Peças Processuais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE CAUCAIA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por seus Promotores de Justiça infrafirmados, no exercício de suas funções institucionais e legais, com lastro nos artigos 127, caput , 129, inciso III, 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal, na Lei federal e n.º 7.347/85 e nas Leis distritais n.º 2.177/98, n.º 2.415/99, bem como nas inclusas peças de informações (PA 08190.056613/99-18) doravante denominadas PA, vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em desfavor do - MUNICÍPIO DE CAUCAIA, representado judicialmente em Juízo, por força do art. 12, II, do Código de Processo Civil, por seu Prefeito Municipal, DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES , ou quem o substituir legalmente e ainda dos litisconsortes passivos necessários - ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE OLIVEIRA E NATÁSSIA MEDEIROS COSTA , todos com endereço na Rua João Alfredo, n.º 101 – Centro – Caucaia, com base nos fatos e pelos fundamentos a seguir expostos:

 

 

DOS FATOS

 

No ano de 1998, a Prefeitura Municipal de Caucaia realizou concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de administrador, agente administrativo, agente de saúde pública, agente de tributos municipais, agente de turismo, arquiteto, assistente social, auditor financeiro, auxiliar de radiologia, procurador, dentre outros.

O certame foi regido pelo Edital n.º 01/98 (documento 01), o qual previa em seu item 7.1, que o concurso teria prazo de validade de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, em consonância com o disposto no Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

 

O mencionado concurso foi homologado em 24 de março de 1999, EXPIRANDO O SEU PRAZO DE VALIDADE EM 24/03/2001, JÁ QUE NÃO HOUVE PRORROGAÇÃO .

 

Por intermédio do Edital de Convocação N.º 01/03, publicado no jornal Diário do Nordeste, edição do dia 12 de fevereiro do corrente ano (2003), os Promotores de Justiça infra firmados tomaram conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Caucaia estava convocando ADRIANA LIMA CHAVES, ANDRÉ LUÍS LIMA DE ALBUQUERQUE, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA, candidatos aprovados e classificados no Concurso Público objeto do Edital n.º 01/98, a fim de tratarem de assuntos relacionados ao processo de nomeação (documento 02).

 

Sucede que, em face da convocação de tais candidatos e de outros que também viriam a ser chamados para assumir o cargo de Procurador, passaram a circular comentários de que estas convocações e as posteriores nomeações seriam irregulares, tendo por objetivo atender interesses particulares de pessoas influentes ligadas à atual administração municipal.

 

A fim de apurar estas possíveis irregularidades, instaurou-se o procedimento administrativo nº 01/2003, que dá suporte à presente proposição judicial, através da Portaria Nº 001/03 GAB/MP/DECOM/CAUCAIA, de 13/02/2003, afixada no átrio do Fórum Judiciário para conhecimento público (documento 03).

 

A primeira providência adotada pelo Ministério Público foi expedir a Requisição N.º 007/2003, de 25/02/2003, requisitando ao Secretário de Finanças, Orçamento e Administração de Caucaia informar se o concurso público objeto do edital n.º 01/98, homologado em 24/03/1999, com previsão de dois anos de validade, teve seu prazo prorrogado (documento 04).

A administração municipal atendeu a requisição em 28/02/2003, CONFIRMANDO QUE REALMENTE O CONCURSO OBJETO DO EDITAL Nº 01/98 NÃO TEVE O SEU PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO (documento 05).

 

Em seguida, complementando a Requisição N.º 007/2003, foi expedida a Requisição N.º 009/2003, em 06/03/2003, desta feita, requisitou-se da autoridade municipal a relação e a documentação de todos os servidores contratados pelo Município de Caucaia após 24/03/2001, ou seja, depois de expirado o prazo de validade do concurso objeto do Edital n.º 01/98 (documento 06).

 

O Município de Caucaia respondeu através do Ofício n.º 416/2003, de 20/03/2003 (documento 07), enviando ainda relação de servidores nomeados a partir de 24/03/2001 (documento 8), além de cópia dos atos de nomeação e dos termos de compromisso e posse das pessoas indicadas.

 

Ocorre que, a relação contemplou, além dos três procuradores que se submeteram ao concurso objeto do edital n.º 01/98, vários professores que ingressaram através de outro concurso, objeto do edital n.º 009/97, que escapa da finalidade do presente inquérito civil e cuja validade não foi questionada, motivo pelo qual tais professores não figuram nesta ação.

