Peças Processuais

 

  CAUCAIA

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER QUE HERDEIROS DEVOLVAM DINHEIRO DO ERÁRIO PELO EX-PREFEITO FALECIDO

 

O Ministério Público de Caucaia ajuizou ação civil pública na justiça, a fim de ver devolvido aos cofres públicos, valores que segundo consta de processo administrativo, foram desviados através de superfaturamento de contratos de prestação de serviços, desaparecimento de bens móveis de hospitais e de equipamentos de informática, na gestão do ex-Prefeito de Caucaia Domingos José Brasileiro Pontes.

O valor exato ainda será apurado através de documentação a ser requisitada ao TCM e perícia contábil, mas, pela documentação já existente, há indícios de que cerca de R$ 1.200.000,00, tenha sido o prejuízo do Município.

Com o falecimento do ex-Prefeito, ao contrário do que vinha sendo feito até agora, a Promotoria de Caucaia, quer que o Espólio, através dos herdeiros do ex-Prefeito, façam o ressarcimento dos valores apurados, ao Município.

Assim determina a constituição Federal da República, o Código Civil brasileiro e as Leis Orgânicas do TCU e TCM.

É uma questão de lógica, se o débito com um particular deixado pelo falecido é repassado para o espólio através de seus herdeiros, porque seria diferente com o dinheiro público? Este muito mais, tem que ser devolvido, na medida em que o dinheiro que era destinado a saúde, educação, segurança do povo, acabou sendo desviado para fins particulares.

 

Ricardo Rocha

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO CEARÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

1.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAUCAIA

Gabinete do Promotor de Justiça

 

Excelentíssimo Senhor Juiz titular da ___ Vara da Comarca de Caucaia

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMISTRATIVA

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, sob conduto do Promotor de Justiça abaixo assinado, na desincumbência de seu mister institucional emoldurado nos arts. 37 § 4°, e 129, II e III, da Constituição Federal c/c as disposições do art. 130, III, da Constituição do Estado do Ceara, art. 25, IV, alínea “b” e VIII, da Lei 8.625/93 e art. 84, § 2°, do Código de Processo Penal Brasileiro, e art. 73, da Lei Complementar n° 101/2000, com esteio no procedimento administrativo n° 8412/2005-6 que tramitou na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceara, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e objetivando a recuperação do patrimônio público desviado, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor do ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES este ex-Prefeito deste Município e Comarca de Caucaia, com endereço na Fazenda Boqueirão da Arara, Km 26, CEP 61.600-000-Caucaia-Ce. e representado pela sua filha e inventariante, Dra. LARA AZEVEDO PONTES , brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, residente e domiciliada nesta capital, com endereço profissional na Rua Irineu de Souza, 10 – Bairro Álvaro Weyne – CEP 60.337-180, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público, concebido pela Carta Magna de 1988 como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, traz imanente à sua missão constitucional a incumbência grave de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

No descortino desse amplo espectro de atuação, o Ministério Público foi guindado à condição de tutor da probidade administrativa e principalmente do resguardo do patrimônio público, devendo velar pelo respeito dos princípios regentes da atividade estatal, dentre eles o da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Sob influxo dessa vigilância ativa conferida pela Constituição da República (art. 37, § 4°) é que foi editada a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa, prevendo inclusive a reparação do dano causado ao erário.

O mencionado “estatuto de combate à improbidade administrativa e resguardo do patrimônio publico”, ao arrolar em seu art. 17, os detentores de legitimidade ad causam ativa para aforar a ação, sufraga a primazia do Ministério Público quando assim consagra:

 

“Art. 17. A ação principal que terá rito ordinário será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”.

 

A legitimidade do Ministério Público, contemplada em tintas fortes no citado art. 17, tem a sua força motriz no art. 127, caput, e 129, III, da Carta Cidadã de 1988, advindo, portanto, do controle popular sobre os atos dos Poderes Públicos. A Ação Civil Pública é assim o meio processual idôneo a levantar e sindicar atos de improbidade administrativa de agentes públicos lato sensu, servindo ao resguardo e recuperação do patrimônio público.

Os Tribunais Superiores do País já consagraram em uma infinidade de julgados a importância do Ministério Público no combate à improbidade administrativa.

 

Eis os arestos:

 

“O campo de atuação do MP foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao Parquet a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1° da Lei n° 7.347/85” (STJ – 6° T. – n° 67.148/SP. Rel. Min. Adhemar Maciel, j. em 25-9-1995 ).

 

No mesmo oriente:

 

“O foco da função do Ministério Público como órgão destinado à defesa da ordem jurídica, avulta a sua participação como instrumento hábil, no âmbito da defesa da sociedade civil, no caso, alterada a causa da pedir, em prol de interesse público relevante. Vivifica-se, assim, alinhando-se as disposições dos art. 127 e 129, III, da Constituição Federal, a presença do Ministério Público na defesa de interessas públicos e sociais relevantes (...). Em conseqüência, sem enielos, legitima-se o Ministério Público para mover ação civil publica, na espécie, como representante legal para a defesa e preservação do patrimônio publico e da moralidade administrativa”.(STJ – 1° T. – REsp n° 154.128/SC – Rel. Min. Demócrito Reinaldo)

 

Em nível infraconstitucional a legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil publica em combate a atos de improbidade administrativa, tem esteio tanto no art. 17, da Lei 8.429/92, como nas disposições do art. 25, IV, “b”, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Conjurados as possíveis duvidas que porventura qravitavam e torno do tema “legitimidade ativa”, centramo-nos nos fundamentos fáticos que informaram a presente ação.

