Peças Processuais
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Recomendação Circular n.º 02/2011             
Jardim-Ce, 28  de setembro de 2011.

 

 

“Estamos diante do mesmo problema criminal envolvendo golpes contra os idosos de Jardim e não podemos esperar apenas pela repressão estatal após o cometimento dos crimes, é preciso impedir, com medidas preventivas, que os Idosos e se tornem vítimas do mesmo crime batido e rebatido donde se percebe a atuação de criminosos especializados neste tipo de prática. Nesse sentido não podemos ficar de braços cruzados deixando os idosos saírem no prejuízo, sendo necessário alertar a estes para que não se deixem levar por falsas promessas de prêmios feitas por estelionatários. (LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, Promotor de Justiça da Comarca de Jardim ).

 

            NOTIFICANTE: Ministério Público do Estado do Ceará -
Titular da Promotoria de Justiça de Jardim.

            ASSUNTO: Golpe da “Apólice de Liberação de Benefícios dos Segurados”.

 

RECOMENDAÇÃO CIRCULAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça, que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, titular da Promotoria de Justiça de Jardim, na defesa da pessoa idosa, com fundamento no Estatuto do Idoso - Lei Nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003, e na Lei n.º 8.625/93, aplicando subsidiariamente a LC n.º 75/93, resolve expor e Recomendar  o que segue:

                              Considerando que ao Ministério Público nos termos do art. 74, VII, do Estatuto do Idoso, compete zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando assegurar ao idoso gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade nos termos do art. 2º. da citada norma especial;.
Considerando que o Ministério Público tem no art. 74, III, do Estatuto do Idoso reconhecida sua legitimidade para, em substituição a idoso em situação de risco, propor todas as espécies de ações pertinentes à sua defesa, o que inclui, evidentemente, direitos individuais disponíveis.
        Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Art. 3o  do Estatuto do Idoso) 
Considerando que nada há de inconstitucional na previsão uma vez que em se tratando de idoso em situação de risco, considera a Lei nº 10.741/2003 a atuação ministerial justificada em razão do interesse social, o que permite subsunção ao disposto no art. 127 da Constituição da República (defesa de interesses sociais).
Considerando que as leis orgânicas que regem o Ministério Público também não obstam que o Ministério Público Estadual ou o Ministério Público Federal atuem individualmente, em defesa daqueles interesses a que foram constitucionalmente legitimados, perante todos os foros que se fizerem competentes para tanto.
Considerando que das atribuições conferidas pelas leis orgânicas ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal não se observa em momento algum serem afetas somente "causas federais" ao Ministério Público Federal nem tampouco somente "causas estaduais" ou "locais" ao Ministério Público Estadual.

 

 

 

CONSIDERANDO denúncias recebidas nesse órgão de que vários idosos deste município teriam recebido telefonemas de pessoas ainda não identificadas, caracterizando o já conhecido “Golpe da Apólice de Liberação de Benefícios dos Segurados”.

 

Considerando, finalmente, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, à efetivação do direito à cidadania e dignidade (art. 3° do Estatuto mencionado);

Considerando, por fim, o objetivo do Ministério Público do Estado do Ceará em prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à cidadania, à proteção do idoso e à correta aplicação das Leis, serve da presente para INFORMAR:

 

I – Aos Idosos, ao Prefeito e ao Conselho do Idoso do Município de Jardim

No município de Jardim, assim como em tantos outros, estelionatários estão tentando aplicar golpes nos idosos. Tudo começa com uma ligação telefonica ou correspondência de uma tal CNSP - Companhia Nacional de Seguros e Previdência (com cópia de apólice) onde os golpistas se apresentam como funcionários de seguradoras e informam a pessoa que existe um valor alto em dinheiro para ser liberado para a sua conta. Entretanto, para liberação desse valor, pedem que seja feito um depósito de médio valor em uma conta ou que se compre cartões telefônicos para celulares, este é o golpe da “Apólice de Liberação de Benefícios dos Segurados”. Assim, a pessoa na ilusão de receber o tal seguro, atende ao solicitado e cai no golpe dos bandidos. Segundo os relatos recentes, eles ligam de um telefone fixo de Brasília e se identificam como funcionários do Conselho Nacional de Previdência Social. De posse dos dados do cidadão, afirmam que ele possui uma quantia a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a valores atrasados de seu benefício. Geralmente uma quantia alta, proveniente de uma dívida antiga do instituto que estava bloqueada na Justiça. Os fraudadores informam que, para que o montante seja liberado, o beneficiário deve fazer um depósito em uma conta corrente por eles informada, com urgência. Caso contrário, o cidadão corre o risco de perder o direito de receber o dinheiro.

