Peças Processuais

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e a Empresa organizadora do evento FORTALEZA FASHION WEEK, VILA AGENCIA E EVENTOS LTDA e as Empresas participantes, WESTFALL, MARIA CHIC COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, TORQUATO COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA- NSIX, EMPRESA VIBE, GUI & GABI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (LILICA E TIGOR) e DNGS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, objetivando a regularização de participação de modelos negros e afrodescendentes no evento FORTALEZA FASHION WEEK.

Aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2010, nesta cidade e comarca de Fortaleza, na Sala de Audiências da sede das Promotorias de Justiça Cíveis, situado na Rua Assunção, n° 1242, Bairro José Bonifácio, às 09h30min (nove horas e trinta minutos), de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, representado, neste ato, pela Exma. Sra. Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Dra. Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavôr e de outro, VILA AGENCIA E EVENTOS LTDA, Empresa organizadora do evento FORTALEZA FASHION WEEK, e as Empresas participantes, WESTFALL, MARIA CHIC COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, TORQUATO COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA- NSIX, EMPRESA VIBE, GUI & GABI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (LILICA E TIGOR) e DNGS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Celebram este Termo de Ajustamento de Conduta, com base no artigo 5ª, § 6º da Lei 7.347 de 24 de Julho de 1985, com natureza de título executivo extrajudicial, nos termos que se seguem:

Considerando que a Constituição Federal, em seu art.3º, inciso IV, assegura o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e a conscientização social fundada na valorização da pessoa humana;

Considerando que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos cidadãos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade, objetivando-se a construção de uma sociedade livre, justa e sem preconceitos (Constituição Federal, art5º);

Considerando que o Ministério Público tem como função essencial a defesa dos interesses sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação;

Considerando a criação de políticas públicas voltadas para a inserção de grupos étnicos socialmente excluídos, cuja exclusão constitui processo complexo, com efeitos danosos, incluindo o afastamento gradual do grupo na sociedade;

Considerando o desenvolvimento e respeito aos direitos humanos, a igualdade e a justiça, revivendo a importância da contribuição nacional e internacional, e ainda, que o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata constituem a negação dos princípios da Carta das Nações Unidas;

Considerando os propósitos de igualdade e não-discriminação, proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos, e incentivando o respeito aos direitos humanos e às Liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo de raça, cor, sexo e religião;

Resolvem as partes que:

Cláusula Primeira: A Empresa VILA AGENCIA E EVENTOS LTDA organizadora do FORTALEZA FASHION WEEK, compromete-se a levar ao conhecimento de todas as grifes participantes do evento de que a exclusão social de grupos étnicos constitui um processo complexo, e seus efeitos danosos reclamam a criação de políticas públicas afirmativas, consistente na inclusão social de negros e afrodescendentes;

Cláusula Segunda: A Empresa VILA AGENCIA E EVENTOS LTDA organizadora do FORTALEZA FASHION WEEK, compromete-se a informar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis antes da ocorrência de cada edição, a todas as grifes participantes do evento FORTALEZA FASHION WEEK, a inclusão de um mínimo necessário de 10%(dez por cento) de modelos negros e afrodescendentes do total de modelos contratados em cada desfile, informando dos efeitos danosos de exclusão de grupos étnicos.

Parágrafo único: Para efeito desta cláusula, serão considerados modelos afrodescendentes, aqueles com ascendente por consanguinidade até o 2º grau.

Cláusula Terceira: Que a empresa organizadora compromete-se a encaminhar ao Ministério Público, pelo prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, após a realização de cada edição do FORTALEZA FASHION WEEK, pelo período de 02(dois) anos a contar da subscrição do presente Termo de Ajustamento de Conduta, a comprovação do cumprimento do inteiro teor das cláusulas primeira e segunda, com a ciência de todas as empresas participantes do evento.

Cláusula Quarta: As Empresas participantes, WESTFALL, MARIA CHIC COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, TORQUATO COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA- NSIX, EMPRESA VIBE, GUI & GABI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (LILICA E TIGOR) e DNGS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, comprometem-se a inclusão de um mínimo necessário de 10%(dez por cento) de modelos negros e afrodescendentes do total de modelos a serem contratados em cada desfile, pelas grifes.

Cláusula Quinta: O presente ajustamento é firmado como garantia mínima para efetividade dos direitos tutelados, sem prejuízo da adoção de medidas outras com maior alcance; ficam os acordados cientes de que, o presente termo de ajustamento, não limita ação do Ministério Público ou das instituições legitimadas, de promover, em sendo necessário, a competente Ação Civil Pública ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.

Cláusula Sexta: A vigência deste Termo de Ajustamento de Conduta inicia-se com o ato de sua assinatura e prossegue até a efetivação total daquilo que ficou acordado.

Cláusula Sétima: O Descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos ora assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exigíveis enquanto perdurar a violação, revertidos em benefício do FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID.

Cláusula Oitava: O presente Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º,§ 6º da Lei Federal 7.347/85, e artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

E, por assim estarem ajustados, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, foi por todos assinado.

Mônica Maria Aguiar Câmara de Lavôr

PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

TITULAR DA 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL


EMPRESA VILA AGENCIA E EVENTOS LTDA.


(EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO FORTALEZA FASHION WEEK)


EMPRESA WESTFALL


EMPRESA MARIA CHIC COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA


EMPRESA TORQUATO COMERCIAL DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA- NSIX,


EMPRESA VIBE


EMPRESA GUI & GABI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA (LILICA E TIGOR)


EMPRESA DNGS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA