Peças Processuais
Denúncia Declinação de Competência

Dr. José Wilson Furtado EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO – PRESIDENTE DO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ... DO ESTADO DO CEARÁ DENUNCIA –


O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE DO CEARÁ, por seu Órgão abaixo assinado, no uso e gozo de suas atribuições legais, com estribo nas ínsitas disposições do art 24 do Código de processo penal c/c art 129, Inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS MORAIS, ,., brasileirO, casado, Soldado da Polícia militar do ,identidade funcional nº 110.147- 1-2, filho de José Marreiro de Morais,residente na Rua Paraná, 4189, Bairro de Pan Americano, nesta urbe, pela prática do seguinte fato delituoso:

REQUISITOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Noticiam os autos, instrutórios ,laborados na égide administrativa da polícia judiciária, que, no dia 30 de julho do ano 2000,por volta das 22h:50,na Rua Acre, Bairro Pan Americano, o acusado dirigindo um veiculo, escorte de placas, Hur 6414 – Ceará, atropelou, causando –lhe a morte da infeliz vítima EVANDRO CORREIA LIMA;

Segundo emerge da colheita probatória, horas, antes, isto é, ás 20;00, o acusado ingeria bebida alcoólica num bar conhecido pela razão social de Bel Samba, Nua Rua Minas Gerais

bombardeadoo pelos vapores do alcool, o acusado logo ao sair do referido bar, colidiu contra uma moto que se encontrava na via pública, e, como se nada houvesse, continuou a sua festinha, impulsionado cada vez mais, a velocidade em seu carro, o qual estava com os faróis apagados, fazendo zique zangue na pista, acabando, em conseqüência de colher a já menciona vítima Evandro Almeida Correia, para em seguida fugir do loccus delciti, sem prestar qualquer assistência á infeliz vítima. .

Ocorre,, porem, que a o acusado não logrou êxito em sua fuga, visto que, tendo em vista que o acriminado estava em alto grau der ebriez alcoólica, não conseguiu ir muito longe,ficando debruçado sobre o volante, o que facilitou o trabalho da policia , que,comparecendo ao,local,do acidente prendendo o flagrante o artista bonequeiro do volante.. Submetido ao exame etílico os esculapios do IML, demonstraram de modo enfático que o acusado ao conduzir o seu veículo e consequetemente por fim a vida da vitima Evandro Almeida correia, estava completamente embriagado.

Indo os autos ao Representante do Ministério Público Dr.Raimundo Nonato
A jurisprudência e a doutrina hodiernas iterativas de nossos tribunais seguindo a esteira escolial do pretório Excelso da República, amolda a ação física do acusado como dolo eventual.

Em nosso artigo "Delitos de trânsito/Júri", Tribuna do Ceará, edição do dia 22/12/94, fizemos alusão ao primeiro caso da história, em que o rachador Ademir Gonçalves da Silva, que foi pronunciado pela juíza do 1º Tribunal do Júri da Comarca de SÃO Paulo, Maria Beatriz Paiva Dantas Gonçalves, por prática de homicídio doloso – Cód. Penal, Art. 121, 2º, Inciso II, por ter provocado a morte da namorada Cláudia da Silva Vieira. Na cidade de Rondônia, um júri vem despertando a atenção de todos, decorrente de um acidente de trânsito.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 15 de dezembro/91, Hélio Matias atropelou o casal de namorados Iguelba da Silva Barbosa e Clemilson Rocha de Souza, matando a primeira vítima, que com o impacto, foi arremessada a uma distância aproximada de vinte metros do ponto de colisão, sofrendo, em conseqüência, traumatismo crânio-encefálico e cervical, conforme descrição enfática dos esculápios do IML de Rondônia. Para o promotor de Justiça Silvio Aparecido, a conduta do denunciado, "ultrapassou os limites da imprudência, no volante, eis que o inabilitado conduzia veículo em via pública apenas com um calção e descalço, com as luzes apagadas, em alta velocidade e embriagado, agindo por tanto com dolo eventual". A denúncia tipificou a ação física do indigitado nos aquetipos dos Arts. 121 – caput, Homicídio Simples e Art. 129 – Lesão Corporal. Damásio Evangelista de Jesus, um dos luminares do Ministério Público Bandeirante, nos ensina que: "Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, e, admite e aceita o risco de produzi-lo" (Cód. Penal Anotado, Editora Saraiva, S. Paulo, 1994, loc., cit., pág. 50).

