Peças Processuais


Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Baturité-Ce.

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, Pela Promotora da Infância e Juventude titular da 1ª. Promotoria de Justiça, arrimada nas peças informativas, colhidas no Inquérito Civil Público, instaurado através da Portaria nº 001/2008, em anexo, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DESTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CARGO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DE BATURITÉ, contra a Sra. MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA, brasileira, divorciada, residente a Localidade de Oiticica, nº 57, neste município; e o Sr. VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, portando RG Nº 2809032/94 - SSP/CE, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Canuto Ferro de Alencar, 290 (Próximo a Casa do Dr Pedro Uchoa), Bairro: Conselheiro Estelita, neste município; ambos eleitos para o cargo de Conselheiros do Conselho Tutelar de Baturité, com fulcro na Lei nº 7.347/85; Lei nº 8.069/90; art. 11 da Lei nº 8.429/92 e arts. 127 e 129, inciso II e III da Constituição Federal e demais legislações pertinentes à espécie, em vista das razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei No. 8069/90:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
...
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
...
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prevê o art. 131 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que o Conselho Tutelar é “órgão permanente e autônomo,não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Ao indicar a finalidade do Conselho Tutelar, o Estatuto faz cumprir o art. 227 da Constituição Federal, que diz ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos individuais e sociais que enumera e faz alusão à legislação tutelar específica, determinando que, no atendimento daqueles direitos, levar-se-á em consideração o disposto no art. 204, que traça duas diretrizes: descentralização político-administrativa e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis. O Conselho Tutelar, portanto, não é apenas uma experiência, mas uma imposição constitucional decorrente da forma de associação política adotada, que é a Democracia participativa, emanada no Parágrafo Único do art. 1º da mesma Carta Magna, em seus “Princípios Fundamentais”, quando dispõe:

“Parágrafo Único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto pela Constituição Federal à sociedade, devendo, como mandatário dessa mesma sociedade, ser seu braço forte, zelando pelos direitos da criança e do adolescente.

A intervenção do Ministério Público assim se justifica em razão da tutela dos direitos difusos e coletivos envolvidos, à teor do art. 127 e art. 129, incisos II e III da Constituição Federal;

“Art. 127 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

“Art. 129 – São funções institucionais do Ministério
Público:
I- ....................................................................................

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Da mesma forma, o art. 210, inciso I da Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a legitimidade do Ministério Público para intentar a presente ação:

“Art. 210 – Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - O Ministério Público.
...

Depreende-se, assim, que a legitimidade do Ministério Público para agir em defesa dos interesses do patrimônio público e social, bem como, dos interesses difusos e coletivos, decorre da Constituição Federal e das Leis específicas em vigor.

DOS FATOS

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotora da Infância e Juventude - Titular da 1ª. Promotoria de Justiça da comarca de Baturité, com atuação na curadoria da Infância e da juventude, no uso de suas atribuições e com base nas disposições constantes dos arts. 201, V, VI, VIII, e X da Lei No. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 127, caput, art.129, inciso III da CF/88, art. 25, inciso IV, alínea “a” c/c o art. 26, inciso I, alínea “a”, “b” e “c”, da lei federal n.º 8.625/93, e art. 52, incisos XVII e XX, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público nº 10.675/82; instaurou procedimento administrativo por meio de Inquérito Civil Público – ICP No. 001/2008, devidamente publicado no Diário da Justiça datado de 21 de janeiro de 2008, para fins de apurar irregularidade de exercício simultâneo do Cargo de Conselheiro Tutelar com Cargo Público de Provimento Efetivo pelos Conselheiros Tutelares MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA e VAGNÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO, eleitos para o triênio 2007/2010.

Para fins de instruir o Inquérito Civil Público foram adotadas as seguintes providências:

1-Tomada de Declarações dos Conselheiros Tutelares CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PIRES, MIRTENILZA SILVA LIMA, CARMEM SILVIA FERNANDES ALVES, VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, e MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA;
2-Tomada de Declarações da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baturité, a Sra. Lucia de Magalhães Pereira;
3-Requisição de informações e documentos quanto ao vínculo empregatício mantido entre os nominados conselheiros tutelares e o Município de Baturité;
4-Solicitação de parecer relativo ao objeto do Inquérito Civil Público ao:

4.1-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baturité – CMDCA(COMDICA);
4.2- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
4.3- Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente – CEDCA;
4.4- Centro de Apoio da Infância e da Juventude da Procuradoria Geral da Justiça – CAOPIJ.

