Pe็as Processuais

Recurso em sentido estrito - Caso Posidônio - Legítima defesa da honra

Dr.  José Wilson Furtado

GABINETE DA PROMOTORIA PÚBLICA

COMARCA DE FORTALEZA

 

CONTRA RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N 0 9800213-7

UNIDADE JUDICIÁRIA: 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO

INFRAÇÕES: ART. 121, § 2º, incisos  i E IV, do  código penal  brasileiro.CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

RÉU/VICENTE  POSIDÔNIO DE ARAÚJO   TORRES

RECORRIDO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

 

"Sentido senhores! Quando o tribunal popular cair é a parede mestra da justiça que ruirá! Pela brecha hiante vasará o tropel desatinado e os mais altos tribunais no alto de sua superioridade!"

(Roberto Lyra)

 

EXCELSO  SODALICIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

 

COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

O Representante do Ministério Público,  no uso de suas  prerrogativas legais, estabelecidas na Carta Magna vigente, no cumprimento do dever constitucional (arts. 129, I, da CF/88),  c/ca  art  588 do Código de processo Penal, no interregno legal, nos autos da ação penal que move contra VICENTE POSIDÔNIO DE ARAÚJO  TORRES NETO,  ofertar  sua  peça de contra contra-razões, ao recurso em e sentido estrito, aos argumentos conteúdos do recurso em sentido estrito por este manejado, posto que irresignado com a respeitável decisão de pronúncia do órgão monocrático, TITULAR DO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI, pelos argumentos probatórios que PASSA  alinha-los:

 

Preliminarmente

 

1-o defendente alega que a sent4ença de pronúncia deva ser  reformada, no que atine  axz qualificadoras do motivo torpe e da surpreza.

Alega o recorrente  que contraiu um conúbio conturbado com a infeliz vítima que durou por mais de vinte anos, e  com uma clima de intensa hostilidade, levada ao fato do acusado ser uma pessoa  hipertensa  e cardíaca, enquanto a vítima, sua mulher  Maria Catunda  Torres,por ser uma mulher mais jovem  passou a ter uma vida desregrada,surgindo daí os diversos momentos de discórdia conjugal, o que culminaria, iniludivelmente com o desvínculo matrimonial

Pondera,tentando mostrar um roupagem de bom samaritano, que  após a separação  tentou por diversas  vezes  reatar uma relação amorosa com a mulhr,dizendo o recorrente, que era dependente  emocional e sentimental da vítima,

Enfatizou ,até de modo tautológico, que   que sempre  quis reatar a sua relação coma mulher, mas que tal pretensão era inútil, porque era sempre rejeitado por  Maria Farias Catunda  Torres.

Alude o recorrente, que a sentença de pronúncia  desconsiderou o interrogatório  do uxoricida,que diz ter se mostrado arrependido pelo ato cometido  e que não soube explicar o porque de sua conduta, a não ser tomado   por uma violenta emoção, naquela noite fatídica do dia   21 de outubro  do ano pretérito, já querendo trazer a lume, por força de uma preterição a tese de homicídio privilegiado,ou quem sabe, embutir  no cerne da questão ora levantada uma inusitada tese de legitima defesa da honra.

Finalmente diz o recorrente ter recebido a  triste revelação de que tinha sido traído por sua mulher,o que o teria transformado em uma pessoa totalmente desequilibrada emocionalmente.

Só faltou  alinhar em sua peça  recursal, a   descabida  oração dos covardes matadores de mulher, “Matei porque amava demais”.

A pretensão do recorrente, é tentar  tirar as qualificadoras  e trazer o crime para um simples homicídio privilegiado, sob a imoral  assertiva de que o acusado agira impelido por um motivo de relevante social, isto é, estava sendo traído pela ex- mulher.

