Peças Processuais

Denúncia do Tenente que reagiu ao assalto

 

Dr.  José Wilson Furtado


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ.

 

 

O Representante do Ministério Público, in fine assinado,, no uso de suas atribuições legais,que lhe são conferidas por força do art 129, Inciso I, c/c art 24 do Código de processo Penal, e inclinado pelo rigorissimo de um formalismo ténico processual,oferece denuncia contra DAVID SERRA NÓBREGA, brasileiro,solteiro, Tenente da Polícia Militar do Ceará, matrícula nº 132596-1-5 PM –CE,, filho de Walter C´pesar Nóbrega e Maria Rosa Serra Nóbrega,residente na Rua 1º de janeiro, nª 928 –pela prática do seguinte fato delituoso:

 

REQUISITOS DA AÇÃO PENAL

PÚBLICA

 

Segundo emergem dos autos instrutórios Policia Administrativa, no dia 07 de dezembro do ano pretérito,,por volta das 01:00 da madrugada, o denunciado em referencia estava em seu veículo d e marca Astra,Cor Azul escuro, de placas HWI 2021/CE, juntamente com a sua namorada, estacionado em frente a sua residência, localizada na Rua Vereador Pedro Paulo Moreira, nº 690, Bairro de Parque Manibura,,quando de modo abrupto fora surpreendido por dois indivíduos em um veículo de gol, de cor vermelha vermelha e placas não anotadas.

 

Que a ação foi bastante célere, e o militar, no caso, o Tenente David Serra Nóbrega(denunciado), fora rendido pelos dois passageiros do gol em alusão,, que armados de revolver , e num perfeito vínculo co –delinquencial, anunciaram o nefasto assalto.

 

Depois da sessão de atos abruptos e colocando suas vítimas em situação de vexatória humilhação, os assaltantes,sempre exibindo suas armas, ordenaram que o Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada passassem paraa o banco trazeiro,toda esta cena, num clima de muita truculência. Naquele instante não temos o dom das Pitonisas, mas podemos nos aventurar a dizer, que o Tenente e sua namorada dizeram baixinho, "Agora é contigo Jesus".

,

Que o o outro assaltante que estava como motorista do gol, vermelho estacionou em frente ao veiculo do Tenente, em seguida saio do carro e entrou assumindo em em frente ao comando da direção.

Que os assaltante fizeram uma verdadeira operação em busca de documentos no porta luva do carro, e, num momento em que os marginais deram um pequeno cochilo, o que na gíria alencarina , emprega-se como coxihlo,o Tenente David Serra Nóbrega,aproveitou este providencial momento par pegar sua pistola,calibre 380, que estava debaixo do banco de passageiro e escondê-la debaixo da coxa, ou seja uma jogada de mestre.

 

O estopim da pólvora, surgiria quando mos indivíduos vasculhando os documentos encontraram a carteira de policial do Tenente e afirmaram em tom de voz apática:

 

‘o cara é cana,vamos apagar os dois, certamente fazendo referência ao Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada Elenita Domingues.

 

Diante deste mefistofélico clima, na ocasião em que um dos assaltantes fez menção de sacar a sua arma, o destemido e combatente Tenente não teve outra alternativa, senão utilizar-se do seu instinto natural de defesa e Defender-se atirando em seus agressores, e, é obvio não tinha outra alternativa ou atirava nos dois, ou seria morto pelos seus algozes assaltantes.

 

O PERIGO NÃO TINHA TERMINADO

Quando imaginava-se que os ânimos estavam senados com a mote de seus dois agressores, eis que o Tenente e sua namorada ainda abstraiam mais dois indivíduos a pé,que entraram num gol, dando uma prova inequívoca que era mais assaltantes do gol vermelho, e neste ínterim, o Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada entraram num matagal , comunicando posterioremnte a existencia dos crimes a seus superiores hierárquicos.

o Tenente INFORMOU POR Celular os detalhes da cena que fora circunscrito a participar como um um dos actantes.

 

 

 

A EXORDIAL LIBELÁRIA E A INCIDÊNCIA

DE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

 

Indagar-se –ia: Estando pois, o Representante do Ministério Público, diante de uma excludente de ilicitude, mormente a legitima defesa, não poderia requer o arquivamento das peças de informação,pedindo a absolvição do pretenso indiciado?

 

"Pode o promotor de justiça no Plenário do Júri pedir a absolvição do réu, sem que o fato constitua nulidade. Dos termos dos arts. 471 e 564, n.º III, "l", do Código de Processo Penal não se infere que o representante do Ministério Público seja sempre obrigado a acusar, ainda contra sua consciência, desde que não encontrou elementos para refutar a defesa" (RT 496/265).