De acordo com as declarações dos Conselheiros Tutelares CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PIRES, MIRTENILZA SILVA LIMA, CARMEM SILVIA FERNANDES ALVES, VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, e MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA, os dois últimos conselheiros exercem simultaneamente os cargos de conselheiros tutelares com cargo público de provimento efetivo, esclarecendo ainda em suma, que o colegiado deliberou no sentido de distribuir a carga horária entre os conselheiros da seguinte forma, que na parte da manhã em dias úteis, de 7:00h as 13:00h, permanecem na sede do Conselho Tutelar os Conselheiros Carlos Alberto Oliveira Pires e Mirtenilza Silva Lima, enquanto no período da tarde das 13:00h as 19:00h, os Conselheiros Vagné Nogueira Nascimento, Maria Kérsia dos Santos Silva e Carmem Silvia Fernandes Alves, tendo ainda o colegiado estabelecido para as atividades da noite, o sistema de rodízio de sobreavisos e plantões.

Em Termo de Declarações datado de 16 de janeiro de 2008, a conselheira tutelar MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA, eleita para o triênio 2007/2010, declarou em síntese que em face de sua aprovação em concurso público foi empossada no cargo de auxiliar de administração no dia 05 de outubro de 2007, para uma carga horária de 40h, estando lotada no “... gabinete do prefeito municipal...”, onde exerce suas atribuições no período da manhã, permanecendo no Conselho Tutelar no período da tarde, recebendo a título de remuneração a importância de R$ 383,17(trezentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), e pelo exercício de Conselheira Tutelar recebe a importância de R$ 600,00(seiscentos reais).

Em Termo de Declarações datado de 17 de janeiro de 2008, o conselheiro tutelar VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, eleito para o triênio 2007/2010, declarou em síntese, que desde o dia 01 de junho de 2005, exerce cargo de confiança junto à Administração Pública de Baturité, lotado como Diretor Administrativo na Secretaria de Saúde do Município, e que em face de aprovação em concurso público no município de Baturité, foi empossado no cargo de Agente de Trânsito, no mês de agosto de 2006, para uma carga horária de 30h; quando então passou a receber as remunerações pelos dois cargos, esclarecendo que após eleito como conselheiro tutelar, passou a receber também a remuneração como Conselheiro Tutelar no valor de R$ 600,00(seiscentos), e que somente pediu exoneração do cargo comissionado no mês de agosto de 2007, e que atualmente trabalha no período da manhã na Secretaria da Saúde e durante a tarde na sede do Conselho Tutelar.

Em termo de declarações datado de 17 de janeiro de 2007, a Sra. LUCIA DE MAGALHÃES PEREIRA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, declarou em suma que a carga horária dos Conselheiros Tutelares é de 8h diárias, ou de 6h corridas, e que em face da proteção integral exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente “... torna realmente difícil o exercício da função, de conselheiro, concomitante com o exercício de outra função...”.

O Município de Baturité em resposta à requisição do Ministério Público, encaminhou documentos comprobatórios do vínculo empregatício de cargo público de provimento efetivo mantido com os Conselheiros Tutelares a saber:

1-VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO
1.1– Cargo : Fiscal de Trânsito;
1.2- Carga Horária : 40 (quarenta) horas/semanais;
1.3- Lotação : Secretaria de Infra-Estrutura e Urbanismo/DBTRAN;
1.4– Remuneração: R$ 471,26 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos);
1.5- Nomeação : Portaria No. 377/2006, datada de 12 de julho de 2006;
1.6– Termo de Compromisso e Posse : datado de 12 de julho de 2006.

2- MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA
1.1 – Cargo : Auxiliar de Administração;
1.2 - Carga Horária : 40 (quarenta) horas/semanais);
1.3- Lotação : Gabinete do Prefeito;
1.4 - Remuneração: R$ 383,17 (trezentos e oitenta e três reais e dezessete centavos);
1.5 - Nomeação : Portaria No. 651/2007, datada de 05 de novembro de 2007;
1.6- Termo de Compromisso e Posse : datado de 05 de novembro de 2007.

Em resposta à expedientes enviados pelo Ministério Público, os Conselhos de Direitos abaixo listados, encaminharam parecer relativamente à matéria, cujas conclusões em síntese seguem abaixo transcritas:

1.- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA: Por meio do Ofício Nº. 086/2008: “... verifica-se a impossibilidade de acúmulo de cargo e de remuneração ao servidor público que tenha sido escolhido para o Conselho Tutelar ...”

2.- Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente – CEDCA: Por meio do Ofício Nº. 05/2008:“... Ficaria inviável uma cumulação de cargos, haja vista a necessidade de o conselheiro estar constantemente disponível para exercer suas atividades ...”

3.- Centro de Apoio da Infância e da Juventude da Procuradoria Geral da Justiça – CAOPIJ: por meio do Ofício Nº. 0809/2008: “... concluímos não ser possível a acumulação de cargo de conselheiro tutelar com o de servidor público, pois o cargo de conselheiro tutelar requer dedicação exclusiva ...”