 

DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO

 

O artigo 46 do Código de Processo Civil, que regula a figura do litisconsórcio, prevê em seu inciso primeiro a pluralidade de autores ou de réus quando entre eles houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

 

No presente caso, colima-se a proteção do patrimônio público, representando por recursos municipais geridos pelo ex-Prefeito Municipal requerido.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se vem inclinando pela admissibilidade de litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público e a entidade de direito público (União, Estado e Município) quando se trata de perseguir a improbidade administrativa. A propósito, colacionamos o seguinte aresto:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICIPIO – LITISCONSÓRCIO FACULVATIVO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA. 1. O Município, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, tendo como causa petendi improbidade, é litisconsorte facultativo, por isso que a sua ausência não tem o condão de acarretar a nulidade do processo. 2. Aplicação, incaso, do Principio da Instrumentalidade das Formas, sob o enfoque de que “não há nulidade sem prejuízo” (art. 244, do CPC). 3. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve alargamento do campo de atuação do parquet que, em seu art. 129, III, prevê, como uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros direitos difusos e coletivos. 4. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 5. In casu, a ação civil pública foi ajuizada, porquanto presentes elementos que levaram o Parquet Estadual a conclusão de lesão ao erário público, por força de recebimento de valores indevidos pelos recorridos. 6. Precedentes. 7. Extinção indevida do processo, por falta de citação do suposto litisconsórcio necessário. 8. Recurso Especial conhecido e provido (STJ – RESP 506511/MG, Rel. Min. Luiz Fux – 1°. Turma, data do julgamento: 25.11.2003. DJ 19.12.2003, p. 340).

 

Não obstante o caráter facultativo da medida, ainda assim o Ministério Público alvitra o chamamento do Município de Caucaia para assumir, em litisconsórcio, a titularidade da presente ação, tendo em vista o flagrante interesse público e o vulto dos recursos envolvidos.

 

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

 

 

É certo que a pena criminal é pessoal e intransferível, porém a Lei admite que o Espólio do falecido, responda pelos débitos a ele imputados quando em vida, não podendo ser diferente no presente caso, onde o ex-Prefeito, à frente da edilidade, foi responsável direto por desvios do dinheiro público do Município de Caucaia.

Acerca do questionamento, temos dois posicionamentos brilhantes do grande Jurista Cearense e Conselheiro do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, Dr. Pedro Ângelo de Figueiredo, os quais passamos a citar:

 

“Processo nº 10.596/02”.

PREFEITURA DE ARNEIROZ

Prestação de Contas de Gestão - Exercício 2001

Prefeito: Antônio Nunes de Sousa (falecido)

RELATOR: CONS. AIRTON MAIA

 

DANO AO ERÁRIO x FALECIMENTO

8. A Constituição Federal, no art. 5º, XLV, ao fixar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado... Completa:

 

“... podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, ser , nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido .”

 

A Lei Orgânica do TCU, no seu art. 5º, VIII, também refere:

Art.5º- A jurisdição do Tribunal abrange:

I-...

II-...

VIII-Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal.

 

E no art. 12, II diz:

 

II-se houver débito , ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

III-se não houver débito , determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativas .

A Lei Orgânica do TCM –nº12.160/93 (arts. 5º, VII e 15, II e III), e seu Regimento Interno (art.3º, VII), seguem a mesma linha do TCU.

Art. 15- Verificada a irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I-...

II-Se houver débito , ordenará a citação do responsável ...

Assim, havendo acusação de dano ao erário (como na espécie), deve o sucessor e responsável (no caso o Espólio), ser citado para defender-se, indicando onde está o recurso, objeto do prejuízo.

 

O que foi feito dele? Quem o recebeu?

 

Se o Gestor:

a) recebeu cem ;

b) só comprovou haver gastado quarenta ;

c) onde estão os sessenta , restantes???

 

Somente ele ou seu Espólio, podem responder.

Portanto, não cabe invocar aplicação subsidiária do art. 267, IV do CPC, quando a própria Lei Orgânica do TCM (arts. 5º, VII e 15, II e III), e seu Regimento Interno (art.3º, VII), são expressos em responsabilizar o Espólio, como sucessor do Gestor.

Aplicação subsidiária, como o próprio nome o diz, é feita quando há lacuna, omissão, enfim quando não há previsão, o que não é o caso.

JURISPRUDÊNCIA DO TCU - PACÍFICA

 

9. A matéria é pacífica no TCU conforme se vê:

Tomada de Contas Especial. Convênio. MEC. Prefeitura Municipal de Carneiros AL. Irregularidades na prestação de contas. Responsável falecido . Citado o espólio na pessoa do inventariante. Responsável revel. Contas irregulares. Débito. Remessa dos autos ao Ministério Público da União.

-Ac. nº 193/97 - Primeira Câmara - Ata 20/97. Processo nº TC 200.168/95-9. Rel. Min. Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 01/07/1997.

Prestação de Contas. INTERBRÁS. Quitação indevida à empresa privada. Alegações de defesa já rejeitadas. Falecimento do ex-liquidante. Contas regulares com ressalva dos membros do Conselho de Administração. Contas irregulares do ex-liquidante, condenando o espólio ao pagamento do débito. Determinação.

-Acórdão 308/97 - Primeira Câmara - Ata 27/97. Processo nº TC 001.396/92-7. Rel. Min. Marcos Vinícius Vilaça. DOU de 15/08/1997

Tomada de Contas Especial. Convênio. MINTER. Prefeitura Municipal de Conde PB. Omissão na prestação de contas. Falecimento do ex-Prefeito. Citação dos herdeiros. Ausência de manifestação dos citados. Alegações de defesa do prefeito sucessor acatados. Contas irregulares. Condenação dos herdeiros ao pagamento do débito .

Acórdão 139/97 - Segunda Câmara - Ata 09/97. Proc. Nº 499.047/94-0. Rel. Min. Bento José Bugarin. DOU de 15/04/1997

Tomada de Contas Especial. Convênio. MBES. Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia BA. Omissão na prestação de contas. Contas já julgadas. Falecimento do responsável. Retificação do acórdão para condenar o gestor dos recursos na pessoa dos seus herdeiros .

Acórdão 136/97 - Primeira Câmara - Ata 15/97. Proc. nº 279.217/93-5. Rel. Min. Carlos Átila Álvares da Silva. DOU de 26/05/1997

 

10. Na pesquisa recente que nossa assessoria fez no site do TCU não encontrou nenhuma decisão daquela Colenda Corte exigindo o “ônus da prova” de que o ex-Prefeito falecido ou sua família tenha se beneficiado com o valor do prejuízo causado ao erário.

O que se tem é: havendo dano ao erário , o Espólio é citado para defender-se. Independentemente do falecido ou seu espólio haver se beneficiado ou não. O que se repara é o dano causado , e não o proveito. Ninguém pode causar dano a outrem, sem o dever de repará-lo . Ainda que sem intenção, sem dolo. Principalmente o Administrador Público .

Não é justo, por exemplo, que ele cause um prejuízo ao Município no valor de R$ 150.000,00 e ao morrer, a viúva e filhos recebam de seu espólio fazendas , gado , apartamentos , carros , poupança , e o Município nada receba !!! O PREJUÍZO É DO POVO!!!

Com efeito, tanto o art. 159 do Código Civil vigente na data da ocorrência dos ilícitos, quanto os arts. 186 e 927 do novo Código Civil, vigente a época da morte, fixam a responsabilidade civil do agente causador do dano .

Tendo ele falecido, esse encargo passa para o Espólio, até o limite dos bens deixados (art. 5º, XLV-CF e art. 943 novo Código Civil ).

E essa responsabilidade incide tanto quando o Gestor morre após o exercício financeiro e antes do prazo de prestar contas, como também se falece após entregar sua prestação de contas , ou seja, no curso do processo, como no presente caso .

Daí dizer o Cons. e Prof. JORGE JACOBY no seu consagrado livro “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL”, 2ª ed.1998, pág. 94, que:

A morte, como fato jurídico que é, acarreta conseqüências na esfera do Direito que podem ser assim traduzidas:

 

a) extingue as obrigações personalíssimas;

b) não extingue as demais obrigações;

c) extingue as penalidades impostas ao falecido;

d) não extingue obrigações civis decorrentes da responsabilidade civil.

E cita decisão do Colendo TCU, no proc. TC 649.072/94-4, Relator Min. HOMERO SANTOS:

“Não é demais lembrar que não se está tratando aqui de imputação de débito , o qual, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei 8.443/92, recairia nos sucessores do ex-Prefeito, até o limite do valor do patrimônio transferido. Trata-se, sim, de possível irregularidade sujeita à aplicação de multa , cuja responsabilidade pelos atos é pessoal e intransferível .”

Na sua obra mais recente e lapidar -“Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência”-, em tópico específico sobre o tema, “2.1.24.3.6–Falecimento do Responsável”, página 400, 1ª edição, o mesmo JORGE JACOBY doutrina:

 

Dois pontos relevantes devem ser ainda notados:

I-...

II-o falecimento não alcança a obrigação de reparar o dano, que pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada até o limite da força da herança.

 

ARQUIVAMENTO DE PLANO

POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

 

SOMENTE NOS CASOS DE MULTA

11. Em vários casos em que o Gestor faleceu antes de ser citado para defender-se, ou antes, do julgamento, e não havendo imputação de débito , o Colendo TCU tem arquivado o processo com fundamento no art.163 do seu Regimento Interno:

O Tribunal determinará o arquivamento do processo de tomada ou prestação de contas, sem julgamento do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Mas é bom que fique bem claro que isto só é aplicável quando não há imputação de débito .

O argumento é compreensível, neste caso, posto que a pena de multa não pode ser aplicada aos herdeiros (art.5º, XLV-CF), mas somente ao infrator, o qual está morto.

Assim, não têm aqueles legitimidade passiva para serem citados e defenderem-se de algo que não lhes alcança .

Não se diga o mesmo quando houver dano ao erário. Aliás, é o próprio art. 12, II da LO-TCU e art. 15, II da LO-TCM, os quais dizem que “ se houver débito ”, o responsável (seja o infrator, ou, se for morto, o seu sucessor) será citado para defender-se ou recolher a dívida.

Portanto, não há falar de ausência de pressuposto processual neste caso, já que o Espólio é sujeito passivo na execução, representado pela Inventariante (arts. 568, II e 12,V do CPC). E é ele Espólio que deve ser citado para acompanhar o processo.

12. Por fim, trago a colação recente e belíssimo voto do Min. Guilherme Palmeira, apoiado em judicioso parecer do Procurador Geral do TCU, Dr. Lucas Rocha , proferido em 08-02-00 no proc.TC279. 083/1990-4, 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, onde colho os trechos:

Em outras palavras, na hipótese de má gestão do de cujus, o processo deve continuar, as contas devem ser julgadas, mas não se poderá aplicar pena ao falecido.

A terceira dimensão diz respeito à reparação do prejuízo causado pelo gestor. Tem natureza indenizatória , é também dependente e determinada pela apreciação da gestão, exsurgindo do reconhecimento, no julgamento das contas, da ocorrência de dano ao erário .

Nessa vertente e só nessa , o processo neste Tribunal pode alcançar o Espólio ou os sucessores do administrador falecido . É que a estes, segundo o texto constitucional, estende-se a responsabilidade pela reparação do prejuízo causado, na medida do patrimônio transferido na sucessão.

Os herdeiros não sofrem conseqüências jurídicas decorrentes da realização das duas primeiras dimensões do processo de contas. Não respondem diretamente pela má gestão dos valores públicos, não podem titularizar as contas nem podem ser constrangidos a cumprir as sanções eventualmente aplicadas ao gestor em vida. A eles se estende, única e exclusivamente, a responsabilidade pela reparação de dano , como já se disse.

...

Tais deveres são pessoais, não se transferem aos herdeiros, nos termos dos arts. 5º, XLV da Constituição Federal, e 5º, VIII, da Lei 8443/92 a eles se estende tão somente a obrigação de reparar o dano eventualmente causado ao erário, na medida do patrimônio recebido.

Os herdeiros são alcançados , por extensão, apenas pela responsabilidade de reparar o dano , desde que comprovada a efetiva lesão ao erário e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do gestor.

...

Não se lhes transfere, portanto, a responsabilidade não-patrimonial pelo descumprimento do dever de bem gerir a coisa pública ou de prestar contas. Tal responsabilidade é privativa de quem recebeu a incumbência da gestão.

...

