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Os delitos automobilísticos e o Ministério Público

( * ) José Wilson Furtado

A idéia do tema ora exposto, surgiria em meados de 20001, quando então o companheiro de Rádio, o comunicador Wanderley Barbosa, lançaria pela rádio Dragão do Mar, o programa S.OS Trânsito, nas manhãs de sábado, com a nossa participação, onde abordávamos os mais variados aspectos versando sobre delitos de trânsito.

Uma das etapas do programa de maior divulgação, cingir-se-ia exatamente sobre vitimas de trânsito e responsabilidade penal do guiador do volante. Nesta oportunidade, recebemos de um ouvinte Camilo Santana o título carinhoso de Promotor do Povo, e onde o mesmo nos indagava porque não escrever um artigo sobre o Ministério Público e os delitos de trânsito.

O programa SOS. Trânsito, foi o primeiro trabalho de radiofonia no Brasil e tinha a chancela da Petrobrás, recebendo inclusive elogios do Detran,Dert e Sindicato dos Motoristas. Na época entrevistamos o Procurador Geral da Justiça Aldeir Nogueira Barbosa, que, com o entusiasmo de de sempre ,aplaudiu a nossa empreitada, colocando a chefia de nossa instituição Ministerial. Como supedâneo de anseios a todos. No final do programa líamos um crômica com o título, minha vida minha história, onde era lida uma carta, contendo narrativas, de mães, esposas, e filhos, vitima da violência do trânsito

Sem pestanejar alimentei a seiva daquela idéia e guardei em meus arquivos, dados e informações que futuramente serviram de subsídios ao despretensioso tema, que ora expomos.

 

MOTORISTA DE TÁXI É CONDENADO

A 27 ANOS DE RECLUSÃO

O jornal Trânsito e Cidadania, informativo do Detran/Ceará, publicou a seguinte matéria em seu informativo Circulante:

- Julgado pelo Conselho de sentença do 3º Tribunal do júri de Fortaleza, o motorista Paulo César Ferreira, um dos acusados das mortes de Francisco Álbum Ferreira e Francisco Milton Rodrigues, foi condenado a 27 anos de reclusão,os quais serão cumpridos, inicialmente, em regime fechado.OS JURADOS REUNIDOS SOB A PRESIDENCIA DO Juiz Celso Luis de Sousa Girão, aceitaram TODOS os argumentos do promotor de justiça José Wilson Furtado,segundo os quais, o acusado e seu comparsa, Francisco Leonardo da Costa, agiram de modo irresponsável quando provocaram as duas mortes. A defesa do denunciado não conseguiu qualquer atenuante em favor de seu constituinte.

As vítimas voltavam de uma esta,na Barra do Ceará, no dia 2 de maio de 1997,quando foram atropelados por um carro dirigido por Paulo César Ferreira. O acusado está desaparecido (Jornal TRÂNSITO & Cidadania, Detran Ceará/arquivos Wilson).

 

RACHAS JÚRI

Em nosso artigo "Delitos de trânsito/Júri", Tribuna do Ceará, edição do dia 22/12/94, fizemos alusão ao primeiro caso da história, em que o rachador Ademir Gonçalves da Silva, que foi pronunciado pela juíza do 1º Tribunal do Júri da Comarca de SÃO Paulo, Maria Beatriz Paiva Dantas Gonçalves, por prática de homicídio doloso – Cód. Penal, Art. 121, 2º, Inciso II, por ter provocado a morte da namorada Cláudia da Silva Vieira. Na cidade de Rondônia, um júri vem despertando a atenção de todos, decorrente de um acidente de trânsito.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 15 de dezembro/91, Hélio Matias atropelou o casal de namorados Iguelba da Silva Barbosa e Clemilson Rocha de Souza, matando a primeira vítima, que com o impacto, foi arremessada a uma distância aproximada de vinte metros do ponto de colisão, sofrendo, em conseqüência, traumatismo crânio-encefálico e cervical, conforme descrição enfática dos esculápios do IML de Rondônia. Para o promotor de Justiça Silvio Aparecido, a conduta do denunciado, "ultrapassou os limites da imprudência, no volante, eis que o inabilitado conduzia veículo em via pública apenas com um calção e descalço, com as luzes apagadas, em alta velocidade e embriagado, agindo por tanto com dolo eventual". A denúncia tipificou a ação física do indigitado nos aquetipos dos Arts. 121 – caput, Homicídio Simples e Art. 129 – Lesão Corporal. Damásio Evangelista de Jesus, um dos luminares do Ministério Público Bandeirante, nos ensina que: "Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, e, admite e aceita o risco de produzi-lo" (Cód. Penal Anotado, Editora Saraiva, S. Paulo, 1994, loc., cit., pág. 50).

Neste sentido, o TJSP, RT Vol.454/362, Jtacrimsp Vol. 81/pág. 258) assistiu razão ao Representante do Ministério Público de Rondônia, é preciso dizer um basta aos irresponsáveis do guidon, que transformam seus carros em máquinas mortíferas e ficam impunes. (TRIBUNA DO CEARÁ, 01/03/1995).

