Peças Processuais

Magistrado concorda com pedido de Prisão Preventiva requerida pelo Ministério Público

Dr.  José Wilson Furtado

 

GABINETE DA PROMOTORIA PÚBLICA

COMARCA DE FORTALEZA

 

 

ASSUNTO – PRISÃO PREVENTIVA

PROCESSO Nº 1999.12892-7

ACUSADA – PATRICIA FONTENELE COSTA

 

 

 

O representante do Ministério Público ao se pronunciar sobre o pedido de adiamento por parte do brilhante Advogado Dr. Paulo Pimentel, nos autos do processo em que figura como acusada PATRICIA FONTENELE COSTA ofertou o seguinte parecer:

 

JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DO JÚRI

COMARCA DE  FORTALEZA

 

PARECER DIVERSO:

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

ACUSADA: PATRÍCIA  FONTENELE COSTA

 

 

 

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. REU QUE MUDA DE ENDEREÇO E DEIXA DE NOTIFICAR O JUIZO. PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EDO TRIPLICE ASPECTO DA INDISPENSABILIDADE DE QUE DISPOE O ART  312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

 

 

 

O  Representante do Ministério Público, no exercício de sua binômica função proteiforme de zelar pela fiscalização e   execução da lei, o que faz com estribo nas disposições  ínsitas  do art  257 e  312  do Código de Processo Penal c/c art   129,  da  Constituição  Federal, requer a prisão preventiva de   PATRICIA  FONTENELE COSTA,

Pelos motivos alinhados abaixo.

 

 

Conforme  ficou  combinado, o julgamento de Pat cia  Fontenele Costa,que seria  realizado no ultimo dia 16 do fluente mês, fora adiado  para a sessão plenária de  terça feira, dia 23 de maio,  tendo em vista  o estado de enfermidasde do defensor da acusada.

 

 

Como se vislumbra da certidão que repousa  ás fls 989 dos autos, o julgamento de Patrícia Fontenele previamente comunicada,  deixou-se de  realiar-se  em face do  Dr.   Francisco Cláudio Victor  encontrar-se enfermo, ficando aquele profissional do direito  intimado para apresentar documentação em tempo hábil.

 

Perante a um público que compareceria ao salão do júri, o Dr. Cláudio Victor  argumentou que jamais fugiria a um compromisso, tendo q em vista que  a sua  atividade profissional, não tem nenhum registro de medo, e que dentro de quarenta e oito horas, apresentaria a Acusada Patrícia Fontenele  Costa na presença do Juiz  Presidente , Dr. Jucid Peixoto do Amaral, a fim de tomar conhecimento do julgamento, pois, não era de fugir da raia, repetindo um modismo coloquial dos cabeças chatas

 

Instado a se manifestar na ingerência de nossa  ingerência  libelária, como titular  desta esfera ministerial, esboçamos o nosso poscionamento, que, se no prazo de 48(quarenta 0 e oito horas,  a acusada  em referência   não comparecesse  a este Juízo, ser –lhe –ia decretada a  prisão preventiva, no que  o nobre defensor não dissentiu em nenhum momento.

 

Ocorre,porém, que ,por inúmeras vezes  em que os aguazis  lotados na quinta vara do júri, dirigiram-se á residência da acusada, para  cientificá-la do julgmanento ,receberam a noticia de que a mesma não mais reside naquele endereço, numa prova inequívoca, de que a acusada, está através de uma manobra malandresca tentando  burlar a justiça  em  não participar do júri.

 

O mais curioso, aconteceria na tarde  do dia 21 de março de 2004, quando então , a secretaria deste  juízo, receberia a comunicação que o brioso defensor de Patrícia Fontenele, teria desistido de seu mister funcional,  por razoes que não cabe ao Representante do Ministério Público, indagar, todavia, fica  a seguinte pergunta no ar.:

 

POR QUE  PATRICIA FONTENELE ESTÁ COM

MEDO DE ENFRENTAR O TRIBUNAL DO JÚRI?

 

 

 

 

A   questão  é bastante  óbvia, e não precisa  ser um  Sherlock Holmes, para chegar a uma conclusão tão melíflua,que    acusada patrícia Fontenele  Costa, está com medo de enfrentar a sociedade alencarina, representada pelo Conselho de Sentença do Quinto Tribunal do Júri, e responder pela prática do seu mefistofélico  crime, através de um perfeito vínculo de co-participação, em pratica de assalto, que levaria a morte de   Roberto Lima do Nascimento, mais conhecido como DÔ, seu parceiro, na famigerada societas sceleris que integravam.