 

Deste modo, com a documentação remetida pelo Município de Caucaia, verifica-se que ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA tomaram posse em 13/02/2003, sendo nomeados, respectivamente, em 18, 14 e 28/02/2003 (documentos 09 usque 14), isto é, bastante tempo depois de expirado o prazo de validade do concurso (24/03/2001).

 

Doutrina e Jurisprudência são acordes quanto ao entendimento de que, não prorrogado o prazo de validade do concurso, ato discricionário reservado à administração, tem-se que a contar de dois anos da homologação do resultado cessa a eficácia do concurso, NÃO MAIS PODENDO O ADMINISTRADOR EXERCER A FACULDADE DE NOMEAR OS APROVADOS REMANESCENTES, SOB PENA DE NULIDADE.

 

A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará nos presentes autos tem como finalidade precípua a defesa do patrimônio público e da ordem jurídica, uma vez que, muito embora haja a proibição expressa nos textos constitucional e da Lei Orgânica do Município de Caucaia de investidura em cargo público sem a prévia aprovação em concurso público válido e tempestivo, a administração municipal descumpriu tais normas cogentes, o que enseja a atuação ministerial, visando restabelecer a ordem jurídica e salvaguardar os interesses da sociedade.

 

Hugo Nigro Mazilli ensina que: "O papel do Ministério Público na defesa do patrimônio público é hoje previsto na Constituição. Entretanto, não lhe cabe atuar como advogado da Fazenda: esta tem seus próprios procuradores. Nem se exige que o Ministério Público intervenha em toda ação em que se discuta questão patrimonial afeta ao erário ou à Fazenda Pública.

A mens legis consiste em conferir iniciativa ao Ministério Público, seja para acionar, seja para intervir na defesa do patrimônio público, sempre que especial razão exista para tanto, como quando o Estado não tome a iniciativa de responsabilizar o administrador anterior ou em exercício por danos por estes causados ao patrimônio público, ou quando razões de moralidade administrativa exijam seja nulificado algum ato ou contrato da administração que esta insiste em preservar, ainda que em grave detrimento do interesse público primário."

 

 

DO DIREITO

 

 

DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Compete ao Ministério Público , segundo a Carta Política de 1988, "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" , bem como "promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" (artigo 129).

 

A Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) estabelece em seu artigo 25: "Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...)

 

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

(...)

 

b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem. (grifo nosso)

 

Caso a lei tivesse sido omissa nesse aspecto, ainda assim estaria legitimado o Ministério Público para atuar, segundo entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, como esclarece o voto do eminente Min. Garcia Vieira, ao relatar o Recurso Especial n.º 213.714-MG, DJ de 06.09.99, p. 64, verbis :

 

 

"Compete ao Ministério Público promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, artigo. 129, III). O artigo. 1.º , IV da Lei 7.347/85 que foi recepcionada pela vigente Constituição Federal estabelece que rege-se pela Lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos e, no caso concreto, estamos diante de interesses difusos ou coletivos de todos os habitantes do Município em questão. A questão já é conhecida desta Egrégia Corte, bastando lembrar os recursos Especiais n.ºs. 98.648-MG, DJ de 28.04.97, relator Ministro José Arnaldo, 67.148-SP, DJ de 04.12.95, relator Ministro Adhemar Maciel e 31.547-9-SP, nos quais se firmou o entendimento no sentido de que o campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela Constituição de 1988, conferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública, visando proteger o patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos" .

O MINISTÉRIO PÚBLICO, portanto, está legitimado a promover as medidas judiciais cabíveis para a defesa dos direitos atribuídos pela Constituição, com primazia para o direito à proteção ao patrimônio público, como no presente caso.

 

Acrescente-se ainda que, deve o MINISTÉRIO PÚBLICO promover a defesa da ordem jurídica, inteligência do artigo 127 da Carta Magna, estando aí mais um direito difuso - direito ao respeito aos postulados da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, sem descurar da acessibilidade aos cargos e empregos públicos mediante o concurso público. O instrumento processual para a defesa de tais direitos difusos é a ação civil pública, com a nova amplitude conferida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, que a tornou o meio processual adequado para a defesa de todos os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e não apenas para aqueles originariamente discriminados na legislação ordinária (Lei n.º 7.347/85).