 

Contrariando a todos s, devemos confessar que o assunto não é tranqüilo entre os doutrinadores.

 

O Promotor de Justiça, no momento da denúncia, não pode presumir que o réu é inocente, e conseqüentemente deixar de oferecê-la, justamente porque estaria retirando o direito do próprio réu de ver-se julgado por seu juiz previamente competente, que é o juiz togado - competência singular -, o Tribunal - competência originária -, ou juiz popular - competência do Tribunal do Júri. Deve deixar que o seu verdadeiro julgador faça as vezes do julgamento, tendo incidência o in dubio pro reo quando da sentença final, ao analisar a prova (O in dubio pro reo também tem incidência na interpretação da lei, se o intérprete não conseguir descobrir a intenção da lei depois da utilização de todos os meios interpretativos. Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, V.1, pág. 37, diz, citando Asua e Alípio Silveira: "se a vontade da lei não se forma nítida, se não chegar o juiz a saber se a lei quis isso ou aquilo, ou se nem ao menos consegue determinar o que ela pretende, deverá seguir a interpretação mais favorável ao réu (desde que usados todos os meios interpretativos)"

 

).

Acerca do tema, nos reportamenos as lições do profeswor Romeu de Almeida Salles Junior, em seu festejado livro publicado pela editora jalovi Inquérito policial e ação penal:

Diz o Representante do parquet Bandeirante:

"Em nosso trabalho intitulado " Do crime"(S.Paulo, Brasilivros,1980,p.44) formulamos uma pergunta: pode haver tipicidade sem que haja antijuricidade" ? . É evidente que a resposta é afirmativa, e no trabalho mencionado citamos ,como exemplo, a excludente do Estado de necessidade,prevista no art 19,I, do Código Penal.

A lançado ás águas do mar por ocasião de um naufrágio, consegue apoiar-se numa taboa.Quando ali se encontrava B,que também se achava no navio,busca apoio na mesma tábua.Esta não resiste ao peso de ambos e irá ao fundo provocando a morte a morte dos dois náufragos..

A,par preservar a sua vida,investe contra B, matando-ºCom isso consegue a tábua para si, safando-se com vida do desastre.

Athaíde Monteiro da Silva,Procurador -Geral da Justiça do Estado de mato grosso e na época Presidente da Associação Mato –grossessense do Ministério Público, publicou n Revista Justitia da APMP(A|ssociação paulista do Ministério Público),, falando sobre o rigorismo técnico processual,do qual aduzimos nossa libelaria peça prefaciante , nos remete o seguinte comentário, que ,por interessante transcrevemos in verbis:

Não é defeso ao Ministério em recebendo os

De inquérito policial ou conhecendo de

Elementos outros de informação, deixar de

exercer o "Jus denunciandi, se se

convencer,fundamentalmente,de que o indiciado

agira sob o pálio da legitima defesa"(pág 93)

 

 

Como afirmamos anteriormente,o agente da pretensão punitiva, em situações análogas ao caso sub lite,fica atrelado ao formalismo técnico processual em cumprimento do andamento constitucional do tradicional Juízo natural crimes dolosos contra a vida.

A ação física do tenente David Serra Nóbrega é cristalina de legitima defesa, quando arriscnado a sua própria vida, atirou em dois marginais perigosos, que , com certeza, se assim,não fizesse, este dois mórbidos e indesejáveis individuos ceifaria a vida do brilhante militar e de sua noiva,ficando a nossa milícia desfalcada de homem tenacidade e coragem.

Qualquer estudante de direito, não importa o nível , amoldaria a conduta do Tenente Davi Serra Nóbrega como excludente de legítima defesa

 

Júri. "A lei assegura aos acusados ampla defesa, ainda quando o defensor transpõe os limites da ética e da moral" (Rel. Lívio da Fonseca Prates, RJTJRS, 36/95).

 

TJAL - LEGÍTIMA DEFESA - Acusado que, utilizando-se moderadamente dos meios necessários para repelir tentativa de assalto, é encontrado ferido e caído, enquanto a suposta vítima é encontrada morta e ainda empunhando uma faca - Inexistência da apresentação de outra versão para os fatos aliada à circunstância de o de cujus possuir inúmeros antecedentes criminais registrados na polícia, que caracterizam a excludente

LEGÍTIMA DEFESA

Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

 

 

Elucida Damásio Evangelista de Jesus, em seu festejado Código penal anotado, da Editora Saraiva:

Diante da agressão injusta, não se exige a fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; RJTJSP, 31:328. Conforme as circunstanciais, entretanto, é conveniente o commodus discessus, que constitui, no tema da legítima defesa, o cômodo e prudente afastamento do local, distinguindo-se da fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; TJSP, RJTJSP, 31:328 e 89:359; TACrimSP, JTACrimSP, 83:365; BMJTACrimSP, 23:11; TACrimSP, ACrim 691.371, RJDTACrimSP, 14:92 e 93.