4.- O Ministério Público do Trabalho – MPT: por meio do Ofício Nº. 129/2008, manifestou-se da seguinte forma: “ ... concluímos não ser possível a acumulação de cargo de conselheiro tutelar com o de servidor público, pois o cargo de conselheiro tutelar requer dedicação exclusiva ...”

5.– O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baturité – CMDCA (COMDICA): por meio do Ofício Nº. 21/2008, “... parecer favorável à permanência dos conselheiros dos citados assim como suas remunerações ...”, tendo ainda o CMDCA, encaminhado dentre outros os seguintes documentos:

I- Cópia da Ata da Reunião Extraordinária do CMDCA que resultou na deliberação acima;
II- Cópia da Lei Municipal No. 1.348 de 28/01/2008, que altera a lei no. 1182 de 05 de julho de 2002, dispondo sobre livre acesso aos Membros do Conselho Tutelar no âmbito do município de Baturité e dá outras providencias.
III- Por meio do Of. No. 53/2008, encaminhou Parecer Jurídico subscrito pelo Assessor Jurídico do Município de Baturité, Dr. Hélio M. Coelho de Albuquerque, que embasou a decisão favorável do CMDCA, alegando para tanto que a acumulação é permitida pela Lei Municipal Nº. 1.348 de 28/01/2008.

Em resposta à requisição do Ministério Público a Câmara de Vereadores de Baturité, por meio dos Ofs. Nos. 098/2008 e 104/2008, informou que a Lei Municipal No. 1.348 de 28/01/2008, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo no dia 16/02/2008, e recebido pelo Poder Executivo em data de 29/02/2008, conforme consta da cópia do Of. No. 039/2008, enviado ao Gestor Municipal, esclarecendo ainda que a referida lei não recebeu veto do Poder Executivo, mas que não consta nos arquivos da câmara municipal informações quanto à sanção da lei.

Consta do procedimento cópia do Ofício Nº. 241/2006, em que o Poder Público Municipal informa que os servidores públicos de Baturité são regidos pelo sistema celetista.

Eis o perfil do procedimento administrativo.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Merece de logo o exame da retrospectiva da legislação municipal no tocante à carga horária e remuneração dos conselheiros tutelares, por constituírem tais aspectos, o cerne do Inquérito Civil Público em andamento.

No tocante ao Conselho Tutelar de Baturité, a Lei Municipal n. 1.081/97, alterada pela lei municipal Nº. 1.091/98, estabeleceu no art. 10, a carga horária dos conselheiros tutelares :

§3º. - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 08 horas diárias ou 06 horas ininterruptas.
Com a edição da Lei Municipal No. 1.182 de 05 de julho de 2002, que revogou as Leis Municipais Nos. 1.081/97 e 1.091/98, em sintonia com a Resolução CONANDA, Nº. 75, de 22 de outubro de 2001, não estabeleceu a jornada de trabalho para os membros do Conselho Tutelar nos termos dos Arts 9º. e 16 da referida lei, coroando assim a doutrina da proteção integral, e atento à necessidade de que para o exercício de tal mister a dedicação exclusiva é indispensável.
Por outro lado, a citada lei, alterada por Lei Municipal datada de 06 de dezembro de 2004, estabeleceu o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais).
O Regimento Interno objeto de deliberação pelo colegiado, datado de 28 de dezembro de 2007 acrescenta:

Art. 3º: O Conselho Tutelar realizará atendimento ao público de segunda-feira a quinta-feira a partir das 08horas às 19horas , sendo que nas sextas-feiras com expediente interno ...

Parágrafo único: A jornada de trabalho dos Membros do Conselho Tutelar será de oito horas diárias, ou seis horas ininterruptas.
No dia 14 de janeiro de 2008, o Ministério Público instaurou o presente procedimento administrativo.
No dia 22 de fevereiro de 2008, exatamente 38(trinta e oito) dias após a instauração do referido procedimento, conforme informado pela Câmara de Vereadores por meio do Of. No. 098/2008, foi recebido naquela casa : “... cópia da Mensagem no. 006/08. oriundo do Sr. Prefeito Municipal... de 22 de fevereiro do ano em curso.”, alterando a Lei Municipal No. 1.182/2008, e, ao contrário da lei anterior, que estava em harmonia com a carta Magna, a Lei Federal No. 8069/90, e as Resoluções CONANDA, definiu nova carga horária para os Conselheiros Tutelares, assim como inovou relativamente a permissivo de acumulação de cargo, e ainda aumentou a gratificação dos Conselheiros Tutelares, estabelecendo o seguinte:
Lei Municipal No. 1.348/2008 – Altera a Lei No. 1.182, de 05 de julho de 2002, dispõe sobre livre acesso aos membros do Conselho Tutelar no âmbito deste município e dá outras providências.
Art.1º. Os Artigos 10 e 13 da Lei Municipal No. 1.182, de 05 de julho de 2002, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ....................................................................
§1º. O Conselho Tutelar fica sujeito à jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, ficando a cargo do Regimento Interno a definição dos critérios para o regime de plantão a que estão sujeitos os Conselheiros.

