Peças Processuais

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca de Baturité/Ce.

D E N Ú N C I A




Ref: Procedimento Preliminar Investigatório, objeto da Portaria nº01/2004-MP/Ce (Promotoria de Justiça de Baturité); Inspeção/Tomada Especial de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, junto ao Município de Baturité – Gestão CLÓVIS AMORA VASCONCELOS FILHO; Relatório Final da CPI do Desmonte de 2004, instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.


COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ART. 89, DA LEI Nº9.099/95 – CASO SATISFEITOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS.


O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ, ora representado por seus Promotores de Justiça, abaixo assinados, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante V.Exª, com amparo nas disposições dos artigos 37 e 169, §§1º e 2º, da CF/88; dos artigos 15, 16, 17; 20 “b", III; 21, “caput” e seu parágrafo único; 71 e 72, estes últimos da Lei Complementar nº101/2000; no artigo 359-G, do Código Penal Brasileiro; bem como nos inclusos Procedimentos Administrativos Investigatórios, já acima epigrafados, provenientes da Promotoria de Justiça de Baturité, da Assembléia Estadual Legislativa do Ceará e do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará-TCM/Ce, oferecer AÇÃO PENAL PÚBLICA denunciando a pessoa de CLÓVIS AMORA VASCONCELOS FILHO, brasileiro, casado, empresário e ex-Prefeito Municipal de Baturité, residente e domiciliado no Sítio Jordão, deste Município, fazendo-o em razão dos seguintes motivos de fato e de direito:


I – DOS FATOS:

Por força do Decreto Municipal nº014/2003, datado de 11 de dezembro de 2.003, restou homologado o resultado final do concurso público para o preenchimento de vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, em Baturité, na forma do Edital nº01/2003, datado de 05 de maio de 2.003, e Decreto Municipal nº05/2003, datado de 05 de maio de 2.003, dando pela aprovação de 396(trezentos e noventa e seis) candidatos e fixando um prazo de validade de 12 meses, a contar da publicação do resultado final do concurso, admitida uma única prorrogação desse prazo, por igual período, a critério da Administração Municipal.

Considerando os termos do mencionado Decreto Municipal nº05/2003, a autorização do concurso, em referência, destinava-se à investidura inicial de 100(cem) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de acordo com as regras do processo seletivo previsto no Edital nº01/2003, cujos cargos estavam previamente criados, em número total de 160(cento e sessenta) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, através da Lei Municipal nº1.185, de 20 de Junho de 2.002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Baturité e dá outras providências.


Na conformidade do tópico 11.3, das Disposições Finais do Edital de Concurso nº01/2003, “a diferença entre o número de vagas e o de aprovação porventura apurada, será considerada reserva de habilitação para suprir eventuais desistências, exclusões de candidatos ou aberturas de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso”(SIC).


A publicação do resultado do concurso para Auxiliar de Serviços Gerais, em destaque, verificou-se em 12 de dezembro de 2.003, por força do Edital nº06/2003.



Por disposição da Lei Municipal nº1.230/04, de 04 de março de 2.004, alterando a Lei Municipal nº1.185/04 (Plano de Cargos e Carreiras), a quantidade de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Baturité passou dos iniciais 160(cento e sessenta) para 220(duzentos e vinte) cargos.


Já pelas disposições da Lei Municipal nº1.241/04, de 30 de junho de 2.004, alterando a Lei Municipal nº1.230/04, a quantidade de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Baturité, de 220(duzentos e vinte) passou para 408(quatrocentos e oito) cargos, aqui sendo imperioso anotar a singular anomalia contida na dita Lei nº1.241/04, quando prevê sua entrada em vigor, retroativamente a data de sua edição e publicação (30/06/2004), ou seja, para vigorar desde 1º de maio de 2.004, portanto, 2 meses antes de sua existência.


Sobreveio então, os termos do Edital nº01/2004, de 05 de janeiro de 2.004, para Convocação dos 85 (oitenta e cinco) primeiros candidatos aprovados em concurso público, da Prefeitura Municipal de Baturité, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.



