Pešas Processuais
<html> <head> <title>Untitled Document</title> <style type="text/css"> <!-- .style1 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 9pt; } .style3 {font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 9pt; font-weight: bold; } --> </style> </head> <body> <p class="style1"><strong>Teodoro Silva Santos </strong></p> <p class="style3">&nbsp; </p> <p class="style3">PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL N&ordm; 2001.4991-9 </p> <p class="style3">Indiciado: R de S N </p> <p class="style3">V&iacute;tima: IBAMA </p> <p class="style3">Incid&ecirc;ncia penal: Art. 52, c/c art. 25, &sect; 4&ordm; da Lei n&ordm; 9.605/98 </p> <p class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>QUEST&Atilde;O PREJUDICIAL DE ARGUI&Ccedil;&Atilde;O DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL OU POR VIA DE EXCE&Ccedil;&Atilde;O (CONTROLE CONCRETO) - CONTRA O ART. 124 DA LEI ESTADUAL N&ordm;12.342/94. </strong></p> <p align="justify" class="style1">Fundamento: Arts. 1&ordm;, 5&ordm;, inc. LIII e 22, inc. I, todos da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal da Rep&uacute;blica </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>Os Estados e o Distrito Federal: o Legislativo, Executivo e o Judici&aacute;rio n&atilde;o podem ultrapassar os limites da compet&ecirc;ncia privativa reservada &agrave; Uni&atilde;o para legislar sobre Direito Processual Civil e Penal. <em>Ad exemplum </em>, n&atilde;o h&aacute; como um dos Poderes da Rep&uacute;blica delegar fun&ccedil;&otilde;es legislativas a outro para legislar sobre Direito Processual, consoante j&aacute; decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin&aacute;rio 87.728/PR.(Altamiro J. dos Santos, Compet&ecirc;ncia Privativa &agrave; Uni&atilde;o para legislar sobre Direito Processual Civil e Penal.. Concorrente aos Estados e Distrito Federal. Tese de Inconstitucionalidade, in Paran&aacute; Judici&aacute;rio, v. 31.p.34. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>A imparcialidade do juiz, mais do que simples atributo da fun&ccedil;&atilde;o jurisdicional, &eacute; vista hodiernamente como seu car&aacute;ter essencial, sendo o princ&iacute;pio do juiz natural erigido em n&uacute;cleo essencial do exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o. Mais do que o direito subjetivo da parte e para al&eacute;m do conte&uacute;do individualista dos direitos processuais, o princ&iacute;pio do Juiz Natural e garantia da pr&oacute;pria jurisdi&ccedil;&atilde;o, seu elemento essencial, sua qualifica&ccedil;&atilde;o substancial. Sem o Juiz Natural, n&atilde;o h&aacute; fun&ccedil;&atilde;o jurisdicional poss&iacute;vel.(ADA PELLEGRINI GRINOVER e outros, In As Nulidades no Processo Penal, 5&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, Malheiros Editoras, 1996, p&aacute;g. 41. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>A quest&atilde;o da inconstitucionalidade pode ser levantada nos feitos submetidos a julgamento, a inst&acirc;ncias de parte, ex off&iacute;cio pelo Juiz e pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico quando este seja parte no processo. O reconhecimento &agrave;s partes de legitimidade processual activa para suscitarem o incidente de inconstitucionalidade justifica-se pelo facto do incidente ou excep&ccedil;&atilde;o ser um meio id&ocirc;neos de elas defenderem interesses subjectivos. A legitimidade processual activa do Juiz a quo ou do Minist&eacute;rio P&uacute;blico quando seja parte no processo explica-se pela vincula&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os jurisdicionais aos princ&iacute;pios da constitucionalidade e da unidade da ordem jur&iacute;dica.(JOS&Eacute; JOAQUIM CANOTILHO, In Direito Constitucional, 6&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, Livraria Almeidina, Coimbra - 1993, p&aacute;g. 1047). </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Trata-se de Procedimento Administrativo Criminal inaugurado por Auto de Infra&ccedil;&atilde;o lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) com o desiderato de apurar, em todas as suas circunst&acirc;ncias, crime, em tese, previsto na Lei n&ordm; 9.605/98, que disp&otilde;e sobre as san&ccedil;&otilde;es penais e administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ocorrido na Comarca de <strong>TIANGU&Aacute;/CE </strong>. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">A distribui&ccedil;&atilde;o do presente procedimento administrativo criminal, para essa Unidade Judicial, operou-se de forma direta, por tratar-se de <strong>Vara Privativa </strong> e &uacute;nica <em>com jurisdi&ccedil;&atilde;o em todo o Estado, </em>por for&ccedil;a do dispositivo 124 da Lei Estadual n&ordm; 12.342, de 28 de julho de 1994 (C&Oacute;DIGO DE DIVIS&Atilde;O E ORGANIZA&Ccedil;&Atilde;O JUDICI&Aacute;RIA) com a Reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 12.929, de 13/7/99, que assegura ao Ju&iacute;zo da 18&ordf; Vara Criminal, <strong><em>compet&ecirc;ncia privativa, para processar e julgar, com jurisdi&ccedil;&atilde;o em todo territ&oacute;rio do Estado, os delitos cometidos contra o Meio Ambiente. </em></strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Com efeito, preceitua o predito dispositivo Estadual: </p> <p align="justify" class="style1"><strong><br> Art. 124 - Ao Juiz de Direito da 18&ordf; Vara Criminal compete, ainda, privativamente, processar e julgar, com jurisdi&ccedil;&atilde;o em todo territ&oacute;rio