Pešas Processuais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

2ª PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

PARECER

 

Trata-se a presente de representação formulada pelo Vereador Paulo Mindêllo a este órgão de defesa do consumidor, com o intuito de notificar a respeito da lei municipal 8.621/02, que institui o pagamento de tarifa pelo serviço público de limpeza urbana.

O representante levanta a polêmica de que o texto desta lei não teria revogado o art. 1 o . da Lei 8408, de 20/12/99, o qual preceitua que somente os grandes geradores de resíduos sólidos são responsáveis pelos serviços de acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final, devendo custeá-los. e o parágrafo terceiro do art. 1 o . da Lei 8438, de 19/04/00 que reza, IN VERBIS: " as unidades familiares e os condomínios residenciais ficarão isentos de quaisquer ônus da coleta de resíduos sólidos realizada pelo Poder Público ou por suas concessionárias, ainda que venham a ser classificados como geradores de grandes resíduos sólidos, na forma estabelecida no caput deste artigo.

Defende o membro da Câmara de Vereadores que, para deixar de serem aplicados tais dispositivos legais, haveria a necessidade de revogação expressa e específica e não geral como consta do art. 34 da lei 8621/02: "esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário".

Entende o representante, da interpretação dos arts. 27 e 28 da Lei 8621/02, ser o município de Fortaleza verdadeiro usuário dos referidos serviços e responsável pelo pagamento da tarifa. Ademais, chama a atenção para a impossibilidade de quantificação do uso, ao contrário do que ocorre com o fornecimento de água e energia.

Registra também que, na época da aprovação da lei, foi veiculada nota na imprensa, cuja cópia anexou, através da qual a prefeitura afirmava não recairia qualquer tributo sobre a coleta do lixo, dissimulando e omitindo que a cobrança seria de tarifa.

 

É o relatório

 

No presente feito, salvo melhor juízo, estamos diante de um Conflito Aparente de Normas ou seja as Leis municipais nºs 8.621/02 que institui o Sistema Municipal de Limpeza Urbana, estabelece normas e diretrizes para a prestação dos serviços, cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de limpeza urbana e dá outras providências, Lei 8408 , de 20/12/99, o qual preceitua que somente os grandes geradores de resíduos sólidos são responsáveis pelos serviços de acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final, Lei 8438 , de 19/04/00 que reza, IN VERBIS: " as unidades familiares e os condomínios residenciais ficarão isentos de quaisquer ônus da coleta de resíduos sólidos realizada pelo Poder Público ou por suas concessionárias, ainda que venham a ser classificados como geradores de grandes resíduos sólidos, na forma estabelecida no caput deste artigo.

 

A Lei nº 8.621/02 que institui o Sistema Municipal de Limpeza Urbana, dentro do sistema Normativo municipal é uma norma de caráter geral que servirá de base para fundamentar toda política de limpeza urbana nos limites do Município de Fortaleza . Esta lei que cria Sistema Municipal de Limpeza Urbana, estabelece normas e diretrizes para a prestação dos serviços, cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de limpeza urbana e dá outras providências e cria também o Conselho municipal de Limpeza urbana e a Agência Reguladora de Limpeza (ARLIMP), autarquia municipal que ficará vinculada à Secretaria Municipal de meio ambiente e serviços urbanos.

 

Esta Lei, (8621/02), não traz em seu texto normativo, quaisquer dispositivo relacionado a concessão ou cassação de isenção, resissão ,anistia ou qualquer subsídio, e não poderia fazê-lo, jamais. Porque? Porque matérias que envolvam institutos jurídicos de isenção, remição ,anistia ou qualquer subsídio, somente podem ser regulados por meio de Leis específicas. Tanto é assim que a Lei 8438 , de 19/04/00 que reza, IN VERBIS: " as unidades familiares e os condomínios residenciais ficarão isentos de quaisquer ônus da coleta de resíduos sólidos realizada pelo Poder Público ou por suas concessionárias, ainda que venham a ser classificados como geradores de grandes resíduos sólidos, na forma estabelecida no caput deste artigo, é uma lei de apenas dois artigos, o que demonstra sua especificidade apenas para tratar da isenção ali prevista.