Imperioso detectar que, a edição das leis municipais, acima referenciadas, alterando o projeto inicial do Plano de Cargos e Carreiras de Baturité, de modo a criar tantos cargos de auxiliar de serviços gerais quanto fossem necessários para atender aos caprichosos interesses politiqueiros e ímprobos do réu, na época, decorreram de seu oportunismo em tentar dar emprego público em período vedado pela Lei Eleitoral e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se olvidando que a estrutura física e logística da máquina administrativa municipal baturiteense jamais teria como absorver esse significativo número de novos servidores ao cargo de auxiliar de serviços gerais.

Seguindo-se os fatos então verificados, surgiram os termos do Edital s/nº, de 1º de março de 2.004, para Convocação da candidata aprovada e classificada na 86ª (octogésima sexta) posição, em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Prefeitura Municipal de Baturité.


Depois, advieram os termos do Edital nº02/2004, de 12 de abril de 2.004, para Convocação dos candidatos aprovados nas posições do 87º (octogésimo sétimo) até o 130º (centésimo trigésimo) colocado em concurso público, da Prefeitura Municipal de Baturité, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.


Sucederam os termos do Edital s/nº, de 26 de julho de 2.004, para Convocação dos candidatos aprovados nas posições do 131º (centésimo trigésimo primeiro) até o 170º (centésimo septuagésimo) colocado em concurso público, da Prefeitura Municipal de Baturité, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.


Caminhando nos seus desmandos, o réu escolheu noticiar os termos do Edital s/nº, de 17 de setembro de 2.004, para Convocação dos candidatos aprovados nas posições do 171º (centésimo septuagésimo primeiro) até o 200º (ducentésimo) colocado em concurso público, da Prefeitura Municipal de Baturité, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.


Posteriormente, achou por bem publicar os termos do Edital s/nº, de 03 de dezembro de 2.004, para Convocação dos candidatos aprovados nas posições do 201º (ducentésimo primeiro) até o 340º (trecentésimo quadragésimo) colocado em concurso público, da Prefeitura Municipal de Baturité, ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.


A maioria das convocações de servidores, acima aludidas, sobremaneira aquelas ardilmente manejadas a partir dos 180 últimos dias do mandato do Sr. Clóvis Amora Vasconcelos Filho, então ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Baturité quando das eleições municipais/2004, prestaram-se, sem dúvida alguma, a trazer censuráveis dividendos politiqueiros ao então candidato à reeleição ao mesmo cargo, além de malferir as disposições dos arts. 37 e 169, §§1º e 2º, da Constituição Federal/88; dos arts. 15, 16 e 17; 20, “b”, III; 21, “caput” e seu parágrafo único; 71 e 72; todos da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e do art. 73, V, “a”, da Lei nº9.504/97 (Lei Eleitoral).


E O QUE É PIOR, A CARACTERIZAR O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 359-G, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM RAZÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS, EM ÉPOCA VEDADA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.


De fato, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento com despesa de pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ao cargo de Prefeito Municipal, inclusive, sendo tal conduta tipificada como crime contra as finanças públicas (art. 359–G, do CPB).


O desmando penal-administrativo, ora enredado ao Judiciário, ensejou o aumento de folha de pagamento de pessoal do Município de Baturité/Ce, em virtude das irregulares 210(duzentas e dez) contratações, em destaque, com remuneração pelo salário mínimo vigente e em obediência à legislação trabalhista, NO EXPRESSIVO MONTANTE DE R$54.570,04 (CINQÜENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SANCIONADO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.


Bem caracterizando os atos administrativos em prejuízo aos cofres públicos municipais, ressaltam os expedientes encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, através da pessoa do Sr. Clóvis Amora Vasconcelos Filho, ora denunciado, então no exercício do cargo de Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores de Baturité/Ce, no decorrer daquele segundo semestre de 2.004, solicitando a suplementação orçamentária para, dentre outras despesas, honrar com o pagamento de despesas com pessoal civil e encargos patronais, e que redundaram na edição da Lei Municipal nº1.247, de 23 de dezembro de 2.004, circunstância essa comprobatória de que a admissão de citados servidores ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos 180(cento e oitenta) últimos dias de seu mandato, acarretara aumento de despesas com pessoal, não previstas nas originárias Leis Orçamentárias Municipais e nas suas respectivas mensagens, sendo digno de nota que no parágrafo único, do art. 25, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Baturité/Ce, atinente ao exercício financeiro 2.004 (Lei nº1.216/03), pateticamente autografada pelo então gestor, ora delatado, está disposto que “também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão Municipal”(SIC).