 

É celebérrima  a lição deixada  pelo inesquecível  Desembargador  Cearense  Jaime de Alencar Araripe, que se  manifestando no Recurso de Apelação  n  12.041  - Comarca de Maranguape,tendo como apelante o uxoricida José Milton   Cordeiro Cavalcante, assim  ponderou, com o seu prumo de metre latinista que sempre o exlteceru junto á magistratruaa alencrina:

 

 

“ ementa:  Não se situa a  honra de um homem  entre as coxas de uma mulher. Se, como iterativamente  ,decidido, ainda casado, não acode  ao homem a título de legitima defesa da honra, sacrificar a mulher havida de  adúltera,por constituir  dita honra  atributo personalíssimo  do réu, que desentende  com a fidelidade  conjugal, com mais veras descabe  ao macho ferido  em  melindres  vigorantes  há milênios, eliminar,escarmentado  pelo ciúme,mulher frívola  e de vida sabidamente  á mangalaça, a teor de resguardar  suposta   honra ofendida”  (Rec,de Apelação    12.041  - Rel: Desembargador  Jaime de Alencar  Araripe, publicado  no  Diário da Justiça, n  13.966,pág.1)

LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

TESE DE MARIDOS MACHOES

 LEGITIMA DEFESA DA HONRA

Na linguagem do Direito, em sentido amplo, assim se entende toda ação de repulsa levada a efeito pela pessoa ao ataque injusto a seu corpo ou a seus bens.

Decorre do principio, já em voga no Direito Romano, de que, embora não possa a pessoa fazer justiça por suas próprias mãos, lhe e assegurado o direito de defender-se, mesmo com a violência, seja em relação a seu corpo ou a seus bens, contra os injustos ataques que a estes sejam dirigidos, contanto que esta defesa não ultrapasse seus justos limites.

Legitima

Defesa da honra

 

Durante décadas, o homem que matasse uma mulher - esposa, namorada, amante, ex-esposa, ex-namorada ou ex-amante - tinha uma saída fácil para se livrar da cadeia. Bastava alegar que estava lavando a honra com sangue - a chamada "legítima defesa da honra", um argumento que, como jabuticaba, só existe no Brasil. A absolvição era garantida. Nos anos 80, julgamentos históricos, como o de Doca Street, derrubaram o argumento e pareceram relegá-lo ao folclore jurídico nacional. Mas ele continua vivo e, surpreendentemente, funcionando. É o que mostra o estudo Legítima Defesa da Honra: Ilegítima Impunidade de Assassinos - Um Estudo Crítico da Jurisprudência Brasileira, feito pelas advogadas Silvia Pimentel, Juliana Belloque e Vanessa Pandjiarjian, que investigou 42 casos em que assassinos utilizaram essa tese nos tribunais. Para espanto delas, 23 deles foram absolvidos em primeira instância. Como a maioria dos processos teve recurso, não se sabe se as decisões serão revertidas pelas cortes superiores. Acredita-se que, em vários casos.

NÃO SE DEVE  ESQUECER    QUEM AMA NÃO MATA

 

O que ainda se diz sobre a honra dos assassinos no Tribunal do Júri
""O adultério, em geral, em todos os tempos, em todas as leis, as mais primitivas e modernas, sempre foi considerado um delito, uma ação imoral e anti-social""

""Embora hodiernamente se possa reconhecer a atitude de quem mata ou fere a esposa ou companheira que trai como um preconceito arcaico, in casu, a honra do apelado foi machucada pela declaração da amásia, com quem vivia há longos anos, de que o traía com outro homem, não se podendo olvidar que, apesar da ilicitude da união, o casal possui quatro filhos""

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O argumento de legítima defesa da honra, embora não existente no Código Penal, era muito usado na defesa dos homens. Hoje é uma tese não mais aceita, num ganho, conforme Mariza, do movimento das mulheres e da movimentação de juristas

Vinte anos depois, a antropóloga Mariza Corrêa constata: a Justiça está ficando cada vez menos machista, na medida em que já não mais aceita o argumento de legítima defesa da honra nos crimes cometidos contra mulheres, mas ainda continua uma Justiça de classe. “Há vários casos de pessoas conhecidas, com algum prestígio social, que mataram pessoas e que estão livres”, afirma a pesquisadora, autora de um dos livros fundamentais na literatura recente sobre violência contra a mulher: Morte em Família: representações jurídicas em papéis sexuais. O livro está fazendo 20 anos.