Neste sentido, o TJSP, RT Vol.454/362, Jtacrimsp Vol. 81/pág. 258) assistiu razão ao Representante do Ministério Público de Rondônia, é preciso dizer um basta aos irresponsáveis do guidon, que transformam seus carros em máquinas mortíferas e ficam impunes. (TRIBUNA DO CEARÁ, 01/03/1995).

AVENIDA É TRANSFORMADA EM CEMITÉRIO DE CRIANÇAS FRÁGEIS E INOCENTES O dia 17 de dezembro de 1995 vai ficar marcado indelevelmente na memória dos cearenses. Naquele mencionado dia por volta das 18 horas, hora em que todos, de modo genuflexo, invocam a sua oração ao Deus criador, na Avenida Santos Dummont, nas proximidades da Orla Marítima três frágeis e inocentes crianças tiveram suas vidas ceifadas, isto é, carbonizadas em conseqüência de um brutal e inconcebível colisão de veículos. Trafegando péla já mencionada Avenida Santos Dumont, dirigindo o seu carro chevrolet tipo Corsa placas HVW 7670 o veterinário José Arimatéia Lima Barros numa lucifênica velocidade bateu fortemente na traseira de um carro Gurgel Carajás de placas HUK 5824 que corria na mesma pista de rolamento, o impacto da batida foi tão abrupto que vitimou as inocentes e frágeis criaturinhas Liz Costa Lima, Bárbara Lima dos Santos e Lucas Lima Santos.

O fogo se alastrou nas dependências internas do Gurgel Carajás e as crianças Lucas Lima Santos e Bárbara Lima Santos morreram carbonizadas gritando por socorro e a cada instante se via fragmentos de sua derme ser arrancado pelo ímpeto das chamas. Já a irmãnzinha Liz Costa Lima foi arremessada do veículo e morta com o impacto da queda, além disso a colisão ainda causaria lesões corporais nas pessoas de Amanda Costa Lima, Jeane Lopes de Lima e Cassilda Costa de Lima, esta última tia das crianças. Recentemente, quando participava de um trabalho noturno juntamente com a minha filha Wládia de Freitas Furtado, junto ao Juizado da Infância e da Adolescência passamos em frente ao local do lamentável incidente e vislumbramos pequenos santuários de orações com três cruzes que servirão de exemplo a todo aquele que não sabe comensurar o ímpeto de sua vontade ao dirigir o seu carro. Fontes fidedignas nos informaram que o avô destas crianças é um grande comerciante em Fortaleza, e que até hoje toma remédio controlado pois ainda não conseguiu esquecer como seus netinhos foram ceifados de modo tão bárbaro. A comitiva de nosso carro não resistiu ao ver o local e todos produzimos o liquido lacrimal oriundo daqueles que sentem amor pelo seu próximo. A denúncia do presente caso foi oferecida por um dos mais intrépidos e inteligentes membros do Ministério público, do qual eu tive a providencial satisfação de trabalharmos juntos na 3ª Vara do Júri, Dr. Benjamim Alves Pacheco, hoje integrando a instância ad quem da instituição do Ministério Público, que designado por Portaria Especial da Procuradoria Geral da Justiça tipificou o evento como crime de homicídio doloso (dolo eventual) art. 121 caput do CP combinado com o art. 129 e art. 70 do mesmo diploma punitivo, entendendo aquele lúcido Agente da pretensão punitiva que no caso em tela, houve um concurso formal heterogêneo, vez que o motorista do carro chevrolet tipo Corsa, mediante uma só ação praticou dois crimes diversos, quais sejam: homicídio e lesão corporal. O infrator teve sua prisão decretada pelo Juiz Jucid Peixoto do Amaral em data de 18 de dezembro de 1995. Celebérrima a frase "O destino nos prega surpresa." Pois bem, quem não se lembra que o Doutor Jucid Peixoto do Amaral também sofreu com a perda de seu pai Cid Peixoto do Amaral que de modo violento foi morto por um irresponsável do trânsito, fazendo com que aquele profissional do Direito, que nós temos a honra de compartilhar com sua família, cria de modo inédito junto ao DETRAN uma Associação das Vítimas de Acidente de Trânsito, e em entrevista que nos concedeu junto a radio Dragão do Mar juntamente com o companheiro Wanderley Barbosa, Jucid Peixoto do Amaral, já naquela época pedia as providências enérgicas do Ministério Público para o maior rigorismo no casos dos delitos de trânsito. Foi o Juiz Jucid Peixoto do Amaral quem deu o primeiro grito no Brasil contra os nefastos rachas automobilísticos.

O fatídico evento ocorrido na Avenida Santos Dumont se repete todos os dias filhinhos de papai completamente embriagados dirigindo seus carros em completa irresponsabilidade deixando a mercê a sorte de suas inocentes vítimas.