É oportuno lembrar, em forma de sinótico, a ação  criminogena de Patrícia Fontenele Costa, no contexto  trazido na exordial  prefaciante da ação  penal pública incondicionada ,da lavra do intrépido e diligente Promotor de Justiça  Francisco Taumaturgo de Araújo Junior,  e  reprisada na sentença de pronúncia do órgão monocrático:

 

 

 

Trata-se os presentes autos de conduta delituosa tipificada no Art. 121, § 2º , incs. I e IV , c/c 29 do Código Penal Brasileiro, onde a denunciada figura como autora e tendo como vítima ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO , fato ocorrido no dia 22 de dezembro de 1998, no período matinal , foi encontrado o corpo da vítima , conhecida pela alcunha de “Dô” , em um terreno baldio , localizado por trás do Banco Bradesco das Seis Bocas, bairro Cidade dos Funcionários, apresentando uma perfuração à bala , na região peitoral direita , à direita do mamilo do mesmo lado , conforme demonstra o induvidoso auto de exame cadavérico hospedado às fls. 31 dos autos.

 

DOS FATOS :

 

No dia  21 de dezembro de 1998, por volta das 17,30h., a denunciada , chegou na casa da vítima dirigindo um carro, de cor preta e de vidros na mesma cor , e dirigindo-se a ela afirmou: “vamos, entre logo”. A vítima ainda hesitou , mais trocou de roupas e entrou no veículo da denunciada. Era a viagem para a morte. Pessoas que estavam no local taxativamente afirmaram que foi a última vez que viram a vítima com vida .

A denunciada foi ouvida em termos de declarações, onde confirma o que as testemunhas afirmaram , divergindo , logicamente , no ponto principal, ou seja de que a vítima permaneceu no local, não saindo no carro em sua companhia . Observa-se , assim, a gritante contradição entre suas declarações e os depoimentos das testemunhas, que a tudo assistiram.

O certo é que a vítima foi levada para o local do achado do corpo e ali foi sumariamente executada por Joselito Alves da Silva, conhecido pela alcunha de “Zé Lito”, por determinação e sob o olhar da denunciada. Ressalte-se , por oportuno, que “Zé Lito”, posteriormente foi assassinado por Rogério, não tendo sua morte nenhuma vinculação com o fato em exame .

Depreende-se dos autos que a morte da vítima foi uma queima de arquivo tendo em vista que a mesma no dia 05 de novembro do mesmo ano , tomou de assalto o veículo de marca GM – Vectra – Modelo –1997, de cor branca – Placas – HVB – 3194-CE, de propriedade do Advogado Francisco Tadeu Angelim, veículo este que estava sendo usado pela denunciada como se dela fosse. A delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, baseada no depoimento de Francisco Nilson, que dias antes houvera pêgo uma carona no aludido veículo,  determinou a outiva da vítima Roberto Lima do Nascimento , para o dia 22 de dezembro de 1998. No dia anterior, como já relatado acima , a vítima deixou a sua residência na companhia da denunciada e no dia seguinte ou seja no dia que iria prestar depoimento perante aludida Delegacia , foi seu corpo encontrado sem nenhum documento, já no local citado

 

 

A artimanha da acusada  Patrícia Fontenele em tentar burlar a lei, foragido do distrito da culpa  , é uma prova de desrespeito á justiça  que não pode  ficar inerte diante deste descalabro;

Aliás, os tribunais pátrios vêm entendendo, que atitudes análogas, a cometida pela acusada  Patrícia  Fontenele Costa  é motivo ensejador da decretação da prisão preventiva.

Senão vejamos pela leitura dos escólios abaixo:

 

HABEAS CORPUS  Nº 11.889 ‑ GOIAS

RELATOR          MIN. EDSON VIDIGAL

IMPTE   RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO

IMPDO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

PACTE   JOSE DIVINO FERNANDES DOS SANTOS (PRESO)

 

É DEVER DO RÉU INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

 

 

AGENTE QUE COMETE HOMICÍDIO E, NO CURSO DA AÇÃO MUDA DE ENDEREÇO, INVIABILIZANDO A COMUNICAÇÃO PESSOAL E PREJUDICANDO O NORMAL ANDAMENTO DO FEITO, RECLAMA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO DA SEGREGAÇÃO FÍSICA PROVISÓRIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO INÓCUA A ALEGAÇÃO DE QUE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXOS

 

 

 

Uma coisa precisa ser dita,doa em que doer, o tribunal do júri é coisa  séria  e  não pode se transformar como um joguete nas mãos das pessoas  que tentam transforma-lo  num espetáculo circense.