§2º. Somente será admitida a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, função ou emprego remunerado na Administração Pública, caso haja compatibilidade de horários.

§3º. Os Conselheiros Tutelares receberão mensalmente uma gratificação de R$ 900,00(novecentos reais), não sendo permitida sua vinculação ao salário mínimo vigente.
§4º. O servidor público municipal investido na função de Conselheiro Tutelar e não havendo compatibilidade de horário deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela gratificação da função de Conselheiro Tutelar.
Inarredável concluir que a previsão legal acima fragiliza e vulnera a atuação do Conselheiro Tutelar, para exercer as suas atribuições com a eficiência e compromisso reclamados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, e demais legislação que trata das garantias afetas aos direitos da criança e do adolescente.

Evidencia-se ainda que ao tempo em que a lei municipal que fixou carga horária para o Conselheiro Tutelar, engessando assim a sua jornada de trabalho na contra mão da direção da proteção integral, premiou os membros do Conselho Tutelar, com aumento de gratificação de R$ 600,00(seiscentos reais) para R$ 900,00(novecentos reais).

Observe-se que a carga horária dos servidores públicos municipais MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA e VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, é de quarenta horas semanais, o que evidencia de maneira cristalina a impossibilidade objetiva de atuarem de froma simultâneas os citados conselheiros para exercerem a função de Conselheiro Tutelar, com outro de provimento de cargo efetivo de forma cumulativa, com a dedicação integral e prioritária exigida na legislação especial, ganhando tal fato contornos ainda mais graves quando se observa o recebimento de remuneração pelos dois serviços.

Inexiste nos autos comprovação de que a Lei Municipal No. 1.348/2008, foi promulgada, uma vez que tal informação não foi encaminhada seja pela Câmara Municipal seja pelo Poder Executivo, mas que por dedução está em pleno vigor posto que utilizada no parecer do Assessor Jurídico do Município de Baturité.

DO DIREITO:

A Constituição Federal de 1988, abraçando a vocação democrática ecoada de lutas travadas numa longa e tenebrosa época de supressão de direitos da criança e do adolescente, estigmatizados pela legislação anterior que tratava da questão menorista – Código de Menores – Lei Nº 6697, de 10 de outubro de 1979 – pela doutrina autoritária e penalizadora, veio inaugurar uma nova era, rompendo tal postura ao adotar como referencial doutrinário o Princípio da Proteção Integral, previsto no art 1º. Da Lei No. 8069/90, fundamentado no art. 227 da Constituição Federal promulgada em 1988.

Solenizou a nossa Carta Cidadã:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Corolário desse direito fundamental é a prioridade absoluta e o princípio da doutrina integral, exigidas na Constituição Federal e na Lei No. 8069/90, em sintonia com a legislação internacional como os princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas.

Na esteira da previsão constitucional que estabeleceu que a formulação de políticas de atendimento relacionadas à criança e ao adolescente deveria seguir as regras da descentralização política e administrativa (ficou consagrado que além de descentralizadas – municipalizadas – deveriam contar com a participação popular), razão pela qual foi editada a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com a exigência da criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais), e Conselhos Tutelares, estabelecendo assim o canal de participação popular na gestão do poder público.

Na doutrina da proteção integral estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
...

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

A Resolução CONANDA n. 75, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências, relativamente à carga horária estabelece que em caso de remuneração, o conselheiro tutelar deverá exercer sua função com dedicação exclusiva:
“Art. 4º: Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro, quando subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição Federal.” (g.n.).Resolução CONANDA