Também sob a ótica do Direito Eleitoral, ad argumentandum tantum, é nulo de pleno direito o ato de admissão de servidor público, por qualquer forma e na circunscrição do pleito eleitoral, no período compreendido entre os três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos, salvo a nomeação dos aprovados em concurso público homologado até o início desse prazo e, naturalmente, desde que existisse anterior previsão orçamentária para que isso ocorresse, o que não foi o caso dos atos criminosos praticados pelo réu e vertentes dos autos.


Sabe-se mais que, em sede de Direito Administrativo, “ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato”, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 2000, 25ª edição, pág. 163).


Tem-se que, não obstante a mencionada homologação do concurso tenha se dado em 11 de dezembro de 2.003, a ulterior criação dos cargos que foram posteriormente providos, por convocação do então Prefeito Municipal; em julho/2004, setembro/2004 e dezembro/2004; aconteceu por força da Lei Municipal nº1.241, de 30 de junho de 2.004, ensejando que essas convocações e nomeações de servidores, pela forma e tempo verificados, sem dúvida alguma, causasse burla a Lei Eleitoral, a qual expressamente veda a nomeação de servidor público nos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos.


Ora, interpretar-se pela validade das convocações e nomeações, em tela, sem que se procedesse a indispensável revisão dos correlatos atos administrativos, importaria em ratificar a fraude à Lei Eleitoral, sacramentando a sórdida fórmula encontrada pelo réu para dar emprego público, em pleno período micro-eleitoral, com aparência de legitimidade do ato administrativo, o que é inadmissível em sede de Direito Público, frente ao risco que isso acarretaria à segurança das instituições públicas; ao processo eleitoral e ao equilíbrio entre as candidaturas; à própria Democracia e à Ordem Social; bem assim à própria integridade dos Poderes e à Soberania do Estado Democrático de Direito concebido na Constituição Federal/88, sem se olvidar da enorme ofensa que tais atos acarretariam à segurança das contas públicas, hoje resguardadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda pelo Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas, do Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública, do Código Penal Brasileiro.


Imperioso estabelecer, de plano, os limites de intensidade de dolo manifesto pelo réu, em função da conduta, ora descrita, na medida em que o então Prefeito Municipal, Sr. Clóvis Amora Vasconcelos Filho, apesar de instado, na época oportuna, a prestar esclarecimentos que viessem a justificar seus atos, bem assim a se abster de ultimar e formalizar atos de nomeações de servidores, que estavam em curso, o que foi feito por conduto do ofício nº71/2004, deste Órgão Ministerial, datado de 7 de dezembro de 2.004, quedou-se no mais absoluto silêncio, limitando-se apenas a encaminhar documentos que lhe foram requisitados, com exceção das Leis de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2.003 e 2.004, bem como da Lei Orçamentária Anual de 2.004, valendo salientar que, através do sobredito ofício, havia ressalva de que seus atos estavam a tipificar o art. 359-G, do CPB, mesmo assim, acabando o réu por efetivar as novas convocações. Ou seja, mesmo censurado em seus atos, optou por taxiar no caminho do crime.


Agindo na fiscalização da Lei e no combate à Improbidade Administrativa, o Órgão do Ministério Público instaurou o epigrafado Inquérito Civil Público, terminando por apurar todos os desmandos criminosos administrativos e a formalizar, a bem do direito, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com o Município de Baturité, na pessoa de seu atual Prefeito Municipal, Sr. Fernando Lima Lopes, colimando o reconhecimento da escandalosa nulidade administrativa dos atos de convocação de servidores efetivados pelo réu, sendo digno de nota que, seguindo-se seus trâmites legais, o respectivo termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário da Justiça do Estado do Ceará, de 31 de janeiro de 2.005, bem como restou referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público.


A desavergonhada conduta criminosa administrativa findou também apurada por inspeção especial do TCM/CE, pelos trabalhados da denominada CPI do Desmonte/2004, no âmbito da Assembléia Legislativa Estadual do Ceará, e, por derradeiro, sendo objeto de apreciação na especializada Justiça do Trabalho ao julgar demandas, aventureiras é claro, de inocentes pessoas que foram seduzidas e conduzidas pelo réu ao cargo de auxiliar de serviços gerais, através do malsinado concurso, recebendo a improcedência de suas reclamações como boa resposta de Direito.