Não se deve olvidar que no Tribunal do júri além da figura do Promotgor de Justiça e do Juiz  presidente   há  a figura do sacro saanto conselho de sentença dos juizes leigos,formado por pessoas de responsabilidade que assumiram um mister funcional  com denodo e galhardia.

 

Num eivo metafórico, fazendo um mergulho na vida trepidante da acusada PATRICIA  FONTENELE COSTA, além de ser denunciada por pratica de homicídio qualificado, na condição de mandante, processo que tramita na quinta vra do júri,  a acusada  foi  condenada  pela pratica de  envolvimento em  trafico de crianças  segundo  informações da  imprensa, o que se necessário,  anexaremos a decisão oportunamente.

Na década  de 90, foi vedete das principais noticias do jornal “ O povo,   como envolvida em   trafico de crianças, e, pasmem o senhores, recebendo o beneplácito de uma certidão  ás  fls 633,da lavra de  um desembargador,que a mesma era portadora de  boa reputação e  idoneidade moral.

Indagar-se´-ia  o que seria  boa reputação e idoneidade

Moral,parafraseando um reportagem do interior

diríamos : “ O povão quer saber”.

 

idoneidade idoneidade

 

Diz Aurélio Buarque de Holanda

 

[Do b.-lat. idoneitate.]

S. f.

1.                  Qualidade de idôneo (2); aptidão,

2.                  capacidade, competência.

 

BOA REPUTAÇÃO

[Do lat. reputatione.]

S. f.

1.        Ato ou efeito de reputar(-se).

3.                  Fama, celebridade, renome.

 

 

NAS PALAVRAS DE PAULO LUIZ NETO LÔBO, CRIME INFAMANTE “NÃO É QUALQUER CRIME, MAS AQUELE, ENTRE OS TIPOS PENAIS, QUE PROVOCA O FORTE REPÚDIO ÉTICO DA COMUNIDADE GERAL E PROFISSIONAL, ACARRETANDO DESONRA PARA SEU AUTOR, E QUE PODE GERAR DESPRESTÍGIO PARA A ADVOCACIA SE FOR ADMITIDO SEU AUTOR EXERCÊ-LA” (COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. BRASÍLIA: BRASÍLIA JURÍDICA, 1994, P. 64) . Indaga-se,  quem de qualquer modo, concorre paras a pratica de um crime nefasto como ode

Assessorar a morte de um parceiro de transações  ilícitas, não estaria cometendo  um crime infamante?

 

 

Não é necessário sermos tautologicos e  perder tempo, em chegar a conclusão que  a intenção de Patrícia  Fontenele  é de fugir  do julgamento  e colocar em descrédito a promotoria Pública que respeito..

 

 

O Ministério Público até o advento da Constituição Federal de 1988, tinha uma postura pouco abrangente diante da sociedade e invariavelmente se destacava e era reconhecido pela suas atuações no Plenário do Júri, o que na realidade fez com que o Promotor de Justiça ficasse conhecido como o homem da acusação. Tal postura não subsiste mais diante da nova Constituição. O Novo Ministério Público, possui hoje uma postura diferente dentro do contexto social.

 

 

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

A prisão preventiva faz parte de um sistema de providências cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Poder-se-ia até dizer: providências que se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras definitivas, possam ser tomada, e isso porque tais cautelas não existem apenas no direito processual, mas também no direito substantivo. PROVISORIEDADE – De caráter meramente instrumental das providências cautelares, decorre sua transitoriedade elas são tomadas para viverem apenas algum tempo, isto é, até que possam tomar as definitivas. (TORNAGHI, Hélio. Ib. idem. págs. 331/332).

 

Em julgamento proferido pelo eg. Supremo Tribunal Federal (HC 81.180-MG, rel. Min. Ilmar Galvão, 18.9.2001. (HC-81180)), considerando que a gravidade em abstrato do delito e o risco, em tese, de que os pacientes possam evadir-se ou ameaçar testemunhas não bastam, por si sós, para justificar a manutenção da custódia cautelar, a 1.ª Turma, por falta de fundamentação, deferiu habeas corpus para anular o decreto de prisão expedido contra os pacientes, salientando, ademais, que a prisão preventiva traduz uma medida excepcional de restrição à liberdade, não podendo configurar-se como antecipação da sanção penal (cf. Informativo n.º 242, de 26/09/01). O acórdão ficou assim ementado:

"HABEAS CORPUS N. 81.180-MG

RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

 

Diante do exposto, esta promotoria de Justiça, na qualidade de fiscal da lei, requer, como medida de profilaxia social e benéfica ao processo, a decretação de prisão preventiva da acusada  Patrícia Fontenele costa, e que a mesma seja submetida ao crivo do juízo natural dos crimes dolosos  em atendimento aos preceitos da carta Magna;

 

Espera deferimento.