Sumariada em breve digressão a matéria que trata dos direitos da criança e do adolescente no ordenamento brasileiro em vigor, passemos a examinar a essência do procedimento administrativo, qual seja a natureza jurídica das atribuições do conselheiro tutelar.
Antes de mais nada, o Conselho Tutelar caracteriza-se por um espaço que protege e garante os direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal. É uma ferramenta e um instrumento de trabalho nas mãos da comunidade, que fiscalizará e tomará providências para impedir a ocorrência de situações de risco pessoal e social de crianças e adolescentes. (...)
Reunindo as características que definem o Conselho Tutelar, podemos dizer que este órgão, formado por pessoas, desempenha e executa suas atribuições, especificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma contínua e ininterrupta (permanente), com independência funcional para deliberar e realizar suas ações sem qualquer interferência externa (autonomia), não lhe cabendo apreciar e julgar os conflitos de interesses (não-jurisdicional), função, esta, própria do Poder Judiciário (LIBERATI, Wilson D. et CYRINO, Caio B. “Conselhos e fundos no estatuto da criança e do adolescente”. São Paulo, Malheiros, 2003, 2ªed., p.125 e 127).
Tratando-se de ente cujas atribuições cingem-se a âmbito municipal, obviamente submete-se à legislação municipal. É, sim, um órgão público, entretanto desprovido de personalidade jurídica.
Quanto à natureza jurídica do conselheiro, observemos que os serviços prestados pelo conselheiro são de natureza pública, porque provém de órgão público de âmbito municipal. Nunca é demais asseverar que o serviço público destina-se a servir o público, e não ao servidor.
Invocando-se a melhor doutrina a conclusão é de que os conselheiros tutelares prestam serviços que constituem um múnus público, porém, não se enquadram no conceito de agente político, vez que, apesar de “eleitos” pela comunidade para mandato de três anos, suas funções não compõem o esquema fundamental do Poder Público.
Também não podem ser tidos como servidores públicos comuns, pois não se submetem a concurso público em senso estrito e portanto, não gozam de estabilidade. Sua relação com o Estado não é permanente e não há relação de dependência e profissionalidade.
Por outro lado, não se enquadram na classe de particulares em colaboração com a administração, eis que se submetem à eleição e são empossados para exercício de mandato, podem receber remuneração do Estado, mas não de outra fonte pelo serviço realizado e por fim, não realizam as funções por conta própria.
Em resumo, a figura do conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, bem por isso, a análise de enquadramento jurídico para aplicação do direito com relação ao conselheiro tutelar, quando não houver disposição expressa na lei, deverá sem exceção, levar em conta a vontade do legislador e a faceta preponderante para o respectivo enquadramento.(http://www5.mp.sp.gov.br:8080/caoinfancia/doutrina/CONSELHEIRO.doc)
O membro do Conselho Tutelar não será, também, funcionário público municipal, porque não é empregado da Prefeitura e não recebe ordens do prefeito.
O conselheiro tutelar não terá regime funcional qualificado como estatutário ou de prestação de serviços de terceiros, porque é escolhido pela comunidade, com mandato certo.
A ninguém ficará subordinado administrativamente. Prestará seu trabalho de acordo com a determinação legal, e só a ela estará obrigado. Contudo, seu trabalho poderá ser fiscalizado pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária. (LIBERATI, op. cit., p.166-167)
Os membros do Conselho Tutelar, por sua vez, exercem função pública considerada, por expressa disposição legal, serviço público relevante, assim o fazendo, transitoriamente, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Município, podendo ou não serem remunerados.
Com efeito, a função de Conselheiro Tutelar: a) corresponde a função pública relevante; b) é exercida em caráter transitório (mandato eletivo); c) pode ter seu exercício realizado gratuitamente, conquanto será ou não remunerada, a critério do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente com previsão em lei municipal, e d) é ocupada sem gerar qualquer vínculo empregatício ou estatutário do seu exercente com o ente estatal para o qual se encontra servindo.
Por corolário, não podem usufruir discricionariamente dos mesmos direitos a estes conferidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, só fazendo jus aos direitos que lhe forem atribuídos especificamente pela legislação pertinente e na forma por ela estabelecida, os quais, ressalte-se, urgem serem compatíveis com a natureza da função que exercem, assim como devem guardar consonância com a legislação estadual e federal, não podendo portanto afrontá-las. (http://www.tce.pb.gov.br/consultas/cons29.htm)
À vista de tal, cremos, pois, o conselheiro como agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, em prazo determinado, em razão de sua honorabilidade – confira-se nesse ponto, o que prevê o inc.I do art.133 da Lei 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário
Não é servidor, no sentido estrito, eis que não advém de concurso público, nem passou por estágio probatório. Logo, não faz jus à qualquer benesse específica de servidor regular, pois não há vínculo estatutário ou celetista. Nesse pormenor, já houve manifestação do Judiciário (TRT 4º; RO.96.017459-1).
Superado este proêmio, resta outro ponto igualmente relevante, que versa sobre a legalidade do acúmulo de cargo de conselheiro tutelar e de servidor municipal de provimento efetivo (mesmo ainda no estágio probatório, como é o caso da Conselheira Tutelar MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA).
Mesma origem doutrinária tece argumento sobre o assunto:
O Conselho tutelar tem a característica de ser permanente porque desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. A atuação dos conselheiros não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não tem dia certo para se manifestar, e as soluções devem ser imediatas.