O INSS informa que todos os contatos com seus segurados são feitos por meio de correspondência, e jamais via telefonema ou e-mail. Da mesma forma, em nenhuma hipótese são solicitados dados do cidadão e muito menos que ele faça depósitos de qualquer natureza, pois todos os serviços do instituto são gratuitos.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) trata o caso como “golpe do seguro” e diz que ele continua. Informa que, em função de novas denúncias que têm surgido, relativas a tentativas de golpes contra consumidores, a Susep reitera comunicado anterior, ressaltando a importância do devido cuidado com propostas “aparentemente” muito vantajosas feitas sem a devida comprovação de fonte confiável. “Há alguns anos, estelionatários vem causando prejuízos a cidadãos, oferecendo o resgate de seguros e planos de previdência adquiridos no passado, mediante o pagamento prévio de valores a título de custas para liberação do resgate. Na maioria dos casos, quando do contato feito pelos estelionatários, as empresas onde os seguros foram contratados já encerraram suas atividades, encontrando-se sob regime de liquidação extrajudicial”, diz a comunicação.

A Susep informa também que os liquidantes em nenhuma hipótese solicitam pagamento prévio de qualquer valor para liberação de benefícios. Destacam ainda que, quando é feito contato com qualquer pessoa para recebimento de valores, este é feito de maneira formal, normalmente por carta ou edital. Dessa forma, qualquer ligação telefônica, e-mail, ou contato feito por pessoa se identificando como servidor da Susep, CNSP (sigla de Conselho Nacional de Seguros Privados), etc., onde seja solicitado qualquer tipo de pagamento para resgatar direitos referentes a planos contratados no passado, trata-se de tentativa de golpe, e deve ser denunciado imediatamente a Susep que já encaminhou denúncia ao Ministério Público e à Polícia Federal com o objetivo de coibir essa prática.

E RECOMENDAR:

II – Ao Prefeito do Município de Jardim/CE:

A – Que Realize, dentro da reserva do possível, através da Secretaria Municipal competente, e, se houver, com o auxílio do Conselho Municipal do Idoso, mediante ampla divulgação, uma campanha dirigida à terceira idade, destinada a esclarecer aos idosos aposentados e pensionistas acerca dos cuidados que se deve ter contra este tipo de golpe, informando principalmente que

 “Se alguém fizer uma proposta e disser que você precisa decidir na hora, que tem apenas dez minutos para dar sim ou não, a resposta certa é não”.  Lorenzo Parodi, especialista em combate a fraudes.

 

Sem mais para o momento, e na certeza do atendimento integral da presente Recomendação Ministerial, coloco esta Promotoria de Justiça à disposição de todos para maiores informações e esclarecimentos.

 

- Registre-se em livro próprio. 
- Encaminhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO:

a) Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jardim/CE para ciência, e análise da possibilidade de realização de campanha em favor dos Idosos;

b) Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE, para ciência;

c) Ao Ilustríssimo Senhor Comandante de Polícia do Município de Jardim/CE, para ciência;

  d ) Ao Poder Judiciário para ciência;

e) Aos Ilustríssimos Diretores das Emissoras de Rádio locais, autoridades eclesiásticas e Diretores de escolas para, querendo, divulgarem os termos da presente, cientificando, por conseguinte, a população em geral;

f) A Excelentíssima Senhora Presidente do Colégio de Procuradores, para ciência.
g)  A Secretaria Executiva da Promotoria do Idoso da Procuradoria Geral da Justiça no Ceará.
h)  Ao CAO das Promotorias de Justiça do Idoso da Procuradoria Geral da Justiça no Ceará.
i) Ao Conselho Municipal do Idoso, para fins de ciência e divulgação;

