Peças Processuais

Parecer Ministerial - Assunto - Revogação de Prisão Preventiva

 

Dr.  José Wilson Furtado

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI

Parecer ministerial

ASSUNTO: PEDIDO DE REVOGAÇAÕ DA PRISÃO PREVENTIVA

 

EMENTA: Desde que cessados os motivos que a justificaram, a prisão preventiva deve ser revogada. Inteligência contida no art. 316 do Código de Processo Penal.

 

UM JULGADOR MONOCRÁTICO:

 

AURIVAN SOARES DE FREITAS , já qualificado nos autos, vem, por meio de seus paladinos, postularem com supedâneo no art. 316 do Código de Processo Penal, a revogação de sua prisão preventiva.,

 

Alega o esforçado e diligente causídico, que o suplicante que os motivos ensejadores da custódia preventiva não mais subsistem, uma vez que se encontra nas dependências da Delegacia do l6 º Distrito Policial,desde - o dia 26 de março de 2004, portanto há quarenta e seis dias.

 

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Depois de uma leitura colimada aos autos, esta promotoria de Justiça, na ingerência de sua função "custos legis", entendeu que razões assistem ao suplicante, e, assim o faz, descortinado de qualquer pretensão extar-autos., além do mais o acuso ,mostrou através de um elenco ubertoso de documentos, ser primário de bons antecedentes e de residência fixa e profissão definida

 

 

 

Como se sabe, o Ministério Público tem uma função exponencial no seio da sociedade, isto é, a função de fiscal da lei. Não é pois, um acusador sistemático, que vive da satisfação sádica e mórbida da condenação, ou, um perseguidor implacável. Quem assim pensa, não conhece os mandamentos sagrados da instituição.

O Promotor de Justiça deve identificar-se com os parâmetros equânimes da Justiça e da Lei, e fazer de Themis sua primordial inspiração.

Antes de partir, depois de sofrer uma via crucis, o inesquecível ex-Presidente Tancredo Neves, orgulho do Parquet mineiro, deixou-nos o legado de uma lição magistral de vida:

Onde quer que exista um representante do Ministério Público, na mais remota Comarca ou na capital das mais cultas, ou prestigiosas e imponentes de nosso País, há sempre uma expressão de identificação com a lei, com o direito, com a liberdade e com a Justiça". (Brasília, 19/11/194. Discurso de abertura do VI Congresso Nacional do Ministério Público).

No ângulo do Poder Decisório e Disciplinador que orna a figura do Juiz, na condução regular do processo, desponta a revogação da Prisão Preventiva, se verificada a falta de motivo para que subsista, nos moldes do art. 316 do CPP, justificação da aplicação da medida coercitiva.

O mestre Hélio Tornaghi, com a habitual proficiência nos ensina que:

SEÇÃO V

DA PRISÃO PREVENTIVA:

PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO PROVISÓRIA

"Em capítulo anterior deste livro mostrei que a prisão provisória é toda aquela que não é definitiva, isto é, não decorre de sentença condenatória. Prisão provisória é gênero de que a prisão preventiva é uma das espécies. Apesar da redação não muito clara do art. 34 do Código Penal, em que a prisão provisória e a prisão preventiva aparecem no mesmo plano, e não obstante a separação feita pelo art. 672 do Código de Processo Penal, a verdade é que a prisão preventiva, a prisão em flagrante, a prisão administrativa, a prisão em virtude de pronúncia, a prisão civil e qualquer outra prisão autorizada em lei antes da condenação são provisórias. (TORNAGHI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal . 2.ed. São Paulo: Saraiva, loc. cit. Vol.3, págs. 325/326).

 

O aludido art. 316, quando trata da revogação da prisão preventiva, traz inserido na égide semântica de seu tipo, a providência acauteladora que deve conter a prisão preventiva.

Para Canuto Mendes de Almeida (Princípios constitucionais da coação processual, Rev. Fac. de Direito de São Paulo, 35/656), a prisão por tal fundamento "destina-se a segurar o réu para que não fuja". Assim, só é cabível diante da possível fuga pelo temor da condenação, com o que frustraria a futura execução da sanção penal.

