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DAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE ACOMPANHAM OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA

 

Da questão jurídica

     No Brasil, os pedidos de liberdade provisória são feitos com base em várias alegações, notadamente com relação à primariedade dos acusados, seus bons antecedentes, profissão definida, etc., mas tem se tornado um péssimo hábito de alguns causídicos, instruir seus pedidos apenas com uma procuração, uma declaração de pobreza e só, acreditando, outrossim, que seus clientes serão soltos de imediato com base apenas nas alegações expostas em suas respectivas peças.

     Com efeito, nestas circunstâncias, tais causídicos são surpreendidos quando o Ministério Público dá pareceres contrários à liberdade e ficam mais surpresos ainda quando o Judiciário lhes indefere o pedido.

     Embora estes não tenham razão para ficarem surpreendidos, já que devem - ou deveriam - conhecer os tecnicismos do direito, são seus clientes que sofrem os prejuízos e isto, por sua vez, torna-se uma situação de injustiça a qual deve ser corrigida.

     A análise jurídica do caso e a solução para o problema apresentam-se no corpo deste texto na forma que passa a expor a seguir.

 

Da análise da situação ? A realidade da prática

     A legislação brasileira por diversas vezes tem permitido a expedição ex ofício de alvarás de soltura, permitindo até, com esteio no devido processo legal, que culpados no mérito e réus confessos sejam soltos por que suas prisões tem falhas de procedimento.

     Entretanto, isto não é motivo para um causídico se confiar em apresentar seu pedido de liberdade provisória desacompanhado de documentos mínimos a formar o convencimento do Juízo e até mesmo do Ministério Público, o qual pode se manifestar favoravelmente ao pedido.

     Quando um advogado afirma que seu cliente é primário, por que não pode - para provar isso - apresentar as certidões criminais da Justiça Estadual, Federal, Militar e Eleitoral?

     Quando afirma que seu cliente tem profissão lícita e certa, por que não juntar a cópia autenticada da carteira de trabalho ou uma declaração assinada do empregador como prova?

     Por que o causídico, ao dizer que seu cliente tem residência fixa e certa, não apresenta um comprovante de endereço em nome do réu, ou da esposa ou pais deste?

     E mais, quando afirma que o réu (ou ré) tem filhos a sustentar, por que não pode se esforçar em juntar as certidões de nascimentos destes?

     O que o advogado quer afinal, quando pede a liberdade de seu cliente, não é convencer o juiz de que o acusado deve ser solto e que, além disso, não há prejuízo para o processo se for concedida liberdade?

     Como se sabe, a certidão de antecedentes criminais do preso provisório é algo importante para ser avaliada com relação ao pedido de soltura formulado, isto por que: a) se o réu tem, por exemplo, vários processos idênticos isto prova que o mesmo não deve ser solto, pois do contrário ter-se-á cometido o mesmo erro dos outros processos que deixaram o réu livre para praticar mais crimes em prejuízo da sociedade; b) as certidões provam que o réu é, ou não, reincidente e isto, por sua vez, é importante para a aplicação da pena; c) o réu pode ter, inclusive, outro mandado de prisão expedido por juiz diverso o qual, por sua vez, deve ser informado sobre a atual prisão do acusado; d) o advogado pode ter cometido infração ao Código de Ética da OAB ao afirmar que seu cliente é primário, sem que isto seja verdade, minando, assim, a confiabilidade do causídico perante os olhos da justiça; e e) pelas certidões constata-se que o réu é realmente primário e de bons antecedentes, sendo isto visto de forma positiva por reiterada jurisprudência, notadamente com relação à aplicação de pena mínima em eventual condenação.

     De outra feita, a prova de que o réu é trabalhador é importante para avaliar o comportamento do acusado durante o dia, i.é, na cabeça do juiz e do promotor sempre surgem várias hipóteses, a saber: o réu passa o dia inteiro trabalhando, ou mendigando? Ou pior, cometendo crimes para prover seu sustento e sua vida de luxo (como se vê da vida de vários traficantes que não trabalham em profissão lícita e sustentam mansões) ? O acusado é um cidadão trabalhador que provê o sustento da casa ou fica a explorar o seu cônjuge?

     É com a prova do trabalho que se verifica, muitas vezes, se o réu estava em local diverso do local do crime na hora apontada pela denúncia, apresentando a defesa o respectivo cartão de ponto.

     Com relação à residência certa e fixa do acusado, verifica-se que esta é de suma importância para avaliação do caráter do acusado ante a possibilidade de fuga do mesmo, notadamente nos pedidos de liberdade sobre prisões que foram decretadas com base em ser o réu foragido. É óbvio que um Juiz experiente não soltaria de forma precária um réu sem que tenha nos autos um mínimo de possibilidade de localização deste no caso de concessão da liberdade provisória.

     De outra sorte, a visualização das certidões de nascimento dos filhos do(a) acusado(a) é importante para conhecer a situação real do mesmo, principalmente se foi aduzido que o preso é o responsável pelo sustento das crianças, pois tanto o Judiciário como o Ministério Público são integrados por pessoas ?humanas? no sentido próprio da palavra, capazes, outrossim, de se comoverem, e é princípio de humanidade não deixar crianças ao desamparo, principalmente nos crimes de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, é trabalho do advogado convencer o Juiz da situação familiar do acusado e a melhor forma de fazer isto é através da juntada das respectivas certidões de nascimento dos menores.

     É importante, lembrar que o rol de situações e documentos probatórios anteriormente explicitados é meramente exemplificativo.

     O fato real é que ao se fazer um pedido de liberdade provisória o causídico está amparado por toda a possibilidade de ampla defesa no sentido de provar que seu cliente pode - e deve - ser solto.

     Ressalte-se que são admitidas todas as provas documentais lícitas em direito quando da propositura do pedido de liberdade e há jurisprudência criminal que abre precedente, pasmen, para que seja admitido até a prova obtida por meio ilícito em prol do réu.

     Não se utilizar de tal garantia constitucional e deixar de apresentar no pedido de liberdade provisória documento comprobatório de suas alegações é, em alguns casos, verdadeira irresponsabilidade.

     Pior, dado a falta de prova documental, às vezes o próprio Ministério Público - para não negar de pronto em seu parecer o pedido de liberdade provisória - é forçado a pedir pela expedição de ofícios colhendo o que está faltando para só depois dar sua manifestação com base no que foi colhido, e isto, por óbvio, faz com que demore a apreciação do pedido por parte do Juiz.

     E mais, a ausência de documentos comprobatórios no pedido de liberdade, às vezes é colocada propositalmente para forçar o Judiciário a, na dúvida, presumir situação em favor do réu. Esquecem-se que também existe a presunção em favor da sociedade e isto tem levado muita gente a, com o perdão das palavras, ?quebrar a cara?.

     Também não é justificativa dizer que a família não tem condições de arcar com as custas das certidões , pois existe o procedimento próprio em cada estado para pedir as certidões criminais de forma gratuita, repita-se, sem pagar nada, em muitos casos existem órgãos especializados para a expedição das mesmas nas capitais, facilitando o trabalho do advogado que, obviamente atua munido de procuração ou nomeação judicial.

     A par disso, é verdade que o judiciário pode apreciar um pedido Liberdade feito em uma folha apenas escrita em ?papel para embrulhar pão? se necessário (por exemplo em um processo no qual exista um excesso de prazo patente e inescusável na prisão provisória) mas nem por isso se deve trocar o certo pelo duvidoso.

     Afinal, o pior erro de um profissional é justamente não ser um profissional.