 

                                     Leonardo Gurgel Carlos Pires
                                Promotor de Justiça

“Estamos diante do mesmo problema criminal envolvendo golpes contra os idosos de Jardim e não podemos esperar apenas pela repressão estatal após o cometimento dos crimes, é preciso impedir, com medidas preventivas, que os Idosos e se tornem vítimas do mesmo crime batido e rebatido donde se percebe a atuação de criminosos especializados neste tipo de prática. Nesse sentido não podemos ficar de braços cruzados deixando os idosos saírem no prejuízo, sendo necessário alertar a estes para que não se deixem levar por falsas promessas de prêmios feitas por estelionatários. (LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, Promotor de Justiça da Comarca de Jardim ). NOTIFICANTE: Ministério Público do Estado do Ceará - Titular da Promotoria de Justiça de Jardim. ASSUNTO: Golpe da “Apólice de Liberação de Benefícios dos Segurados”. RECOMENDAÇÃO CIRCULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça, que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, titular da Promotoria de Justiça de Jardim, na defesa da pessoa idosa, com fundamento no Estatuto do Idoso - Lei Nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003, e na Lei n.º 8.625/93, aplicando subsidiariamente a LC n.º 75/93, resolve expor e Recomendar o que segue: Considerando que ao Ministério Público nos termos do art. 74, VII, do Estatuto do Idoso, compete zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando assegurar ao idoso gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade nos termos do art. 2º. da citada norma especial;. Considerando que o Ministério Público tem no art. 74, III, do Estatuto do Idoso reconhecida sua legitimidade para, em substituição a idoso em situação de risco, propor todas as espécies de ações pertinentes à sua defesa, o que inclui, evidentemente, direitos individuais disponíveis. Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Art. 3o do Estatuto do Idoso) Considerando que nada há de inconstitucional na previsão uma vez que em se tratando de idoso em situação de risco, considera a Lei nº 10.741/2003 a atuação ministerial justificada em razão do interesse social, o que permite subsunção ao disposto no art. 127 da Constituição da República (defesa de interesses sociais). Considerando que as leis orgânicas que regem o Ministério Público também não obstam que o Ministério Público Estadual ou o Ministério Público Federal atuem individualmente, em defesa daqueles interesses a que foram constitucionalmente legitimados, perante todos os foros que se fizerem competentes para tanto. Considerando que das atribuições conferidas pelas leis orgânicas ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal não se observa em momento algum serem afetas somente "causas federais" ao Ministério Público Federal nem tampouco somente "causas estaduais" ou "locais" ao Ministério Público Estadual. CONSIDERANDO denúncias recebidas nesse órgão de que vários idosos deste município teriam recebido telefonemas de pessoas ainda não identificadas, caracterizando o já conhecido “Golpe da Apólice de Liberação de Benefícios dos Segurados”. Considerando, finalmente, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, à efetivação do direito à cidadania e dignidade (art. 3° do Estatuto mencionado); Considerando, por fim, o objetivo do Ministério Público do Estado do Ceará em prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à cidadania, à proteção do idoso e à correta aplicação das Leis, serve da presente para INFORMAR: I – Aos Idosos, ao Prefeito e ao Conselho do Idoso do Município de Jardim No município de Jardim, assim como em tantos outros, estelionatários estão tentando aplicar golpes nos idosos. Tudo começa com uma ligação telefonica ou correspondência de uma tal CNSP - Companhia Nacional de Seguros e Previdência (com cópia de apólice) onde os golpistas se apresentam como funcionários de seguradoras e informam a pessoa que existe um valor alto em dinheiro para ser liberado para a sua conta. Entretanto, para liberação desse valor, pedem que seja feito um depósito de médio valor em uma conta ou que se compre cartões telefônicos para celulares, este é o golpe da “Apólice de Liberação de Benefícios dos Segurados”. Assim, a pessoa na ilusão de receber o tal seguro, atende ao solicitado e cai no golpe dos bandidos. Segundo os relatos recentes, eles