 

Aliás é a própria Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art.150 § 6º qua assim prevê:

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal , que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL sobre o assunto prevê o seguinte:

 

CTN Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

II - outorga de isenção;

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei , a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104,. Neste caso, a Lei que criou o sistema não fez qualquer menção a revogação de isenção.

No caso em estudo não encontramos dispositivos legal que revogue os benefícios da isenção previstos na Lei 8438 , de 19/04/00 que repita-se, IN VERBIS: " as unidades familiares e os condomínios residenciais ficarão isentos de quaisquer ônus da coleta de resíduos sólidos realizada pelo Poder Público ou por suas concessionárias, ainda que venham a ser classificados como geradores de grandes resíduos sólidos, na forma estabelecida no caput deste artigo, é uma lei de apenas dois artigos, o que demonstra sua especificidade apenas para tratar da isenção ali prevista. Pelo contrário este dispositivo além de não contrariar a Lei nº 8.621/02 que institui o Sistema Municipal de Limpeza Urbana (esta de caráter geral), na ordem dos fatos cria possibilidade para harmonização do sistema normativo.

 

Apesar de não se tratar de tributo, mas de tarifa, não podemos olvidar que existe uma lei municipal específica, que regulamenta a matéria e salvaguarda o direito das unidades residenciais e condomínios. A propósito do que prevê, segue o texto legal que trata da especificação em caso de revogação:

Art. 3º. A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação quando couber.

Art. 9º. Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

Mesmo que sobrevivesse a análise anterior, verifica-se na Lei que cria o Sistema de Limpeza Urbana, uma antítese à Constituição Federal, precisamente no Art. 37, XIX que prevê a criação e extinção de Autarquias, ao criar a Autarquia Municipal - Agência Reguladora de Limpeza (ARLIMP), em desacordo com o preceito constitucional trazido agora à colação:

 

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(omissis)

XIX - SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÁ SER CRIADA AUTARQUIA e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Posicionamento doutrinário idêntico e brilhantemente defendido por Robertônio Santos Pessoa no que tange ao assunto em pauta, in verbis :

 

"Criadas por lei são, exclusivamente, as entidades públicas de capacidade exclusivamente administrativa (autarquias). No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto entes dotados de personalidade jurídica privada, a lei simplesmente autoriza sua instituição. Tal instituição somente se efetivará, de direito, com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente, como ocorre com todas as pessoas de direito privado.

A lei deverá ser específica, ou seja, não poderá ser de caráter geral, abordando outras matérias alheias à estruturação da entidade a ser constituída."

PESSOA, Robertônio Santos. Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98) . Jus Navigandi , Teresina, a. 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=384>. Acesso em: 23 jun. 2003.

 

No caso de declaração de inconstitucionalidade a Lei Orgânica do Ministério - Lei N.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, assim determina:

 

Art. 25 - Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual ;

O Código Estadual do Ministério Público corrobora a Lei Orgânica Nacional nos seguintes termos:

 

Art. 45 - São atribuições do Procurador Geral de Justiça:

( omissis )

II - JUDICIÁRIAS

( omissis )

3. Representar sobre inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, estaduais e municipais ;

 

ISTO POSTO , concluímos que os consumidores que atendem aos requisitos elencados na Lei n.º 8.438/00, relativos à isenção de quaisquer ônus da coleta de resíduos sólidos, deverão se utilizar desta, até que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal que cria a Agência Reguladora de Limpeza (ARLIMP).

 

Autue-se o presente feito, após numeradas suas páginas, encaminhe-se à Douta Procuradora Geral de Justiça, para que, se entender, proponha a ação respectiva nos termos da legislação retro citada.

 

 

É O PARECER

 

Fortaleza, 23 de Junho de 2003

 

 

 

Claésia Nogueira da Costa

Bacharela em Direito - DECON

 

 

 

Antônio Carlos Azevedo Costa

Promotor de Justiça

e-mail: ant.carlos-ac@bol.com.br

2ª Promotoria de Defesa do Consumidor