 

 

Comunicação de Prisão:

CF. Art. 5º, Inciso LXV:

"A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade Judiciária".

Comunicação: Art. 5º - LXII:

A transgressão a este dispositivo constitui crime de abuso de autoridade (Art. 4º, alínea "c", da Lei Nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965).

Uma grande polêmica foi levada ao ar, nas ondas do programa policial "Operação Combate", do radialista Roberto Silva, quando afirmamos na emissora da Rádio Assunção, que um Juiz de Direito, poderia em desobediência ao texto constitucional, responder por crime de abuso de autoridade. Para aqueles que acharam que a atitude do Promotor de Justiça constituía um alarmante e descabido argumento, e porque não dizer uma hipérbole, a resposta plausível e convincente é encontrada, com clareza solar, à luz do art. 4º, alínea "d", da mencionada lei, que considera crime de abuso de autoridade: "Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que seja comunicada".

O âmago da questão reside no fato pitoresco à fábula "Assembléia dos Ratos", de Monteiro Lobato, todos conhecem o dispositivo legal, mas são pusilâmines na hora de executá-lo.

 

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OPINANDO FAVORAVELMENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri de Fortaleza

PARECER Nº 006/88 – RMP/JWF

ASSUNTO: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

 

EMENTA: Desde que cessados os motivos que a justificaram, a prisão preventiva deve ser revogada. Inteligência contida no art. 316 do Código de Processo Penal.

UM JULGADOR MONOCRÁTICO:

JUVINO SANTOS NETO, já qualificado nos autos, vem, através do valoroso paladino da defesa, José Josival, postular, com supedâneo no art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação de sua prisão preventiva.

Alega o esforçado e diligente causídico, que o suplicante vem sofrendo um constrangimento ilegal, em conseqüência da inexplicável demora na conclusão de instrução criminal, reforça em seu petitório de fls. 509 usque 510, que o tríplice aspecto da indispensabilidade, que norteia a custódia criminal e assegurabilidade da aplicação da lei penal, não mais subsistem, visto que JUVINO SANTO NETO, além de primário e de bons antecedentes, é possuidor de residência fixa e profissão definida, onde exerce o hercúleo mister de taxista profissional, asseverando tais ilações através de uma ubertosa colheita documental.

Depois de uma leitura colimada aos autos, esta Promotoria de Justiça, na ingerência de sua função "custos legis", entendeu que razões assistem ao suplicante, e, assim o faz, descortinado de qualquer pretensão extar-autos.

Como se sabe, o Ministério Público tem uma função exponencial no seio da sociedade, isto é, a função de fiscal da lei. Não é pois, um acusador sistemático, que vive da satisfação sádica e mórbida da condenação, ou, um perseguidor implacável. Quem assim pensa, não conhece os mandamentos sagrados da instituição.

O Promotor de Justiça deve identificar-se com os parâmetros equânimes da Justiça e da Lei, e fazer de Themis sua primordial inspiração.

Antes de partir, depois de sofrer uma via crucis, o inesquecível ex-Presidente Tancredo Neves, orgulho do Parquet mineiro, deixou-nos o legado de uma lição magistral de vida:

Onde quer que exista um representante do Ministério Público, na mais remota Comarca ou na capital das mais cultas, ou prestigiosas e imponentes de nosso País, há sempre uma expressão de identificação com a lei, com o direito, com a liberdade e com a Justiça". (Brasília, 19/11/194. Discurso de abertura do VI Congresso Nacional do Ministério Público).

É bom salientar, quando o douto Julgador Monocrático decretou a custódia preventiva de JUVINO SANTOS NETO, o fez arrimado na lei, procurando, assim, evitar que no futuro, o processo viesse a sofrer qualquer procrestinação.

Agora, estamos diante de uma outra vertente, isto é, os motivos ensejadores da Prisão Preventiva não mais subsistem.