 

Elucida Geraldo Batista de Siqueira

´´ A partir do CTB, a simples participação nos famosos Rachas, desde que resulte em dano potencial à incolumidade pública ou privada, a resposta penal para as infrações é, além da pena privativa de liberdade, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo motorizado. Pena que o perigo, suporte da tipicidade, que ingressa em nosso ordenamento jurídico, não se satisfaça com a simples presunção, reforçando, assim, a tutela penal preventiva, segundo expressos exemplos, inseridos em nosso Código Penal. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. (art.310, CTB) Discute-se, nos domínios da doutrina e jurisprudência, a título de concurso de pessoas, na modalidade de co-autoria, a possibilidade de responsabilidade penal do pai que entrega ou deixa ao alcance do filho menor, sem a necessária habilitação, a chave do carro, circunstância da qual decorresse ofensa à integridade física ou à vida de alguém, culposamente.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, publicada na revista Jurídica, 236/97: "Homicídio Culposo Co-autoria - Pai do menor inabilitado - culpa concorrente. Não há dizer-se fundada em simples presunção a culpa do pai que permite ao menor a direção de seu automóvel, inobstante o conhecimento das reiteradas infrações do trânsito praticadas por tal condutor que afinal vem a atropelar pedestres, com resultados fatais." A partir da entrada em vigor da Lei 9503/97, art. 310, aquele que permitir, confiar ou entregar veículo automotorizado a pessoa não habilitada ou habilitação cassada, por exemplo, já incorre em sanção penal: detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Ocorrendo as hipóteses dos artigos 302 e 303, CTB, precedidas da conduta inserida no art 310, do mesmo diploma legal, qual a situação penal do promissor? Certamente que responderia, em concurso material, pelos crimes, insertos nos artigos 302 ou 303 e 310, diante da inadssimibilade de qualquer nexo entre os tipos culposos mencionados com a figura em comento. Não poderia ocorrer a consunção, em que a figura penal do artigo 310, CTB perderia sua individualidade, reduzindo-se a crime meio do qual o homicídio e a lesão corporal culposos, surgiriam como crimes fins. Tal comunhão seria irrealizável, dada a natureza culposa dos dois delitos citados. Tal fusão seria possível nos tipos dolorosos.

 

Assitiu razão ao representante do Ministério público de Rondônia, é preciso dizer um basta Aos irresponsáveis do guidom, que transformam os seus carros em maquinas mortíferas e ficam em punes (José Wilson Furtado, artigo, Rachas /Júri, jornal tribuna do Ceará, edição do dia 01/janeiro/1995).

Quem se dedica ao estudo sistemático dos tradicionais delitos automobilísticos, depara-se com a dicotomia didática dos crimes dolosos ou culposos, dependendo do raio do animus agendi do guiador do veículo. O homicídio doloso (Homicídio intencional), ou homicídio culposo (homicídio acidental), não é estudo hodierno, e segundo o opúsculo dos autores Francisco Carlos Desideri e Elizete S.P. Desideri, já era matéria coletada nas escrituras sagradas: " Quem ferir um a homem, de modo que este morra, certamente será morto." (Êxodo 21:12, homicídio intencional). "Escolhereis para vós cidades que vos sirvam de cidades de refúgio, para que se refugie ali o homicida que tiver matado alguém involuntariamente." (Números 35:11 homicídio acidental).

(

Para o Professos Alexandre Wunderlich, em seu trabalho: O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsitos, uma Tentativa Frustrada: "A polêmica sobre o dispositivo 302 do CTB está levantada. Não cabe a nós o julgamento da constitucionalidade do referido artigo. Todavia, se considerado válido o dispositivo, acreditamos que o "jeitinho" de se punir o delinquente que dispara uma arma de fogo, terminará. Será que o enterro do dolo eventual nos homicídios de trânsito. Se inconstitucional, como que STOCO, resta-nos apenas a lição deixada pela lendária figura do "legislador" (59) que, ao contrario de adotar a figura do dolo eventual, aumentou a pena do homicídio culposo."

Hans Heinrich Jescheck na obra Tratado de Derecho Penal: parte general. Traducción José Luis Manzanares Samaniego. 4. ed. Granada: Comares editorial, 1993, fala sobre o estudo da Tríplice Teoria: teoria da probabilidade, teoria da possibilidade (teoria do risco) (que seriam as teorias da representação) e teoria do consentimento (Cfe. Tratado de Derecho Penal: parte general, 4 ed., Granada, Comares editorial, 1993, p. 271-272). Destacamos, ainda, que a teoria do consentimento poderá ser, cfe. Frank, hipotética ou positiva, como bem expõem em sua análise crítica, Manuel Cobo del Rosal e Vives Anton, in Derecho Penal: parte general, 4 ed. Valencia, Tirant lo Blanch, 1996, p. 564. Também não desconhecemos a moderna doutrina alemã de Roxin e Hassemer, teoria do consentimento ou do dolo de decisão, quando o agente tem que, necessariamente, lesionar o bem jurídico. Dissecando ainda sobre o tema, elucida o professor Alexandre Wunderlich: A figura do dolo eventual começou a ser usada nestes casos. Veja-se: "Dolo eventual. Acidente de trânsito. Colher pedestre em acostamento, em velocidade excessiva, após tentativa de ultrapassagem em local proibido, caracteriza dolo eventual, sendo contrária à prova dos autos decisão dos jurados que desclassifica o fato para homicídio culposo. Embargos desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes nº 695055400, 2º Grupo Criminal do TJRGS, Estrela, 16.06.95)"

 

 