Lembra Antonio Magalhães Gomes Filho (in "Presunção de Inocência e Prisão Cautelar", p. 68) que a exemplaridade, como critério de decretação da custódia preventiva, "constitui seguramente a mais grave violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto parte justamente da admissão inicial da culpabilidade, e termina por atribuir ao processo uma função meramente formal de legitimação de uma decisão tomada a priori".

 

No que tange ao clamor público,um dos requisitos imprescindível á manutenção da custódia preventiva é salutar a lição magistral de ; Raimundo Viana Prisões Provisórias. Revista da PGE-Ba. 1995, n.º 21, p. 09,Arquivos jurídicos da quinta Vara do Júri,Promotor de Justiça José Wilson Furtado)

] , os Tribunais têm apresentado variações constantes a respeito do assunto, chegando ao absurdo de ressuscitar o clamor público como justificativa da medida que o próprio código já havia tangenciando, ou, então, maus antecedentes ou a reincidência genérica ou específica, a crueldade, a violência, a torpeza, a perversão, a cupidez, a insensibilidade moral ou a fuga logo após o crime.

No ângulo do Poder Decisório e Disciplinador que orna a figura do Juiz, na condução regular do processo, desponta a revogação da Prisão Preventiva, se verificada a falta de motivo para que subsista, nos moldes do art. 316 do CPP, justificação da aplicação da medida coercitiva.

O mestre Hélio Tornaghi, com a habitual proficiência nos ensina que:

SEÇÃO V

DA PRISÃO PREVENTIVA:

PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO PROVISÓRIA

"Em capítulo anterior deste livro mostrei que a prisão provisória é toda aquela que não é definitiva, isto é, não decorre de sentença condenatória. Prisão provisória é gênero de que a prisão preventiva é uma das espécies. Apesar da redação não muito clara do art. 34 do Código Penal, em que a prisão provisória e a prisão preventiva aparecem no mesmo plano, e não obstante a separação feita pelo art. 672 do Código de Processo Penal, a verdade é que a prisão preventiva, a prisão em flagrante, a prisão administrativa, a prisão em virtude de pronúncia, a prisão civil e qualquer outra prisão autorizada em lei antes da condenação são provisórias. (TORNAGHI, Hélio Bastos. Instituições de processo penal . 2.ed. São Paulo: Saraiva, loc. cit. Vol.3, págs. 325/326).

 

O aludido art. 316, quando trata da revogação da prisão preventiva, traz inserido na égide semântica de seu tipo, a providência acauteladora que deve conter a prisão preventiva.

E sobre este aspecto, vamos encontrar, ainda em Tornaghi, outros ensinamentos práticos:

PROVIDÊNCIA CAUTELAR

A prisão preventiva faz parte de um sistema de providências cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Poder-se-ia até dizer: providências que se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras definitivas, possam ser tomada, e isso porque tais cautelas não existem apenas no direito processual, mas também no direito substantivo. PROVISORIEDADE – De caráter meramente instrumental das providências cautelares, decorre sua transitoriedade elas são tomadas para viverem apenas algum tempo, isto é, até que possam tomar as definitivas. (TORNAGHI, Hélio. Ib. idem. págs. 331/332).

A jurisprudência vem em arrimo à pretensão do suplicante:

É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional e que só deve ser imposta em se demonstrando, justificadamente, a necessidade da segregação provisória do acusado. (Revista dos Tribunais, vol.506, pág.330).

Tratando-se de indivíduo sem antecedentes criminais, com ocupação lícita de caráter permanente e não perigoso, desnecessária se torna a decretação de sua prisão preventiva. (In: Revista dos Tribunais, vol.503, pág.328).

Diante do exposto, aquiescemos à súplica de fls., opinando favoravelmente pela revogação da Custódia preventiva, por ser medida da mais lídima e ulpianista Justiça.

É o parecer,

S.M.J.

Fortaleza, 11 de maio de 2004-

 

José Wilson Furtado

Promotor de justiça Titular