 

Fortaleza,23 de março de 2004

José   Wilson Furtado

Promotor de justiça Titular

 

 

                                  O zeloso representante da sociedade Dr. José Wilson Furtado em seu sábio parecer  traz  o seguinte comentário:

 

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

A prisão preventiva faz parte de um sistema de providências cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Poder-se-ia até dizer: providências que se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras definitivas, possam ser tomada, e isso porque tais cautelas não existem apenas no direito processual, mas também no direito substantivo. PROVISORIEDADE – De caráter meramente instrumental das providências cautelares, decorre sua transitoriedade elas são tomadas para viverem apenas algum tempo, isto é, até que possam tomar as definitivas. (TORNAGHI, Hélio. Ib. idem. págs. 331/332).”

 

Pela segunda vez o julgamento da referida acusada é adiado, a primeira  designada para o dia 16 de março do corrente ano, o Dr. Francisco Cláudio da Rocha Victor, compareceu ao plenário e requereu a este Juízo adiamento, alegando que encontrava-se enfermo e não tinha condições de fazer a defesa da Dra. Patrícia Fontenele Costa, afirmando ainda que a referida acusada não havia comparecido, pois estava em pânico. Este Juízo acatou o pedido e determinou que o Diretor de Secretaria fizesse uma certidão a qual teve o seguinte teor:

“ CERTIDÃO, CERTIFICO QUE O JULGAMENTO DESIGNADO PARA ESTA DATA DEIXOU DE REALIZAR-SE EM FACE DO DR. FRANCISCO CLÁUDIO DA ROCHA VICTOR, ENCONTRAR-SE ENFERMO. CERTIFICO AINDA QUE O REFERIDO ADVOGADO SE DEU POR INTIMADO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ANEXA ÁS FLS. 966/980, BEM COMO RESERVOU-SE NO DIREITO DE CONTRARIAR O LIBELO EM PLENÁRIO. CERTIFICO MAIS , QUE O DR. CLÁUDIO VICTOR , COMPROMETEU-SE EM APRESENTAR A DRA. PATRÍCIA FONTENELE COSTA, NO DIA E HORA DESIGNADO POR ESTE JUÍZO, PARA O JULGAMENTO, FICANDO TAMBÉM DE LOGO CIENTE. PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE TENDO EM VISTA AS RAZÕES APRESENTADAS PELO O ILUSTRE CAUSÍDICO , DESIGNAVA O DIA 23 DE MARÇO DE 2.004, ÁS  08,30 HORAS , FICANDO DE LOGO AS PARTES INTIMADAS . DEVENDO O DR. CLÁUDIO VICTOR , TAMBÉM COMPROMETEU-SE EM APRESENTAR A RÉ EM QUARENTA E OITO HORAS, A FIM DA MESMA FICAR PESSOALMENTE CIENTE DO DIA E HORA DO JULGAMENTO, CASO A MESMA NÃO COMPAREÇA ESTE JUÍZO DECRETARÁ A PRISÃO PREVENTIVA . OUVIDO O REPRESENTANTE DO MP ESTE NADA OPÔS QUANTO AO PEDIDO. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2.004. ALEXANDRE BRAGA , DIRETOR DE SECRETARIA. ASSINAM . DR. JUCID PEIXOTO DO AMARAL; JUIZ DE DIREITO; DR. JOSÉ WILSON FURTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA; FRANCISCO CLÁUDIO DA ROCHA VICTOR, DEFENSOR”.    

Antes do dia designado para o julgamento da acusada, (16.03.2004), o Dr. Francisco Cláudio da Rocha Victor, compareceu à Secretaria desta Vara e forneceu o novo endereço da Dra. Patrícia Fontenele Costa, como sendo na Av. Pintor Antônio Bandeira. nº  1.751, Aptº - 701, Praia do Futuro.