AVENIDA É TRANSFORMADA EM CEMITÉRIO DE CRIANÇAS FRÁGEIS E INOCENTES

O dia 17 de dezembro de 1995 vai ficar marcado indelevelmente na memória dos cearenses. Naquele mencionado dia por volta das 18 horas, hora em que todos, de modo genuflex, invocam a sua oração ao Deus criador, na Avenida Santos Dummont, nas proximidades da Orla Marítima três frágeis e inocentes crianças tiveram suas vidas ceifadas, isto é, carbonizadas em conseqüência de um brutal e inconcebível colisão de veículos. Trafegando péla já mencionada Avenida Santos Dumont, dirigindo o seu carro chevrolet tipo Corsa placas HVW 7670 o veterinário José Arimatéia Lima Barros numa lucifênica velocidade bateu fortemente na traseira de um carro Gurgel Carajás de placas HUK 5824 que corria na mesma pista de rolamento, o impacto da batida foi tão abrupto que vitimou as inocentes e frágeis criaturinhas Liz Costa Lima, Bárbara Lima dos Santos e Lucas Lima Santos.

O fogo se alastrou nas dependências internas do Gurgel Carajás e as crianças Lucas Lima Santos e Bárbara Lima Santos morreram carbonizadas gritando por socorro e a cada instante se via fragmentos de sua derme ser arrancado pelo ímpeto das chamas. Já a irmãnzinha Liz Costa Lima foi arremessada do veículo e morta com o impacto da queda, além disso a colisão ainda causaria lesões corporais nas pessoas de Amanda Costa Lima, Jeane Lopes de Lima e Cassilda Costa de Lima, esta última tia das crianças.

Recentemente, quando participava de um trabalho noturno juntamente com a minha filha Wládia de Freitas Furtado, junto ao Juizado da Infância e da Adolescência passamos em frente ao local do lamentável incidente e vislumbramos pequenos santuários de orações com três cruzes que servirão de exemplo a todo aquele que não sabe comensurar o ímpeto de sua vontade ao dirigir o seu carro. Fontes fidedignas nos informaram que o avô destas crianças é um grande comerciante em Fortaleza, e que até hoje toma remédio controlado pois ainda não conseguiu esquecer como seus netinhos foram ceifados de modo tão bárbaro. A comitiva de nosso carro não resistiu ao ver o local e todos produzimos o liquido lacrimal oriundo daqueles que sentem amor pelo seu próximo.

A denúncia do presente caso foi oferecida por um dos mais intrépidos e inteligentes membros do Ministério público, do qual eu tive a providencial satisfação de trabalharmos juntos na 3ª Vara do Júri, Dr. Benjamim Alves Pacheco, hoje integrando a instância ad quem da instituição do Ministério Público, que designado por Portaria Especial da Procuradoria Geral da Justiça tipificou o evento como crime de homicídio doloso (dolo eventual) art. 121 caput do CP combinado com o art. 129 e art. 70 do mesmo diploma punitivo, entendendo aquele lúcido Agente da pretensão punitiva que no caso em tela, houve um concurso formal heterogêneo, vez que o motorista do carro chevrolet tipo Corsa, mediante uma só ação praticou dois crimes diversos, quais sejam: homicídio e lesão corporal. O infrator teve sua prisão decretada pelo Juiz Jucid Peixoto do Amaral em data de 18 de dezembro de 1995. Celebérrima a frase "O destino nos prega surpresa." Pois bem, quem não se lembra que o Doutor Jucid Peixoto do Amaral também sofreu com a perda de seu pai Cid Peixoto do Amaral que de modo violento foi morto por um irresponsável do trânsito, fazendo com que aquele profissional do Direito, que nós temos a honra de compartilhar com sua família, cria de modo inédito junto ao DETRAN uma Associação das Vítimas de Acidente de Trânsito, e em entrevista que nos concedeu junto a radio Dragão do Mar juntamente com o companheiro Wanderley Barbosa, Jucid, já naquela época pedia as providências enérgicas do Ministério Público para o maior rigorismo no casos dos delitos de trânsito. Foi o Juiz Jucid Peixoto do Amaral quem deu o primeiro grito no Brasil contra os nefastos rachas automobilísticos.

O fatídico evento ocorrido na Avenida Santos Dumont se repete todos os dias filhinhos de papai completamente embriagados dirigindo seus carros em completa irresponsabilidade deixando a mercê a sorte de suas inocentes vítimas.

Recentemente segundo matéria publicada nos jornais de Santa Catarina, tomando por base uma tese do Procurador Geral de Justiça José Galvani Alberton, no Brasil Atualmente 50 mil pessoas morem e 330 mil ficam feridas em decorrência de acidente de trânsito.

Nos hospitais, 70% dos leitos destinados ao setor de traumatologia são ocupados por acidentados do trânsito. O custo social desta tragédia gravita em torno de R$ 2,5 bilhões/ano, sem considerar o prejuízo das pessoas e famílias envolvidas.