 

A PROFESSORA  Isabel  Vasconcelos em seu trabalho intitulado  “ Machos  predadores enfatiza:

 

Existe ainda, infelizmente, em certas camadas da sociedade brasileira, homens que pensam ser as mulheres criadas apenas para satisfazer-lhes a condição de macho, condição essa que julgam superior.

Na história da humanidade existem centenas e centenas de exemplos de mulheres valorosas e existiram também centenas e centenas de mulheres valorosas que não passaram para a história. Heroínas anônimas, as temos em profusão, vivendo hoje.

Entretanto, como já realçava o Des. IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA, Aa dignidade da mulher é distinta da do homem@, Aprecisa ela ser responsabilizada pelos seus atos@, Aquando adúltera, macula a própria reputação @, Aa mancha, que a deslustra, não passa ao companheiro@, Ase a desventura cai no lar, não se deve exigir sangue@;   Ao remédio eficaz, compatível com o estado atual, é a separação, o divórcio@ ( in Do Homicídio  - ed. 1945 -pág. 213). 


 

A honra é um atributo pessoal , próprio e individual@; Apor que se dizer desonrado o marido que, ao se saber   iludido, divorcia-se ou desquita-se@, Ae ele se porta com dignidade e correção no convívio social, por que será desonrado?@ e Asobretudo   por que colocar-se sua honra na conduta abjeta de outra pessoa e, principalmente, numa parte não adequada do seu corpo?@; Adesonrada é a prevaricadora@ ( in D. Penal - ed. 1959 - Vol. 11 – pág

 

Como também assinalava, Anão existe legítima defesa no caso@; Ao que há é, na fase brutal mas verdadeira de LEON RABINOWICZ, orgulho de macho ofendido@; @aliás, em regra, esses pseudos defendentes da honra, não passam de meros matadores de mulheres: maus esposos, péssimos pais@; Aa opinião generalizada é de não existir legítima defesa da honra em tais casos@ (idem).



Também o Prof. JOSÉ FREDERICO MARQUE falava que, a morte pratica por um cônjuge contra outro Ain rebus veneris@ nada tem de legítima, pois não se trata de defesa da honra. Em primeiro lugar, não há desonra para o marido na conduta da esposa e do amante que com ela convive ... Em segundo lugar, tais atos traduzem antes  um  desforço  e  vingança , por isso que a ofensa já estaria consumada. Por último, se o marido se sente atingido em sua dignidade com a infidelidade da esposa, matando esta ou o amante não salvará sua honradez , e sim, tornará mais público e escandalosa a conduta condenável do outro cônjuge@ ( in Curso de D. Penal - ed. 1956 - Vol. II - pág. 122).@



Na realidade, - de acordo com o Prof. WILIAN WANDEERLEY JORGE, - Aem caso de adultério , a lei não concede poderes ao conjugue traído que lhe permitam matar@ ; Aa chamada legítima defesa da honra@ , Aé figura que destoa  gritantemente dos princípios  fundamentais do nosso direito positivo@; Ao que ocorre é o sacrifício do bem   supremo - vida - em face de meros preconceitos  vigentes em algumas camada sociais@ e Aé patente que, no adultério

perpetrado pela mulher , esta é que desonra, não o marido@ ( in Curso de Direito Penal - Parte Geral - vol. 1 - 60 ed. - 1.986 - págs. 293/294).

Inclusive, nessa hipótese, o Prof. FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO levanta dúvidas sobre se ocorre uma Areal legítima defesa de honra   Aou A se possa considerar inserido no quadro da necessidade e da moderação @ ( in Princípios básicos de Direito Penal   - 40 ed. - l991 - pág. 200).