No ângulo do Poder Decisório e Disciplinador que orna a figura do Juiz, na condução regular do processo, desponta a revogação da Prisão Preventiva, se verificada a falta de motivo para que subsista, nos moldes do art. 316 do CPP, justificação da aplicação da medida coercitiva.

O mestre Hélio Tornaghi, com a habitual proficiência nos ensina que:

SEÇÃO V

DA PRISÃO PREVENTIVA:

PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO PROVISÓRIA

"Em capítulo anterior deste livro mostrei que a prisão provisória é toda aquela que não é definitiva, isto é, não decorre de sentença condenatória. Prisão provisória é gênero de que a prisão preventiva é uma das espécies. Apesar da redação não muito clara do art. 34 do Código Penal, em que a prisão provisória e a prisão preventiva aparecem no mesmo plano, e não obstante a separação feita pelo art. 672 do Código de Processo Penal, a verdade é que a prisão preventiva, a prisão em flagrante, a prisão administrativa, a prisão em virtude de pronúncia, a prisão civil e qualquer outra prisão autorizada em lei antes da condenação são provisórias. (TORNAGHI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal. 2.ed. São Paulo: Saraiva, loc. cit. Vol.3, págs. 325/326).

O aludido art. 316, quando trata da revogação da prisão preventiva, traz inserido na égide semântica de seu tipo, a providência acauteladora que deve conter a prisão preventiva.

E sobre este aspecto, vamos encontrar, ainda em Tornaghi, outros ensinamentos práticos:

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

A prisão preventiva faz parte de um sistema de providências cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Poder-se-ia até dizer: providências que se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras definitivas, possam ser tomada, e isso porque tais cautelas não existem apenas no direito processual, mas também no direito substantivo. PROVISORIEDADE – De caráter meramente instrumental das providências cautelares, decorre sua transitoriedade elas são tomadas para viverem apenas algum tempo, isto é, até que possam tomar as definitivas. (TORNAGHI, Hélio. Ib. idem. págs. 331/332).

A jurisprudência vem em arrimo à pretensão do suplicante:

É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional e que só deve ser imposta em se demonstrando, justificadamente, a necessidade da segregação provisória do acusado. (Revista dos Tribunais, vol.506, pág.330).

Tratando-se de indivíduo sem antecedentes criminais, com ocupação lícita de caráter permanente e não perigoso, desnecessária se torna a decretação de sua prisão preventiva. (In: Revista dos Tribunais, vol.503, pág.328).

 

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DO SUMÁRIO DA CULPA

 

O art. 401 do Código de Processo Penal, prescreve in verbis:

As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de vinte dias, quando o réu estiver preso, e de quarenta dias, quando solto.

No entanto, até a presente data, encontra-se o réu JOVINO SANTOS NETO, preso, quando já defluido um interregno superior a 100 (cem) dias, sem que a instrução criminal seja concluída, havendo, por conseguinte, um constrangimento ilegal.

Como se sabe, de lições prolegomenais do Direito Penal Adjetivo, o sumário da culpa está adstrito a parâmetros processuais, no que diz respeito a sua conclusão, no arquétipo do artigo supracitado.

O ínclito Representante do Parquet Bvandeirante, professor Dante Bussuna, em excelente trabalho publicado na revista "JUSTITIA", nos ensina que:

É dominante o entendimento de que o excesso injustificado de 81 dias, na conclusão da instrução criminal constitui constrangimento ilegal e obriga a soltura do réu. (BUSSUNA, Dante. Revista Justitia da Associação Paulista do Ministério Público, 1975, vol.1/231, apud Damásio Evangelista de Jesus, In: Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 1981, loc. cit., pág.211).

Entende-se por sumário da culpa:

A sucessão de atos do processo penal, tais como: a denúncia, a quexa, o despacho ou portaria nos procedimentos ex-officio, o corpo de delito, o interrogatório, a inquisição de testemunhas, e nos crimes que a lei admite, a pronúncia ou a impronúncia. (ROSA, Eliezer. Dicionário de Processo Penal, Editora Rio, 1975, loc. cit., pág.229).