Diante desse quadro, a mobilização do poder público e da sociedade, mais do que recomendável, é necessária. Atuações estanques já não são suficientes; nem são o caminho mais eficaz para um bom resultado. O Ministério Público, por exemplo, poderia deflagrar os processos criminais contra eventuais autores de delitos de trânsito e sustentar que teria eficientemente esgotado o seu papel. (José Galvani Alberton – Procurador Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, "Trânsito, Justiça e Solidariedade)

Na época em que as crianças foram mortas carbonizadas surgiram matérias jornalísticas informando que o veterinário Arimatéia Lima Barros ates de colidir com o carro onde as crianças passeavam tinha tomado uma cerveja

MOTORISTA CONFIRMA NA JUSTIÇA QUE

VETERINÁRIO. ESTAVA BÊBADO )JORNAL ,O POVO,

TERÇA FEIRA, 16/ABRIL/96,PAG. 10 POLICIA

 

" Dois dias depois, os advogados de José Arimateia Lima Barros, rebateram a matéria jornalística do periodico o povo, ponderando que em nenhum momento o veterinário estariam bêbado. Cândido,com ênfase, ponderou que o homicida estava apenas com a fala a fala meio enrolada(vide " O povo, 18/abril/1996)

Alguns especialistas dizem que motoristas sonolentos são tão perigosos quanto motoristas bêbados", diz The Journal of the American Medical Association. "Subestima-se muito o papel da sonolência em relação a acidentes [de automóvel]. Motoristas sonolentos são uma grande ameaça à saúde e à segurança públicas." Segundo The Toronto Star, estudos demonstram que as pessoas não são capazes de predizer quando cairão no sono nem de avaliar a própria sonolência. "O sono é uma necessidade, como comer e respirar", diz Stephanie Faul, porta-voz da Fundação para a Segurança no Trânsito da Associação Americana de Automóveis. "Quando seu corpo precisa de sono, ele pode simplesmente se desligar." O que os motoristas devem fazer se percebem que estão bocejando muito, que os olhos se fecham ou que o carro perde o rumo? "Táticas normalmente usadas para ficar acordado, como abrir as janelas ou aumentar o volume do rádio, simplesmente não funcionam", diz The Toronto Star. "A cafeína ajuda a ficar alerta durante pouco tempo, mas não diminui a necessidade fisiológica de sono da pessoa." Aconselha-se os motoristas sonolentos a parar em algum lugar seguro e tirar um cochilo.

 

 

Influência de álcool ou substância de efeitos análogos

A cerca disto é oportuno lembrar a lição didática que nos é apresentada pelo proficiente Promotor de Justiça Paulista Damásio Evangelista de Jesus em seu mais recente trabalho, quando comentando o Novo Código de Trânsito, acerca da influência do álcool ou de substâncias de efeitos análogos pondera de forma lapidar. Não basta que o motorista tenha ingerido bebida alcoólica ou outra substância de efeitos análogos para a existência do crime do art. 306 do CT. É preciso que dirija veículo "sob influência" dessas substâncias. Trata-se de exigência típica: "conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool …" (sublinhamos).

Sistema biopsicológico

Não é suficiente a causa (embriaguez; requisito biológico). A lei também não se satisfaz com o efeito (afetação do sistema nervoso central; requisito psicológico). A norma adotou o sistema biopsicológico, exigindo nexo de causalidade entre a causa e o efeito: é preciso que o sujeito esteja dirigindo veículo automotor "sob influência do álcool", com afetação do modo de conduzir, desrespeitando o código de conduta.

Afetação da maneira de dirigir (conduta anormal)

Exige-se, para que haja delito, que o motorista realize uma condução anormal exatamente por ter ingerido bebida inebriante ou de efeitos semelhantes. Não é suficiente prova de que o sujeito dirigiu veículo com determinada taxa de álcool no sangue: é imprescindível a demonstração da influência etílica na condução; que a influência tenha se manifestado na forma de afetação efetiva da capacidade de dirigir veículo automotor, reduzindo a capacidade sensorial, de atenção, de reflexos, com propensão ao sono etc. (modificação significativa das faculdades psíquicas ou sua diminuição no momento da direção), consistente numa condução imprudente, descuidada, temerária ou perigosa, de acordo com as regras da circulação viária (Dámasio Evangelista de Jesus, notas ao art. 306 do CT, trabalho publicado no jornal Estado de São Paulo)

 

A ESPERA DO GRANDE JÚRI

Acadêmicos de Direito, Juizes, Promotores, enfim, uma grande massa de pessoas esperava com ansiedade ver sentar no banco dos réus aquele que impediu que três sorrisos vivessem para o mundo. Ocorre porém, que no dia três de outubro do ano de 2003, portanto há quase oito anos depois do evento o veterinário Arimatéia Lima Barros veio a falecer vitima de insuficiência respiratória (câncer no esôfago) ressaltasse ainda que o motorista homicida teve sua prisão preventiva decretada pelo Juiz Jucid Peixoto do Amaral em data de 18 de dezembro de 1995.

O acusado foi defendido pelos valorosos advogados Marcos de Holanda, Promotor de Justiça Aposentado e atualmente Procurador da UFC, e Cândido Albuquerque Bitencur, que argumentaram num trabalho primoroso a tese de culpa consciente, o que ganhou guarida junto a Justiça local.

O trabalho da defesa abordando sobre a culpa consciente é uma peça que deve ser lida por acadêmicos e estudiosos que se dedicam ao estudos de delitos automobilísticos.

