Pešas Processuais

 

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

Considerando que é interesse social o combate à evasão escolar;

 

Considerando que o programa Bolsa família exige a fiscalização da presença dos alunos na sala de aula;

 

Considerando que tanto o Ministério Público como o Município tem interesse no combate à erradicação do analfabetismo e da evasão escolar;

 

Aos 11 de abril de 2007, nesta cidade e Comarca de Jati, em sede da Promotoria, onde presente se achavam o Sr. Promotor de Justiça Dr. LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, compareceu MUNICÍPIO DE JATI , na pessoa de seu atual Prefeito ARLINDO ROCHA NETO, RG: 150.512 2ª Via SSPCE e do assessor jurídico do Município CÍCERO SARAIVA ROCHA, OAB/CE nº 8466, os quais firmaram o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA , o qual foi homologado pelo promotor ao final assinados, em verdade título extrajudicial, em conformidade com o disposto no parágrafo 6 º do art. 5 º , da Lei Federal 7347/85, e art. 585, incisos III e VII, do CPC., assim o fazendo nos seguintes termos:

 

1. O Município de Jati/CE determinará através de Portaria que o Secretario de Educação, os Diretores de Escola e os Professores do ensino público municipal devam por ordem do Poder executivo comunicar mensalmente ao Conselho Tutelar qualquer caso de evasão ou falta de aluno na rede de ensino que ultrapasse mais 30 dias, sob pena de sanção a ser apurada em Processo Administrativo Disciplinar bem como comunicação ao Ministério Público da omissão praticada pelo servidor que tenha dado causa a prejuízo de menor ou, ainda, de qualquer forma tenha concorrido para fraude ou prejuízo a Programa Governamental de distribuição de renda ou auxílio financeiro de que dependa a fiscalização de freqüência escolar.

 

2. O Município de Jati/CE manterá arquivo permanente da freqüência escolar dos alunos da rede de ensino público municipal, sob a responsabilidade da secretaria de Educação, tendo, outrossim, o Conselho Tutelar livre acesso ao mesmo.

 

3. Cópia do presente termo será arquivado em livro próprio do Município para ciência do público e de qualquer interessado;

 

4. O presente documento, doravante denominado título executivo, não inibirá, nem restringirá, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento, e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições legais e regulamentares; 

 

5. A vulneração de qualquer das obrigações assumidas implicará na sujeição da parte responsável às medidas judiciais cabíveis; 

 

6. O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, ainda, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária no valor a ser arbitrado pelo MM. Juiz em eventual ação ou execução judicial, exigíveis enquanto perdurar a violação do compromisso.

 

 

 

Nada mais havendo a tratar, o Promotor de Justiça ordenou que se encerrasse o presente termo de compromisso de ajustamento, impresso em 03 (três) vias de igual teor e conteúdo, o que foi feito na forma e observadas às formalidades legais. Do que para constar que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes compromissárias e pelas testemunhas adiante assinadas.

 

Data e local supra .

 

Arlindo Rocha Neto

Prefeito do Município de Jati

Leonardo Gurgel Carlos Pires

Promotor de Justiça

 

 

 

Cícero Saraiva Rocha

Assessor Jurídico

OAB/CE nº 8466