Vicente Sabino Júnior, em excelente trabalho "Habeas corpus e a liberdade pessoal", invocando a figura do constrangimento, remete o seu magistério vazado na seguinte lição:

O retardamento injustificado na conclusão da instrução criminal representa constrangimento ilegal para o acusado (JÚNIOR< Vicente Sabino. Habeas corpus e a liberdade pessoal. Editora Revista dos Tribunais, 1964, loc. cit., págs.139/141).

No mesmo sentido: Borges da Rosa ("Comentários ao Código de Processo Penal", Editora Revista dos Tribunais, 3.ed., 1982, loc. cit., pág.778); Paulo Lúcio Nogueira, ("Curso Completo do Processo Penal", Editora Saraiva, 1987, loc. cit., pág.193).

O Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seus eruditos julgados, tem, reiteradamente decidido que:

O excesso de prazo na formação da culpa, sem motivo justificado, constitui constrangimento ilegal, reparado por Habeas Corpus. (Pet. de Habeas Corpus, Nº 4.882, Relator: Des. José Ferreira de Assis, pub. in Ementário de Jurisprudência do TJC, vol. I, pág.409).

O excesso de prazo na formação da culpa, sem motivo justificado, constitui constrangimento ilegal sanável por "habeas corpus". (Pet. de HC Nº 4. 03 – Relator: Des. José Ferreira de Assis, Fortaleza, 13/06/1975, publicado no Ementário de Jurisprudência do TJC, Vol.3, pág.270).

Constitui constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus, o excesso de prazo para a formação da culpa. (Nº 4.260 – Pet. de HC de Fortaleza – Relator: Des. José Ferreira de Assis, vol.3, pág.275).

Nos termos do art. 401, do Código de Processo Penal, é de vinte dias o prazo para o Juiz ouvir as testemunhas de acusação. Decorrido ele, sem que os depoimentos tenham sido tomados, sem que haja motivo justificado, a permanência do réu na prisão constitui constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. (Nº 5.309, Pet. de HC de Fortaleza – Relator: Des. Nestor Soares – Fortaleza, 09/09/1981 – Loc. cit. Ementário de Jurisprudência do TJC. Vol.4, pág.331).

Diante do exposto, aquiescemos à súplica de fls., opinando favoravelmente pela revogação da Custódia preventiva, por ser medida da mais lídima e ulpianista Justiça.

 

É o parecer,

S.M.J.

Fortaleza, 18 de Janeiro de 1988.

 

 

 

 

 

 

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

EXMO. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI

COMARCA DE FORTALEZA

PARECER Nº 007/88 – RMP/JWF

ASSUNTO: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

 

EMENTA: Havendo a quebra de continuidade imediatamente objetiva dos fatos, o flagrante deixa de existir, na égide semântica contida no arquétipo do art. 302 do Código de Processo Penal.

MM JULGADOR MONOCRÁTICO:

JOSÉ DE ARIMATEIA MONTEIRO, já qualificado nos autos, vem, por meio de sua defensora, requerer o relaxamento de sua prisão, alegando falha na lavratura do auto, no que tange ao mérito.

O Suplicante, por infringência ao art. 121 do Código Penal Brasileiro, foi preso pelo aguazis da Secretaria de Segurança Pública, no dia 01 de janeiro do fluente ano, por volta das 03:00 horas da madrugada, sob a imputação de ter imputado um dos elementos que o seguia, com o escopo de assaltá-lo.

Como se vislumbra da leitura colimada das peças constantes do instrutório liminar persecutio criminis in judicio, o fato ocorreu por volta das 00:30 horas, e, somente depois de duas (2) horas e meia, isto é, às 03:00 horas, fora o indiciado preso, não havendo por conseguinte, uma perseguição sistemática e cronológica, logo após o cometimento do ilícito, e, como se isto não bastasse, a falta do aspecto cronológico, o auto não fala da evidência, o que caracteriza o flagrante presumido, isto é, não alude se o indiciado fora encontrado com armas ou papéis ou objetos, que fizerem presumir ser ele o autor da infração.

