Peças Processuais

Contra Razões do Ministério Público - Indugência do Conselho de sentença do Tribunal do Júri

Dr.  José Wilson Furtado

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

COLENDO SODALÍCIO ALENCARINO,

PUNDUNOROSOS MAGISTRADOS DA INSTANCIA AD QUEM

 

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aqui recorrido, apresentam sua PEÇA DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELO, diante da esdrúxula decisão do Conselho de Sentença do Quinto Tribunal do Júri ,que DESCLASSIFICOU crime de homicídio qualificado para homicídio simples, em favor de FRANCISCO MAURO DA COSTA MELO , apresentando pois, a seguinte disposição fática:

 

 

PRELIMINARMENTE

 

Levado ao banco dos réus, na sessão plenária do dia 21 de outubro de 1997, o réu Francisco Mauro da Costa Melo,fora condenado a pena concreta de 10 anos, em caráter definitivo, tendo em vista seus antecedentes,especialmente quando firmou na policia e na justiça de que era ex viciado em drogas; integrante de gangue,conforme afirma também o Representante do Ministério Público.

Irresignado com o decisum condenatório, o acusado em referencia, através de sua defensora Dra. Ana Lígia Peixe Laranjeira, que inicialmente se preocupou mais em externar uma querela pessoal com promotor titular deste Juízo, hoje aposentado de suas atividades ministeriais,, do que com o próprio processo processo em si,recorreu á instancia Ad quem, asseverando naquela oportunidade, e alegando como preliminar de nulidade a incidência do art 564, Inciso III, letra J",quando de forma jocosa e espinafrante, quis colocar em xeque mate, a honra e a dignidade de um magistrado ao naipe do Dr. Jucid Peixoto do Amaral, que todos nós costumamos a respeitá-lo e admirá-lo pela maneira escorreita e proíba como dirige o quinto Tribunal do Júri, segmento comarcão que tive a dádiva dos céus, de hoje ser o seu titular.

 

O Tribunal de justiça deu provimento ao recurso apelatório de FRANCISCO MAURO COSTA MELO, levando-o a um outro julgamento,desta feita, na sessão periódica de 15 de agosto de 2001, e , em total dissonância com a prova dos autos,o Conselho de Sentença,formado por juízes leigos, acatou a tese contida no quesito 3, no que tange á participação de menor importância na consumação do evento, matéria que sequer fora cogitada no julgamento anterior.

 

NO MÉRITO

 

A decisão do conselho de sentença do quinto Tribunal do Júri, foi uma prova de total desconhecimento de causa, onde sete jurados por indulgência ou enleio carpideiristico, favoreceu ao acusado, que fora beneficiado por uma decisão manifestamente a prova dos autos

 

Os jurados são cidadãos leigos, retirados das várias camadas da sociedade, para exercerem a função de julgar um ser humano condenado pela prática de um crime doloso contra a vida. É uma função de extrema nobreza, que deve se fundar em pilares seguros. Por este motivo, a lei prevê que a escolha deve ser feita entre pessoas de conduta moral correta, não sendo aceitas aquelas que possuem antecedentes criminais, vícios, vadiagem e outros. Além disso, devem ser maiores de 21 anos de idade(1) e, ainda, não poderão exercer tal função os portadores de deficiências físicas, como os cegos, surdos que não façam uso de aparelho auditivo que ative a audição, analfabetos e outros. Tal exigência se faz presente porque os jurados devem ser aptos a acompanhar integralmente os trabalhos do Júri, que é a base para a formação de sua decisão.( PORTO, Hermínio Alberto Marques, Júri. Procedimento e Aspectos do Julgamento. Questionários, apontamentos do quinto tribunal do júri da Comarca de Fortaleza)

 

 

O que se combate, e neste ponto somos bastante rigorosos em nossas criticas, feitas ,como sempre logo depois da leitura do libelo e no intervalo das saudações,que fazemos costumeiramente nas sessões do quinto tribunal do júri,até de modo tautológico e não se permitir,que jurados titubeados numa verdadeira torre de babel julguem tomando por esteio enleio de dúvidas ou em "interrogatórios sugestivos", "", tanto do acusado como das testemunhas, neste tocante é celebérrima a lição deixada pelo ilustre Marquês de Beccaria:, na obra "dos delitos e das penas, traduzida entre nos pelos professores J.Cretella Jr e Agnes Cretella:

 

"Nossas leis proíbem os interrogatórios sugestivos, isto é, os que se fazem sobre o fato mesmo do delito; porque, segundo os nossos jurisconsultos, só se deve interrogar sobre a maneira pela qual o crime foi cometido e sobre as circunstâncias que o acompanham.