 

 

DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA

A CF/88 (art. 37) dispõe que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

 

Dispositivo idêntico encontra-se inserido no artigo 119, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Caucaia.

 

Obviamente, para que haja a investidura em cargo ou emprego público não é necessário somente a aprovação prévia em concurso público, mas também que tal concurso seja tempestivo, que ainda tenha validade, isto é, não tenha caducado, sob pena do ato estar eivado de nulidade absoluta. Foi exatamente o que ocorreu no caso sob exame, a administração municipal de Caucaia resolveu nomear candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade expirado, sendo tais nomeações nulas de pleno direito.

 

Decorrendo o prazo de validade do concurso e não havendo prorrogação, este é considerado caduco, cessando, destarte, sua eficácia de título de aprovação em concurso público. Extingue-se, portanto, qualquer vínculo entre a Administração e os concursados aprovados que não foram aproveitados, que passam a ter condição idêntica à de qualquer outro cidadão, não mais podendo haver a investidura no cargo.

 

A nomeação com base em concurso com prazo de validade expirado (caduco) equipara-se verdadeiramente, portanto, à nomeação sem prévia aprovação em concurso público, sendo igualmente ilegal, contrariando a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, restando presumido o favorecimento pessoal, praxe bastante comum até a promulgação da Carta Magna de 1988.

 

Com o modo, ilegal e inconstitucional, como nomeou os litisconsortes - ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA – no cargo de Procurador, o administrador municipal causou danos ao patrimônio público, uma vez que utilizou recursos da Administração Pública para o pagamento dos seus vencimentos. Além disso, os promovidos vêm exercendo função de alta relevância, inclusive promovendo a defesa judicial do Município e da Fazenda Pública Municipal, podendo seus atos ser anulados posteriormente, o que acarretaria danos ainda mais graves ao patrimônio público.

 

Como já dissemos, para a nomeação de servidores pelo Município é imprescindível a capacidade das partes, a legalidade do objeto e a forma prevista na legislação administrativa. Por fim, requisito essencial, que se confunde com o da formalidade, é a observância de solenidade reputada essencial pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica local, qual seja, a aprovação prévia em concurso público e a realização do ato dentro do seu prazo de validade, exigência esta que não foi atendida, tornando nulas de pleno direito as respectivas nomeações dos litisconsortes.

 

Deve-se ressaltar que há fortes indícios de que algumas das nomeações ora atacadas, bem como outras que estariam para acontecer, teriam sido efetuadas para atender interesses pessoais de parentes de pessoas influentes, que estariam pressionando a Administração Municipal neste sentido, notadamente, depois da aprovação da Lei Municipal nº 1.510/2002, que elevou os vencimentos do cargo de Procurador, que inicialmente eram de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (documento 15).

 

A responsabilidade do MINISTÉRIO PÚBLICO e do Poder Judiciário, neste momento, assume expressivo relevo, pois, não sendo coibida tal prática ilegal, e de forma célere, estaremos diante do seguinte quadro: em momento crítico de desemprego em Caucaia e em todo o Brasil, com acirrada disputa nos concursos públicos, a Administração Municipal nomeia ilegalmente os litisconsortes, sonegando aos membros da sociedade a oportunidade de concorrer, em igualdade de condições, aos cargos ofertados, prejudicando-lhes sobremaneira, o que apenas vem corroborar o total menosprezo aos Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública, notadamente a legalidade, a moralidade e a impessoalidade.

 

Uma vez expirado o prazo de validade do concurso público objeto do edital nº 01/98 em 24/03/2001, cabia à Administração Municipal, caso surgissem vagas e houvesse necessidade de nomeação, deflagrar novo concurso público, como fez para o cargo de professor, permitindo a concorrência de todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (CF/88, art. 37) , e não adotar postura ilegal, como ocorreu.

 

Deve-se coibir com veemência as contratações que desafiam a consciência jurídica dos que militam com o Direito Público, dando um basta na sensação de impunidade que humilha e constrange os milhares de desempregados que vêem pessoas não concursadas ocupando vagas que deveriam estar em disputa leal, em igualdade de condições; e na utilização da Administração Pública de forma não transparente e ilegal, para satisfazer interesses pessoais.

A legalidade, segundo Hely Lopes Meirelles, significa que "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Assevera, ainda, o Mestre paulista, na sua consagrada obra: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim"; para o administrador público significa ‘deve fazer assim."