Importante destacar que, todos os requisitos inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório foram assegurados ao referido Senhor, durante a tramitação dos procedimentos administrativos, junto ao TCM/Ce, à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA e ao MINISTÉRIO PÚBLICO, consoante se vê da anexa documentação, no mais das vezes tendo o réu optado por silenciar e/ou por adotar evasivas conjecturas em defesas escritas.


Por tudo isso, e do mais que consta dos inclusos autos de investigação, já é em boa hora que o Ministério Público do Ceará vem denunciar a pessoa do Sr. CLÓVIS AMORA VASCONCELOS FILHO, fazendo-o por intermédio da presente ação.


Cumpre ressaltar que, a postura adotada pelo denunciado, quando investido no cargo de Gestor das Contas Municipais de Baturité, no exercício financeiro de 2.004, data maxima venia, demonstrara seu completo descaso pela coisa pública, a despeito de ser ele, naquela oportunidade, o supremo mandatário e detentor único do dever legal de preservá-la, afrontando assim a legislação vigente que disciplina a espécie, razão pela qual merecendo ser exemplarmente condenado.


II – DA CLASSIFICAÇÃO CRIMINAL:

Por ter assim agido, o Sr. CLÓVIS AMORA VASCONCELOS FILHO incide nas penas do art. 359-G, do Código Penal Brasileiro, que assim prescreve:


“Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena – reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos.”


III - DA PROPOSTA DE “SURSIS” PROCESSUAL:

Considerando a possibilidade de que o réu eventualmente venha a satisfazer aos requisitos de Lei para ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, o que será analisado com a indispensável juntada aos autos, por ordem desse Juízo, de certidões de seus antecedentes criminais, nesta Comarca, e na Comarca de Fortaleza, e ainda perante a Circunscrição Federal na Capital do Estado, de logo requer a designação de audiência preliminar, dela intimando-se os interessados, sobretudo o Representante Legal do Município de Baturité, a fim de que o réu, querendo, manifeste eventual anuência ao cumprimento dos encargos previstos nos incisos I a IV, do par. 1.º, do art. 89, da Lei 9.099/95, por um prazo de 02(dois) anos, o que de logo se propõe.


IV – DOS PEDIDOS:

Ex positis, requer a Vossa Excelência digne-se de, inicialmente adotando-se o rito especial preliminar previsto para os crimes praticados por funcionário público, nos termos do Código de Processo Penal:


  1. determinar a NOTIFICAÇÃO do denunciado, com base no art. 514, do CPP, para, querendo e no prazo de 15(quinze) dias, apresentar resposta escrita à imputação que lhe é feita nesta Denúncia;


  1. expirado o prazo legal da resposta preliminar, com ou sem manifestação do delatado, que seja decretada a admissibilidade da imputação inaugural, via de conseqüência, recebida a presente denúncia, em todos os seus termos;


  1. empós, seguindo-se no rito comum ordinário, que seja ordenada a CITAÇÃO do réu para fins de interrogatório e acompanhamento da ação criminal, que ora se instaura, até seus ulteriores termos, pena de revelia;


  1. proceder à oitiva das testemunhas, abaixo-arroladas, e que, por fim, o mesmo réu seja CONDENADO, na forma da classificação delitiva, ut supra.


Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo interrogatório do réu; produção de prova oral testemunhal, inclusive de testemunhas referidas; perícias; juntada posterior de documentos e de prova emprestada; aditamento da denúncia; tudo desde já requerido.


P. deferimento.


Baturité, 18 de outubro de 2.006.



André Barreira Rodrigues

Promotor de Justiça





ROL DE TESTEMUNHAS:


1 – FERNANDO LIMA LOPES, atual Prefeito Municipal de Baturité;


2 – PAULO ROBERTO DE CARVALHO, atual contador do Município de Baturité;


3 – PAULA ÉRIKA ARAGÃO PEREIRA, Presidente da Comissão de Inspeção Especial do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará;


4 – ALOÍSIO GONÇALVES JÚNIOR, membro da Comissão de Inspeção Especial do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

Local e data supra.



André Barreira Rodrigues

Promotor de Justiça