Um juiz não pode, contudo, permitir as questões diretas, que sugiram ao acusado uma resposta imediata. O juiz que interroga, dizem os criminalistas, só deve ir ao fato indiretamente, e nunca em linha reta( 10 BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos Delitos e das Penas .Traduzido por Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro.

 

Seria interessante e proveitoso,que cada jurados soubesse da parcela de importância que ele exerce no contexto democrático, e quando adentrasse á sala secreta,encarasse a responsabilidade como um verdadeiro sarcedócio, em respeito até a sacrossanta declaração que faz : : ""ASSIM PROMETO".

 

é oportuno, neste tocante lembrar que:

 

 

Segundo Whitacker [10] , "jurado é o cidadão incumbido pela sociedade de declarar-se os casos submetidos a julgamento são inocentes ou culpados". [11]

 

O jurado é órgão leigo, ficando sob a sua responsabilidade a decisão sobre a existência de imputação, para dizer se houve fato punível, se o acusado é o seu autor e se ocorrerem circunstâncias justificativas do crime ou de isenção de penas agravantes ou minorantes.

 

 

"Desde que o jurado se mantenha na linha do dever e da honra, nenhuma responsabilidade legal resulta do seu voto; seja, embora, generoso para com o réu, cometa erros ou injustiças, somente sofrerá a crítica do público que o fiscaliza, e as censuras de sua própria consciência.

Se, porém, prevarica, outras são as conseqüências, pois o Código Penal estabelece pena para os que intervém em processos em que são legalmente impedidos ou suspeitos, ou procedem com peita ou suborno".

 

É eficaz punição, ainda, adianta Whitacker, a ser aplicada pelo Presidente do Júri, a de "exclusão do jurado da lista honrosa, que se deve compor somente de homens de moral pura e consciência reta".

 

 

Decisão contraria a prova dos autos

 

 

O artigo 593, inciso IV, alínea "d", do Código de Processo Penal, autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular.

 

no caso sub lite,diante da desta esdrúxula decisão do conselho de sentença do quinto tribunal do júri, val transcrever a lição do promotor de justiça do 1º tribunal do júri da comarca de São Paulo, Dr. Edilson Mougenot Bonfim, em sua obra "Júri, - Do Inquérito ao Plenário, Saraiva,

"No júri, contudo, como dizíamos, diferentemente do que acontece nos demais processos penais, na balança da valoração probatória, ao inquérito empresta-se o mesmo valor que a qualquer outra prova processual. Não existem prevenções contra uma ou outra prova; não vingam os juízos apriorísticos como a teoria das provas, de que uma possa valer mais que outra; todas são provas, equivalentes, na medida que demonstrem e convençam. Aplica-se, no ato judicante, sabiamente, a conhecida assertiva de Libague, citado por Ferri - perante o tribunal criminal da Reggio Emília - , de que "a rainha das provas é a lógica humana". E, desse modo, o procedimento investigatório não se torna somente a ossatura da ação penal; por vezes, mostra-se como a própria musculatura"(opus citatum, p.03

 

 

"JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. - Para se anular o julgamento do Tribunal do Júri por ser decisão contrária à prova dos autos é necessário que essa contrariedade seja realmente manifesta, excepcional, pois a decisão dos jurados, por imposição constitucional, só pode ser cassada quando não tiver apoio em nenhuma prova, uma vez que, ao contrário do que ocorre nos demais procedimentos, onde prevalece o princípio do livre convencimento, no Júri vigora o princípio da íntima convicção, tendo os jurados a mais ampla liberdade na apreciação da prova. - Apelação improvida". (Apelação Criminal n. 20106-0/213, ,j.29/08/2000, Des. Elcy Santos de Melo, DJ n 13378, de 3/09/200);

 

o segundo julgamento de FRANCISCO MAURO DA COSTA melo, é uma prova inconteste de que os jurados precisam urgentemente de uma reciclagem.

Existe entre os doutrinadores uma corrente que defende a supressão do Júri, aliás, esta foi a tese do professor Luis Cruz de Vasconcelos,quando ingressou no quando de docente ,na cadeira de Direito Processual Penal, na velha Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.