Expedido mandado de intimação para a Dra. Patrícia Fontenele Costa, a fim de receber cópia do libelo,  o Sr. Oficial de Justiça expediu a seguinte certidão:

“ CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO E NA AUSÊNCIA DA RÉ SUA FILHA DEBORAH FONTENELE COMPROMETEU-SE A ENTREGAR-LHE O MANDADO. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2.004. ALEXANDRE FERREIRA RESENDE DE MELO – OFICIAL DE JUSTIÇA”

A acusada não compareceu para receber a cópia do libelo, expedido novo mandado no sentido de intimar a acusada para o julgamento, o Sr. Oficial de Justiça proferiu a seguinte certidão:

“ “ CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO E NA AUSÊNCIA DA RÉ SUA FILHA DEBORAH FONTENELE COMPROMETEU-SE A ENTREGAR-LHE O MANDADO. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2.004. ALEXANDRE FERREIRA RESENDE DE MELO – OFICIAL DE JUSTIÇA”

Este Juízo por precaução e, verificando que a acusada não tinha sido intimada pessoalmente designou a Oficiala de Justiça Lia Beatriz para cumprir o mandado esta efetuou várias diligências e deu a seguinte certidão:

“CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO , ME DIRIGI NO DIA 12/03/04 ÁS 16,30 HORAS Á AV. PINTOR ANTONIO BANDEIRA, 1751, A FIM DE INTIMAR A SRA. PATRICIA FONTENELE COSTA , O QUE NÃO O FIZ POR A MESMA NÃO SE ENCONTRAR EM CASA, PERGUNTEI A SUA FILHA DEBORH, ONDE E EM QUAL HORÁRIO PODERIA ENCONTRAR A INTIMANDA, RESPONDEU QUE ELA ESTARIA VIAJANDO A TRABALHO, MAS QUE RETORNARIA NO FINAL DE SEMANA. PEDI-LHE ENTÃO, UM TELEFONE ´PARA CONTATO COM O OBJETIVO DE MARCAR A HORA PARA QUE FOSSE FEITA A INTIMAÇÃO, O QUE FOI EM VÃO, HAJA VISTA O NUMERO QUE NOS FOI INFORMADO 3081-58-67, JAMAIS ATENDEU. DIANTE DO INSUCESSO DA PRIMEIRA VISTA, ME DIRIGI NOVAMENTE NO ENDEREÇO RETRO , NO DIA 15/03/04 ÁS EXATAS 06H45M DA MATINALCOM O INTUÍTO DE INTIMAR A RÉ, O QUE NOVAMENTE NÃO OCORREUSENDO INFORMADA POR SUA FILHA DEBORAH QUE A SRA. PATRÍCIA JÁ HAVIA SAÍDO, QUE NÃO SABIA QUANDO RETORNARIA E QUE A MESMA NÃO POSSUI CELULAR, PERGUNTEI COMO ESTAVA A SAÚDE DA INTIMANDA , RESPONDEU QUE A RÉ ENCONTRAVA-SE BEM DE SAÚDE . DIANTE DOS EMPECILHOS COLOCADOS , INFORMAÇÕES VAGAS , NÃO PRECISAS , FORNECIDA PELA FILHA DA INTIMANDA NÃO HOUVE CONDIÇÕES PARA QUE FOSSE REALIZADA A PRESENTE INTIMAÇÃO. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2.004. LIA BEATRIZ BARROS, OFICIALA DE JUSTIÇA. EM TEMPO: CERTIFICO FINALMENTE , QUE INDAGANDO OS PORTEIROS FUNCIONÁRIOS DO REFERIDO CONDOMÍNIO, OS MESMOS AFIRMARAM QUE RARAMENTE A VÊEM POR LÁ. O REFERIDOP É VERDADE. DOU. FÉ. DATA SUPRA. LIA BEATRIZ ,OFICIALA DE JUSTIÇA.”

Mais uma vez este Juiz determinou uma nova tentativa e desta feita , que fosse expedidos dois mandados , um para o endereço anterior da ré , rua Carlos Vasconcelos, 1926, Aldeota e outro para o endereço informado pelo Advogado, Av. Pintor Antônio Bandeira, 1751 – Aptº - 301, Praia do Futuro. O Sr. Oficial de Justiça forneceu as seguintes certidões:

“CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO, COMPARECI AO ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO E PERCEBI QUE O IMÓVEL ENCONTRAVA-SE A VENDA, NÃO EXISTINDO NINGUÉM RESIDINDO NO MESMO. HAVIA UMA PLACA DA PORTO RICO IMOBILIÁRIA NO MURO DO IMÓVELO REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2.004. ALEXANDRE FERRIRA RESENDE DE MELO. OFICIAL DE JUSTIÇA” 

 