Analisando as atribuições do Conselho Tutelar (art. 136 do ECA) e a relevância do serviço público prestado, concluímos que ele deve funcionar todos os dias da semana, incluindo-se domingos e feriados.
Confirmando a assertiva de que o Conselho Tutelar é o responsável direto pela atenção primeira à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, temos que, quanto ao horário de seu funcionamento, deve ser integral, ou seja, em dois turnos durante o dia, além de plantões para o atendimento das ocorrências, reclamações e denúncias efetuadas durante a noite, aos domingos e feriados, pois o desrespeito aos direitos infanto-juvenis não tem hora para acontecer...” (LIBERATI, op. cit. p.126 e 145)
Nesse sentido, note-se a extensão do múnus do Conselheiro, tal como descreve o “caput” do art.227 da Constituição Federal, já transcrito.
Igual entendimento firmou o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Parecer 06/2001.
Assim, entende o Ministério Público que no tocante à possibilidade de servidor público (federal, estadual, municipal) titular de cargo, emprego ou função pública, que vier a ser investido no cargo de Conselheiro Tutelar, por ter sido eleito pelo voto dos cidadãos do respectivo Município, acumular o exercício das duas atividades, sendo ambas ou apenas uma delas remunerada, a resposta é negativa, em face à própria natureza das atribuições do Conselheiro Titular, eis que o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - dispõe sobre a “proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º). Isto significa que o Conselheiro Tutelar, a quem incumbe como integrante do Conselho Tutelar, o atendimento das crianças e adolescentes, bem como fiscalizar as execuções das decisões dele emanadas, dentre outras atividades, deve dedicar disponibilidade integral de horário para o exercício de suas funções. Uma vez que necessita estar constantemente disponível para exercer as atividades de Conselheiro Tutelar, evidentemente que não existe a compatibilidade horária que viesse a permitir o exercício do cargo/emprego/função pública com o outro, em que foi investido por eleição, de modo que esta situação não se enquadra nas hipóteses excepcionadas pela Constituição Federal como viabilizadoras de acúmulo de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal).
Por outro lado, ressalte-se que, se entendido que o cargo de Conselheiro Tutelar configura exercício de mandato eletivo, também não haveria possibilidade de acumulá-lo com cargo público municipal em razão de que a Carta Federal, no inciso III do art. 38, só permitir a acumulação desta remuneração se houver compatibilidade de horários, o que não pode acontecer in casu por força do art. 1º. da Lei No. 8069/90, o que enseja desde já pré-questionamento da inconstitucionalidade dos §§ 1º. 2º. e 4º. do art. 10 da Lei. 1.182/2002, alterada pela Lei Municipal Nº. 1.348/208, sob o prisma do controle de constitucionalidade da lei municipal, por meio do controle concentrado, ante a Autonomia Normativa Municipal conferida pela Constituição Federal pelos dizeres de José Afonso da Silva, no sentido de que há de observar os limites estabelecidos no ordenamento vigente, o que conduz à dedução lógica dessa confecção normativa, que é respeitar os limites das previsões da constituição estadual que conduz o município e da constituição federal.
Do usufruto dessas autonomias política (que oferece a capacidade de auto-organização) e normativa (que propõe composição de própria normatividade) é que nascem situações jurídicas enquadradas como inconstitucionais e aptas para incidência de um controle de constitucionalidade. Nesse exercício, o legislador do município, ao defender o interesse “local”, pode perder-se diante da orientação constitucional e ferir algum de seus preceitos.
O artigo 29 da Constituição Federal, como já citado anteriormente, dita que o município será regido por lei orgânica. Dessa forma se afirma como entidade autônoma, criada dentro dos Estados-Membros, mas que encontra seus limites nos princípios e determinações das Cartas Estadual e Federal. Isso pode ser confirmado quando o artigo 35, CF/88, disponibiliza previsão sobre a intervenção do Estado-Membro no município:
Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
...
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
De qualquer sorte, porém, em nenhuma das duas acepções possíveis para tais cargos, seja como “nova forma de trabalho público”, seja como exercício de mandato eletivo, como se posiciona o citado parecer do Assessor Jurídico do Município de Baturité, que respaldou a manifestação do CMDCA, entendimento com do qual divergimos, porquanto não é possível o acúmulo de cargo/emprego/função pública municipal com o cargo de Conselheiro Tutelar por absoluta incompatibilidade de carga horária: o Conselheiro tem de estar sempre disponível para dar atendimento integral à criança e ao adolescente, nos termos do art. 225, caput, e § 3º e incisos, da Carta Federal, e do art. 1º do ECA.
Dessa forma, à vista do exposto, entendemos pela inconstitucionalidade e abuso no poder de legislar relativamente à previsão contida na Lei Municipal No. 1348/2008 aprovada coincidentemente após 01 mês e 08 dias da instauração de procedimento pelo Ministério Público para apurar praticamente a situação ora formalmente “legalizada” por meio da citada Lei Municipal, que a teor do dispositivo abaixo está em plena vigência:
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BATURITÉ
...
Art. 39 – Aprovado o Projeto de Lei, na forma Regimental será ele, no prazo máximo de 10 dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará.
§1º. - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48hs, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
...
§ 3º. - Decorrido o prazo de 15 dias, o silencio do Prefeito importara em sanção.