Recentemente segundo matéria publicada nos jornais de Santa Catarina, tomando por base uma tese do Procurador Geral de Justiça José Galvani Alberton, no Brasil Atualmente 50 mil pessoas morem e 330 mil ficam feridas em decorrência de acidente de trânsito.

Nos hospitais, 70% dos leitos destinados ao setor de traumatologia são ocupados por acidentados do trânsito. O custo social desta tragédia gravita em torno de R$ 2,5 bilhões/ano, sem considerar o prejuízo das pessoas e famílias envolvidas. Diante desse quadro, a mobilização do poder público e da sociedade, mais do que recomendável, é necessária. Atuações estanques já não são suficientes; nem são o caminho mais eficaz para um bom resultado. O Ministério Público, por exemplo, poderia deflagrar os processos criminais contra eventuais autores de delitos de trânsito e sustentar que teria eficientemente esgotado o seu papel. (José Galvani Alberton – Procurador Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, "Trânsito, Justiça e Solidariedade), arquivos do promotor de Jutiça Dr, José Wilson Furtado, quinto Tribunal do júri,Comarca de Fortaleza)

.Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça valorizando o trabalho do Ministério Público Cearense e em completa consonância com a sentença de pronuncia do Juiz Jucid Peixoto do Amaral, através dos Ministros Edson Vidigal, Félix Seixas Ficher e Gilson Dipp, ratificaram o entendimento do dolo eventual. A ótica do Magistrado Jucid Peixoto do Amaral em sua sentença de pronuncia foi aplaudida por estudiosos do Direito Penal e tomada por base em vários escólios jurisprudenciais de nossos Tribunais Pátrios., condenando dois jogadores famosos na época, Edinho Filho do Pelé, e o complicado Edmundo, o antonomástico Animal

Dolo eventual

Ocorre o dolo eventual, também chamado condicionado, quando o sujeito assume o risco de produzir o evento, i. e., prevê, admite e aceita o risco de produzi-lo (CP, art. 18, I, parte final). Nesse sentido: JTJ, 167:312-3. Ele não o quer, pois se assim fosse haveria dolo direto. Antevê o resultado e age. A vontade não se dirige diretamente ao fim (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele (vontade relacionada indiretamente ao evento). Percebe que é possível causá-lo e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e poder causar o resultado, este se lhe mostra indiferente. Como disse o Min. Vicente Cernicchiaro, "o agente tem previsão do resultado; todavia, sem o desejar, a ele é indiferente, arrostando a sua "ocorrência" (STJ, RHC 6.368, 6ª Turma, j. 12-8-1997, v.u., DJU, 22 set. 1997, p. 46559). No mesmo sentido: JTJ, 167:313; TJSP, RT, 454:362 e 513:393; TACrimSP, JTACrimSP, 81:258; RT, 582:346.,arquivos do quinto tribunal do júri,Promotor de Justiça José Wilson Furtado, Diretor de Secretária,Dr. Alexandre Braga )

Conde e Mercedes García Arán, Derecho penal, Parte General, Valencia, Tirant Lo Branch Ed., 1996, p. 289; Muñoz Conde, Teoria geral do delito, Porto Alegre, Sérgio A. Fabris, Editor, 1988, p. 60; Diego Manuel Luzón Peña, Curso de derecho penal, Parte General, Madrid, Editorial Universitas, 1996, v. 1, p. 419; Emilio Octavio de Toledo y Ubieto e Susana Huerta Tocildo, Derecho penal, Parte General, Teoría jurídica del delito, Madrid, Rafael Castellanos Editor, 1986, p. 129; Cándido Conde-Pumpido Ferreiro, Contestaciones de derecho penal al programa de judicatura, Madrid, Editorial Colex, 1996, p. 151). Nosso Código Penal adotou a teoria positiva do consentimento (Juarez Tavares, Espécies de dolo e outros elementos subjetivos do tipo, Revista de Direito Penal, Rio de Janeiro, Instituto de Ciências Penais da Faculdade de Direito Cândido Mendes, 1972, 6:29; Luiz Régis Prado e Cézar Roberto Bitencourt, Elementos de direito penal, Parte Geral, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995, p. 87); na jurisprudência, nesse sentido: TJSP, ACrim 213.944, 5ª Câm. Crim., rel. Des. Dante Busana, RT, 761:575-6).