“CERTIDÃO. CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO MANDADO RETRO, COMPARECI NO DIA 18/03/04, COM O INTUITO DE INTIMAR PESSOALMENTE A RÉ PATRÍCIA FONTENELE COSTA, MAS, O PORTEIRO DO EDIFÍCIO, O SR. LUÍS INFORMOU-ME QUE NÃO HAVIA NINGUÉM NO APARTAMENTO, POIS TERIAM SAÍDO NO DIA ANTERIOR, 17/03/04, E NÃO TERIAM VOLTADO,ENTÃO FARIA A INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E MARQUEI ÁS 11,00 HORAS DO DIA 21/03/04. NO DIA E HORA MACADO, COMPARECI AO ENDEREÇO E O SR. LUÍS INFORMOU-ME QUE O APARTAMENTO ENCONTRAVA-SE SEM NINGUÉM, JÁ QUE DESDE O DIA 17/03/04, ELES NÃO TERIAM VOLTADO , POR FIM, FIZ A ÚLTIMA TENTATIVA E RETORNEI ÁS 15,00 HORAS DO DIA 22/03/04, MAS NÃO ENCONTREI NINGUÉM LÁ. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2.004. ALEXANDRE FERREIRA R. DE MELO, OFICIAL DE JUSTIÇA.”

Verifica-se visivelmente que trata-se de manobra para que a ré  não seja submetida a julgamento, pois o Dr. Francisco Cláudio da Rocha Victor, não deixou completar às quarenta e oito (48) horas, quando o mesmo comprometeu-se em apresentar a acusada perante este Juízo e, ingressou com uma petição sem data, entretanto podemos verificar que a mesma deu entrada no setor de protocolo do Fórum às 16,47 horas do dia 17/03/2004, renunciando o mandado que lhe fora outorgado.

Na data de hoje o Dr. Paulo Pimentel, ingressa com uma petição requerendo o adiamento do julgamento, pedindo o prazo de quinze (15) dias para que possa estudar o processo, ora, o Dr. Paulo Pimentel esta habilitado nos presentes autos desde quando a acusada foi interrogada, não poderia jamais alegar desconhecer os presentes autos, e, por último pede a dispensa da acusada para o julgamento, o Ilustre causídico não teve a mínima consideração com este Juízo , pois não compareceu ao julgamento, mandou por intermédio de terceiros entregar a petição.      

 

                                    Trata-se os presentes autos de conduta delituosa tipificada no Art. 121, § 2º , incs. I e IV , c/c 29 do Código Penal Brasileiro, onde a denunciada figura como autora e tendo como vítima ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO , fato ocorrido no dia 22 de dezembro de 1998, no período matinal , foi encontrado o corpo da vítima , conhecida pela alcunha de “Dô” , em um terreno baldio , localizado por trás do Banco Bradesco das Seis Bocas, bairro Cidade dos Funcionários, apresentando uma perfuração à bala , na região peitoral direita , à direita do mamilo do mesmo lado , conforme demonstra o induvidoso auto de exame cadavérico hospedado às fls. 31 dos autos.

 

 

 

DOS FATOS :

 

No dia  21 de dezembro de 1998, por volta das 17,30h., a denunciada , chegou na casa da vítima dirigindo um carro, de cor preta e de vidros na mesma cor , e dirigindo-se a ela afirmou: “vamos, entre logo”. A vítima ainda hesitou , mais trocou de roupas e entrou no veículo da denunciada. Era a viagem para a morte. Pessoas que estavam no local taxativamente afirmaram que foi a última vez que viram a vítima com vida .

 

A denunciada foi ouvida em termos de declarações, onde confirma o que as testemunhas afirmaram , divergindo , logicamente , no ponto principal, ou seja de que a vítima permaneceu no local, não saindo no carro em sua companhia . Observa-se , assim, a gritante contradição entre suas declarações e os depoimentos das testemunhas, que a tudo assistiram.

 

O certo é que a vítima foi levada para o local do achado do corpo e ali foi sumariamente executada por Joselito Alves da Silva, conhecido pela alcunha de “Zé Lito”, por determinação e sob o olhar da denunciada. Ressalte-se , por oportuno, que “Zé Lito”, posteriormente foi assassinado por Rogério, não tendo sua morte nenhuma vinculação com o fato em exame .    

 

Depreende-se dos autos que a morte da vítima foi uma queima de arquivo tendo em vista que a mesma no dia 05 de novembro do mesmo ano , tomou de assalto o veículo de marca GM – Vectra – Modelo –1997, de cor branca – Placas – HVB – 3194-CE, de propriedade do Advogado Francisco Tadeu Angelim, veículo este que estava sendo usado pela denunciada como se dela fosse. A delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, baseada no depoimento de Francisco Nilson, que dias antes houvera pêgo uma carona no aludido veículo,  determinou a outiva da vítima Roberto Lima do Nascimento , para o dia 22 de dezembro de 1998. No dia anterior, como já relatado acima , a vítima deixou a sua residência na companhia da denunciada e no dia seguinte ou seja no dia que iria prestar depoimento perante aludida Delegacia , foi seu corpo encontrado sem nenhum documento, já no local citado.

