Peças Processuais

RECOMENDAÇÃO Nº 003/1010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM, com fundamento nos artigos 127 e 129, II da Cosntituição Federal, artigo 130, II da Constituição Estadual, artigo 27, parágrafo único, IV da Lei nº 8.625/93, e artigo 201, & 5º, c da Lei nº 8.069/90 e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente;

“Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1° - A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;

...................................................................................”

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu informações através dos Conselhos Tutelares deste município de Jardim e do Município de Juazeiro do Norte de que crianças estariam viajando sozinhas nos veículos de transportes dirigidos por motoristas profissionais desta comarca;

CONSIDERANDO o art. 251 da já citada Lei nº 8069/90:

“Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
CONSIDERANDO o art. 249 da mesma Lei:
“Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio puder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

RESOLVE:
RECOMENDAR aos motoristas profissionais do município de Jardim, que cumpram a Lei Federal de nº 8069/90, evitando transportar crianças ou adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis nas circunstâncias em que violem as leis já citadas, com exceção dos transportes escolares os quais possuem normas próprias;
RECOMENDAR ao DEMUTRAN do município de Jardim, que fiscalize o cumprimento da Lei Federal de nº 8069/90, sobre o transporte de crianças ou adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis nas circunstâncias em que violem as leis já citadas, com exceção dos transportes escolares os quais possuem normas próprias, devendo elaborar “BLITZ” no sentido de fiscalizar e coibir o transporte ilícito e/ou irregular de menores;

Outrossim, requisito, na forma do mesmo art. 27, parágrafo único, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.625/93, e para conhecimento de toda a população de Jardim, o seguinte:

  1. Divulgação e distribuição desta Recomendação aos motoristas profissionais do município através da associação e/ou cooperativa;
  2. Divulgação desta recomendação por meio das emissoras de rádios locais;
  3. Encaminhe-se cópia desta recomendação ao Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar para ciência;
  4. Encaminhe-se cópia desta recomendação a cada um dos agentes do DEMUTRAN e do destacamento policial local para que fiscalizem o cumprimento da Lei Federal de nº 8069/90, nos seus respectivos e exatos termos em que foram redigidas.

 

Registre-se, notifique-se e publique-se.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM, em Jardim-CE, 25 de agosto de 2010.

 

Leonardo Gurgel Carlos Pires
Promotor de Justiça