A própria testemunha alude, de forma enfática:

Testemunhado auto de prisão em flagrante Francisco Martins Costa (fls. 21/22)

Respondeu: Que, cerca das 02:00 horas de hoje, quando retornava de uma ronda e seu destinava ao posto policial do Conjunto Santa Terezinha foi encontrado pelo policiais de nomes Andrade e Mota, foi informado de um homicídio e, convidado, com os mesmos foi ao local indicado, ou seja, na Lagoa do Coração, e com a ajuda de um terceiro chegaram à casa do acusado; que informados de que sua avó (do indiciado) mora nas proximidades, para lá se dirigiram, onde efetuaram a prisão do elemento que se identificou como sendo José Arimatéia Monteiro, o qual ao ser interrogado, disse que cerca de 00:30 minutos foi assaltado por dois elementos". (GRIFOS NOSSOS)

A própria Nota de Culpa, que deve ser entregue ao indiciado vinte e quatro horas depois da prisão, nos moldes do art. 306 do Código de Processo Penal, alude que o crime ocorreu às 00:30 horas, e, como se isto não bastasse, a prisão do indiciado fora comunicada ao Juízo das Execuções, com o horário supramencionado, numa prova inequívoca de que não houve a perseguição sistemática logo após a prática do crime.

O art. 302 do Código de Processo Penal, prescreve in verbis:

Considera-se em flagrante delito quem:

está cometendo a infração penal;

acaba de cometê-la;

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. (GRIFOS NOSSOS)

No mesmo sentido: Paulo Lúcio Nogueira (Curso Completo de Processo Penal, Editora Saraiva, 1987, loc. cit., pág.143); Maria Stella Villela Souto Lopes Rodrigues, (ABC do Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 6.ed., loc. cit., pág.142).

Para que se exista um flagrante delito, é necessário pois, a continuidade imediatamente objetiva dos fatos, sob pena de encontrarmos apenas uma mera diligência "post delictum".

Aliás, sobre o tema, o magistério de TALES CASTELO BRANCO, bem que se amolda ao caso "sub lite":

A flagrância, em qualquer de suas formas, se apoia na imediata sucessão dos fatos. (CASTELO BRANCO, Tales Oscar. Da prisão em flagrante. Editora Saraiva, 2.ed., 1984, loc. cit., pág.59).

Como se vê, da leitura parlustrada dos autos, o inquérito policial, tecnicamente, é uma peça imperfeita, por não se amoldar à égide semântica do arquétipo do art. 302 do Código de Processo Penal, e, como tal deve ser relaxado.

Tales Castelo Branco, já citado anteriormente, ao estudar as hipóteses mais comuns e que tornarão a prisão em flagrante insubsistente, ilegal ou nula, cataloga:

NA FASE POLICIAL:

Quando não tenha havido flagrância em nenhuma das suas modalidades (próprio, quase flagrante, ou flagrante presumido); quando o acusado tenha se apresentado espontaneamente à autoridade;

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; por ilegitimidade da parte, ou falta de representação;

Quando não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza, ou for mantido preso quando a lei permita que se livre solto;

Quando o auto de prisão em flagrante houver sido lavrado com o descumprimento dos requisitos legais;

Quando o auto de prisão em flagrante houver sido lavrado depois de vinte e quatro horas da captura;

Quando o flagrante tenha sido forjado, provocado ou preparado, tornando o crime impossível;

Quando não haja fundada suspeita contra o acusado;

Quando o fato em tese, não constitui crime (falta de juta causa, por atipicidade, ou ocorrência de excludente de criminalidade), ou quando estiverem presentes os requisitos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal;

Quando a prova da flagrância tenha sido obtida com violações aos dispositivos da lei;

Quando a prisão não tiver sido comunicada ao Juiz competente;

l) Quando não tenha sido dada Nota de Culpa ao acusado dentro do prazo de vinte e quatro horas, a partir de sua captura;

m) Quando o prazo legal para remessa dos autos da prisão em flagrante do inquérito policial tenha sido ultrapassado;

n) Quando o fato que houver determinado a prisão deixar de ser crime ou merecer abrandamento que justifique a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança".(CASTELO BRANCO, Tales Oscar. Da prisão em flagrante. Editora Saraiva, 2.ed., 1984, loc. cit., págs.199/201).