Por igual, Asob a influência do conceito bastante difundido de que quem não defende seu amor , sobre o qual tem genuínos direitos de propriedade , perde a honra e mercê a reprovação social , - lembra o Prof. JÚLIO FABRINI MIRABEEETE, A tem-se decidido pela existência de legítima defesa da honra nos casos em que o marido mata a esposa adúltera @ ( in Manual de Direito penal - Vol. 2 - Parte Especial - 80 ed. - 1994 - pág. 53).

Entretanto, - como adverte   o festejado penalista, - A essa posição vem cedendo , mesmo nos tribunais populares ,   à orientação de que não há, no caso , a excludente da antijurídicidade @ (idem

AÀ consciência jurídica da Câmara repugna o reconhecimento em favor do marido A jus vitae et necis @. Também tem a mulher a faculdade de deixar o marido, abandoná-lo, não se sujeitando mais do que as sanções penais e civis previstas expressamente na lei, e sem que o marido , qual nova divindade , Juiz supremo e irrecorrível , e que curiosamente acumula as funções de carrasco , a condene à morte e a execute incontinent i@ (RT 452/355).

AA honra é um atributo pessoal e não se desloca para o corpo de terceiros , mesmo que esse terceiro seja a esposa    ou o marido adúlteros @     (RT 549/304).

                   A Não age Asecundum jus@ o marido que mata a esposa ao vê-la em companhia de outro homem, em atitude íntima A (RT 440/345).  
               A Honra é atributo pessoal , independente de ato de terceiro , donde impossível levar em consideração ser um homem desonrado porque sua mulher é infiel a simples inovação de infidelidade não dá o direito de cônjuge traído executar , a seu bel prazer, a pena de morte . A lei e a moral não permitem que a mulher prevarique . Mas, negar-lhe, por isso, direito de viver , seria um requinte de impiedade@ (RT 473/372).



ASe o adultério desonrou o cônjuge inocente , bem é de ser que a violência homicida não defende um bem que já deixou de existir. Apenas vinga-o ,exigindo em troco o sacrifício de outro bem, por igual personalíssimo: a vida pela honra .O labéu permanece, a honra atingidaa não se restabelece mais, e ao desonrado só resulta o conforto íntimo de haver lavado o cadáver de sua honra com o sangue ofensor. Daí porque não há vislumbrar defesa, mas vingança tão somente@ (RJTJSP 18/425).

 

AO direito não autoriza a pena de morte que se pretende justificar, imposta a executada pelo cônjuge traído, à revelia dos Tribunais. A lei prevê para a hipótese sanções outras de ordem civil ou criminal, e adverte que a emoção ou a paixão não excluem a responsabilidade penal@ (RTJSP - 18/425).



Homicídio - Absolvição sumária pretendida - Legítima defesa da honra alegada - Agente que mata a esposa adúltera - Atributo pessoal insuscetível de ser transferido para outra pessoa - Pronuncia confirmada - A honra é um atributo pessoal - Não se desloca para outra pessoa , mesmo quando esta for esposa ou marido do agente @ (RJTJSP - 68/367).

No mesmo sentido, outras tantas decisões: RT 482/328 e 549/304; RF 263/301 e 273/269; RJTJSP 71/328.

“ É importante destacar que o Brasil sofreu uma condenação internacional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, por negligência e omissão em relação à violência doméstica. O caso que justificou a condenação foi o de Maria da Penha, que, em 1983, sofreu uma tentativa de homicídio por seu então marido, que a deixou paraplégica. Apesar de condenado pelos tribunais, ele jamais foi preso e o processo continua em andamento devido a sucessivos recursos de apelação. Vide, Violência contra a mulhr, de Mair Pena Neto, arquivos jurididoc s da quinta vara do júri, promotor de jutiça  José  Wilson Furtado)

 