 

O princípio da impessoalidade , embora interpretado por Hely Lopes Meirelles como sendo o clássico princípio da finalidade, com este não se confunde, na concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello. Enquanto a finalidade " corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada ", a impessoalidade "... traduz a idéia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas ".

 

Lúcia Valle Figueiredo, referindo-se ao princípio da impessoalidade, ensina que: "Não pode a Administração agir por interesses políticos, interesses particulares, públicos ou privados, interesses de grupos. A ação administrativa, repetimos, deve desenvolver-se tendo em vista os critérios do bom andamento do serviço público, do melhor para o interesse público a tutelar. Favoritismos ou desfavoritismos estão proscritos" .

 

A supremacia do interesse público sobre o privado consubstancia a " superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último ", afirma Celso Antônio Bandeira de Mello.

 

A questão das nomeações ilegais é tão séria que o Decreto-Lei nº 201/67, em seu inciso XIII, elenca tal conduta como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, além de configurar ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, motivo pelo qual estaremos remetendo, concomitantemente ao ajuizamento desta ação civil, que busca somente a anulação dos atos administrativos ilegais, cópia da documentação à Procuradoria Geral de Justiça para apreciação de tais aspectos, adotando o que entender cabível em relação à responsabilidade criminal e política do Gestor Municipal.

 

 

CONCLUSÃO

 

De tudo que foi exposto, conclui-se que a nomeação dos litisconsortes - ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA – no cargo de Procurador, aprovados em concurso público com prazo de validade expirado, sem prorrogação, contrariou a Constituição Federal, seus Princípios e a Lei Orgânica do Município de Caucaia, sendo nulas de pleno direito.

 

A Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal , confirma nosso entendimento, conforme transcrições abaixo, sendo que para melhor esclarecimento da questão, trazemos a integra do acórdão e do voto do relator:

 

 

" EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.

1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato.

2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido.

3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18).

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros componentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário.

VOTO : O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (relator): Insurgem-se os recorrentes contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, reconhecendo o prazo decadencial para a impetração, julgou extinto o writ.

Nas razões do recurso, alegam que as autoridades impetradas não observaram as regras do edital que deu origem ao concurso público do qual participaram, que previa não só o preenchimento dos cargos vagos, mas também daqueles que viessem a surgir durante o prazo de sua validade. Para isso, criou-se um cadastro de reserva com os nomes dos classificados além do número de vagas oferecidas, aí incluídos os impetrantes, para posterior convocação.

Oportuno desde já fixar o que é o chamado "cadastro de reserva". Como se sabe, a admissão de servidores públicos somente pode ocorrer pela via do concurso de provas ou de provas e títulos. Dessa forma, existindo vagas no quadro de pessoal do órgão e verificada a necessidade e a possibilidade de seu preenchimento, cumpre aos dirigentes deflagrar o procedimento administrativo para a realização do certame.

Quando ocorre a publicação do edital, com as regras do concurso, o número de vagas previsto deve corresponder àquelas disponíveis no momento. A realidade prática, no entanto, tem demonstrado que no curso do processo de seleção e mesmo durante sua validade novas vagas vão surgindo. Estas podem vir a ser ocupadas pelos candidatos que, embora aprovados, não obtiveram classificação dentro do número inicialmente estabelecido pela Administração.

Daí a criação de um cadastro de reserva, que representa a relação de aprovados mas não classificados dentro da faixa correspondente ao número de vagas originalmente disponíveis. Se a Administração, diante da existência de novos cargos desocupados, vislumbrar a necessidade de aproveitamento desses candidatos, poderá fazê-lo, desde que observado o prazo de validade do concurso.

Essa última exigência revela-se inafastável, dado que a nomeação de qualquer candidato, seja para ocupar uma das vagas previstas no edital ou outra surgida posteriormente, deverá necessariamente dar-se durante o prazo de validade do concurso, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.

Dessa regra não se afastou o Ministério do Trabalho, responsável pelo concurso. Efetivamente foi criado um cadastro de reserva, porém para nomeação durante sua validade . Está no preâmbulo do Edital: "O provimento dar-se-á em vagas existentes ou que venham a ocorrer no prazo de validade do concurso" (fl. 28).