 

Das causas do problema

     Como causas do problema, cremos na existência de várias das quais destacamos a que entendemos por principais:

 a) Má formação de bacharéis de direito ? É sabido que vários cursos de direito por todo o país lançam no mercado uma quantidade cada vez maior de bacharéis de direito, mas quando se vê os resultados de reprovação em um exame como o da OAB para a habilitação com relação ao exercício da advocacia, percebe-se, outrossim, que algo está errado com o ensino das Faculdades. Não há nem como inventar desculpa, pois se o ensino conjunto de todos os cursos de direito reunidos fosse de 100% de qualidade, então o exame da ordem teria 0% de reprovação, o que não é o caso. Por óbvio não iríamos verificar a porcentagem de aprovação de cada faculdade uma a uma, e nem este é o objetivo do presente escrito, mas com o resultado que se tem é possível concluir com absoluta certeza que a formação dos bacharéis precisa ser melhorada.

b) Inexperiência ? Existem várias áreas no direito atual brasileiro, e muitas vezes um advogado especializado em outra área ( trabalhista, família, tributário, etc. ) por insistência da família de um réu preso, ou mesmo por estar prestando um favor, passa a atuar no processo criminal sem se ater as peculiaridades do procedimento.

c) Falta de cuidado - erro passível a qualquer ser humano, mesmo o melhor dos advogados criminalistas pode, devido a sobrecarga de trabalho, se esquecer do básico.

d) Dolo ? Existem causídicos que propositadamente deixam de juntar prova documental no pedido de liberdade provisória, o exemplo mais comum ocorre nos casos de réus com longas ?fichas sujas corridas? na polícia, tendo certidões de antecedentes com vários processos e, em alguns casos, outros pedidos de prisão preventiva a serem cumpridos.

 

Da solução

     Dentre os principais segmentos jurídicos que lidam com o problema suscitado, a adoção de medidas por estes para solucionar o problema varia cf. se expõe:

- Pelas Faculdades de Direito

     Melhorar, e em alguns casos criar, os cursos de prática jurídica criminal, colocando nos ? trabalhos de casa? a interposição de um pedido fictício e completo de liberdade provisória, devendo ser instruído com todos os documentos que a prática mostra serem os necessários para uma apreciação célere, tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário.

- Pelos Advogados

     Estudar sempre é bom, mas não cometer o mesmo erro duas vezes é melhor ainda. A par disso, dizem que inteligente é quem aprende com os próprios erros e sábio é quem aprende com o erro dos outros. Se um único causídico deixar de cometer o equivoco apontado anteriormente por conta de ler o presente trabalho, o mesmo já terá atingido a sua finalidade.

- Pelo Ministério Público

     Recomenda-se não emitir pareceres pelo indeferimento imediato do pedido apresentado de liberdade provisória, se por outra maneira, conseguir oficiar no sentido de suprir as informações da documentação faltante. Como fiscais da lei, os membros do MP tem o direito e dever de se manifestar tendo todos os elementos hábeis a formação de sua convicção, quer pela concordância com o pedido de liberdade provisória, quer pelo indeferimento deste.  

- Pelo Judiciário

     Agilizando os serviços da secretaria ou cartório no sentido de processar os pedidos de liberdade provisória e no sentido de agilizar ofícios que visem à obtenção de informações ou provas documentais para serem juntadas ao referido pedido, aumentando, assim, a celeridade dos processos.  

- Pelos políticos da nação

     Propondo e aprovando Leis para facilitar o acesso à obtenção de certidões, notadamente as certidões de antecedentes criminais, podendo quiçá disponibilizá-las gratuitamente na Internet mediante emissão de autenticação digital.

 

Da conclusão

     O presente trabalho trata de um problema real que se constata na prática forense criminal, relacionado, outrossim, à prova documental que acompanha, ou devia acompanhar, os pedidos de liberdade provisória.

     Destarte o problema foi identificado, depois foi explicado por que é um problema, tendo sido mostrado a seguir suas causas e, por fim, foram apresentadas soluções ao mesmo. Tudo com base em constatações da realidade brasileira e da prática forense criminal no que atine aos pedidos de liberdade provisória usualmente interpostos.

 

Sobre o autor

 Leonardo Gurgel Carlos Pires, o autor, foi Advogado Particular e posteriormente Defensor Público da União Federal. Atualmente é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.