Na Doutrina e Jurisprudência tradicionais, o cônjuge varão que flagrasse a mulher adúltera em relações sexuais com seu amante embasaria sua defesa no instituto da legitima defesa da honra, (28) ––––––– excluindo ,assim a culpabilidade. - TRIBUNAL DO JÚRI – Legítima defesa da honra. Inaplicação na espécie, vez que se trata de conduta de marido que flagra a mulher em adultério. Julgamento anulado parcialmente. Recurso provido. (TJPR – ApCr 0106983-0 – (13802) – Rio Branco do Sul – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Campos Marques – DJPR 17.12.2001)

-          Legítima defesa da honra não configurada. Quem, a pretexto de defender a honra da mulher, arma-se com um revólver calibre 38, e, de surpresa, atira na vítima, atingindo-a na cabeça, não pratica o fato amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa da honra. Cassa-se a decisão do Júri, submetendo o réu a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, quando constatado, pelas provas carreadas para os autos, que o réu não agiu dentro do arcabouço da legítima defesa da honra. Recurso provido. Decisão unânime".
(TJAL – ACr 00.000698-0 – (3.141/00) – C.Crim. – Rel. Des. Fed. Paulo Zacarias da Silva – J. 23.11.2000) Legítima defesa da honra não configurada. Quem, a pretexto de defender a honra da mulher, arma-se com um revólver calibre 38, e, de surpresa, atira na vítima, atingindo-a na cabeça, não pratica o fato amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa da honra. Cassa-se a decisão do Júri, submetendo o réu a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, quando constatado, pelas provas carreadas para os autos, que o réu não agiu dentro do arcabouço da legítima defesa da honra. Recurso provido. Decisão unânime".
(TJAL – ACr 00.000698-0 – (3.141/00) – C.Crim. – Rel. Des. Fed. Paulo Zacarias da Silva – J. 23.11.2000)
O marido, que mata sua mulher para conservar um falso crédito, na verdade, age em momento de transtorno mental transitório, de acordo com a lição de Himénez de Asuá (El criminalista, Buenos Aires: Zavalia, 1960, v. 4, p. 34), desde que não se comprove ato de deliberada vingança.


O adultério não coloca o marido ofendido em estado de legítima defesa, pela sua incompatibilidade com os requisitos do artigo 25, do Código Penal

A prova dos autos conduz à autoria e à materialidade do duplo homicídio (mulher e amante), não à pretendida legitimidade da ação delituosa do marido. A lei civil aponta os caminhos da separação e do divórcio. Nada justifica matar a mulher que, ao adulterar, não preservou a sua própria honra.
Nesta fase do processo, não se há de falar em ofensa à soberania do Júri, desde que os seus veredictos só se tornam invioláveis, quando não há mais possibilidade de apelação. Não é o caso dos autos, submetidos, ainda, à regra do artigo 593, parágrafo 3º, do CPP.
Recurso provido para cassar a decisão do Júri e o acórdão recorrido, para sujeitar o réu a novo julgamento. (STJ – REsp. n. 1.517-PR – 6ª T. – m. v. – 11.3.91 – rel. Min. José Cândido)  DJU, de 15.4.91, p. 4.309.

 

A  história  te mostrado que os  uxoricidas  que alegaram  a tese de legitima defesa da honra  nos tribunais do júri, nunca  tiveram êxito em suas pretensçoe

 

V ÂNGELA X DOCA – Um dos casos mais famosos de “defesa da honra” foi o assassinato da socialite Ângela Diniz, em 30 de dezembro de 1976, com quatro tiros, na chalé do casal, na praia de Búzios (RJ). Alegando defesa da honra, o assassino, Doca Street, procurando se livrar da condenação, tentou passar para a sociedade que Ângela tinha um caso com uma alemã, que chegou a prestar depoimento, mas depois sumiu. Doca foi condenado a dois anos de prisão, mas se livrou do cárcere por meio de habeas corpus. Em reação, grupos feministas protestaram, em 1981. Um novo julgamento foi feito e a pena subiu para 15 anos. Doca cumpriu cinco anos da pena (parte dela em regime aberto), até obter liberdade condicional.