ligam de um telefone fixo de Brasília e se identificam como funcionários do Conselho Nacional de Previdência Social. De posse dos dados do cidadão, afirmam que ele possui uma quantia a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a valores atrasados de seu benefício. Geralmente uma quantia alta, proveniente de uma dívida antiga do instituto que estava bloqueada na Justiça. Os fraudadores informam que, para que o montante seja liberado, o beneficiário deve fazer um depósito em uma conta corrente por eles informada, com urgência. Caso contrário, o cidadão corre o risco de perder o direito de receber o dinheiro. O INSS informa que todos os contatos com seus segurados são feitos por meio de correspondência, e jamais via telefonema ou e-mail. Da mesma forma, em nenhuma hipótese são solicitados dados do cidadão e muito menos que ele faça depósitos de qualquer natureza, pois todos os serviços do instituto são gratuitos. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) trata o caso como “golpe do seguro” e diz que ele continua. Informa que, em função de novas denúncias que têm surgido, relativas a tentativas de golpes contra consumidores, a Susep reitera comunicado anterior, ressaltando a importância do devido cuidado com propostas “aparentemente” muito vantajosas feitas sem a devida comprovação de fonte confiável. “Há alguns anos, estelionatários vem causando prejuízos a cidadãos, oferecendo o resgate de seguros e planos de previdência adquiridos no passado, mediante o pagamento prévio de valores a título de custas para liberação do resgate. Na maioria dos casos, quando do contato feito pelos estelionatários, as empresas onde os seguros foram contratados já encerraram suas atividades, encontrando-se sob regime de liquidação extrajudicial”, diz a comunicação. A Susep informa também que os liquidantes em nenhuma hipótese solicitam pagamento prévio de qualquer valor para liberação de benefícios. Destacam ainda que, quando é feito contato com qualquer pessoa para recebimento de valores, este é feito de maneira formal, normalmente por carta ou edital. Dessa forma, qualquer ligação telefônica, e-mail, ou contato feito por pessoa se identificando como servidor da Susep, CNSP (sigla de Conselho Nacional de Seguros Privados), etc., onde seja solicitado qualquer tipo de pagamento para resgatar direitos referentes a planos contratados no passado, trata-se de tentativa de golpe, e deve ser denunciado imediatamente a Susep que já encaminhou denúncia ao Ministério Público e à Polícia Federal com o objetivo de coibir essa prática. E RECOMENDAR: II – Ao Prefeito do Município de Jardim/CE: A – Que Realize, dentro da reserva do possível, através da Secretaria Municipal competente, e, se houver, com o auxílio do Conselho Municipal do Idoso, mediante ampla divulgação, uma campanha dirigida à terceira idade, destinada a esclarecer aos idosos aposentados e pensionistas acerca dos cuidados que se deve ter contra este tipo de golpe, informando principalmente que “Se alguém fizer uma proposta e disser que você precisa decidir na hora, que tem apenas dez minutos para dar sim ou não, a resposta certa é não”. Lorenzo Parodi, especialista em combate a fraudes. Sem mais para o momento, e na certeza do atendimento integral da presente Recomendação Ministerial, coloco esta Promotoria de Justiça à disposição de todos para maiores informações e esclarecimentos. - Registre-se em livro próprio. - Encaminhe-se cópia da presente RECOMENDAÇÃO: a) Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jardim/CE para ciência, e análise da possibilidade de realização de campanha em favor dos Idosos; b) Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE, para ciência; c) Ao Ilustríssimo Senhor Comandante de Polícia do Município de Jardim/CE, para ciência; d ) Ao Poder Judiciário para ciência; e) Aos Ilustríssimos Diretores das Emissoras de Rádio locais, autoridades eclesiásticas e Diretores de escolas para, querendo, divulgarem os termos da presente, cientificando, por conseguinte, a população em geral; f) A Excelentíssima Senhora Presidente do Colégio de Procuradores, para ciência. g) A Secretaria Executiva da Promotoria do Idoso da Procuradoria Geral da Justiça no Ceará. h) Ao CAO das Promotorias de Justiça do Idoso da Procuradoria Geral da Justiça no Ceará. i) Ao Conselho Municipal do Idoso, para fins de ciência e divulgação; Leonardo Gurgel Carlos Pires Promotor de Justiça