Cumpre ainda anotar que a responsabilidade dos herdeiros é de natureza exclusivamente patrimonial e é adquirida com o falecimento do gestor.

13. Se o entendimento de arquivar as contas em decorrência da morte do gestor, se consolidar, é como se o TCM estivesse assinando um “ cheque em branco ”, ou seja, morrendo o Gestor, havendo ou não desvio de verba pública (seja um tostão ou um milhão), obrigatoriamente, o processo da sua prestação de contas seria arquivado de plano , sem exame do mérito.

É fácil explicar essa conseqüência.

Ora, se o arquivamento sem exame do mérito decorre da morte do Gestor... Logo, qualquer Gestor que faleça, seja honesto ou não, tenha ou não desviado dinheiro/bens públicos , terá seu processo de prestação de contas arquivado de plano.

...Ainda que tenha falecido antes de remetê-lo ao TCM! Ou seja, sem que os Inspetores sequer examinem suas contas, porque a prestação de contas vai chegar após sua morte! Daí o “cheque em branco”.

A tese vencedora agasalha, e é expressa nisto, que se o Gestor morrer antes da formação do título executivo , ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão do TCM, o processo também é arquivado!

Trocando em miúdos, em português bem claro , arquivou-se esta prestação de contas, sem o exame do mérito, por alegado cerceamento de defesa , ou seja, por suposta impossibilidade de defesa, sob o color de que o dano ao erário só poderia ser defendido pelo seu causador ! No caso, o gestor falecido.

Ora, nessa linha de raciocínio, alguém que batesse no carro de outrem, e no curso da ação de reparação de danos viesse a morrer, sua viúva e filhos ficariam isentos de indenizar ! O processo seria arquivado de plano, em face de morte do causador do dano , sob o mesmo argumento de que sua viúva e seus filhos não participaram nem estavam presentes quando da colisão, e, por isso, receberiam toda a herança e a vítima da batida ficaria “a ver navios!”.

A mesma coisa se diga de um cirurgião, que causasse um dano ao seu paciente e no curso da ação indenizatória falecesse. Claro que seu Espólio responderia pelo dano causado. A viúva e filhos não poderiam alegar que “não são médicos”, não participaram da cirurgia e por isto tinham direito a receber toda a herança, e a vítima ficaria com o prejuízo.

Pois do mesmo jeito é com o Gestor público . Sua viúva e filhos não podem alegar que não participaram da Administração do Município, que nem sequer sabiam de nada, e por isto têm o direito a receber toda a herança, deixando o Município com o prejuízo .

 

A reparação do dano é feita com o patrimônio do seu causador e não com o patrimônio pessoal da viúva e filhos. Quem responde é o Espólio e não os bens particulares dos filhos.

Pois bem, a tese vencedora traz a seguinte conseqüência:

Imaginemos um Prefeito que tenha desviado um milhão de reais , no exercício 2001, cuja prestação de contas foi entregue ao TCM em março/2002, julgada em 2003 e desaprovada com imputação de débito nesse valor. O Prefeito recorre e em 2004 seu recurso vai julgado e confirmado o desvio de um milhão .

Nesse mesmo dia ele morre , portanto antes da publicação, do trânsito em julgado, enfim da formação do título executivo, na linguagem da tese vencedora.

Conseqüentemente, se morreu antes da formação do título , ou seja, antes do trânsito em julgado, sua viúva e filhos ficariam com toda a herança e o município com o prejuízo de um milhão !

 

QUEM RESPONDE PELO ESPÓLIO

ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO

14- O fato da viúva ou herdeiros não terem requerido a abertura do inventário, ou ainda não haver inventariante, não impede o TCM de citar o Espólio.

 

Com efeito, diz o art. 1.784 do novo Código Civil:

 

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo aos herdeiros legítimos e testamenteiros.

O Prof. ZENO VELOSO, comentando o dispositivo, doutrina:

Com o falecimento do indivíduo, abre-se-lhe a sucessão . O patrimônio do de cujus, com o nome da herança, passa aos seus sucessores”.

A herança não é constituída apenas de bens materiais (o terreno, o automóvel, o apto), mas representa uma universalidade de direitos (art.91), o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Compreende o passivo e o ativo . É um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas , os créditos e os débitos , os direitos e as obrigações , as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram proposta , desde que transmissíveis. No art.1997, diz-se que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido , e o art.1792 menciona que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança.”

15. O Código do Processo Civil determina a ordem de legitimidade para ser inventariante . Em primeiro lugar a viúva, e em segundo os herdeiros:

Art.988- Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I-O cônjuge supérstite.

II-O herdeiro.

III-

E enquanto não nomeado o inventariante, responde pelo Espólio o administrador provisório:

Art.985- Até que o inventariante preste compromisso (art.990 § único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Vejam-se a respeito decisões do STF e STJ sobre a primazia do cônjuge sobrevivente ser o Administrador Provisório e nomeado inventariante:

“... mas, em geral, o espólio deve ser representado pelo cônjuge supérstite , administrador provisório, até que o inventariante preste compromisso em juízo”.

-CPC-Theotonio Negrão, 32ª ed., Notas de rodapé - pág.904.

A ordem prevista pelo art.990 do CPC pode ser desobedecida quando , dadas as circunstâncias de fato, nenhum dos herdeiros está em condições de exercer o múnus.”

-ob.cit.pág.905 – citando RTJ 101/667.

Tem direito a inventariança “o cônjuge sobrevivente que, não obstante casado sob o regime da separação legal de bens, tinha a posse e administração do espólio, em razão do direito à meação de bens adquiridos durante o matrimônio.”

-ob.cit. pág. 905 – citando STF – RTJ 89/895 - RJTJESP 55/172

“Para que o cônjuge supérstite desfrute de primazia na nomeação à inventariança, basta que o seu casamento tenha sido o da comunhão parcial.”

-Rev. do STJ 58/334.

Portanto, não se argumente com a falta da abertura do inventário , posto que o ESPÓLIO terá sempre um representante legal, no caso o administrador provisório, ou seja, aquele que está na posse dos bens, sendo em geral a VIÚVA .