ELIANA X LINDOMAR - Em março de 1981, desconfiando que a mulher, com quem estava casado havia um ano, tinha um caso com o primo dele, Carlos Randhal, o cantor Lindomar Castilho assassinou Eliana de Gramont, que também era cantora, com cinco tiros, no palco de um café em São Paulo. Lindomar também feriu Randhal, mas para atenuar o seu crime, alegou legítima defesa, dizendo que o primo o agrediu antes. Não convenceu. Foi condenado a 12 anos de prisão. Cumpriu a pena na totalidade.

SANDRA X PIMENTA – O caso mais recente que encheu as páginas dos periódicos, é o que envolve os jornalistas Antônio Pimenta Neves e Sandra Gomide, ambos do jornal O Estado de São Paulo, onde ele era diretor de redação e ela, editora de economia. Não aceitando o fim do relacionamento de quatro anos com Sandra, Pimenta matou a jornalista com dois tiros, à queima roupa, no tórax e na cabeça. Sandra estava com 32 anos; Pimenta, com 63. O pivô da separação era um dos proprietários do diário Hoy, terceiro maior jornal do Equador, a quem Sandra conheceu em maio .

 

SOBRE O MÉRITO

A sentença de  pronúncia   do Juízo monocrático, da  lavra do equilibrado Magistrdo Jucid Peixoto do Amaral, alinhando as qualificadoras   do motivo torpe  e da surpreza, é intocável, e  alinhou a prume de Ariadne a verdadeira   versão dos fatos

 

Seqüenciam os autos noticiando que a vítima , enquanto ainda unida ao denunciado e residentes sob o mesmo teto, padecia de constantes agressões físicas e morais patrocinadas pelo então marido, inclusive, empunhando arma de fogo seguindo-se ameaças. Já insuportáveis os gestos de agressividade, decidiu por levá-los ao conhecimento da autoridade policial como demonstram os documentos de fls. 60/61. Um filho seu e do Denunciado, averso ao que via e temendo pela mãe, retirou-lhe de casa para instalar-lhe provisoriamente na residência de uma irmã.

 

Relata ainda a denuncia que buscou o Denunciado, por vezes, reatar relações conjugais . Em vão. A triste lembrança da vida em comum e a perspectiva de um futuro certamente mais conturbado , impediam-na de concordar.

No dia do fato, pensou cedo no possível destino que daria à ex-mulher. Portando arma de fogo já saiu de casa. Ingeriu bebida alcoólica . Antes, porém, adotou as providências para garantir o encontro com a Vítima: telefonou para uma irmã pedindo-lhe que a convidasse pedindo para ir à sua casa. Advertiu que a irmã nada dissesse sobre o pedido que fazia. Ligação retornada informou-lhe que a ex-mulher aceitara o convite. Tudo ok! Usou a irmã que, de boa fé e até feliz, tudo providenciara . Gostava e bem se entendia com a ex-cunhada.

Próximo das 18:30 horas chegou à residência da irmã onde já encontrou a vítima. Saiu, comprou cigarros e retornou cerca de quinze minutos depois , com uma pequena sacola de plástico em uma das mãos. Ofereceu à ex-mulher, que não aceitou. O passado a impedia. A filha telefonou pedindo pães e limão a mãe. Saiu com o ex-marido (...)   ouviu-se o barulho das deflagrações dos projeteis disparados de arma de fogo. O vigilante Deglaucir ainda viu o Denunciado efetuar um terceiro disparo com a vítima já sobre o solo.