...

§ 7º. – Se a Lei não for pomulgada dentro de 48hs pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º. e 5º., o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

DA MANIFESTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – CAOPIJ.

O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Infância e Juventude da Procuradoria Geral da Justiça – CAOPIJ, manifestando-se sobre o objeto da presente ação, no que se refere à improbidade administrativa, e tutela dos direitos da criança e do adolescente, concluiu:

“... A Lei n. 8429/92, que dispõe sobre a improbidade administrativa, traz a definição de agente público para fins de incidência das sanções ali cominadas nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional:

“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

A despeito de possuir autonomia administrativa, o Conselho Tutelar está vinculado ao Poder Executivo Municipal, pronunciando-se o CONANDA, sobre o assunto, nos seguintes termos:

“Como órgão autônomo não existe subordinação funcional do Conselho Tutelar a qualquer órgão ou instância. Entretanto, a atividade do Conselho Tutelar está vinculada a uma estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal. Para maior dinamismo do trabalho a ser efetuado pelo Conselho Tutelar, o Conanda recomenda que ele seja institucionalmente (para fins meramente administrativo-burocráticos) vinculado à estrutura geral do Poder Executivo, a exemplo dos demais órgãos do Município.” (g.n.)

Estas são as razões pelas quais são reputados os conselheiros tutelares agentes públicos, subordinando-se, assim, à obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública, cujo descumprimento sujeita o responsável às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Acumulando remuneradamente dois cargos públicos, os agentes praticam, a um só tempo, duas condutas definidas como ímprobas na Lei n. 8429/92, uma inserida na seção dos atos que importam enriquecimento ilícito e outra capitulada entre os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, in verbis:

“Art. 9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei...
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;”
O referido diploma legal, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sujeita o responsável pelo ato de improbidade às seguintes cominações:
“I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.”

Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumentalizando o princípio da proteção integral, em seu art. 212 franqueou aos legitimados ativos a utilização de qualquer espécie de ação que vise a garantir os direitos infanto-juvenis ali consagrados, a fim de que não se erija nenhum óbice de cunho processual para a plena efetivação daqueles interesses:

“Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esta lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.”
...

Da análise desse dispositivo, extrai-se que o Parquet, mais do que uma mera faculdade, ao invocar a prestação jurisdicional por meio da presente ação, está exercitando um verdadeiro dever de agir, consistente em garantir que os serviços de relevância pública, entre os quais se encontra aquele prestado pelo Conselho Tutelar (art. 135 do ECA), ajam de modo a não macular os direitos cristalizados constitucionalmente, que no caso vertente atinem à proibição da acumulação remunerada de cargos públicos.

...

Os Tribunais pátrios mantêm jurisprudência pacífica relativamente ao assunto, podendo-se assinalar aquela firmada no TJ do Estado de Goiás:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE MANDATO. CONSELHEIRO TUTELAR. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O Juizado da Infância e Juventude é competente para processar as causas relativas a perda de mandato de conselheiro tutelar, conforme se depreende do art. 148, IV, c/c o art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão liminar que determinou o afastamento de conselheiro tutelar. Pressupostos gerais satisfeitos.”

VI. DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA

A Lei n. 8069/90 prevê a possibilidade de pedido cautelar quando presente a necessidade de assegurar o resultado que se busca com a ação de cognição, munindo o juiz de poderes para resguardar a utilidade de seu pronunciamento que ulteriormente porá fim à demanda:

“Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§1º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.” (g.n.)

Destarte, a fim de assegurar que o processo possa alcançar um resultado útil, utiliza-se da medida cautelar, desde que presentes estejam os requisitos estatuídos no Código de Processo Civil, em seu art. 798, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora....”

De todo o exposto, afigurasse-nos impossível o exercício da função de Conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva e pautado na prioridade absoluta, cumulado com exercício de servidor público que cumpre jornada de quarenta horas semanais seja como Auxiliar de Administração, Fiscal de Trânsito ou outro que exija exercício de qualquer atividade.

Atuando na linha de frente nas matérias de interesse das crianças e adolescentes, em especial quando os direitos reconhecidos na lei menorista forem ameaçados ou violados: ... I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta, conforme previsão contida no art. 98 da Lei No. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente requer deslocamento do Conselheiro Tutelar da sede do colegiado para realização de visita domiciliar, ao local da ocorrência, seja no âmbito residencial seja em repartição pública ou qualquer outro local, exige dinamismo e dedicação exclusiva, tendo por vezes a necessidade de que as visitas sejam preferencialmente realizadas por pelo menos dois Conselheiros Tutelares, em face da complexidade e risco que via de regra devem ser enfrentados pelos conselheiros.