No mesmo sentido: "Falhas do auto de prisão" (Vitorino P Castelo Branco, Editora Sugestões Literárias, 15.ed., São Paulo, 1984, loc. cit., págs.123/124).

 

 

 

AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO AUTO DA PRISÃO EM

FLAGRANTE – INOVAÇÕES – LEI Nº 6.416/77

 

 

Agiu corretamente, o douto magistrado, em apreciando os autos dá vista ao órgão Jus Accusationis, isto porque, já é uma impositiva, seguida pelo tribunais pátrios, que recebido o auto de prisão em flagrante, a autoridade Judiciária deverá prover a juriscição de cognição cautelar, pronunciando-se acerca dos requisitos formais da custódia, mantendo-a ou relaxando-a. É o imperativo do ato jurisdicional emergente do preceito constitucional (CF 1969, art. 153, § 12) e processual (CPP art. 310, parágrafo único).

Acerca do tema, recentemente fora realizado na capital bandeirante, o VI Congresso Nacional do Ministério Público, no período de 26 a 29 de junho de 1985, e uma das teses daquele conclave que reuniu os maiores nomes do direito, cingiu-se, exatamente, sobre a matéria em foco.

Em uma das teses, o Procurador da Justiça do Estado de Goiás, e professor de Direito Processual Penal da Universidade Católica do mesmo Estado, ofereceu a seguinte lição, que bem se amolda às pretensões aqui aventadas:

Conhecendo-se da prisão do indiciado, através do recebimento do respectivo auto de prisão em flagrante, vincula-se o juiz a obrigação de vista do mesmo ao Ministério Público, que deverá pronunciar-se não apenas sobre a pertinência da liberdade provisória nos termos do art. 310 e seu parágrafo único, mas, igualmente, cabe-lhe examinar a regularidade formal da prisão, oferecendo seu parecer à consideração judicial.

Torna-se compulsória, a audiência do Ministério Público no auto de prisão em flagrante, já que a manifestação ministerial não se vincula ao exame do magistrado sobre o tema. Ao contrário, o provimento jurisdicional é que deverá ter por referência o parecer emitido pelo Promotor de Justiça, sem prejuízo é claro, do livre convencimento, princípio vigente, também no processo cautelar. (SIQUEIRA, Geraldo Batista de. Audiência do Ministério Público no Auto de Prisão em Flagrante, trabalho publicado no Boletim do Ministério Público Sergipano, vol.228, fevereiro de 1984, loc. cit., fls. 07/segs., e que serviu de tese no VI Congresso Nacional do Ministério Público. Revista Justitia, vol.131, Associação Paulista do Ministério Público, setembro de 1985, loc. cit., págs.372/379).

 

 

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO RELAXAMENTO DE PRISÃO

EM FLAGRANTE

 

Desaparece o flagrante se, entre o fato delituoso e a prisão do indiciado em sua residência, para a qual se dirigiu sem estar sendo alvo de qualquer perseguição, fluira mais de uma hora. (RHC Nº 71.372 – Ribeirão Preto(SP) – TJSP – Câm. Crim. Conj. – Relator: Des. G. Carmo Pinto – Julgado em 17/08/1961, Revista dos Tribunais, vol. 292/101).

Diante do exposto, esta Promotoria de Justiça, entendendo que o indiciado é primário de bons antecedentes, além de possuir residência e profissão definida, com fulcro no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, opina pelo relaxamento do auto de prisão em flagrante, requerendo a este respeitável Juízo que seja outorgado ao suplicante o benepláscito da Liberdade Provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

 

É o parecer,

S.M.J.

Fortaleza, 18 de Janeiro de 1988.