 

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, em analisando o Recurso especial de n.º 225.438-Ceará,impetrando pelo Assistente do Ministério Público, a advogada Conceição de Maria Costa e Lima, implodiu de plano, as pretensões dos defensores no que diz respeito á culpa consciente

Portanto ,discrepou o aresto recorrido do entendimento jurisprudencial ao afastar o dolo eventual,pois a denuncia, não manifestou ao réu acusações manifestamente improcedentes, consoante asseverado na sentença de pronúncia após a colheita da prova"

Ressalte-se por fim que a imputação não é manifestamente improcedente,tal como relata na peça acusatória e confirmada no decreto de pronúncia,.Ainda que se vislumbrasse dúvida no tocante á definição legal da conduta, ainda aí, o juízo de valiação é do tribunal popular. Em suma: " dúvida sobre a apreciação de culpa ou dolo eventual na conduta do acusado, apreciação do júri"(Ministro Gilson DIPP)

 

César Vidor, Acadêmico de Direito da Universidade estadual de Londrina, em primoroso trabalho, nos relata de forma didática:

 

Faz-se necessário, antes de prosseguir a discussão sobre o acerto ou não destas decisões, distinguir-se as figuras mais aplicadas nestes casos: a culpa consciente e do dolo eventual.

            A primeira hipótese ocorre quando o agente, embora prevendo o resultado (ou devendo prever), continua a agir, confiando em sua perícia, crendo firmemente que o resultado não ocorrerá. Age levianamente, embora não deseje o resultado de sua imprudência e o reprove.

            Assim, embora tenha consciência da possibilidade do resultado - daí porque o termo culpa consciente - age contra ele, utilizando-se de toda a habilidade que dispõe para evitá-lo.

            Por seu turno, no dolo eventual o agente prevê o resultado mas não age para evitá-lo. Assume o risco de produzi-lo, não fazendo qualquer diferença a ocorrência ou não do mesmo, embora não vise a sua ocorrência diretamente.

            Note-se que assumir um risco não é somente prever o resultado. Deve o agente, além de prevê-lo, aceitar ou, ao menos, tolerar, e não se importar com o mesmo.

            Vale lembrar aqui o sábio ensinamento do mestre Damásio E. de Jesus: "A culpa consciente se diferencia do dolo eventual. Neste o agente tolera a produção do resultado, o evento lhe é indiferente, tanto faz que ocorra ou não. Ele assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer o resultado, não assume o risco de produzi-lo e nem ele lhe é tolerável ou indiferente. O evento lhe é representado (previsto), mas confia em sua não produção." (1)

             Assim, quando age com culpa consciente, o agente não quer o resultado, mas, por erro ou excesso de confiança (imprudência), por negligência ao deixar de empregar a diligência necessária ou por falta de preparo para concretizar seu intento, acaba por lhe dar causa ocasioná-lo.

             Já no dolo eventual ocorre uma aceitação do resultado – o agente não se interessa pelo que pode vir a ocorrer, é indiferente ao resultado de sua conduta...(dolo eventual nos acidentes de transito, César Vidor acadêmico de Direito na Universidade Estadual de Londrina,

.Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça valorizando o trabalho do Ministério Público Cearense e em completa consonância com a sentença de pronuncia do Juiz Jucid Peixoto do Amaral, através dos Ministros Edson Vidigal, Félix Seixas Ficher e Gilson Dipp, ratificaram o entendimento do dolo eventual.

A ótica do Magistrado Jucid Peixoto do Amaral em sua sentença de pronuncia foi aplaudida por estudiosos do Direito Penal e tomada por base em vários escólios jurisprudenciais de nossos Tribunais Pátrios., condenando dois jogadores famosos na época, Edinho Filho do Pelé, e o complicado Edmundo, o antonomástico Animal

Recentemente a segunda Turma do Supremo Tribunal Superior deferiu habeas corpus para anular acórdão do tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que confirmara sentença de pronúncia do paciente, envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal, considerado o dolo eventual e desclassificar o crime para homicídio culposo. Entendeu-se que o paciente, trafegando na contra-mão, em cidade na qual residia há pouco tempo, sem o domínio maior do sentido dos logradouros, não assumira, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Vencidos os ministros Néri da Silveira e Carlos Velloso que, considerando necessário o reexame de provas, indeferiram o writ. (HC n° 76.778-RO, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.04.98) (vide também in Boletim do IBCCrim n° 67, junho/98, p. 261).

 

FATALIDADE DO DESTINO NA RIGIDEZ DA TOGA

Nos idos de 1980, como advogado recém formado do curso de Direito, levado pelas mãos de um grande amigo, e porque não dizer o meu pai espiritual, Dr. Agamenon Frota Leitão, o tradicional "Nonon" da torcida coral, conheci nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua, na praça da Sé, o intrépido e incorruptível Magistrado Dr. Elizeu Barroso de Sousa, titular de uma das Varas do júri, tendo a frente o cartório do organizadíssimo Luís Girão, que, posteriormente me convidaria para atuar como estagiário daquela Vara.

O Juiz Elizeu Barroso notabilizou-se em suas atividades judicantes, por sua rigidez na aplicação da pena, para aquele magistrado, o motorista que infringisse ima norma de trânsito a lei seria aplicada com bastante rigor, prncipalmente,se o o infrator pudesse evitar as conseqüências desastrosas de seu ato ilícito.

Diz a literatura ´popular que o destino nos prega cada surpreza, que nem o mandraque com toda o seu malabarismo conseguiria desvendar, na manhã do dia 9 de julho de 1981,por volta das 11:00 horas, O Dr. Elizeu Barroso de Sousa,quando pilotava o seu veículo Ford Corcel,de placas XE 4548-Ce, no cruzamento da Av dos Expedicionários com a Rua Almirante Rufino,quando tentava atravessar segunda ,via preferencial,foi abalroado violentamente com um ^ônibus da empresa Clotran de transportes Ltda, o qual não teve as placas anotadas e dirigido pelo motorista Manoel Múcio Holanda Maia.