Aceitar o engessamento de horários conforme atualmente consta das informações e documentos nos autos, para que todo o sistema de garantias previsto no ECA, se adeque à interesses particulares, é afrontar todo esse sistema de garantias, vulnerando e fragilizando a atuação do colegiado, cujos membros devem ter disponibilidade integral, além da dedicação, e conhecimento necessários para que estejam credenciados para exercerem seu múnus previsto no art. 136 do ECA:

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. (Grifos)
Assim, desmerece exame e não encontra amparo legal qualquer tratativa no sentido de redução de carga horária em uma das funções públicas, na tentativa de tornar compatíveis as cargas horárias respectivas, porquanto a Constituição somente permite a acumulação, resguardada a compatibilidade de horários, nos casos taxativamente expressos (nas alíneas do inc. XVI do art. 37, e no art. 95, parágrafo único, I, este igualmente aplicável aos membros do Ministério Público), sendo vedado à lei municipal ampliar tais casos.

Almejando uma solução extrajudicial, o Ministério Público cientificou os Conselheiros Tutelares ora promovidos, MARIA KERSIA DOS SANTOS SILVA e VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, para que exercitassem o direito à opção por um dos cargos, contudo mantiveram-se os promovidos inertes.

DO PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS

Diante do exposto, e tendo em vista a verossimilhança do direito alegado, devidamente traduzida pelos documentos e informações que integram a prova dos autos, os quais bem indicam a presença do “fumus boni iuris”, aliada à presença cristalina do “periculum in mora”, inaudita altera pars, face a grave lesão causada ao erário a continuidade do pagamento dos salários originários dos recursos públicos, de forma cumulada, pagamento portanto indevido, aliada ainda ao prejuízo na atuação dos promovidos que não dispõem de tempo integral para aturar na tutela dos direitos da criança e do adolescente, e, esperar para decidir sobre tal questão somente ao final da ação, causará enorme prejuízo ao erário assim como à tutela dos direitos da criança e do adolescente.

A liminar que ora se pleiteia inaudita altera pars, respalda-se em vários dispositivos legais como o art. 798 do Código de Processo Civil, c/c o art. 12 da Lei nº 7.347/85, e ainda com fundamento no art. 213 da Lei No. 8069/90 - ECA, com o fim de determinar o imediato afastamento e retirada da folha de pagamento dos promovidos dos cargos de Conselheiros do Conselho Tutelar, ante a afronta aos princípios consagrados na Carta Magna e normas que tutelam os direitos da criança e do adolescente, como a expressa previsão da MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, contida no art. 213 da Lei No. 8069/90, que prevê a possibilidade de pedido cautelar quando presente a necessidade de assegurar o resultado que se busca com a ação de cognição, munindo o juiz de poderes para resguardar a utilidade de seu pronunciamento até ulterior decisão meritória da demanda.

Exatamente para extirpar e não comungar com situações acoimadas de ilicitudes como a que ora se apresenta, estamos relatando, o direito processual pátrio que por meio do ordenamento jurídico pátrio, como a Ação Civil Pública, disponibilizou instrumentos a serem manejados, como tutelas ou provimentos especiais, com procedimento ágil e simplificado, deixando bem claro o legislador, que na obtenção da tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, o que importa, mas do que a conduta, é o resultado prático protegido pelo Direito e, para a obtenção dele, o Juiz deverá determinar todas as providências e medidas legais e adequadas ao seu alcance, respaldado in casu na Lei da Ação Civil Pública:

“ Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.”

Na mesma sintonia é a previsão contida na Lei Nº. 8069/90:

“Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§1º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.” (g.n.)

 

DO PEDIDO:

Ex positis, requer a V. Exa:

1-A citação dos Promovidos para contestarem, se o quiserem, a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2-A procedência da presente ação, com o afastamento definitivo dos Promovidos, MARIA KÉRSIA DOS SANTOS SILVA e VAGNÉ NOGUEIRA NASCIMENTO, do cargo de Conselheiros do Conselho Tutelar de Baturité-Ce;

3-Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, caso os Promovidos venham a se candidatar a algum cargo eletivo, uma vez aplicada a hipótese do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

4-Sejam trasladadas peças da presente ação civil e remetidas a Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, para as providências que entender de direito, a luz do disposto na Resolução No. 005/2008 da Procuradoria Geral da Justiça;

Protestando e requerendo, desde já, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente, pelo depoimento pessoal dos Promovidos juntada posterior de documentos e testemunhas, caso Vossa Excelência entenda necessários.

Dá a causa para os efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Nestes termos
Pede deferimento
Baturité/Ce, 08 de outubro de 2008.

 

Iertes Meyre Gondim Pinheiro
Promotora de Justiça