Peças Processuais

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ___________________

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________________/CE.

 
 
 
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Ministério Público do Estado do Ceará , pelo Promotor de Justiça in fine assinado, com sucedâneo na Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, vem, com o devido respeito e acato, ante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, na qualidade de substituto processual do(a) menor de nome: _____________________________________, menor impúbere com _____ anos de idade, representado(a) neste ato por sua genitora de nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________ , em face de:

 

I - DA QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO

 

NOME:____________________________, nacionalidade:________________ , estado civil:____________________, profissão:___________________ , endereço residencial:____________________________________, endereço do trabalho:_________________________________ .

 

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

II- DA LEGITIMIDADE DO MP

 

1. A legitimidade de agir do representante do Ministério Público para promover a presente ação de investigação de paternidade é indiscutível, ante as prerrogativas estabelecidas na legislação pátria. É direito inarredável da infante ver reconhecida sua paternidade, conferindo a si todos os direitos inerentes ao estado de filiação.

 

2. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, já que o(a) Requerente menor não possui condições financeiras de arcar com o ônus processual.

 

III - DOS FATOS e DO DIREITO

 

3. A genitora do(a) Requerente manteve relacionamento amoroso com o Investigado, tendo, outrossim, mantido relações sexuais no período de 08 a 10 meses antes do nascimento da criança sem a utilização de qualquer método contraceptivo.

 

4. À época do relacionamento com o Investigado, a genitora do(a) Requerente não manteve relações sexuais ou mesmo amorosas com outrem, mantendo-se fiel ao investigado.

 

5. A presente petição está acompanhada dos autos da investigação oficiosa, onde consta relato minucioso dos fatos que dão suporte à pretensão autoral.

 

6. Os fatos e argumentos aqui trazidos à colação nos revelam muito mais que indícios da paternidade do(a) Requerente, devendo, portanto, ser o(a) infante reconhecido(a) como filho(a) do Investigado, garantindo-o(a) o direito de ver em seu Registro de Nascimento o nome paterno, que se requer, como também as demais conseqüências e reflexos de responsabilidade que acarretam a filiação legítima aqui requerida.

 

7. Em sendo pai, conforme o Código Civil em seus arts. 1596, 1616 e 1694, e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 2 a 5 e 22 , o mesmo tem que arcar com sua parte na manutenção material da criança e nesse sentido, cf. informação da mãe da parte autora, o requerido não tem dado nada, pelo que é a presente ação também para obrigar o réu ao pagamento de alimentos na justa proporção que se requer seja arbitrada por V.Exa.

 

IV - DOS REQUERIMENTOS

 

 

8. Ex positis , o Ministério Público Estadual pede a procedência total da presente ação e requer a Vossa Excelência se digne de, ainda:

 

A)- Determinar a citação do Investigado supra qualificado para, se quiser, contestar a presente ação, sob as penas da revelia;

 

B)- Julgar procedente a presente ação de investigação de paternidade, determinando a inclusão do nome paterno do réu no registro civil de nascimento do(a) Requerente bem como para que seja declarado o réu como pai da criança para todos os fins de direito;

 

C) - Determinar, ao final, o pagamento de alimentos definitivos, fixando-os em valor justo de acordo com o artigo 7º, da Lei n. 8.560/92 por ocasião da sentença em valor a ser designado mediante arbitramento por V.Exa.

 

D)- Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a oitiva de testemunhas do rol adiante transcrito, interrogatório do requerido, além da realização de exames consangüíneos e de DNA , que desde já se requer, expondo, entretanto, a impossibilidade de arcar com os custos dos mesmos pedindo os benefícios da gratuidade da justiça em prol do menor carente também neste sentido.

 

 

 

Dá-se à causa o valor de R$ _______________.

 

Sem custas e honorários eis que a ação é movida pelo MPCE em prol de menor carente.

 

Em tempo, reitera o pedido de gratuidade da justiça à parte autora.

 

Nestes termos em que pede e espera deferimento.

 

Comarca e data do protocolo

 

 

LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

Promotor de Justiça

 

 

ROL TESTEMUNHAL:

 

 

1ª Testemunha – nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________;

2ª Testemunha – nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________;

3ª Testemunha – nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________.