Durante a instrução criminal, a defesa argumentou em seu prol que a causa do fatídico acidente dera- se em conseqüência da vítima Ter ingressado com o seu veiculo Corcel na via preferencial, o que caracterizaria sua absolvição,pela inexistência de prova quanto a sua culpabilidade.

Durante os debates orais o Ministério Público instado a se manifestar pediu que se aplicasse o direito e se fizesse justiça,argumentando que o ônibus dirigido pelo ,acusado trafegava em velocidade excessiva,tendo ultrapassado dessa forma outro ônibus que se achava parado,para a subida e descida de passageiros e que o aludido acusado viu o corcel da vítima,quando este ingresava na Avenida dos experdicionáriois,tudo conforme a prova testemunhal dos autos.

A sentença condenatória do motorista ,foi lavrada pela pundonorosa Magistrada Huguetten Braquehais,da lª Vara de Delitos de transito,que fulcrou o seu edito nos seguintes parâmetros:

O que se tem por certo, é que o acusado foi imprudente,quando imprimiu velocidade excessiva no coletivo de ultrapassou o outro coletivo parado,daquela forma, mesmo que isso seja negado por ele e por suas testemunhas.Se assim agiu,foi imprudente e cometeu os delitos previstos nos artigos 121, §§ 3º e 4º e 129,§ 6º, do Código penal vigente,valendo salientar que a pessoa que,segundo disse,tentou socorrer,negou esse fato, no caso, a vítima Domingos Quariguazi da Frota. Com sua imprudencdia,tirou a vida de grande valor.

No final o motorista Manoel Múcio Holanda Maia,foram condenado a uma pena de (1) ano e (2) meses de detenção, outorgando-lhe o beneplácito da suspensão condicional da pena, conforme norma semântica do art 696 do Código de Processo Penal.

Recentemete,quando estive na agencia bancaria do Bec Fórum, tive a grata satisfação de encntrar a Desembargadora Braquehais, que na oportunidade me informava que já se fez mais de vinte anos, e na tomou nenhum conhecimento do conhecimento do cumprimento da pena do motorista infrator.

Uma coisa certa, na época da morte da do Dr. Eliezeu Barros, surgiu uma frase dita pelo repórter Cidrack Ratts, que, com maestria cobriu toda a a matéria:" por ironia do destino um juiz rigoroso do transito morre no próprio ransto.

 

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES MINISTERIAIS NOS TRADICIONAIS CRIMES DE TRÂNSITO

Uma das grandes polêmicas que vem surgindo no seio dos Juizados diz respeito a prática de lesão corporal na direção de veículo automotor. Recentemente, isto é, nos dias 07, 08 e 09 de maio, foi realizado um Fórum permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Escola da Magistratura do Estado Rio de Janeiro (ENERJ) onde foi debatido amplamente o novo Código de Trânsito brasileiro (Lei 9503, de 23.09.97).

Dentre os inúmeros dispositivos discutidos naquele evento, um dos mais criticados cingiram-se exatamente aos tipos repressivos dos artigos 302 (praticar homicidio culposo na direção de veículo automotor) e 303 ( praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor). Calorosa discussão foi iniciada pelos estudiosos do evento, pois entenderam naquela oportunidade que a redação dos já aludidos dispositivos não tinham uma semântica lúcida. Para o notabilissimo e competente membro do Parquet bandeirante Damásio Evangelista de Jesus, "o legislador aplicou o verbo errado, nos dois dispositivos, já que não se pratica um homicídio culposo (mata-se alguém culposamente) nem se pratica lesão corporal (ofende-se a idoneidade física de alguém). O segundo artigo, inclusive, que antes era considerado crime de pequena potencialidade ofensiva, e que está incluído na competência dos juizados especiais criminais, com o novo código de trânsito, passou a Ter agora uma outra interpretação.

Um outro tema que causou polêmica entre os juristas foi exatamente no tocante a Transação Penal nas lesões corporais culposas do âmbito da Lei 9503 de 23.09.97.

Em conseqüência das polêmicas doutrinárias já aventadas, estão surgindo inúmeros conflitos de atribuições entre os Promotores de Justiças das Varas de delitos de Trânsito, em antagonismo com os Promotores das Varas dos Juizados Criminais.

 

CASOS TÍPICOS DE CONFLITOS

Processo nº 1302/2003-1

Conflito Negativo de Atribuições

Suscitante: 2ª Promotora de Justiça de Delitos de Trânsito

Suscitada: 7ª Promotoria de Justiça do JECC.

 

Pela Delegacia do 25º Distrito Policial foi realizado Termo Circunstanciado de Ocorrência relativo a um acidente de trânsito em que figura, como autor, Kennedy Martins Neivas Barro e, na condição de vítima, José Barreto de Lima.

Após coletados todos os dados relativos ao evento, constatou-se que a referenciada vítima recebeu lesões corporais de natureza grave, já que ficou um período superior a trinta dias sem poder exercer as suas ocupações habituais.