Natureza jurídica

A defesa legítima constitui um direito e causa de exclusão da antijuridicidade. É a orientação seguida pelo nosso Código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23, II). No sentido do texto: RT, 441:405.

Requisitos

1º) agressão injusta, atual ou iminente; 2º) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; 3º) repulsa com os meios necessários; 4º) uso moderado de tais meios; 5º) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). A ausência de qualquer dos requisitos exclui a legítima defesa.

Injustiça da agressão

Exige-se que a agressão seja injusta, contrária ao ordenamento jurídico (ilícita). Se a agressão é lícita, a defesa não pode ser legítima. No sentido do texto: RT, 538:394.

Agressão atual ou iminente

Agressão atual é a presente, a que está acontecendo. Iminente é a que está prestes a ocorrer.

 

 

TJAL - LEGÍTIMA DEFESA - Agente que, após sofrer injusta agressão, atinge fatalmente seu agressor e fere terceiro que ocasionalmente passava pelo local - Circunstância que não afasta a incidência da excludente de ilicitude - Absolvição mantida.

 

A legítima defesa se enquadra nessa situação. Permite o Estado que a vítima, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, rebata injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (artigo 25 do Código Penal Brasileiro).

A ordem jurídica visa a proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mas preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustificadamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime. ((1) BRUNO, Aníbal. Direito Penal - parte geral, tomo I, 2 ed, Rio de Janeiro, Forense, 1959, p. 360.

 

O reconhecimento da faculdade de autodefesa contra agressões injustas não constitui uma delegação estatal, como já se pensou, mas a legitimação pela ordem jurídica de uma situação de fato na qual o direito se impôs diante do ilícito. ((2) TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal, 5 ed, São Paulo, Saraiva, 1994, 192.

E claro é que o reconhecimento de um direito de legítima defesa, cujo exercício logo formalmente afasta a antijuridicidade do fato, tem na sua base a prevalência que à ordem jurídica cumpre dar ao justo sobre o injusto, à defesa do direito contra a sua agressão, ao princípio de que o Direito não tem que recuar ou ceder nunca perante a ilicitude ((3) CORREIA, Eduardo. Direito Criminal - com a colaboração de Figueiredo Dias, Coimbra, Almedina, 2000, p. 35-36.

3)

TJMG - LEGITIMA DEFESA -- Absolvição sumária -- Acusado que, assaltado em via pública por mais de um elemento, sendo inclusive agredido fisicamente, acaba por matar um dos agentes ao reagir no assalto -- Excesso inexistente -- Aplicando do art. 4.º I do CPP

TJMG - LEGÍTIMA DEFESA -- Absolvição sumária -- Excludente reconhecida com base na palavra do acusado, coerente e compatível com as demais provas -- Irrelevância da inexistência de testemunhas presenciais. LEGÍTIMA DEFESA -- Uso moderado do meio -- Caracterização mesmo que se tenha usado meio que ocasiona lesão mais grave que a que poderia resultar da agressão impedida se de outro não dispunha o defendente.

)

 

A ação física do acriminado caracterizou-se de forma iniludível, numa excludente de ilicitude e por força da jurisdicionalização da pova de inquérito aduzida ao principio do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, ofereço a presente opinio delicti, á apreciação do o douto juízo monocrático, e posterior julgamento populr do conselho dos juizes leigos.

 

Deste modo e porque o denunciado praticou o ato, amoldado ao aquetipo semântico do art 121 do do Código Penal Brasileiro, é contra ele oferecida a presente peça vestibular acusatória, iniciadora da ação penal pública incondicionada, esperando o agente da pretensão punitiva, que V.Exa a receba,ordenando a citação do acusado par os atos e termos do processo, até final julgamento, e ,posteriormente, levado a´tribunal do júri.

 

Fortaleza,6 de maio de 2004

 

José Wilson Furtado,

 

Promotor de Justiça

 

 

QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI

PROMOTOR DE JUSTIÇA

DR. JOSÉ WILSON FURTADO

 

Rol de testemunhas

Requer,finalmente a notificação das testemunhas para s deporem durante o sumário da culpa ,de tudo ciente o dominus litis.

 

1)Elenita Domingues de Mendonça termos

do art 201 CPP

 

2)Thaio Batista Fernandes Qualificado ás fls

3)Rafael Luis Oliveira de Araújo qualificado

as fls 22