Verifica-se, assim, que se assegura ao candidato aprovado tão somente o direito subjetivo à nomeação, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação (CF/88, artigo 37, IV). Leciona Celso Ribeiro Bastos (Comentários à Constituição do Brasil, 3º vol., Tomo III, Saraiva, 1992, p. 78) que "(...) o aprovado não tem direito a exigir a sua contratação ou nomeação. O direito que o ampara é o de, em a Administração desejando prover o cargo ou emprego, ter de necessariamente sobre ele fazer incidir a investidura. Portanto, o que no fundo se reserva à Administração é o juízo de oportunidade e conveniência quanto à expedição ou celebração do ato admissivo do servidor."

Para Hely Lopes Meireles ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores Ltda., 21 ed., p. 363), "ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado". De modo igual, a opinião de José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", Lumen Juris, 2ª ed. pp. 418/419; José Cretella Júnior (Diferentes Atos Administrativos", Forense, 13ª ed., pp. 219/225), entre outros.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal, pacificada pelo Pleno no julgamento do RE 229.450-RJ (DJ de 31/08/01), de que fui relator.

Veja-se, portanto, que o ato de provimento não está adstrito ao êxito do candidato e sim ao poder discricionário do administrador, que avaliará o momento de sua concretização, levando em conta não apenas a necessidade de pessoal mas também as disponibilidades orçamentárias do órgão.

Por vezes, ainda que imprescindível as nomeações para o serviço público, o ato fica inviabilizado por questões de ordem financeira. A Carta de 1988, em seu artigo 169, § 1º, I, além de impor limites à despesa pública com pessoal, exige que "a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes".

De outra sorte, em algumas situações, a não prorrogação do concurso e a abertura posterior de outro, além de problemas de ordem orçamentária, poderá encontrar justificativa na constatação de que a aferição de conhecimento dos candidatos nos moldes originais já não mais atende integralmente às necessidades atuais para o exercício do cargo. É comum no mundo moderno, em que a evolução tecnológica e a disseminação de conhecimentos ocorrem a passos largos, exigir-se do trabalhador público, a exemplo do que se dá na iniciativa privada, dinamismo suficiente para acompanhar essas transformações. Nesses casos, a realização de novo concurso público caminha ao lado do interesse público.

Tem-se claro que o candidato que faz parte do denominado "cadastro de reserva" não tem direito adquirido de ser nomeado. Ele detém, na verdade, mera expectativa de direito, consistente na possibilidade de poder vir a ser aproveitado, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato – existência de vagas, concurso tempestivo e disponibilidade orçamentária -, bem como os requisitos de ordem discricionária – efetiva necessidade de preenchimento das vagas e avaliação quanto à eficiência do concurso, consideradas as exigências contemporâneas do cargo respectivo.

O direito que tais candidatos têm, realmente oponível contra a Administração, é o de não serem, durante o prazo de validade do concurso, preteridos na ordem de classificação do mesmo ou de concurso posterior, e nada mais.

Feitas essas considerações que julgo essenciais para a exata compreensão do caso, e esclarecida a real extensão do chamado "cadastro de reserva", volto à análise do caso concreto. Aduzem os recorrentes que, mesmo tendo surgido vagas durante a vigência do concurso em número suficiente ao alcance da colocação por eles atingida, a Administração optou por realizar novo concurso público e, conseqüentemente, pela não-nomeação dos candidatos então aprovados, resultando daí preterição a direito líquido e certo.

Dispõe a Carta Federal que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" (CF/88, artigo 37, III), e que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (inciso IV).

Infere-se do citado preceito constitucional que, no prazo de validade de concurso já realizado, a abertura de outro com igual finalidade não viola direito subjetivo dos candidatos aprovados anteriormente, que, repito, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação têm apenas prioridade sobre os novos concursados, o que exclui, desde logo, a alegada hipótese de preterição.

No mais, o writ dirige-se contra pretenso ato omissivo do impetrado, que teria deixado de admitir os impetrantes. Há que se enfrentar a questão afeta à decadência, já que decretada pelo acórdão recorrido.

É certo que, tratando-se de ato omissivo, não há como, na maior parte dos casos, identificar o termo inicial da omissão para fins de fluência do prazo decadencial. Isso ocorre porque em geral não existe prazo normativo para a prática do ato, circunstância que implica a renovação contínua da inércia.