Ultimado todo o procedimento administrativo relativo à investigação do fato, os autos foram encaminhados à 7ª Promotoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo órgão ministerial, após a devida análise das peças informativas, emitiu a manifestação de fls. 34/35, através da qual externa o seu entendimento de que, como as lesões corporais causadas na pessoa da vitima, embora de natureza culposa, se trataram de lesões graves conforme Laudo de fls. 31, a competência para o processo e julgamento deixa de ser do Juizado Especial para deslocar-se para a Vara de Delitos de Trânsito.

Tal manifestação fora acatada através do r. despacho de fls. 36, determinando a autoridade judiciária que os autos fossem redistribuídos e foram eles ter na Segunda Vara de Delitos de Trânsito.

Com vistas ao órgão ministerial aqui atuante, o mesmo emitiu a manifestação de fls. 37/38 em que, igualmente se diz incompetente para atuar no feito, uma vez que a infração cometida pelo autor do fato delituoso se encontra capitulada no Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima cominada em abstrato é de dois anos, estando, pois, inserida no rol das infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no Art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suscitou, então, o conflito negativo de atribuições entre os dois membros do Ministério Público de Primeira Instância, tendo sido os autos remetidos a esta Procuradoria de Justiça para o deslinde da questão.

A matéria é de fácil desate.

Ao exame, mesmo superficial do Código Penal, verifica-se não haver tratado este acerca da existência de lesão corporal culposa qualificada e quando se fala em lesão corporal desta natureza, não se irá perquirir se sobre ela incide alguma daquelas circunstâncias qualificadoras do Art. 129, §§ 1º e 2º do Código Penal, aplicáveis somente quando se trata de lesão corporal de natureza dolosa.

A respeito do tema, colaciona-se o ensinamento do Prof. Júlio Fabbrini Mirabete, senão vejamos:

... Assim, se da imprudência, negligência ou imperícia do agente derivou não a morte, mas lesão corporal na vitima, o agente é punido com pena de detenção de dois meses a um ano, não importa qual sua gravidade, que só terá influência na fixação da pena. Sendo a lesão insignificante, também se tem aplicado o princípio da bagatela. Por força da Lei nº 9.099/95, a lesão culposa passou a estar na competência do Juizado Especial Criminal, sendo objeto de ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 88) (In: Código Penal Interpretado, 2.ed., São Paulo: Atlas, p.835).

Claro está que é ao órgão ministerial com atuação junto à 7ª Promotoria do JECC que compete atuar no feito e não a Dra. Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Delitos de Trânsito.

Devolva-se os presente autos à origem, para fins de encaminhamento ao Juízo da 7ª Unidade dos JECC.

 

Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2003.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

Procuradora Geral de Justiça

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA

 

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

 

PROCESSO: 2002.01.09157-7

AUTOR DA INFRAÇÃO: PAULO SANTIAGO GOMES

VÍTIMA: JOSÉ ARNALDO DA SILVA

 

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante, titular da 17ª Promotoria dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com a devida venia, argüir o presente CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES em face da Promotoria de Justiça da 1ª Vara de Trânsito que se posicionou pela competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito.

Cuida-se de processo advindo da 1ª VARA DE TRÂNSITO, o qual tem por objeto apurar a responsabilidade penal de PAULO SANTIAGO GOMES, pela prática de lesão corporal culposa, na direção do veículo automotor tipo moto, em desfavor de JOSÉ ARNALDO DA SILVA, fato ocorrido nesta Cidade, no bairro Pan-Americano, no dia 29/03/2002.

Com efeito, a Ilustre representante do Ministério Público da 1ª Vara de Trânsito, em r. Parecer, fl. 35, entendeu cuidar-se de conduta tipificada no artigo 303 da Lei 9.503/97, e sendo a cominação da pena máxima abstrata de 2 (dois) anos, concluiu estar defronte de infração penal de competência ratione materie dos Juizados Especiais.

De fato entende esta Promotoria tratar-se infração penal ao artigo 303 da Lei 9.503/97, porém, data maxima venia, vislumbra outrossim, uma causa majorante de pena, a qual somando~se com a pena máxima abstrata ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais, consoante demonstrar-se-á.

O fato apurado na esfera policial, além da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor praticada pelo indiciado, este não possui Permissão para dirigir, nem Carteira de Habilitação, consoante extrai-se do ofício do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN –, não se encontrando, sequer, em processo de habilitação, ex vi fl. 49.

Com efeito, o crime tipificado no artigo 303 da Lei 9.503/97 prevê penas de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Com o advento da Lei 10.259/2001, alterou-se a definição de delito de menor potencial ofensivo, passando estes a serem aqueles cuja pena máxima abstrata não ultrapassem 02 (dois) anos, consoante extrai-se da inteligência do artigo 20, parágrafo único.

Conclui-se, desta forma, que os delitos praticados com infração ao caput do artigo 303 da Lei 9.503/97 são de competência ratione materie dos Juizados Especiais. Contudo, observase que no caso em apreço incidiu uma causa especial de aumento de pena, ou seja, "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação".

E o que se extrai da leitura do supracitado artigo, in litteris:

Art. 303 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 302. [omissis]

Parágrafo único. [amissis]

I - não possuir Permissão para Dirigir Carteira de Habilitação .

 

Neste aspecto surge a indagação. A causa especial de aumento de pena deve incidir sobre a pena mínima abstrata, e neste caso os Juizados Especiais seriam competentes para processar e julgar este caso; ou a causa especial de aumento de pena deve incidir sobre a pena máxima abstrata, excluindo-se este delito da seara dos possíveis de serem processados e julgados pelos Juizados Especiais. No caso, a doutrina e a jurisprudência firmam entendimento de que a segunda tese é a mais plausível.