É comum no Interior, sobretudo nas cidades pequenas, a demora na abertura do inventário. Muitas vezes resolvem partilhar de fato entre si, para evitar despesas com cartório e advogado, ou porque o patrimônio é exíguo e não compensa.

Em nenhuma dessas hipóteses, contudo, autoriza o TCM sobrestar o andamento da prestação de contas , sob o motivo de que o Espólio não tem representante! Tem sim. Basta oficiar à viúva, que na maioria das vezes tem a posse de fato dos bens.

E se tem a posse, é a administradora provisória e representante legal do Espólio , ainda que tenha um único bem (uma fazenda, uma casa, um carro, ou um vasto patrimônio).

15. No caso da presente PRESTAÇÃO DE CONTAS da Prefeitura de Arneiroz, não há problema algum de citar o Espólio, embora haja notícia de que o Inventário não foi aberto.

Basta citar a viúva, que é a administradora provisória dos bens, na forma da lei e jurisprudência retro citadas.

...

ISTO POSTO, pelos motivos e fundamentos aqui expendidos voto:

 

a)Pelo não arquivamento do processo, sem o exame do mérito, como decidido pela maioria.

b)Pela citação do Espólio, para acompanhar, querendo, o andamento do feito, até final julgamento.

A presente declaração de voto tem por finalidade maior , registrar a posição do signatário contra o arquivamento de plano , das prestações de contas de gestão em que o Prefeito tenha falecido , seja antes da sua citação, seja entre esta e o julgamento.

Meu entendimento é que havendo débito (art.15, II, LO-TCM), e tendo o Gestor falecido, deve o Espólio ser citado para defender-se.

 

Junte-se cópia aos autos, para conhecimento.

 

Fortaleza, 30 de Setembro de 2004.

Cons. Pedro Ângelo”

 

E continua o nobre jurista em outro judicioso voto:

 

“Processo nº 20.409/00”.

Fundo Municipal de Bem Estar Social de Palmácia.

Prestação de Contas - Exercício 1997.

Gestor: João Simplício do Nascimento (falecido).

 

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Relator: Cons. Marcelo Feitosa.

Relator para o acórdão: Cons. Ernesto Sabóia.

 

...

 

DANO AO ERÁRIO x FALECIMENTO

 

4. A Constituição Federal, no art. 5º, XLV, ao fixar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado... completa:

“... podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, ser , nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido .”

A Lei Orgânica do TCU, no seu art. 5º, VIII, também refere:

Art.5º- A jurisdição do Tribunal abrange:

I-...

II-...

VIII-Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal.

 

E no art. 12, II diz:

II-se houver débito , ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

...

A Lei Orgânica do TCM –nº12.160/93 (arts. 5º, VII e 15, II e III), e seu Regimento Interno (art.3º, VII), seguem a mesma linha do TCU.

Art. 15- Verificada a irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I-...

II-Se houver débito , ordenará a citação do responsável ...

Assim, havendo débito (como na espécie), deve o sucessor e responsável (no caso o Espólio), ser citado para defender-se, indicando onde está o recurso, objeto do prejuízo.

...

 

Somente ele ou seu Espólio, podem responder.

Portanto, não cabe invocar aplicação subsidiária do art. 267, IV do CPC, quando a própria Lei Orgânica do TCM (arts. 5º, VII e 15, II e III), e seu Regimento Interno (art.3º, VII), são expressos em responsabilizar o Espólio, como sucessor do Gestor.

Aplicação subsidiária, como o próprio nome o diz, é feita quando há lacuna, omissão, enfim quando não há previsão, o que não é o caso.

 

JURISPRUDÊNCIA DO TCU - PACÍFICA

5. O acórdão recorrido, transcreve 4 decisões do TCU, imputando débito ao Espólio, conforme se vê:

Tomada de Contas Especial. Convênio. MEC. Prefeitura Municipal de Carneiros AL. Irregularidades na prestação de contas. Responsável falecido . Citado o espólio na pessoa do inventariante. Responsável revel. Contas irregulares. Débito. Remessa dos autos ao Ministério Público da União.

-Ac. nº 193/97 - Primeira Câmara - Ata 20/97. Processo nº TC 200.168/95-9. Rel. Min. Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 01/07/1997.

Prestação de Contas. INTERBRÁS. Quitação indevida à empresa privada. Alegações de defesa já rejeitadas. Falecimento do ex-liquidante. Contas regulares com ressalva dos membros do Conselho de Administração. Contas irregulares do ex-liquidante, condenando o espólio ao pagamento do débito. Determinação.

-Acórdão 308/97 - Primeira Câmara - Ata 27/97. Processo nº TC 001.396/92-7. Rel. Min. Marcos Vinícius Vilaça. DOU de 15/08/1997 ·

Tomada de Contas Especial. Convênio. MINTER. Prefeitura Municipal de Conde PB. Omissão na prestação de contas. Falecimento do ex-Prefeito. Citação dos herdeiros. Ausência de manifestação dos citados. Alegações de defesa do prefeito sucessor acatados. Contas irregulares. Condenação dos herdeiros ao pagamento do débito .

Acórdão 139/97 - Segunda Câmara - Ata 09/97. Proc. nº 499.047/94-0. Rel. Min. Bento José Bugarin. DOU de 15/04/1997

Tomada de Contas Especial. Convênio. MBES. Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia BA. Omissão na prestação de contas. Contas já julgadas. Falecimento do responsável. Retificação do acórdão para condenar o gestor dos recursos na pessoa dos seus herdeiros .

Acórdão 136/97 - Primeira Câmara - Ata 15/97. Proc. nº 279.217/93-5. Rel. Min. Carlos Átila Álvares da Silva. DOU de 26/05/1997.

 

O que se tem é: havendo dano ao erário , o Espólio é citado para defender-se. Independentemente do falecido ou seu espólio haver se beneficiado ou não. O que se repara é o dano causado , e não o proveito. Ninguém pode causar dano a outrem, sem o dever de repará-lo . Ainda que sem intenção, sem dolo. Principalmente o Administrador Público .