Há, no entanto, outras situações em que a lei ou o ato regulamentar fixam prazo para o administrador atuar e que, não o fazendo, estará, conforme o caso, tacitamente deferindo ou negando a pretensão dos destinatários do ato administrativo não materializado. Nessas hipóteses, esse prazo fatal importa no fim da inércia, pois desde então não pode ser considerado omisso o administrador que não mais detém autorização legal para o ato. A propósito, oportuna a lição de Hely Lopes Meireles, verbis:

"Quando a norma limita-se a fixar prazo para prática do ato, sem indicar as conseqüências da omissão administrativa, há que se perquerir, em cada caso, os efeitos do silêncio "pode valer como aceitação ou rejeição do pedido" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 17ª ed., p. 99).

Para Sérgio Ferraz, cuidando-se de ato omissivo "não flui o prazo, a não ser que a lei ou o regulamento fixem momento fatal para a prática, hipótese em que, após sua incidência in albis, começa a correr o lapso da ecludente caducária". (Mandado de Segurança – individual e coletivo – aspectos polêmicos", Malheiros, 3ª ed., p. 132).

Dito isso, é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia ter-se em conta que o concurso público, como ato administrativo que é, aperfeiçoa-se com a homologação do resultado e produz efeitos jurídicos durante o período de sua validade, após o que a autorização que traz ínsita para a nomeação dos aprovados não mais pode ser exercida.

Como bem disse o Ministro Néri da Silveira, "só cabe entender subsistente o título à nomeação, enquanto o concurso público tiver seu prazo de validade vigente. Cessa, destarte, a eficácia do título de aprovação em concurso público, no instante em que este caduca, pelo decurso do prazo de sua validade, se não houver a prorrogação prevista na norma constitucional". (voto proferido nos autos do RE 192.568-0-PI, j. 23/04/96).

Dessa forma, não prorrogado o prazo de validade do concurso, ato discricionário reservado à Administração (CF, artigo 37, inciso III; Edital MTb 01/94 – fl. 27), tem-se que a contar de dois anos da homologação do resultado cessa a eficácia do concurso, não mais podendo o administrador exercer a faculdade de nomear os aprovados remanescentes, sob pena de nulidade. Nesse sentido é a decisão proferida pelo Pleno no MS 21.422-RJ (DJ de 02/04/93), Néri da Silveira.

Sendo essa a questão, eventual omissão do Ministério do Trabalho em nomear os impetrantes, mesmo que de forma continuada, cessou com o término da eficácia jurídica do concurso a que se submeteram. Em outras palavras, ainda que tenha havido a alegada inércia, esta durou apenas e tão somente até o término do prazo de validade do certame, pois a partir de então, a despeito de querer, não poderia a Administração efetivá-la.

Nessa circunstância, é de aplicar-se o entendimento de que, encerrado o prazo legal para o ato tido como omissivo, começa a correr os 120 (cento e vinte) dias para a impetração (MS 23.126-DF, DJ de 08/09/00, Ilmar Galvão, e EROMS 18.387-MG, Aliomar Baleeiro, RTJ 53/637). Posicionamento em sentido contrário consubstanciaria eternização do uso do mandado de segurança para os casos de não-nomeação.

Icogitável, pela mesma razão, a alegação de ato omissivo contínuo, que "somente se verifica quando a lei não fixa um prazo para pronunciamento da Administração acerca do direito deferido" (RE 79.831-MG, Thompson Flores, j. 07/03/75).

Ora, a homologação do concurso foi publicada em 09/08/95, exaurindo-se sua validade em 09/08/97. Tendo sido ajuizada a impetração em 23/09/99, mais de 02 (dois) anos após, a inobservância do prazo de 120 (cento e vinte) dias acarreta inevitavelmente a perda do direito à via mandamental (Lei 1.533/51, artigo 18). Com efeito, esgotada a validade do concurso em 09/08/97, iniciou-se no dia 11/08/97 (2ª feira) a contagem do prazo de decadência, razão pela qual os impetrantes somente poderiam valer-se do writ até o dia 09/12/97. O não cumprimento desse interstício, como ocorre no caso concreto, implica na extinção do processo na forma do artigo 269, IV, do CPC. Correto, assim, o acórdão recorrido.

Convém destacar que, ainda que se tenha como certo – o que não acredito – que os impetrantes tivessem algum direito à nomeação, em face do alegado surgimento de vagas excedentes aliado ao fato de a Administração haver declarado a necessidade do seu preenchimento (Portaria 1.732/97), a pretensa omissão do Ministério do Trabalho perdurou, também aqui, até o fim da validade do concurso em 09/08/97, quando deixou de haver conduta omissiva por impossibilidade jurídica do ato comissivo pretendido.