O assunto é polêmica até nos dias hodiernos:

 

É com relação à fase dos debates que se avultam uma série de críticas contra a instituição do Júri Popular. Argumenta-se, amiúde, que os jurados se acharão expostos às artimanhas e habilidades retóricas do acusador e do defensor, que incorrem geralmente em falácias não-formais de toda ordem. Num julgamento do Júri, como até o leigo sabe, por vezes prevalece a emotividade em detrimento da análise racional dos fatos, o que diverge da noção de julgamento justo vigente em nosso sistema. A deturpação pode chegar a uma situação limite, em que os debates são maculados pelas grosserias, mentiras e altercações de todo o gênero. Adverte DAVID BORENSZTAJN que "os comentaristas, no entanto, como se vê, sempre foram mais preocupados com o que chamam de torneios de eloqüência e, como visto, com ataques pessoais, sejam estes às partes ou ao réu, esquecendo-se o que, a nosso ver, é o mais grave: a mentira fria, proposital, calculada e deliberada, com o fim de criar no espírito dos jurados se não um outro quadro dos fatos, ao menos a dúvida razoável que, evidentemente, levaria o resultado do julgamento a um desfecho diverso" (BORENSZTAJN, David, in op.cit. p.422 ,apud Professor Marcos Vinicius Amorim de Oliveira,do MP Cearense,( O julgamento em plenário do Júri Popular)

 

CRITICAS AO TRIBUNAL  DO JÚRI

 

 

Embora, o genial Rui Barbosa,tenha definido a instituição do Júri,definindo-a   como o meridiano jurídico da civilização, a verdade que o tribunal popular dos juizes leigos vem, no longo da história sofrendo acirradas criticas, no que pertine a sua  com situação no contexto constitucional.

 

De forma sinótica e didática, alude o Colega J.B de Azevedo Marques, do Ministério Público de S.Paulo: "  As críticas contra o júri  em muito se assemelham ás críticas ao regime democrático.Dizem   que aquele Tribunal  decide mal,que os seus integrantes não estão   preparados para exercer uma função altamente complexa,para qual  há necessidade de cultura jurídica e especialização" (MARQUES, JOÃO BENEDITO DE AZEVEDO, DEMOCRACIA, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS,CORTEZ EDITORA,s.Paulko, 1984,loc,cit.pag.30).

 

Oscar  D`Alva   e Sousa Filho, Professor de Ética da Universidade Estadual  do Ceará-Uece, editor e organizador da Revista  Cearense  independente do Ministério,sempre dúvida ,um dos luminares do parquet alencarino,  é da opinião que  deva haver uma reciclagem  no Tribunal do Júri, e, em excelente  trabalho publicado  pela Revista da Associação Paulista do Ministério Público, assevera que:

, "Tal qual a Democracia, o júri popular    popular também é uma falácia, um simulacro de sociedade. Cidadãos despreparados, na maioria dos casos semi   Analfabetos e sem  nenhuma formação  técnico –jurídica cometem por ignorância por pressão dos poderosos, as maiores aberrações, em nome do quem se chama "Soberania do veredicto popular.Nos Estados Unidos o veredicto tem que ser unânime,caso contrário o corpo de jurados é dissolvido e constituído outro. No Brasil predomina  o mito da soberania do júri popular,frase de efeito que permite aos jurados cometerem os maiores disparates  e absurdos, como se realizassem um jogo  de futebol,por qualquer escore: 4x3; 5x2;6x1 ou 7x0"  meses depois  um outro corpo de jurados,absolve o mesmo réu confesso,por 4 x 3.(Oscar d"Alva Filho, " O Júri, a Candelária e Pedro Canário",Revista da Associação Paulista do Ministério Público,, ano II, nº16, março/1998, loc, cit,pag.13).

 

O Juiz  Paulista Fanganiello Maierovitch, é da mesma linha de raciocínio do Colega de Ministério Público, Oscar D `Alva e Sousa Filho e , em reportagem intitulada, "Verdade  não dita,  publicada na Revista isto é, desmonta o tribunal do júri  como método democrático de justiça,quando pondera:

 

"No Tribunal do júri  há o aspecto da possibilidade  de condenação sem certeza.Os jurados não precisam motivar a sua decisão. Condenam  ou absolvem  imotivamdamente,bastando em segredo, a colocação em uma cédula grafada com "sim ou não  que é um absurdo".(Verdade não Dita, Revista Isto é,19/7/89,arquivos júri Wilson Furtado )

 

 

É preciso Ter muito cuidado e equilíbrio emocional, diante do Tribunal do Júri, ás vezes, as decisões são absurdas, verdadeiras  lamurias carpideristicas, as vezes, timoneadas por argumentos de um bom orador ,da tribuna das defesa.

Para que se tenha uma idéia das gravidade do problema , Recentemente, quando entrevistado  pela Revista  Veja, na reportagem que levou como título jocoso Drible na Justiça, o Presidente da Associação  dos advogados criminalistas de S.Paulo  Paulo  Ademar   Gomes, falou de táticas  para  camuflar  crimes, absolver réus  e arrastar processos até a prescrição.