Não é justo, por exemplo, que ele cause um prejuízo ao Município no valor de R$ 30.000,00 e ao morrer, sua família receba de seu espólio R$ 60.000,00, dividindo-os com Viúva e dois filhos (30 pra viúva e 15 cada filho), e o Município nada receba !!! O PREJUÍZO É DO POVO!!!

Com efeito, o art.159 do Código Civil, vigente a época do fato, fixa a responsabilidade civil do agente causador do dano. Tendo ele falecido, esse encargo passa para o Espólio, até o limite dos bens deixados.

E essa responsabilidade incide tanto quando o Gestor morre após o exercício financeiro e antes do prazo de prestar contas (exemplo: jan, fev, março), como também se falece após esta data e antes do julgamento definitivo pelo tribunal de contas, ou seja, no curso do processo.

Daí dizer o Cons. e Prof. JORGE JACOBY no seu consagrado livro “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL”, 2ª ed.1998, pág. 94, que:

A morte, como fato jurídico que é, acarreta conseqüências na esfera do Direito que podem ser assim traduzidas:

a) extingue as obrigações personalíssimas;

b) não extingue as demais obrigações;

c) extingue as penalidades impostas ao falecido;

d) não extingue obrigações civis decorrentes da responsabilidade civil.

...

Na sua obra mais recente e lapidar -“Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência”-, em tópico específico sobre o tema, “2.1.24.3.6–Falecimento do Responsável”, página 400, 1ª edição, o mesmo JORGE JACOBY doutrina:

 

Dois pontos relevantes devem ser ainda notados:

I-...

II-o falecimento não alcança a obrigação de reparar o dano, que pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada até o limite da força da herança.

ARQUIVAMENTO DE PLANO

POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

...

Mas é bom que fique bem claro que isto só é aplicável quando não há imputação de débito .

O argumento é compreensível, neste caso, posto que a pena de multa não pode ser aplicada aos herdeiros (art.5º, XLV-CF), mas somente ao infrator, o qual está morto.

Assim, não têm aqueles legitimidade passiva para serem citados e defenderem-se de algo que não lhes alcança.

8. Não se diga o mesmo quando houver dano ao erário. Aliás, é o próprio art. 12, II da LO-TCU e art. 15, II da LO-TCM, os quais dizem que “ se houver débito ”, o responsável (seja o infrator, ou, se for morto, o seu sucessor) será citado para defender-se ou recolher a dívida.

Portanto, não há falar de ausência de pressuposto processual neste caso, já que o Espólio é sujeito passivo na execução, representado pela Inventariante (arts. 568, II e 12,V do CPC). E é ele Espólio que deve ser citado para acompanhar o processo.

...

9. Por fim, trago a colação recente e belíssimo voto do Min. Guilherme Palmeira, apoiado em judicioso parecer do Procurador Geral do TCU, Dr. Lucas Rocha , proferido em 08-02-00 no proc.TC279. 083/1990-4, 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, onde colho os trechos:

...

A terceira dimensão diz respeito à reparação do prejuízo causado pelo gestor. Tem natureza indenizatória , é também dependente e determinada pela apreciação da gestão, exsurgindo do reconhecimento, no julgamento das contas, da ocorrência de dano ao erário .

Nessa vertente e só nessa , o processo neste Tribunal pode alcançar o Espólio ou os sucessores do administrador falecido . É que a estes, segundo o texto constitucional, estende-se a responsabilidade pela reparação do prejuízo causado, na medida do patrimônio transferido na sucessão.

Os herdeiros não sofrem conseqüências jurídicas decorrentes da realização das duas primeiras dimensões do processo de contas. Não respondem diretamente pela má gestão dos valores públicos, não podem titularizar as contas nem podem ser constrangidos a cumprir as sanções eventualmente aplicadas ao gestor em vida. A eles se estende, única e exclusivamente, a responsabilidade pela reparação de dano , como já se disse.

...

Tais deveres são pessoais, não se transferem aos herdeiros, nos termos dos arts. 5º, XLV da Constituição Federal, e 5º, VIII, da Lei 8443/92 a eles se estende tão somente a obrigação de reparar o dano eventualmente causado ao erário, na medida do patrimônio recebido.

Os herdeiros são alcançados , por extensão, apenas pela responsabilidade de reparar o dano , desde que comprovada a efetiva lesão ao erário e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do gestor.

...

Não se lhes transfere, portanto, a responsabilidade não-patrimonial pelo descumprimento do dever de bem gerir a coisa pública ou de prestar contas. Tal responsabilidade é privativa de quem recebeu a incumbência da gestão.

...

Cumpre ainda anotar que a responsabilidade dos herdeiros é de natureza exclusivamente patrimonial e é adquirida com o falecimento do gestor.

 

... Com o voto de desempate do Sr. Cons. Presidente Luís Sérgio, anular a decisão recorrida e determinar a extinção do processo, sem apreciação do mérito, pela carência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante do falecimento do gestor ter ocorrido antes da formação do título executivo .”

Trocando em miúdos, em português bem claro, anulou-se a decisão por alegado cerceamento de defesa .

Mais que isso, por suposta impossibilidade de defesa, sob o color de que o dano ao erário só poderia ser defendido pelo seu causador ! No caso, o gestor falecido.

Ora, nessa linha de raciocínio, alguém que batesse no carro de outrem, e no curso da ação de reparação de danos viesse a morrer, sua viúva e filhos ficariam isentos de indenizar ! O processo seria arquivado de plano, em face de morte do causador do dano , sob o mesmo argumento de que sua viúva e seus filhos não participaram nem estavam presentes quando da colisão, e, por isso, receberiam toda a herança e a vítima da batida ficaria “a ver navios!”

A mesma coisa se diga de um cirurgião, que causasse um dano ao seu paciente e no curso da ação indenizatória falecesse. Claro que seu Espólio responderia pelo dano causado. A viúva e filhos não poderiam alegar que “não são médicos”, não participaram da cirurgia e por isto tinham direito a receber toda a herança, e a vítima ficaria com o prejuízo.

Pois do mesmo jeito é com o Gestor público . Sua viúva e filhos não podem alegar que não participaram da Administração do Município, que nem sequer sabiam de nada, e por isto têm o direito a receber toda a herança, deixando o Município com o prejuízo .