do Estado, as a&ccedil;&otilde;es decorrentes do Direito Ambiental ou Direito Ecol&oacute;gico destinadas a garantir, dentre outros bens, a preserva&ccedil;&atilde;o da vida, a diversifica&ccedil;&atilde;o das esp&eacute;cies a higidez ambiental e o equil&iacute;brio ecol&oacute;gico, tais como as a&ccedil;&otilde;es penais, a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica, a a&ccedil;&atilde;o coletiva para tutela dos interesses ou direitos individuais homog&ecirc;neos, as a&ccedil;&otilde;es de repara&ccedil;&atilde;o de danos pessoalmente sofrido pelas v&iacute;timas de acidentes ecol&oacute;gicos, as a&ccedil;&otilde;es coletivas de responsabilidades civil pelos danos ambientais, as a&ccedil;&otilde;es declarat&oacute;rias de nulidade de contratos administrativos lesivos ao meio ambiente e outras decorrentes do C&oacute;digo Civil, do C&oacute;digo Penal, da Lei das Contraven&ccedil;&otilde;es Penais, de C&oacute;digo de &Aacute;guas, do C&oacute;digo Florestal, do C&oacute;digo de Ca&ccedil;a, do C&oacute;digo de Pesca, do C&oacute;digo de Minera&ccedil;&atilde;o e do C&oacute;digo Brasileiro do Ar. </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">A grande preocupa&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, decorrente advento do destacado dispositivo processual, situa-se nas conseq&uuml;&ecirc;ncias que o mesmo tr&aacute;s no sentido de criar claramente uma super compet&ecirc;ncia processual, ao ponto de <em>invalidar </em> ou <em>sepultar </em> &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o do C&oacute;digo de Processo Penal que, por ser uma legisla&ccedil;&atilde;o federal, tem aplica&ccedil;&atilde;o em todo o Territ&oacute;rio Brasileiro. Mais do que isto, representa uma invas&atilde;o de compet&ecirc;ncia jurisdicional em afronta aos princ&iacute;pios constitucionais do <strong>Estado Federativo </strong> (art. 1&ordm;, CF) <strong>Juiz Natural </strong>(art. 5&ordm;, LIII, CF), al&eacute;m de atentar contra o art. 22, inc. I, da predita Carta Fundamental que cuida da <strong>compet&ecirc;ncia privativa legislativa da Uni&atilde;o </strong>. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Tudo isso, ser&aacute; examinado com a m&aacute;xima responsabilidade e pertin&ecirc;ncia jur&iacute;dica, &agrave; luz da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, das leis complementares atinentes a esp&eacute;cie, bem como, aos olhos da jurisprud&ecirc;ncia, doutrina e S&uacute;mula, no decorrer da presente <strong>A&ccedil;&atilde;o Incidental de Arg&uuml;i&ccedil;&atilde;o de Inconstitucionalidade por Via de Exce&ccedil;&atilde;o (Controle Concreto) </strong>. </p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>DA COMPET&Ecirc;NCIA LEGISLATIVA DA UNI&Atilde;O </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">As compet&ecirc;ncias da Uni&atilde;o s&atilde;o dividas em legislativas e n&atilde;o legislativas, as primeiras est&atilde;o delineadas no art. 22 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, enquanto as &uacute;ltimas encontram-se elencadas no art. 21. Entretanto, ao assunto em mesa, interessa apenas as primeiras compet&ecirc;ncias. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Com efeito, o dispositivo 22 arrola as compet&ecirc;ncias legislativas da al&ccedil;ada da Uni&atilde;o. Cuida-se, portanto, de assunto sobre os quais <em>compete &agrave; Uni&atilde;o privativamente legislar </em>. Esta &eacute; a regra. Contudo, o par&aacute;grafo &uacute;nico deste mesmo artigo verbera que lei complementar poder&aacute; autorizar os Estados a legislar sobre <em>quest&otilde;es espec&iacute;ficas </em> das mat&eacute;rias relacionadas na retrocitada norma constitucional. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Cuida-se, indubit&aacute;vel, de autoriza&ccedil;&atilde;o constitucional que prev&ecirc; uma delega&ccedil;&atilde;o poss&iacute;vel de compet&ecirc;ncias em prol dos Estados Membros. No entanto, essa delega&ccedil;&atilde;o limita-se t&atilde;o-somente as <strong><em>quest&otilde;es espec&iacute;ficas </em></strong> constantes das mat&eacute;rias relacionadas nos incisos I a XXIX do aludido art. 22. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">A despeito, oportuno &eacute; transcrever o dispositivo 22, inciso I e par&aacute;grafo &uacute;nico da Carta Maior da Rep&uacute;blica: </p> <p align="justify" class="style1"><strong><br> Art. 22. Competente privativamente &agrave; Uni&atilde;o legislar sobre: </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr&aacute;rio, mar&iacute;timo, aeron&aacute;utico, espacial e do trabalho; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico. Lei complementar poder&aacute; autorizar os Estados a legislar sobre quest&otilde;es espec&iacute;ficas das mat&eacute;rias relacionadas neste artigo. </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Observa-se &agrave; vista desarmada que no dispositivo acima transcrito est&atilde;o arroladas as principais legisla&ccedil;&otilde;es das ci&ecirc;ncias jur&iacute;dicas (Direito civil, comercial, penal, processual penal, etc) nos aspectos substantivo e adjetivo, legisla&ccedil;&otilde;es estas aplicadas indistintamente em todo o Territ&oacute;rio Nacional. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">De sua vez, o aludido par&aacute;grafo &uacute;nico, tamb&eacute;m, n&atilde;o reclama o m&iacute;nimo esfor&ccedil;o de mente para sua interpreta&ccedil;&atilde;o, pois o mesmo n&atilde;o cuida de <em>compet&ecirc;ncia supletiva </em>, nem tampouco de <em>compet&ecirc;ncias concorrentes </em> sobre as mat&eacute;rias delineadas nos incisos do art. 22. Limita-se, portanto, as <strong><em>quest&otilde;es espec&iacute;ficas. </em></strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Destarte, n&atilde;o h&aacute; como confundir que caiba aos Estados Membro uma verdadeira <strong><em>compet&ecirc;ncia supletiva </em></strong> sobre esses assuntos, em decorr&ecirc;ncia da lei complementar mencionada. Em <em>primeiro lugar </em>, porque a nossa Constitui&ccedil;&atilde;o adotou o sistema que busca realizar o equil&iacute;brio federativo, por meio de uma reparti&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias, fundamentada na t&eacute;cnica de enumera&ccedil;&atilde;o dos poderes da Uni&atilde;o, com poderes remanescentes para os Estados e poderes definidos indicativamente para os Munic&iacute;pios, com amparo nos arts. 21 e 22, 25, &sect; 1&ordm; e 30. Porquanto delimitou de forma explicita e exaustiva o campo de atua&ccedil;&atilde;o de cada Entidade Governamental. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Por outra banda, a lei admitida no par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 22, n&atilde;o tem cond&atilde;o para transferir uma compet&ecirc;ncia da mesma natureza daquela auferida pela Uni&atilde;o. Isso porque a pr&oacute;pria lei complementar est&aacute; limitada ao seu alcance, s&oacute; podendo autorizar legisla&ccedil;&atilde;o <strong><em>sobre quest&otilde;es espec&iacute;ficas, </em></strong>das mat&eacute;rias relacionadas no aludido dispositivo. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Conclui-se, portanto, que no caso vertente, n&atilde;o h&aacute; de que se falar em compet&ecirc;ncias concorrentes ou compet&ecirc;ncia supletiva entre a Uni&atilde;o e os Estados Membro. Ali&aacute;s, estas compet&ecirc;ncias v&ecirc;m explicitamente positivas no texto constitucional legal, como &eacute; o caso do art. 24, sen&atilde;o vejamos: <em> Compete &agrave; Uni&atilde;o, aos Estados Membro e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:... </em></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Como decorre de norma da Lei Maior, o assunto acerca de mat&eacute;ria processual penal &eacute; objeto de disciplinarmento em legisla&ccedil;&atilde;o editada privativamente pela Uni&atilde;o. N&atilde;o podendo o Estado (C&oacute;digo de Divis&atilde;o e Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria) dispor ou legislar quanto &agrave; compet&ecirc;ncia em fun&ccedil;&atilde;o de territ&oacute;rio (compet&ecirc;ncia processual), pois, assim procedendo ser&aacute; inconstitucional, por infra&ccedil;&atilde;o &agrave; exclusividade da compet&ecirc;ncia legislativa da Uni&atilde;o sobre o assunto(art. 22, I,CF). </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Acerca do assunto assim tem entendido reiteradamente a Jurisprud&ecirc;ncia p&aacute;tria: </p> <p align="justify" class="style1"><br> <strong>A compet&ecirc;ncia em raz&atilde;o do territ&oacute;rio &eacute; fixada na lei federal. Cabe ao legislador estadual distribui-la entre os diversos Ju&iacute;zos da mesma circunscri&ccedil;&atilde;o. Assim, poder&aacute; determinar que, na Comarca da capital, as autarquias estaduais respondem perante a Vara da Fazenda. N&atilde;o, entretanto, que naquela hajam de ser propostas todas as a&ccedil;&otilde;es em que figurem como parte, se, de acordo com as leis de processo, a compet&ecirc;ncia deva atribuir-se a Juizes sediados em outras circunscri&ccedil;&otilde;es. (STJ - REsp. n&ordm; 13.649 - S&atilde;o Paulo (91.0016463-1) - Rel. Min. Eduardo Ribeiro). </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FAZENDA P&Uacute;BLICA - COMPET&Ecirc;NCIA DE FORO O ARTS. 99 E 100. CPC. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; <strong>O Estado-membro n&atilde;o tem foro privilegiado, mas Ju&iacute;zo privativo (vara especializada), nas causas que deva correr nas Comarca da Capital, quando a Fazenda for Autora R&eacute; ou Interveniente. Nas causas pertencentes a &agrave; compet&ecirc;ncia territorial de qualquer outra Comarca n&atilde;o pode a Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria atrair essas causas para o foro da CAPITAL, ARTS. 94, 99 E 100, IV, a, CPC). </strong></p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; <strong>PRECEDENTES DA JURISPRUD&Ecirc;NCIA. </strong></p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; <strong>Agravo improvido. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>(Ag. Reg. No AG. N&ordm; 58.282-5-MG-(94.0033898-8) - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - Julg. Em 14.12.94 - Publ. DJ de 20.02.95). </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Ainda, em torno da mat&eacute;ria em foco, relevante &eacute; transcrever trechos do pertinente e vencedor voto da lavra do eminente Min. <strong>Milton Luiz Pereira, </strong>por ocasi&atilde;o do julgamento do Recurso Especial n &ordm; 34.816-3, Minas Gerais (94.0012601-6), <strong><em>verbis: </em></strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>...As regras de compet&ecirc;ncia dispostas nas Leis de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria dos Estados, com cedi&ccedil;o, n&atilde;o podem dispor sobre compet&ecirc;ncia de foro, t&atilde;o-somente de Ju&iacute;zo, criando especializa&ccedil;&atilde;o de &oacute;rg&atilde;os para determinada mat&eacute;ria ou pessoa, por&eacute;m, no mesmo foro ou Comarca. Isso porque a Compet&ecirc;ncia de foro, conforme art. 22, inciso I, da Carta da Rep&uacute;blica em vigor pertence a iniciativa legislativa exclusiva da Uni&atilde;o j&aacute; que se trata, evidentemente, de norma de Direito. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>Ensina, a esse respeito, C&acirc;ndido Rangel Dinamarca que... </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>...A distribui&ccedil;&atilde;o entre Vara correspondente &agrave; compet&ecirc;ncia de Ju&iacute;zo, cuja disciplina incumbe &agrave;s leis de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria. Distribui&ccedil;&atilde;o entre Comarcas &eacute; compet&ecirc;ncia de foro. Regra de compet&ecirc;ncia de foro, ou territorial, n&atilde;o pertence &agrave; organiza&ccedil;&atilde;o judici&aacute;ria, mas ao pr&oacute;prio Direito Processual Civil. Por isso, est&atilde;o no C&oacute;digo de Processo Civil (arts. 94-100). Constitui erro pensar que, atribuindo a Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria &agrave;s Varas Fazend&aacute;rias compet&ecirc;ncia para as causas em que &eacute; parte o Estado (compet&ecirc;ncia de Ju&iacute;zo), com isso elas tenham for&ccedil;a para atrair essas causas para o foro da Capital. Se a Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria pretendesse isso, seria inconstitucional, por infra&ccedil;&atilde;o &agrave; exclusividade da compet&ecirc;ncia legislativa da Uni&atilde;o sobre o assunto...( in RT 622/76). </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Outra n&atilde;o &eacute;, a posi&ccedil;&atilde;o da doutrina mansa e pac&iacute;fica, sen&atilde;o vejamos: </p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>No Brasil, a distribui&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia &eacute; feita em diversos n&iacute;veis jur&iacute;dicos-positivos, assim considerando numa primeira aproxima&ccedil;&atilde;o a) na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, a determina&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia de cada uma das Justi&ccedil;as(compet&ecirc;ncia jurisdicional) e dos Tribunais Superiores da Uni&atilde;o (compet&ecirc;ncia hier&aacute;rquica e recursal); b) na lei federal (C&oacute;digos de Processo Penal, civil, etc), principalmente as regras sobre o foro competente (Comarcas); c) nas Constitui&ccedil;&otilde;es Estaduais, a compet&ecirc;ncia hier&aacute;rquica (origin&aacute;ria e recursal) dos Tribunais locais; d) nas leis de organiza&ccedil;&atilde;o judici&aacute;ria, as regras sobre compet&ecirc;ncia de ju&iacute;zo (varas especializadas). (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scare Fernandes e Antonio Magalh&atilde;es Gomes Filho, As Nulidades do Processo Penal, 5&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, Malheiros Editores, 1996, p&aacute;g. 40). </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Da mesma forma, entende o festejado Mestre <strong>Jos&eacute; Afonso da Silva </strong>, em seus coment&aacute;rios, ao questionado preceito da Lei Magna: </p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>A nossa constitui&ccedil;&atilde;o adota esse sistema complexo que busca realizar o equil&iacute;brio federativo, por meio de uma reparti&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias que se fundamenta na t&eacute;cnica da enumera&ccedil;&atilde;o dos poderes da Uni&atilde;o (art.21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art.25,&sect; 1&ordm;) e poderes definidos indicativamente para os Munic&iacute;pios (art.30), em que a compet&ecirc;ncia para estabelecer pol&iacute;ticas gerais cabe &agrave; Uni&atilde;o, enquanto se defere aos Estados e at&eacute; os Munic&iacute;pios a compet&ecirc;ncia suplementar. </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">De sua vez, verbera o eminente constitucionalista <strong>CELSO RIBEIRO BASTOS: </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>Praticamente tudo que foi escrito sobre insconstitucionalidade o foi relativamente &agrave; por a&ccedil;&atilde;o. &Eacute; aquela que se caracteriza pela pr&aacute;tica de um ato, pela edi&ccedil;&atilde;o de uma lei ou pela materializa&ccedil;&atilde;o de um comportamento, em antagonismo ao preceituado na Constitui&ccedil;&atilde;o. &Eacute; pois uma inconstitucionalidade positiva, cujo rem&eacute;dio &eacute; a sua nulifica&ccedil;&atilde;o.CELSO RIBEIRO BASTOS, In Curso de Direito Constitucional, 16&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, Editora Saraiva, 1995, p&aacute;g. 341/342). </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">&Eacute; evidente, como j&aacute; se afirmou, que a compet&ecirc;ncia para legislar sobre Direito Processual Penal &eacute; privativa da Uni&atilde;o. A lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria local est&aacute; limitada t&atilde;o-somente a legislar sobre <em>distribui&ccedil;&atilde;o entre Varas correspondentes &agrave; compet&ecirc;ncia de ju&iacute;zo(varas especializadas) </em>, e por autoriza&ccedil;&atilde;o de lei complementar, <em>quest&otilde;es espec&iacute;ficas </em> (art. 22, &sect; &uacute;nico, CF), n&atilde;o podendo, portanto, legislar sobre compet&ecirc;ncia territorial resultante da lei processual penal (federal). Ali&aacute;s, esta mat&eacute;ria &eacute; batida e rebatida, porquanto sumulada pelo Venerado Superior Tribunal de Justi&ccedil;a. Observe-se a <strong>S&uacute;mula 206 </strong>, <strong><em>verbis: </em></strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>A exist&ecirc;ncia de vara privativa, institu&iacute;da por lei estadual, n&atilde;o altera a compet&ecirc;ncia territorial resultante das leis de processo. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1">Tudo isso, origina-se do <em>princ&iacute;pio da Supremacia da Constitui&ccedil;&atilde;o </em>, que tem como premissa a rigidez constitucional, e &eacute; a id&eacute;ia central subjacente a todos os sistemas jur&iacute;dicos modernos. De modo que a Constitui&ccedil;&atilde;o situa-se no v&eacute;rtice de todo o sistema legal, servindo como fundamento de validade das demais disposi&ccedil;&atilde;o normativas. Assim, a Carta Fundamental p&aacute;tria, por ser escrita e r&iacute;gida, goza de superioridade jur&iacute;dica em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s outra leis, que n&atilde;o poder&atilde;o ter exist&ecirc;ncia leg&iacute;tima se com ela contrastarem, como ocorre no caso sob exame. </p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1">V&ecirc;-se, portanto, que o dispositivo 124 da Lei Estadual n&ordm; 12.342, de 28 de julho de 1994, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 12.929, de 13/7/99, atenta, demasiadamente, contra os <strong>princ&iacute;pios do Estado Federativo e do Juiz Natural </strong> consagrados nos arts. 1&ordm; e 5&ordm;, inc. LIII, respectivamente, da Carta Magna, bem como contra o dispositivo 22, inciso I, da predita Carta Maior que disp&otilde;e sobre <strong>compet&ecirc;ncia legislativa privativa da Uni&atilde;o </strong>, por isso, vibra de <strong><em>inconstitucionalidade </em></strong>. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>DO PRINC&Iacute;PIO FEDERATIVO </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Indubitavelmente, o <strong>princ&iacute;pio do Estado Federativo </strong> esculpido no art. 1&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o &eacute; uma das vigas mestras sobre as quais se eleva o travejamento constitucional. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">A federa&ccedil;&atilde;o &eacute; a forma mais sofisticada de se organizar o poder dentro do Estado. Ela implica uma reparti&ccedil;&atilde;o delicada de compet&ecirc;ncias entre o &oacute;rg&atilde;o do poder central, denominado Uni&atilde;o, e os Estados-Membros. Esta partilha de compet&ecirc;ncias entre tais entidades p&uacute;blicas &eacute; bastante r&iacute;gida, em especial no que tange as <strong> compet&ecirc;ncias legislativas </strong> que est&atilde;o explicitamente postas nos arts. 21,22, 25, &sect; 1&ordm; e 30 da Carta Fundamental da Rep&uacute;blica. Exatamente para evitar que ocorra invas&atilde;o de compet&ecirc;ncia, a ponto de uma lei estadual ou mesmo federal conflitar com uma norma constitucional ou princ&iacute;pio constitucional. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">A pedra de toque da federa&ccedil;&atilde;o &eacute; exatamente a distribui&ccedil;&atilde;o de poder, preservando a autonomia dos entes pol&iacute;ticos que a comp&otilde;em para n&atilde;o ocorrer invas&atilde;o de compet&ecirc;ncia, em especial a <strong><em>compet&ecirc;ncia legislativa </em></strong>. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Com efeito, centrado no princ&iacute;pio federativo que consagra a autonomia das Unidades Federadas, no Brasil, a distribui&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias e efetivadas em diversos n&iacute;veis juridicos-positivos, dentro os tais cabe privativamente &agrave; Uni&atilde;o legislar sobre <strong><em>C&oacute;digos de Processo Penal, Civil </em></strong>, etc, principalmente as regras sobre o foro competente (Comarcas). </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Atente-se, portanto, que quando se fala em federalismo, em Direito Constitucional , quer-se referir a uma forma de Estado, denominada federa&ccedil;&atilde;o ou <em>Estado-federado </em>, caracterizada pela uni&atilde;o de coletividades p&uacute;blicas dotadas de autonomias pol&iacute;tico-constitucional, autonomia federativa. Com efeito, no Estado Federado as atribui&ccedil;&otilde;es da Uni&atilde;o e das unidades federadas s&atilde;o fixadas na Constitui&ccedil;&atilde;o, por meio de uma distribui&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncias. De modo que, a invas&atilde;o de compet&ecirc;ncia consiste em atentar contra o princ&iacute;pio do Estado federado esculpido no art. 1&ordm; do predito Diploma Maior. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Portanto, deve o princ&iacute;pio federativo informar o legislador infraconstitucional que est&aacute; obrigado acatar tal princ&iacute;pio na elabora&ccedil;&atilde;o das leis ordin&aacute;rias, bem como os int&eacute;rpretes da Constitui&ccedil;&atilde;o, a come&ccedil;ar pelos membros do Poder Judici&aacute;rio. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Destarte, no vertente caso, o Estado (C&oacute;digo de Divis&atilde;o e Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria) ao legislar mat&eacute;ria de compet&ecirc;ncia privativa da Uni&atilde;o, indubit&aacute;vel, afrontou aquele festejado princ&iacute;pio constitucional. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>DO PRINC&Iacute;PIO DO JUIZ NATURAL </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Em face da compet&ecirc;ncia do local da infra&ccedil;&atilde;o, surge, naturalmente, o princ&iacute;pio do <strong>Juiz Natural </strong> inserido no art. 5&ordm;, inciso LIII da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, que preceitua: <strong><em>Ningu&eacute;m ser&aacute; processado nem sentenciado sen&atilde;o pela autoridade competente. </em></strong> . </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Em verdade, esse princ&iacute;pio constitucional corresponde &agrave; garantia de que ningu&eacute;m pode ser subtra&iacute;do ao seu juiz constitucional competente. Deve ser interpretado, portanto, como garantia do Juiz constitucionalmente competente para processar e julgar. N&atilde;o ser&aacute; Juiz natural, por isso, o Juiz constitucionalmente incompetente, e o processo por ele instru&iacute;do e julgado &eacute; por demais inexistente. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Ora, &eacute; por demais discrepante, se por exemplo, <em> uma pessoa comete um crime numa Comarca do interior do Estado do Ceara e, portanto, ser processado e julgado por uma Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, Comarca adversa daquela que ocorreu o fato delituoso, </em> a exce&ccedil;&atilde;o dos casos decorrentes do foro privilegiado com previs&atilde;o na Carta Fundamental da Rep&uacute;blica, que trata-se de compet&ecirc;ncia origin&aacute;ria. N&atilde;o tem o m&iacute;nimo cabimento, nem tampouco, a m&iacute;nima razoabilidade ou l&oacute;gica. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">O pior &eacute; que, &agrave; luz do retrocitado dispositivo 124, ora guerreado, o Juiz da Comarca do interior (Juiz Natural), onde se consumar <em>crime contra o meio ambiente </em>, fica limitada, pois, a praticar atos processuais em torno do fato, apenas na condi&ccedil;&atilde;o de Juiz deprecado, inclusive, a rigor, n&atilde;o pode sequer arbitrar fian&ccedil;a. Tudo isso, em decorr&ecirc;ncia da inconstitucional <em>compet&ecirc;ncia privativa e exclusiva, </em>criada sem a m&iacute;nima racionalidade ou crit&eacute;rio, pelo nulo e inaplic&aacute;vel dispositivo. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Relativamente ao <strong>Princ&iacute;pio Constitucional do Juiz Natural </strong>, o eminente e culto Ministro <strong>CELSO DE MELO </strong> um dos maiores constitucionalistas p&aacute;trio, integrante da 2&ordf; Turma do <strong>Excelso Supremo Tribunal Federal </strong>, na condi&ccedil;&atilde;o de relator, ao apreciar o Habeas Corpus n&ordm; 79.865/RS, ministrou uma verdadeira, aut&ecirc;ntica e brilhante aula, sobre a mat&eacute;ria, vejamos: </p> <p align="justify" class="style1"><strong><br> O POSTULADO DO JUIZ NATURAL REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPON&Iacute;VEL ASSEGURADA A QUALQUER R&Eacute;U, EM SEDE DE PERSECU&Ccedil;&Atilde;O PENAL. - O princ&iacute;pio da naturalidade do Juiz representa uma das mais importantes matrizes pol&iacute;tico-ideol&oacute;gicas que conformam a pr&oacute;pria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder P&uacute;blico, das fun&ccedil;&otilde;es de car&aacute;ter penal-persecut&oacute;rio, notadamente quando exercias em sede judicial. O postulante do Juiz natural reveste-se, em sua proje&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tico-jur&iacute;dica, de dupla fun&ccedil;&atilde;o instrumental, pois, enquanto garantia indispon&iacute;vel, tem por titular qualquer pessoa exposta, em ju&iacute;zo criminal &agrave; a&ccedil;&atilde;o persecut&oacute;ria do Estado, e, enquanto limita&ccedil;&atilde;o insuper&aacute;vel, representa fator de restri&ccedil;&atilde;o q eu incide sobre os &oacute;rg&atilde;os do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repress&atilde;o criminal. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&Eacute; irrecus&aacute;vel, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerar o princ&iacute;pio do Juiz natural - que ningu&eacute;m poder&aacute; ser privado de sua liberdade sen&atilde;o mediante julgamento pela autoridade judicial competente. Nenhuma pessoa, em conseq&uuml;&ecirc;ncia, poder&aacute; ser subtra&iacute;da ao seu juiz natural. A nova Constitui&ccedil;&atilde;o do Brasil, ao proclamar as liberdades p&uacute;blicas - que representam limita&ccedil;&otilde;es expressivas aos Poderes do Estado - consagrou, agora de modo expl&iacute;cito, o postulado fundamental do Juiz natural. O art. 5&ordm;, LIII, da Carta Pol&iacute;tica, prescreve que Ningu&eacute;m ser&aacute; processado nem sentenciado sen&atilde;o pela autoridade competente. </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Seguindo as mesmas pegadas est&atilde;o os eminentes mestres <strong>ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARAMNCE FERNANDES E ANTONIO MAGALH&Atilde;ES GOMES FILHO, </strong> <em>In As Nulidade no Processo Penal, 5&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, Malheiros Editores, 1996, p&aacute;g. 42. </em></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>Todavia, o juiz natural &eacute; cedi&ccedil;o para o exerc&iacute;cio da jurisdi&ccedil;&atilde;o. Sem ele, a pr&oacute;pria rela&ccedil;&atilde;o processual n&atilde;o pode nascer, &eacute; apenas aparente, &eacute; um n&atilde;o-processo. Estamos aqui, inquestionavelmente, perante um verdadeiro pressuposto de exist&ecirc;ncia do processo, em cuja aus&ecirc;ncia n&atilde;o se pode falar em mera nulidade da rela&ccedil;&atilde;o processual. </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Diante do que foi exaustivamente dissecado, restou deveras esclarecido que, no caso sob exame, aplica-se a <strong>teoria do resultado </strong>, <em>considerando-se para os fins de compet&ecirc;ncia o lugar em que se consumou o fato criminoso </em>. Cuida-se exatamente da <strong><em>compet&ecirc;ncia ratione loci </em></strong>, ou seja, o lugar da infra&ccedil;&atilde;o, com previs&atilde;o no art. 69, inc. I, c/c o art. 70, ambos da Lei de Ritos Penais p&aacute;tria. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Ao eleger o foro do lugar da infra&ccedil;&atilde;o, o legislador federal, assim o fez com pertin&ecirc;ncia e responsabilidade, e n&atilde;o por acaso, eis que levou em considera&ccedil;&atilde;o o <strong>princ&iacute;pio da racionalidade </strong>no sentido de que <strong><em>- o local onde foi violada a lei e, por conseguinte, provocada a a&ccedil;&atilde;o social, deve ser eleito como sendo o local destinado ao julgamento do delinq&uuml;ente - </em></strong>. Nesse lugar, seja ou n&atilde;o domic&iacute;lio do infrator, h&aacute; maior facilidade de serem coligidos os devidos esclarecimentos e provas necess&aacute;rias. Ademais, &eacute; o lugar onde o exemplo da repress&atilde;o se faz mais imprescind&iacute;vel, assim pela sua impress&atilde;o moral, como mesmo para satisfa&ccedil;&atilde;o do ofendido, de seus parentes e amigos. Por &uacute;ltimo, &eacute; o Juiz do lugar fato que conhece os pormenores que circulam aquele. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">De certo, n&atilde;o h&aacute; como pretender evitar ou sanar a gritante <em>inconstitucionalidade </em> exposta no longo dispositivo 124 do C&oacute;digo de Divis&atilde;o e Organiza&ccedil;&atilde;o do Estado do Cear&aacute;, por ferir demasiadamente os artigos 1&ordm; e 5&ordm;, inc. LIII da Carta Fundamental da Rep&uacute;blica, que cuidam dos <strong>princ&iacute;pios do Estado Federativo e do Juiz Natural </strong>, al&eacute;m do dispositivo 22, inciso I, da sobredita Carta Maior. Imperando-se, portanto, que seja a evidenciada norma estadual, declarada inconstitucional, no presente fato concreto, atrav&eacute;s de via de exce&ccedil;&atilde;o. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>DO CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL OU POR VIA DE EXCE&Ccedil;&Atilde;O (CONTROLE CONCRETO) </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">No sistema constitucional brasileiro o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis consagra duas formas b&aacute;sicas, quais sejam: <em>controle por via de a&ccedil;&atilde;o </em> e o <em>controle por via de exce&ccedil;&atilde;o ou controle concreto. </em></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">O controle por <strong>via de exce&ccedil;&atilde;o ou incidental, </strong> opera-se somente em caso concreto, quando, no transcorrer de uma pretens&atilde;o judici&aacute;ria, uma das partes suscita, em torno da causa, a obje&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade da lei que se lhe quer aplicar. Com efeito, a decis&atilde;o s&oacute; se estende &agrave;s partes litigantes ou envolvida com o fato concreto, objeto da arg&uuml;i&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Por outro turno, a compet&ecirc;ncia para fiscalizar a constitucionalidade das leis &eacute; reconhecida a qualquer Juiz chamado a fazer a aplica&ccedil;&atilde;o de uma determinada lei a um caso concreto submetida a aprecia&ccedil;&atilde;o judicial. Assim, qualquer juiz que tem de decidir um caso concreto est&aacute; obrigado, em virtude de sua vincula&ccedil;&atilde;o pela constitui&ccedil;&atilde;o, a examinar se as normas jur&iacute;dicas aplic&aacute;veis ao caso s&atilde;o ou n&atilde;o v&aacute;lidas. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Indubitavelmente, &eacute; da compet&ecirc;ncia e dever do Poder Judici&aacute;rio interpretar a lei. Aqueles que a aplicam aos casos particulares devem, necessariamente, explan&aacute;-la, interpret&aacute;-la. Se duas leis se contrariam, o Juiz deve decidir sobre o seu &acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o. Obviamente, se uma lei estiver em contradi&ccedil;&atilde;o com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, e se tanto uma como outra forem aplic&aacute;veis ao caso, de modo a que o juiz tem que decidir de acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o rejeitando a lei, por ser esta inconstitucional, porquanto &eacute; a Carta Magna e n&atilde;o a lei ordin&aacute;ria que h&aacute; de regular o caso a que ambos dizem respeito. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">Discorrendo acerca da mat&eacute;ria o eminente e douto constitucionalista <strong>PAULO BONAVIDES </strong>, In Curso de Direito Constitucional, 6&ordf; edi&ccedil;&atilde;o, 1996, Malheiros Editoras Ltda, p&aacute;gs. 273/274, ministra que: </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>O controle por via de exce&ccedil;&atilde;o, aplicado &agrave;s inconstitucionalidades legislativas, ocorre unicamente dentro das seguintes circunst&acirc;ncias: quando, no curso de um pleito judicial, uma das partes levanta, em defesa de sua causa, a obje&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade da lhe que se lhe quer aplicar. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>Sem o caso concreto(a lide) e sem a provoca&ccedil;&atilde;o de uma das partes, n&atilde;o haver&aacute; interven&ccedil;&atilde;o judicial, cujo julgamento s&oacute; se estende &agrave;s partes em ju&iacute;zo. A senten&ccedil;a que liquida a controv&eacute;rsia constitucional n&atilde;o conduz &agrave; anula&ccedil;&atilde;o da lei, mas t&atilde;o-somente &agrave; sua n&atilde;o-aplica&ccedil;&atilde;o ao caso particular, objeto da demanda. &Eacute; controle por via incidental. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>A lei que ofende a Constitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o desaparece assim da ordem jur&iacute;dica, do corpo ou sistema das leis, podendo ainda ter aplica&ccedil;&atilde;o noutro feito, a menos que o poder competente a revogue. De modo que o julgamento n&atilde;o ataca a lei em tese ou <em>in abstracto </em>, nem importa o formal cancelamento das suas disposi&ccedil;&otilde;es, cuja aplica&ccedil;&atilde;o fica unicamente tolhida para a esp&eacute;cie demandada. &Eacute; a chamada relatividade da coisa julgada. Nada obsta pois a que noutro processo, possa a mesma lei ser eventualmente aplicada. </strong></p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1">No caso em mesa, a inconstitucionalidade do artigo 124 do referido C&oacute;digo de Divis&atilde;o e Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado do Cear&aacute;, &eacute; t&atilde;o not&oacute;ria e vibrante a ponto de aparentar haver <em>revogado </em> os dispositivos 69, I e 70, do C&oacute;digo de Processo Penal, lei federal, cuja elabora&ccedil;&atilde;o deu-se em plena observ&acirc;ncia aos ditames legais atinentes a esp&eacute;cie, em especial o art. 22, inc. I da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal da Rep&uacute;blica. </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1"><strong>EX POSITIS, </strong>fulcrado nos dispositivos e princ&iacute;pios constitucionais, legisla&ccedil;&otilde;es infra-constitucionais, S&uacute;mula, jurisprud&ecirc;ncia e doutrina invocados no decorrer da presente postula&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico requer o seguinte: </p> <p align="justify" class="style1"><strong>&nbsp; </strong></p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; Que a t&iacute;tulo de <strong><em>Quest&atilde;o Prejudicial </em></strong> seja <strong>declarado por senten&ccedil;a, a inconstitucionalidade do art. 124 </strong>, no sentido de consider&aacute;-la nula, negando-lhe aplica&ccedil;&atilde;o ao presente caso concreto, cuja decis&atilde;o deve alcan&ccedil;ar apenas e t&atilde;o-somente &agrave;s partes envolvidas no procedimento administrativo criminal em an&aacute;lise; </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; Em decorr&ecirc;ncia, seja aplicado a esp&eacute;cie a regra contida nos arts. 69, I e 70 ( <strong><em>compet&ecirc;ncia ratione loci </em></strong>), ambos do Diploma Processual Penal p&aacute;trio, c/c o art. 5&ordm;, inciso LIII da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal ( <strong><em>princ&iacute;pio do juiz natural </em></strong>), remetendo-se, portanto, o presente feito criminal para a Comarca de <strong>TIANGU&Aacute;, </strong>considerada, sem d&uacute;vida, o <strong>Juiz Natural </strong> para process&aacute;-lo e julg&aacute;-lo; </p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; Que seja a Excelent&iacute;ssima Senhora Procuradora Geral de Justi&ccedil;a do Estado do Cear&aacute;, comunicada da decis&atilde;o, a fim de examinar, se deve ou n&atilde;o deve, em torno dos fatos, formular <strong>Representa&ccedil;&atilde;o de A&ccedil;&atilde;o de Inconstitucionalidade Direta </strong>, a sua Excel&ecirc;ncia Senhor Procurador Geral da Rep&uacute;blica, - <em>que &agrave; luz do art. 103 inciso IV da Carta Fundamental da Rep&uacute;blica, disp&otilde;e de compet&ecirc;ncia para promover a referida A&ccedil;&atilde;o Constitucional, junto ao Supremo Tribunal Federal - </em>, com o desiderato de <strong>expelir do ordenamento jur&iacute;dico, a questionada norma estadual </strong>; devendo, pois, tal comunicado, acompanhar c&oacute;pia da presente postula&ccedil;&atilde;o de <strong>Arg&uuml;i&ccedil;&atilde;o de Inconstitucionalidade por via de exce&ccedil;&atilde;o ou incidental; e </strong></p> <p align="justify" class="style1">&nbsp; </p> <p align="justify" class="style1">&#149;&nbsp; Seja tamb&eacute;m encaminhada c&oacute;pia da presente postula&ccedil;&atilde;o, ao Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente do Egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a, Poder institucional este, que <em>disp&otilde;e privativamente, de iniciativa legislativa </em>, no tocante a mat&eacute;ria de <em>Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado do Cear&aacute; </em>, com objetivo de, obviamente, em achando conveniente, examinar o assunto em foco e, de acordo com o convencimento daquela Augusta Corte Maior do Estado, adotar a provid&ecirc;ncia legislativa cab&iacute;vel a esp&eacute;cie. </p> <p class="style1">&nbsp; </p> <p class="style1">Nestes Termos, </p> <p class="style1">Pede Deferimento, </p> <p class="style1">&nbsp; </p> <p class="style1">Fortaleza, 06 de abril de 2001 </p> <p class="style1">&nbsp; </p> <p class="style1"><strong>TEODORO SILVA SANTOS </strong></p> <p class="style1"><strong>Promotor de Justi&ccedil;a </strong></p> <p class="style1"><strong>Auxiliando a 18&ordf; Promotoria Criminal da Capital </strong></p> <p class="style1">&nbsp; </p> <p class="style1"> O autor &eacute; Promotor de Justi&ccedil;a Titular da 5&ordf; Promotoria de Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais da Comarca da Capital. </p> <p class="style1">&nbsp; </p> </body> </html>