A questão é extremamente relevante e merece guarida de apreciação.

Sobre o tema, anota MIRABETE, em sua obra "Juizados Especiais Criminais", Atlas, 4.ed., ano 2000, pág. 47:

 

 

"Tratando-se de crime qualificado, o limite máximo a ser considerado é, evidentemente, aquele previsto abstratamente na lei penal. De outro lado devem ser sempre computadas, para a aferição do limite máximo estabelecido na lei, as causas de aumento de pena previstas no Código Penal ou em legislação especial. Assim, por exemplo, está excluído da competência do Juizado o crime de lesão corporal culposa quando presente uma das causas de aumento de pena previstas no art. 129, § 7º, c.c. o art. 121, § 4º, ambos do Código Penal (por inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ou se ao gente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências de seu ato, ou foge para evitar a prisão em flagrante). Há no caso o aumento de um terço sobre a pena máxima de um ano cominada para o crime simples, despido de causa de aumento (art. 129, § 6º, do CP).

 

No mesmo sentido, adverte DAMÁSIO E. DE JESUS, em sua obra "Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada", Saraiva, 3.ed. 1996, p. 40 que:

 

"havendo causas de aumento, devem ser levadas em conta para eventualmente afastar a competência do Juizado Especial Criminal, estejam previstas na parte Geral ou Especial do CP ou na legislação especial. Assim, enquanto o constrangimento ilegal simples é da competência do Juizado, Especial Criminal (CP, art. 146, caput), a forma agravada é do Juízo Comum (§ 1º)"

"para efeito de inclusão ou exclusão de crimes na competência dos Juizados Especiais Criminais são levados em contra as causas de aumento e de diminuição da pena, estejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal. (in Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, p. 13)"

 

A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada (in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada (in concreto).

Nesse sentido, frise-se, posiciona-se o STJ:

 

"PENAL - PENA COMINADA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E A QUALIFICADORA REFLETEM-SE NA PENA COMINADA (IN ABSTRATO). A AGRAVANTE E A ATENUANTE EXLUSIVAMENTE NA PENA APLICADA (IN CONCRETO (...)" (STJ - EC 2155/PE - 6a. Turma. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 29/03/1993, pág. 05266).

 

A doutrina distingue as causas de aumento e de diminuição de pena (majorantes e minorantes) das qualificadoras, agravantes e atenuantes.

As majorantes e minorantes são fatores de aumento ou redução de pena, estabelecidos em quantidades fixas (ex: metade, dobro, triplo, um terço) ou variáveis (ex: um a dois terços). As qualificadoras constituem verdadeiros tipos penais – tipos derivados – com novos limites, mínimo e máximo, enquanto as majorantes e minorantes, como simples causas modificadoras da pena, o que não ocorre com as qualificadoras, que estabelecem limites mais elevados, dentro dos quais será calculada a pena-base. Também não se confundem com as agravantes e atenuantes, pois estas não fixam a quantidade de aumento ou de diminuição, deixando-a ao "prudente arbítrio" do julgador, enquanto as majorantes e minorantes estabelecem quantidade fixa. As agravantes e atenuantes não podem conduzir a pena para fora dos limites máximos e mínimos, previstos no tipo penal infringido, já as minorantes podem reduzir a pena para aquém do mínimo cominado ao tipo penal violado e as majorantes, conforme doutrina prevalente, não podem elevar a pena para além do máximo cominado ao tipo penal.

Neste sentido Doorgal Gustavo Borges Andrade (in Suspensão Condicional do Processo, Belo Horizonte, Del Rey, pág. 82) leciona que:

"trazendo a denúncia causa de diminuição ou aumento da pena, assim como das qualificadoras, estas devem ser observadas, pois alteram o mínimo da pena. Calcula-se, então, o máximo da pena mínima abstrata, considerando-se o aumento ou diminuição. Por exemplo, cometido o crime de lesão culposa (art. 129, § 6º) a pena máxima é de 01 ano. Se incluído o aumento do § 7º, resulta 01 ano a 04 meses."

 

No caso sub oculi o indigitado autor além de infringir a norma penal incriminadora tipificada no art. 303, da Lei 9.503/97, ao praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, também não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, realizando a conduta prevista no artigo 302, parágrafo único, inciso I da mesma Lei. A pena prevista no parágrafo único do art. 303, do CBT, é aumentada de um terço à metade, relativamente ao tipo fundamental, caracterizando-se, pois, causa especial de aumento de pena nos termos que fora explicitado alhures. Tem-se, assim, cominação majorada de um percentual. Esse aumento afeta a cominação, excluindo portanto, a competência deste Juizado Especial Criminal, para conciliação, processo e julgamento deste feito.

In casu, tendo em vista que ainda não existe Ação Penal instaurada, não há que se falar em conflito jurisdicional de competência, mas sim de atribuições, matéria esta incontroversa na jurisprudência, in verbis:

 

TJSP: "Inexistindo denúncia e, em conseqüência, ação penal, não há falar em conflito de jurisdição, e sim de atribuições entre promotores de justiça, a ser dirimido pela Procuradoria Geral" (RT 569/305).

TACRSP: "Havendo divergência entre Promotores de Justiça antes de iniciada a aç&ati