Peças Processuais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ___________________

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________________/CE.

 
 

 

 

 

 

AÇÃO DE ALIMENTOS

 

 

 

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do Promotor de Justiça titular desta Comarca, abaixo assinado, no uso de suas atribuições, notadamente à prevista no art. 127, caput, da Constituição Federal e com arrimo no art. 201, III, da Lei N.º 8.069/90 e nos termos da presente Lei N.º 5.478/68, vem à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DE ALIMENTOS, na qualidade de substituto processual do(a) menor de nome: _____________________________________, menor impúbere com _____ anos de idade, representado(a) neste ato por sua genitora de nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________ , em face de:

 

I - DA QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO

 

NOME:____________________________, nacionalidade:________________ , estado civil:____________________, profissão:___________________ , endereço residencial:____________________________________, endereço do trabalho:_________________________________ .

 

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

II- DA LEGITIMIDADE DO MP

 

1. A legitimidade de agir do representante do Ministério Público para promover a presente ação de investigação de paternidade é indiscutível, ante as prerrogativas estabelecidas na legislação pátria. É direito inarredável da infante a ter o sustento de seu pai na parte justa que lhe cabe.

 

2. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, já que o(a) Requerente menor não possui condições financeiras de arcar com o ônus processual.

 

III - DOS FATOS

 

3. O demandado é genitor da menor supracitada, conforme demonstra o documento anexo (certidão de nascimento) não residindo atualmente na companhia daquela, nem lhe prestando qualquer assistência material vide termo de declarações da mãe tomado na sala da promotoria da comarca (doc. também anexo), pelo que foi obrigada a buscar – através do Ministério Público – provimento jurisdicional que lhe garanta o direito a uma existência digna e com saúde.

 

IV – DO DIREITO

 

4. O caso versa sobre direito individual indisponível à percepção de alimentos decorrentes do poder familiar, na forma do art. 22 da Lei 8.069/90. Portanto, a legitimidade do Ministério Público decorre do próprio art. 127 da CF/88 (parte final) e é reforçada pelo art. 201, III do ECA.

 

5. Cumpre ressaltar que o devedor de assistência dos pais em relação a seus filhos menores decorre de imperativos constitucional e legal. In verbis :

 

“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de amparar e ajudar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”(Constituição Federal de 1988).

 

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse deste, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”(Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

6. Não é demais frisar que o dever de prestar alimentos a filhos menores, por ser inerente ao próprio Poder familiar, independe de prova da necessidade financeira da prole, como é exigido nos casos de alimentos buscados com arrimo exclusivo no parentesco civil (p. ex., filhos maiores, irmãos...). No caso em tela, o binômio necessidade-utilidade servirá tão somente como balizamento para a fixação do “quantum” e não como requisito do direito à prestação alimentícia.

 

7. Some-se a isso o que predica os arts. 1694 a 1710 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

 

V – DOS PEDIDOS

 

8. ISTO POSTO, o Ministério Público requer a procedência total desta ação, e, ainda:

 

•  A citação do promovido no endereço indicado acima para, querendo, contestar a presente ação, sob as penas de confissão e revelia na forma da lei processual vigente;

•  A fixação LIMINAR de alimentos provisórios , com arrimo na prova documental em anexo e nos termos correspondentes a ____% (__________ por cento) da remuneração percebida pelo réu, pedindo, ainda, para que seja oficiado à sua fonte pagadora, no caso a empresa/orgão ____________________________ , CNPJ:________________ , endereço:_____________________________________ , para que faça – por força de ordem judicial - o recolhimento no contra-cheque, tudo nos termos usuais;

•  Pede, nesse sentido, que os valores recolhidos a título de alimentos sejam, outrossim, depositados na conta de poupança n° ___________ da agência n° ____________ do Banco _______________ em nome da mãe do(s) menor (es), a qual assume, desde já, o compromisso de bem administrar o dinheiro em prol do(s) mesmo(s), prestando contas à justiça sempre que solicitada;

•  Ao final seja o presente pedido julgado procedente, condenando-se o promovido ao pagamento definitivo de pensão alimentícia fixada por esse Juízo, cujo arbitramento do valor, requer seja feito em quantia justa para suprir as necessidades da parte autora.

•  Requer, também, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a oitiva de testemunhas do rol adiante transcrito, interrogatório do requerido, juntada de documentos, bem como seja oficiado à fonte pagadora para que envie ao juízo cópia do comprovante de pagamento da remuneração do réu.

 

Dá-se à causa o valor de R$ _______________.

 

Sem custas e honorários eis que a ação é movida pelo MPCE em prol de menor carente.

 

Em tempo, reitera o pedido de gratuidade da justiça à parte autora.

 

Nestes termos em que pede e espera deferimento.

 

Comarca e data do protocolo

 

 

LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

Promotor de Justiça

 

 

ROL TESTEMUNHAL:

 

 

1ª Testemunha – nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________;

2ª Testemunha – nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________;

3ª Testemunha – nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________.