Um trecho da reportagem nos chamou a atenção, que muito se adapta ao nosso trabalho sobre o tribunal do júri

^" Defendi um homem acusado

de matar uma criança. Ele foi absolvido pelo tribunal do júri. um ano depois,disse Ter violentado e assassinado, OUTRAS MENINAS Fui para casa,vi minhas filhas e chorei .Até hoje  me sinto co-autor doscrimes.fiz tratamento por seis meses"(Revista Veja,5;fev/97,arquivos do quinto tribunal do júri, promotor de justiça José Wilson Furtado)

 

Como estudiosos e ardorosos defensores do Tribunal do júri, defendemos o argumento que não precisa os colegas promotores criarem um divisor de água entre o órgão da gerencia pública, ao se defrontarem com um absurdo diante da tribuna do júri, utilizarem-se - do sagrado dever de recorrer em nome da sociedade ,da qual ele é fiel, resguardando assim, a moralidade da sociedade.

 

A segunda decisão do Conselho de Sentença,data vênia, foi imoral e bem se amoldaria aos ensinamentos práticos do grande estudioso e penalista italiano Ferrii,que os deixou uma lição:

 

FERRI, positivista, diz :O Júri é uma instituição regressiva, segundo os dados da história e da sociologia, porque representa a fase medieval e instintiva da justiça penal. GARÓFALO, outro expoente do positivismo, proclamou aquele libelo que se incorporou à literatura do anti-júri: É necessária a abolição do Júri, em nome da defesa social, já que, em vez de ser um fator de repressão, ele tem sido um elemento protetor do crime. Mas, resistindo às intolerâncias de figuras conspícuas, e atravessando as borras dos totalitarismos de todos os matizes, continua de pé, a disseminar decisões que ora nos falam de sua grandeza, ora nos traz a convicção abalada pelo fascínio do famoso exorcismo de GARÓFALO" 4 . Este pensamento negativo e radical dos positivistas em relação à importância do Tribunal do Júri talvez se deva à não vinculação das decisões dos magistrados do povo à Lei, pois além de não necessitarem de motivação, devem ter como fundamento, suas respectivas consciências e valores totalmente direcionados para a realidade fática do processo pois são juízes do fato.( BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 2. ed. Rio de janeiro: Freitas Bastos: Instituto Carioca de Criminologia, 1999, p.87.

 

 

 

"A função do Júri é o exercício de direito político pelo indivíduo, rente com o Poder Judiciário, mas fora dele, independente dele, ainda que sob controle judicial quanto ao regime da legalidade. Sendo assim, sequer seria necessário referir-se a sua soberania, bastando que se dissesse instituição do Júri, pois a condição de soberano já se encontra ínsita em sua natureza ou função constitucionalPORTO, Hermínio Alberto Marques. Op. cit. p.47.

 

 

o entendimento majoritário nos Excelsos Pretórios Brasileiros até hoje:é de uma clareza solar:

EMENTA: "É certo que as decisões do Tribunal do Júri não podem ser alteradas, quanto ao mérito, pela instância ad quem, podendo apenas ser anuladas para que o mesmo Júri reveja a sua decisão, mantendo ou modificando a mesma. Assim, não podem os Juízes da instância superior substituir os Jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo veredicto, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF. Todavia, a soberania do Júri não afasta a recorribilidade de suas decisões, significando apenas a impossibilidade de revisão pelo mérito ] STF – HC – Rel. Ilmar Galvão – RT 739/546,arquivos jurídicos da quinta vara do júri –Promotor de Justiça José Wilson Furtado)

 

 

Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Esta hipótese é denominada de apelação pelo mérito e, em virtude da preservação da soberania dos veredictos, somente pode ser, por esse fundamento, utilizada uma vez. Interposta a apelação sob esse fundamento, se tiver razão o apelante, o tribunal anula o julgamento e remete o réu a novo júri., como é o caso que mora estamos tratando, em nome de uma sociedade que não pode ficar enxovalhada por despreparo de membro do Conselho de sentença do Tribunal

 

 

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que afronta a corrente probatória dominante e inequívoca dos autos, no sentido da condenação ou da absolvição. Se os autos contêm duas correntes ou versões probatórias, a decisão não será manifestamente contrária à prova dos autos e portanto não será anulada.

.Diante do exposto, esta promotoria de justiça no exercício de sua função proteiforme de zelar pela fiscalização e execução da lei opina no sentido que se mantenha a decisão condenatória do Conselho de sentença,que é soberano,negando,pois, provimento ao recurso interposto.

 

Fortaleza,14 de maio de 2004

José Wilson Furtado

Promotor de Justiça Titular

 

 

José Wilson Furtado

Promotor de Justiça Titular