A reparação do dano é feita com o patrimônio do seu causador e não com o patrimônio pessoal da viúva e filhos. Quem responde é o Espólio e não os bens particulares dos filhos.

Pois bem, a tese vencedora traz a seguinte conseqüência:

Imaginemos um Prefeito que tenha desviado um milhão de reais , no exercício 2001, cuja prestação de contas foi entregue ao TCM em março/2002, julgada em 2003 e desaprovada com imputação de débito nesse valor. O Prefeito recorre e em 2004 seu recurso vai julgado e confirmado o desvio de hum milhão . Nesse mesmo dia ele morre , portanto antes da publicação, do trânsito em julgado, enfim da formação do título executivo, na linguagem da tese vencedora.

Conseqüentemente, se morreu antes da formação do título , ou seja, antes do trânsito em julgado, sua viúva e filhos ficariam com toda a herança e o município com o prejuízo de um milhão !

Por todos os motivos e fundamentos aqui expendidos, acompanhei o voto do Emin. Relator no sentido de:

a) Rejeitar a preliminar , por entender que não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que morrendo o Gestor, mas havendo acusação de dano ao erário , por ele responde o Espólio;

...

A presente declaração de voto tem por finalidade maior , registrar a posição do signatário contra o arquivamento de plano , das prestações de contas de gestão em que o Prefeito tenha falecido , seja antes da sua citação, seja entre esta e o julgamento.

Meu entendimento é que havendo débito (art.15, II, LO-TCM), e tendo o Gestor falecido, deve o Espólio ser citado para defender-se.

Junte-se cópia aos autos, para conhecimento.

 

Fortaleza, 08 de Setembro de 2004.

 

Cons. Pedro Ângelo

 

DO JUÍZO COMPETENTE

 

É de conhecimento público a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, cujo Colegiado decidiu ser inconstitucional a Lei n.º 10.628, de 24 de Dezembro de 2002, que dava Foro privilegiado também para os Ex-Gestores e não somente para os atuais.

A decisão do Pretório Excelso estabeleceu, portanto ser o Juízo de primeiro grau, o Juízo competente para processar e julgar civil e criminalmente os Ex-Gestores.

 

RESENHA FÁTICA

 

O Sr. DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES, exerceu o cargo eletivo de Prefeito Municipal de Caucaia, no período de 1.º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004.

Através do Decreto n. º 04 de 1.º de janeiro de 2005, da Prefeitura Municipal, foi constituída uma Comissão de Auditoria, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Prefeitura Municipal de Caucaia, em face do estado deplorável em que a atual administração recebeu a cidade e os equipamentos do Município.

Referida Comissão, após a juntada de inúmeros documentos que se encontram em anexo e ouvida de diversas testemunhas, emitiu Relatório técnico, que foi aprovado pela Câmara Municipal, também em anexo, onde a convicção de irregularidades foi inevitavelmente comprovada, uma vez que foram encontradas lacunas no que se refere a aplicação de valores tão altos em contrapartida aos serviços efetivamente prestados CONFIGURANDO CLARO SUPERFATURAMENTO, tudo devidamente comprovado com documentos apresentados ao Tribunal de Contas dos Municípios, chegando ao ponto de se afirmar que houve um favorecimento de algumas empresas que lucraram muito prestando serviços precários e obsoletos ao Município.

O relatório demonstra claramente a existência de indícios que levam a apuração de desvio por má fé do dinheiro público, ferindo frontalmente a Constituição Federal da República, a Lei de Improbidade Administrativa e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, os serviços foram todos terceirizados para algumas poucas empresas e superfaturados, restando uns poucos equipamentos sucateados . Juntas, essas empresas receberam cerca de 2.000.000,00(Dois milhões de reais) distribuídos conforme documentos em anexo, fls. 34 a 282.

Ressaltando que a despesa não ficou inscrita em restos a pagar no exercício de 2004, ficando a administração atual impossibilitada de efetuar o pagamento, conforme o art. 42 de Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Somando-se os valores levantados em toda a documentação em anexo a Prefeitura Municipal de Caucaia teve um prejuízo enorme, com superfaturamentos, desaparecimento de móveis e equipamentos e falta de manutenção dos mesmos.

Na área Patrimonial o que se pode observar é que houve uma considerável dilapidação de Patrimônio Público, na administração de 2001 á 2004, com reflexos extremamente negativos e comprometimento do mínimo necessário para a população nos diversos setores da administração municipal, comprovados através fotos, declarações e documentação tudo em apenso a presente exordial e somente como exemplo podemos citar:

•  Desaparecimento por desvio de materiais conforme auto de declarações e informações de Maria Araújo Lima de Costa, fls. 283 e 284;

•  Desaparecimento por desvio de materiais, conforme auto de declarações de Maria de Fátima Coelho Nóbrega, fls. 285 e 286;

•  Subtração de materiais, conforme auto de declarações de Ricardo Freire Matos, fls. 287 e 288;

•  Subtração de vários materiais, com conhecimento da diretora do Hospital Sta. Terezinha, Dra. Rita de Cássia, conforme Auto de declarações de Reginaldo Silva Amorim, fls. 289 e 290;

•  Desaparecimento de materiais de informática da Escola Augusto César Silva Sales, conforme documentação e declaração de Cirila Kátia Menezes, fls. 292 á 294;

•  Sucateamento proposital dos veículos encontrados na garagem da Prefeitura. Foi verificado que dos 86 veículos da Prefeitura, 48 estavam em estado de ruim para totalmente desativado, conforme relação anexa, fls. 442 a 467;

•  Foi feito um levantamento minucioso do inventário da administração anterior (2001 – 2004) com os materiais permanentes recebidos. Constatou-se que não foram encontrados em várias secretarias parte do material inventariado e mais materiais desativados, quebrados, sem tombamento e desaparecidos, fls. 520 a 630;

•  Chama a atenção para o pagamento do aluguel de ambulâncias, onde a locatária recebia líquido R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), depois baixou para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) independente de quantidade de hora rodada (item C do relatório), fl. 682 (item E);