Poder-se-ia alegar, ademais, que a não prorrogação do concurso consubstanciou ato ilegal, sob o fundamento de que a existência de novas vagas e a imprescindibilidade declarada de outro certame importariam em obrigatoriedade de renovação de sua validade. Independentemente do juízo de mérito acerca da questão, também é certo que o ato omissivo encontrou termo final no biênio de eficácia do concurso, após o que não mais poderia a Administração prorrogá-lo.

Já decidiu o Tribunal que, "versando o mandado de segurança sobre a ilicitude da ausência de prorrogação do concurso, quando existentes candidatos aprovados e vagas, bem como acerca da impossibilidade de convocação de outro, o prazo decadencial inicia-se após o encerramento do prazo de validade do certame." (RMS 23.707-DF, Marco Aurélio, DJ de 06/04/01). Também sob esse aspecto a decadência atinge a pretensão dos impetrantes.

Voltando à alegada preterição, que como visto não ocorreu, verifica-se que o novo concurso teve início em 18/08/98, com a publicação do Edital 69/98 (fl. 124), quando já exaurido o prazo de validade do anterior. De qualquer sorte, a pretendida inobservância da ordem de classificação teria se materializado em 22/02/99, com a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público mais recente. Ainda assim, mesmo que se pudesse ultrapassar a questão da validade do certame, a decadência igualmente atingiria a impetração, dado que o prazo fatal para que se insurgissem contra essa possível ilegalidade seria 22/06/99, 03 (três) meses antes de seu efetivo ajuizamento, que se deu em 23/09/99.

Como se vê, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da decadência, sendo, portanto, incensurável o acórdão recorrido.

Registro, por oportuno, que a questão ora debatida diverge da que decidida no RMS 23.657-DF, Marco Aurélio, DJ de 19/11/01, em que o objeto da segurança era a convocação para realizar a segunda fase do concurso, enquanto neste caso pede-se a efetiva nomeação de candidatos aprovados em ambas as fases.

Noto que já naquela ocasião posicionei-me pela decadência, visto que também para a convocação de candidatos à segunda etapa do concurso penso existir prazo fatal a ser cumprido pelo administrador. A partir de seu término é que se inicia a contagem de 120 (cento e vinte) dias. Na oportunidade fiquei vencido, prevalecendo o entendimento do relator, Ministro Marco Aurélio, de que, "tratando-se de ato omissivo – no caso, a ausência de convocação de candidato para a segunda fase de certo concurso -, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prazo estranho à garantia constitucional".

Como exaustivamente dito, quando a lei ou o regulamento fixam prazo para a Administração realizar o ato, a omissão cessa com a ocorrência do termo fatal, iniciando-se o prazo de decadência para o writ, como previsto no artigo 18 da Lei 1.533/51, "cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506).

De toda sorte, a pretensão deste writ não se resume à mera convocação para nova fase do concurso, mas sim à efetiva nomeação para o cargo respectivo, hipótese em que se revela inafastável o cumprimento do prazo de sua validade. Para que se caracterize direito líquido e certo à nomeação ao cargo para o qual concorreram os recorrentes, é condição inarredável que tal tenha se dado no período em que o concurso produziu validamente os seus efeitos. Exaurido esse, extingue-se, pleno jure, o direito ao seu exercício.

Antes essas circunstâncias, havendo se consumado a decadência do direito ao mandado de segurança, o acórdão recorrido, pelos seus fundamentos, deve ser mantido, razão por que nego provimento ao recurso". (STF – 2ª T - RMS-24.119-DF, DJ de 14/06/2002).