 

Os indícios ensejam reconhecer a periculosidade  da denunciada, a exigir um resguardo da sociedade contra ofensas ao CORPO SOCIAL , em sintonia com o “INDUBIO PRO SOCIETAS”.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo no HC nº 95.3773, de 10 de julho de 1990, relator o eminente Des. Fortes Barbosa , com a seguinte ementa denegou a ordem:

 

 

“LIBERDADE PROVISORIA – Beneficio pretendido – Presunção de Inocência – Compatibilidade com a prisão processual – Art. 5º, inc. LVII, não estatuiu o Princípio de Inocência como vem ele previsto na CF dos Estados Unidos VI, VII, de 1791, na declaração dos Direitos do Homem na Organização das Nações Unidas , a onde está estatuída no inciso XI “Todo Homem acusado de um fato delituoso tem o direito de ser presumido inocente, até sua compatibilidade tenha sido provada de acordo  com a lei , em julgamento público, no qual lhe tenha sido asseguradas todas garantias necessárias a sua defesa”.

 

O que se repete no aludido dispositivo da CF Brasileira é o  Princípio contido no Art.  27 da CF da Itália: “O imputado não é considerado réu até a condenação definitiva”.

 

Considerado que a sistematicamente Italiana adota a distinção de CARNELUTTI “RÉU”, o que sofre a decisão condenatória  e “ACUSADO”,  o que se submete a processo, é evidente que o Art. 5º , inc. LVII, da nossa CF , ao dizer: “NINGUEM SERÁ CONSIDERADO CUMPADO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENTÓRIA”, está efetivamente se identificando com o dispositivo da CF da Itália e não com o contido no INC. IX DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM DA Revolução Francesa, porque não existe em nosso DIREITO CONSTITUCIONAL regra expressa que diga: “Sendo todo indivíduo considerado inocente até que seja condenado, quando se torna indispensável sua detenção, a lei impedirá contra ele qualquer rigor mais que o necessário para garantir a sua pessoa”.

 

O certo todavia, é afirmar sem sombra de dúvidas quer dizer que: ““NINGUEM SERÁ CONSIDERADO CUMPADO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENTÓRIA”, não é o mesmo que dizer : “TODO HOMEM É CONSIDERADO INICENTE ATÉ A PROVA DE SUA CULPABILIDADE”.

 

Nota-se que sendo ambas as normas de natureza Constitucional Art. 5º, inc. LVIII, da mesma CF, digo de caráter geral não pode ela prevalecer sobre a regra do Art. 5º , inc. LXI, da mesma CF, que é regra espacial atinente as modalidades de prisão processual é à certo que em tema de conflito aparente de normas: “LEX SPECYALLIS  DERROGAT LEGI GENERALI....”.

 

Em suma há equívocos graves a saber:

 

a)     A CF de 1988 não adotou o Princípio de que: “Todo homem é presumivelmente inocente até prova de sua culpabilidade”, mas SIM o Princípio contido no Art. 27 da CF da Republica da Itália no sentido de que “A RESPONSABILIDADE PENAL É PESSOAL, O IMPUTADO NÃO É CONSIDERADO ATÉ A CONDENAÇÃO DEFINITIVA” que é amplitude menor como já se viu;

b)      A adoção deste Princípio não implica em revogação do Art. 312 do Código Processo Penal que é calcado no Art. 5º , inc. LVI da CF de 1988, que admite formas de prisão provisória , entre elas a prisão em flagrante delito e a prisão preventiva , que é decretada pela Autoridade Judiciária.

c)      A regra atinente a prisão na CF é regra especial em relação ao Princípio do Art. 5º , inc, LVII da CF que é o Princípio Geral , e, em tema de conflito aparente de normas, a lei especial derroga a lei geral.

 

Por tais motivos, o mencionado Relator denegou a ordem.

No mesmo diapasão do ACÓRDÃO acima transcrito, para  inteireza da acertividade dele, as seguintes decisões:

RJTJESP – 125/572; 126/438; 126/531 e 126/548.

 

Pelo que se depreende os indícios colhidos, ora mencionado, torna-se necessário a prisão preventiva da indiciada , pois na prática do delito revelou a denunciada perversão, malvadeza, cupidez e insensibilidade formado do entendimento de que tal comportamento abalou a ordem pública .

 

No recurso de HABEAS-CORPUS nº 190/SC, Relator o Sr. Ministro COSTA LEITE (JSTJ E TRT nº 2/318/319, encontra-se a seguinte fundamentação:

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL- PRISÃO PREVENTIVA.

 

A primariedade e o bom antecedente não ilidem a decretação da prisão preventiva, desde que esta se revele necessária , na conformidade do que preceitua o Art. 312 do Código Processo Penal . A  periculosidade do réu se presta para motivar a necessidade segregação provisória como garantia da ordem pública – Recurso impróvido.

 

Outro recurso de HC denegado sobre o assunto, mantêm-se no volume  nº 7 , do JSTJ e TRF às paginas 221/223, com a seguinte ementa:

 

PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA: “Decreto de Prisão Preventiva bem fundamentado, indiciado os motivos que tornam necessária a segregação provisória do paciente, os quais se ajustam perfeitamente ao disposto no Art. 312, do Código de Processo Penal – Recurso impróvido”.

 

CRUELDADE E VIOLÊNCIANA PRÁTICA CROMINOSA.   

Podem justificar a prisão preventiva (STJ, HC 77, 6ª Turma , DJJ 27.11.89, P.17.575).

Há indícios da autoria e materialidade do delito.

Ensina o Mestre ESPÍNDOLA  FILHO (Comentários ao Código de Processo Penal volume III, P.367 ) :

“A prisão preventiva é sem dúvida uma medida de força , que o interesse social reclama da liberdade individual , com a tríplice finalidade de permitir que o iniciado se mantenha acessível á Justiça no distrito da culpa, de evitar que ele, por manobras esteve a regular produção nas provas e de obstar ao procedimento de sua atividade delituosa”.

 

Em seu parecer, o Ilustre representante do Ministério Público citou a seguinte jurisprudência:

 

 

HABEAS CORPUS  Nº 11.889 ‑ GOIAS

RELATOR          MIN. EDSON VIDIGAL

IMPTE   RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO

IMPDO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

PACTE   JOSE DIVINO FERNANDES DOS SANTOS (PRESO)

 

É DEVER DO RÉU INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

 

 

AGENTE QUE COMETE HOMICÍDIO E, NO CURSO DA AÇÃO MUDA DE ENDEREÇO, INVIABILIZANDO A COMUNICAÇÃO PESSOAL E PREJUDICANDO O NORMAL ANDAMENTO DO FEITO, RECLAMA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO DA SEGREGAÇÃO FÍSICA PROVISÓRIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO INÓCUA A ALEGAÇÃO DE QUE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXOS

 

 

Na espécie, a presença da denunciada em liberdade ensejaria graves reflexos na ação da Justiça que necessita estar presente através de mediadas efetivas, visando coibir a repetição de atos violentos e prevenindo conseqüências mais graves com medida para garantia da ordem pública.

Considerando,  ainda:

 

A-                   Que a ré não tem endereço certo , ante certidões retromencionadas;

B-                    Que o Advogado constituído Dr. Francisco Cláudio da Rocha Victor que renunciou alo mandato tinha obrigação de continuar a representar a cliente nos dez (10) dias seguintes à notificação da renuncia do mandato (Art. 5º, § 3º do Estatuto da OAB).

 

C-                   Que o Dr. Paulo Pimentel , habilitado no processo no dia 17 de agosto de 2.001, às fls. 289/291 dos autos, pediu adiamento alegando desconhecer o processo .

 

D-                   Que o citado Advogado no intuito deliberado em ganhar tempo mandou o expediente por intermédio de terceiros.

 

                                       E- Que os Advogados e a ré não compareceram ao julgamento.

 

                                       Isto posto, levando em consideração ao que foi dito e o que mais os atos constam para assegurar a aplicação da lei penal  DECRETO a prisão preventiva da denunciada com base no Art. 121, § 2º , incs. I e IV , c/c Art. 29 do Código Penal Brasileiro e firmado nos Arts, 311  e seguintes do Código de Processo Penal . Expeça-se o competente mandado de prisão em três (03) vias (art. 286 do CPP) . Determinou outrossim, que tendo em vista que a acusada possui nível superior, que seja a mesma recolhida ao 5º Batalhão da Policia Militar.

 

                                         Registre-se , Publique-se , Intime-se e Cumpra-se.

 

Fortaleza, 23 de março de 2.004

 

DR. JUCID PEIXOTO DO AMARAL,

            JUIZ DE DIREITO