Cadáver em posição de decúbito dorsal com os membros inferiores  flectidos. Constatação pericial (fls. 15/21) tradutora do instante fatal da ação delitiva: o impacto do projétil em seu corpo a pôs de joelhos, quando tombou para encontrar o seu dorso o asfalto que ainda expelia o mormaço do calor que nos caustica . Ao lado,  seu veículo com a porta aberta e as chaves a centímetros da mão direita. O sangue que lhe animava escorria-lhe sob o corpo. Jazia, posto que repentinamente lancinada quando ingressava no interior do automóvel , Neste preciso momento , a mais remota, a mais tênue reação defensiva foi algo absolutamente inoportunizado para a desventurada Vítima. Em casa, esperava-lhe a filha que, minutos antes, lhe pedira por telefone pães e limão. Pranto e luto para os seus, restando indignada a sociedade cearense.

Tanto, por que ? porque suplicara civilizadamente ao Poder Judiciário, como prescreve o Direito , pensão alimentícia. Para si ? Não. Para os três filhos. Por que tanto? Porque não mais o aceitava coabitando como marido. Pudera ! A sua conduta pretérita enquanto juntos , mais se assemelhava à de algoz, nada à de esposo, companheiro. Seja qual desses o motivo psíquico antecedente da ação , carregou a marca da reprovação sócio-jurídica,  a repugnância do senso ético comum, enfim. Imaginemos se toda desavença entre casais fosse resolvida dessa forma...

Relata finalmente a denuncia que de súbito não apanhará a este órgão se, a exemplo de outros denunciados pelo cometimento de fatos desta mesma natureza, em circunstâncias similares , informar sobre palavras e fatos aviltantes a ele ditos pela Vítima enquanto saia da residência da irmã , instante anterior à perpetração do crime. Dirá , talvez, que estava violentamente emocionado , posto que moralmente agredido. Assistimos muito, através de espetaculares e sucessivas reprises, a essa antiga e desgastada película.         

(Fortaleza, 11 de  fevereiro de  2004,Jucid Peixoto doAmaral  Juiz Titular da 5   vara do júri  )

 

O PERFEITO ENQUADRAMENTO DAS QUALIFICADORAS

 

DO MOTIVO TORPE

HOMICÍDIO QUALIFICADO

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;(GRIFOS NOSSOS)

II .................................;

III..............................................................................................;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ;(GRIFOS NOSSOS)

V- ................................................................................................................

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

 

 

MOTIVO TORPE (I)

Conceito

 

É o moralmente reprovável, demonstrativo de depravação espiritual do sujeito. Torpe é o motivo abjeto, desprezível. Nesse sentido: RT, 532:343.

 

Hipóteses de torpeza

 

Homicídio de esposa pelo fato de negar-se à reconciliação (por semelhança: RJTJSP, 73:311)

 

HOMICÍDIO COMETIDO À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (IV)

 

Interpretação analógica

 

O Código Penal, após fórmula casuística, usa fórmula genérica. A primeira está na menção à traição, emboscada e dissimulação. Por fim, refere-se a outro recurso qualquer que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Nesta hipótese, é necessário que o outro recurso tenha a mesma natureza das qualificadoras anteriormente descritas.

 

TRAIÇÃO (IV)

Espécies

 

Pode ser física, como matar pelas costas, ou moral; exemplo de o sujeito atrair a vítima a local onde existe um poço. Tiros pelas costas: RT, 543:427.

 

DO PEDIDO

 

ANTE O EXPOSTO,

 

Requer o Ministério Público, pelo Órgão subscritor, negado provimento a irresignação, a conseqüente manutenção da decisão recorrida., entendendo  as retiradas das qualificadoras,face ao engano do Magistrado,feriu frontalmente  ao Juízo natural do Tribunal popular do júri face ao principio  do in dúbio pro societate.

 

Diante do exposto, opinamos no sentido que não se dê guarida  as razoes do recusante, mantendo-se, pois,  a decisão de retratação.do órgão monocrático, no que atine  a manutenção das qualificadoras

 

É como se manifesta o Promotor de Justiça.

 

Termos em que,

Espera deferimento.

 

Fortaleza,2 de março de 2004

 

José Wilson Furtado

Promotor de Justiça Titular