E mais:

"CONCURSO PÚBLICO – PEDIDO DE SUBMISSÃO DOS AUTORES ÀS PROVAS DA SEGUNDA FASE DE CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO TENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADO A NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, ESTARIA ELE AUTOMATICAMENTE PRORROGADO – 1. Improcedência do pedido, pois os autores não foram classificados dentro do limite de vagas objeto da convocação para a segunda etapa. O candidato aprovado na primeira fase de concurso público somente tem direito de ser convocado para a segunda se for preterido por outro candidato aprovado no mesmo certame, ou se for preterido por candidato aprovado em certame posterior, dentro do prazo de validade do primeiro, na hipótese em que, pelo edital respectivo, se tratar de concurso cuja conclusão pressupõe a realização de sua segunda etapa. Precedentes do STF e desta corte. 2. Ausência de prova de que os autores foram preteridos quanto à convocação para a realização da segunda etapa do concurso público em causa, seja por candidato aprovado no mesmo certame, seja por candidato aprovado em certame posterior, dentro do prazo de validade do primeiro. 3. A regra é que a validade do certame se estende por apenas dois anos (Carta Magna, art. 37, III e Lei 8.112/90, art. 12, caput), sendo que as exceções são o prazo de validade inferior a esse limite, bem como a prorrogação. 4. A aplicação da regra – Validade do concurso por dois anos – não depende de motivação por parte da Administração Pública, pois se encontra prevista expressamente na Constituição e na Lei 8.112/90. 5. A motivação é necessária nas hipóteses excepcionais – prazo de validade inferior a dois anos ou prorrogação. 6. Apelação Improvida. (TRF 1ª R. – AC 199401030278 – DF – 3ª T.S. – Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, DJU 09/07/2001, p. 43).

 

DOS PEDIDOS

 

DO PEDIDO LIMINAR

O artigo 12 da Lei n.º 7.347/85 estabelece que " poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo ".

 

O fumus boni iuris é evidenciado na hipótese em tela pelos fundamentos de fato e de direito expostos ao longo dessa peça vestibular, que demonstram, à saciedade, a inconstitucionalidade e a lesividade da nomeação dos litisconsortes ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA. A questão a ser deslindada é puramente de direito e os documentos que acompanharam a inicial comprovam cabalmente os fatos alegados, sendo caso de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), ou seja, não haverá necessidade de produção de outras provas, após exercido o direito de defesa dos promovidos.

 

O periculum in mora evidencia-se diante do fato de os promovidos vêm exercendo função de alta relevância, inclusive promovendo a defesa judicial do Município e da Fazenda Pública Municipal, podendo seus atos ser anulados posteriormente, o que poderia acarretar prejuízos ao patrimônio público e a terceiros de boa-fé, com danos de difícil reparação, senão impossível, em detrimento da sociedade e do erário local, que teria que arcar com o pagamento de seus vencimentos, ainda mesmo diante de nomeações manifestamente ilegais.

 

O deferimento do pedido liminar não afetará o normal funcionamento dos serviços públicos, pois as atribuições dos litisconsortes vinham sendo exercidas pelos demais procuradores, admitidos sem irregularidade aparente, que poderão continuar a fazê-lo.

 

Este Órgão Ministerial deseja ressaltar que não se opõe à regulamentação da carreira de Procurador Municipal e da sua estruturação, porém combate com total veemência qualquer afronta à legalidade e a submissão do patrimônio público a interesses dissonantes do bem da coletividade. É nessa seara que o Ministério Público trilha sua atuação como fiscal da lei, zelando pelo respeito dos Poderes Públicos e dos direitos assegurados na Constituição Federal/88.

Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora, deve ser deferido o pedido de afastamento provisório dos litisconsortes ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA, do cargo de Procurador, até julgamento final da presente ação.

 

 

B) DO PEDIDO FINAL

 

1. citação dos Réus (Município e litisconsortes) para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia, nos termos gizados no Código de Processo Civil;

2.a confirmação da procedência do pedido liminar inserto nesta peça;

3. acompanhamento da presente ação pelo órgão do Ministério Público com atribuições para atuar junto à Vara para a qual for distribuído o processo.

4. a declaração de nulidade, com efeito ex tunc , dos atos de nomeação dos litisconsortes ADRIANA LIMA CHAVES, JOÍLSON LUIZ DE ALMEIDA e NATÁSSIA MEDEIROS COSTA, com o conseqüente desligamento do quadro de pessoal do Município de Caucaia.

5. estipulação de multa diária de 100.000 UFIR"s em caso de descumprimento da respeitável sentença a ser proferida, sendo revertida ao fundo especificado no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85;

6. Requer, ao final, a produção de todas as provas admitidas no direito, inclusive juntada posterior de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Caucaia – CE., 27 de março de 2003

 

Emmanuel Roberto Girão de Castro               Pinto Eoílson Augusto da Silva Landim

Promotor de Justiça                                                  Promotor de Justiça