A forte documentação apensa ao relatório falou por si e demonstra claramente a ocorrência de desvios. Os números são alarmantes dos gastos irregulares realizados, comprovados por documentos. Podemos resumir no quadro abaixo, o absurdo de irresponsabilidade administrativa na qual o Município de Caucaia teve um prejuízo enorme e apenas como exemplo, podemos demonstrar alguns números no quadro abaixo:

 

 

Contratos firmados com empresas prestadoras de serviços

R$ 1.203.200,00

Despesas não inscritas em restos a pagar no IPMC - PATRONAL

R$ 1.468.520,00

Despesas não inscritas em restos a pagar de COELCE

R$ 404.956,37

Despesas não inscritas em restos a pagar em diversas secretarias

R$ 2.471.229,39

TOTAL

R$ 5.547.905,39

Verifica-se, pois que além de superfaturamento em contratos de prestação de serviços, desaparecimento de objetos de valor pertencentes ao patrimônio do Município, dilapidação total desse patrimônio, o ex-gestor falecido e cujo Espólio ora se aciona, ainda contraiu inúmeras dívidas, que não tinha como honrar em sua gestão, deixando “restos a pagar” para a administração seguinte, numa clara infração à Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

 

DA IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

Os delineamentos que desenham os contornos da improbidade administrativa não estão, consoante técnica legislativa adotada pela Lei n° 8.429/92, circunscritas à estanque idéia de imoralidade, mas possui um espectro mais amplo que abarca não somente elementos morais, mas também os demais princípios regentes da atividade estatal.

O conceito de improbidade administrativa haurida do “léxico jurídico” de PLÁCIDA E SILVA dá a exata dimensão e alcance do termo, quando assim pronuncia:

 

 

“Derivado do latim (má qualidade, imoralidade), juridicamente, liga-se ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má conduta , má índole, mau caráter. Desse modo, improbidade revela a qualidade de homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente , por não ter caráter, que não atua com decência , por ser amoral. Improbidade é a qualidade de ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral . Para os romanos, a improbidade impunha a ausência de existimatio, os homens se convertem em homines intestabilis, tornando-se inábeis, portanto, sem capacidade ou idoneidade para a pratica de certos atos”. Quisierit testatier , libripenseve fuerit , ni testimoniun feriatur , improbus intestabilisque esto.”²

 

Considerada assim a probidade como “retidão de conduta”, afigurasse-nos patente que o Réu, quando vivo, na condição de Prefeito Municipal feriu a conduta proba que se espera de um Agente Público, especialmente de um Agente Político.

Do mesmo diploma legal colhe-se a tipicidade da conduta do Requerido:

 

“Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade às instituições, e notadamente”:

 

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; ”

 

 

DAS SANÇÕES CABÍVEIS

 

Esqueçamos todas as sanções personalíssimas aqui cabíveis, em virtude do já mencionado falecimento do Sr. DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES.

Prendamo-nos então ao que prevêm principalmente os artigos 5.º XLV da Constituição Federal da República, 159 do Código Civil de 1916, 186 e 927 do atual Código Civil, que é exatamente a previsão de que o Espólio responderá pelo gestor falecido nos limites estabelecidos pelo débito em questão.

Tal ressarcimento está previsto no art. 12, da Lei n° 8.429/92, que preceitua as sanções aplicáveis aos agentes condenados por ato de improbidade:

 

“Art. 12. Independente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação especifica, esta o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações”:

 

(...)

 

III – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstancia, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, o Ministério Público REQUER:

 

•  Mande citar o REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ BRASILEIRO PONTES, ora réu, para se quiser, defender-se no prazo legal, sob pena de revelia;

•  Seja o Município de Caucaia convocado para assumir o pólo ativo da demanda, em litisconsórcio com o Ministério Público;

•  Que lhe sejam deferidos todos os meios de prova permitidos em direito, notadamente prova pericial; depoimento das testemunhas arroladas; juntada posterior de documentos;

d) Que Vossa Excelência encaminhe oficio ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceara, a fim de que sejam remetidas copias autênticas de quaisquer deliberações e julgamentos relativos ao caso em exame e ainda:

 

1) O julgamento da prestação de contas de gestão do Prefeito de Caucaia - Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, referente ao exercício 2004?

2) O Parecer Prévio na prestação de contas de governo do Prefeito de Caucaia, Sr. Domingos José Brasileiro Pontes, referente ao exercício 2004.

3) Caso tais contas (de gestão e as de governo) não tenham sido julgadas/apreciadas pelo TCM, que V.Exa. requisite então àquela Eg. Corte que sejam enviados os Relatórios dos Inspetores do TCM (Informações Iniciais e Informações Complementares).

 

e)Que Vossa Excelência encaminhe ofício à Câmara Municipal de Caucaia, determinando o envio dos originais de toda a documentação aqui acostada.

 

E por fim, seja a presente ação julgada procedente, determinando ao promovido, por sentença:

 

•  O ressarcimento integral do dano apurado na documentação em anexo e no decorrer da instrução processual em decorrência do ato de improbidade praticado pelo Prefeito falecido, devidamente corrigido;

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.203.200,00 (um milhão duzentos e treis mil e duzentos Reais) .

 

Nestes termos requer e espera deferimento.

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

 

1-JOSÉ SAMPAIO DE SOUZA FILHO - Qualificado às fls. 07

2-FRANCISCO CLÁUDIO GOMES - Qualificado às fls. 07

3-FRANCISCO DEUZINHOFILHO - Qualificado às fls. 07

4-MARIA ARAUJO LIMA DE COSTA - Qualificada às fls. 283

5-MARIA DE FÁTIMA COELHO NÓBREGA – Qualif. às fls. 285

6-RICARDO FREIRE MATOS – Qualif. às fls. 287

7-REGINALDO SILVA AMORIM – Qualif. às fls. 289

8-CIRILA KÁTIA MENEZES – Qualif. às fls. 292

 

Fortaleza, 20 de julho de 2006.

 

Dr. Ricardo de L. Rocha.

Promotor de justiça