Teoria do dolo eventual

Nos termos do art. 18, I, parte final, do CP, age com dolo eventual quem "assume o risco" de produzir o resultado. MUÑOZ CONDE 1), lecionando sobre o dolo eventual, citando as expressões utilizadas pela doutrina, "assume o risco", "conta com ele", refere que "com todas essas expressões pretende-se descrever um complexo processo psicológico no qual se mesclam elementos intelectivos e volitivos, conscientes ou inconscientes, de difícil redução a um conceito unitário de dolo ou culpa."( Teoria geral do delito, POA, Fabris, 1988, p. 60

1. O professor gaúcho, Cezar Roberto BITENCOURT 2), em sua novíssima obra, afirma que "os limites fronteiriços entre o dolo eventual e culpa consciente constituem um dos problemas mais tormentosos da Teoria do Delito." Teoria geral do delito, POA, Fabris, 1988, p. 60.(2) Teoria geral do delito, RJ, RT, 1997, p. 112

A questão foi dirimida inicialmente na clássica obra de HUNGRIA (3) que, escorando-se na lição de Paul LOGOZ (Commentaire du Code Pénal Suisse)( In ob. cit., Comentários ao Código Penal, p. 116-117, escreveu, o que é digno de reprodução: "Sensível é a diferença entre essas duas atitudes psíquicas. Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente presta a anuência ao advento dêsse resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, o agente repele, embora inconsideradamente, a hipótese de supereminência do resultado e, empreende a ação na esperança ou persuasão de que êste não ocorrerá. Eis a clara e precisa lição de Logoz, que merece transcrição integral: ‘...a diferença entre estas duas formas de culpabilidade (dolo eventual e culpa consciente) apresenta-se quando se faz a seguinte pergunta: ‘por que, em um e outro caso, a previsão das conseqüências possíveis não impediu o culpado de agir?’ A esta pergunta uma resposta diferente deve ser dada, segundo haja o dolo eventual ou culpa consciente. No primeiro caso (dolo eventual), a importância inibidora ou negativa da representação do resultado foi, no espírito do agente, mais fraca do que o valor positivo que êste emprestava à prática da ação. Na alternativa entre duas soluções (desistir da ação ou praticá-la, arriscando-se a produzir o evento lesivo), o agente escolheu a segunda. Para êle o evento lesivo foi como o menor de dois males. em suma, pode dizer-se que, no caso de dolo eventual foi por egoísmo que o inculpado se decidiu a agir, custasse o que custasse. Ao contrário, no caso de culpa consciente, é por leviandade, antes que por egoísmo, que o inculpado age, ainda que tivesse tido consciência do resultado maléfico que seu ato poderia acarretar. Neste caso, com efeito, o valor do resultado possível era, para o agente, mais forte que o valor positivo que atribuía à prática da ação. Se estivesse persuadido de que o resultado sobreviria realmente, teria, sem dúvida, desistido de agir. Não estava, porém, persuadido disso. Calculou mal. Confiou em que o resultado não se produziria, de modo que a eventualidade, inicialmente prevista, não pôde influir plenamente no seu espírito. Em conclusão: não agiu por egoísmo, mas por leviandade; não refletiu suficientemente.’.

" Os manuais de sala de aula ensinam de forma superficial que o agente agirá com dolo eventual quando este antevê o resultado e age. Entretanto, se o agente confiar que o resultado não se produzirá, agirá com culpa consciente. Veremos que a quaestio não é tão simples. Modernamente, a caracterização do dolo eventual gira em torno da construção de duas principais teorias: teoria da probabilidade e teoria do consentimento ou da vontade. (4) )Jescheck fala em três teorias: teoria da probabilidade(teoria da possibilidade (teoria do risco) (que seriam as teorias da representação) e teoria do consentimento (Cfe. Tratado de Derecho Penal: parte general, 4 ed., Granada, Comares editorial, 1993, p. 271-272). Destacamos, ainda, que a teoria do consentimento poderá ser, cfe. Frank, hipotética ou positiva, como bem expõem em sua análise crítica, Manuel Cobo del Rosal e Vives Anton, in Derecho Penal: parte general, 4 ed. Valencia, Tirant lo Blanch, 1996, p. 564. Também não desconhecemos a moderna doutrina alemã de Roxin e Hassemer, teoria do consentimento ou do dolo de decisão, quando o agente tem que, necessariamente, lesionar o bem jurídico.

) Ambas as teorias sofrem críticas doutrinárias.()5)



(5) Somente à guisa de curiosidade, destacamos que a questão também é levantada pelos professores italianos. Giorgio Licci analisa a construção do "dolo evetuale" como figura limite e, refere a problemática da teoria da vontade e da representação. O professor italiano chega a analisar a o dolo eventual no contexto de uma revisão teórica do quadro epistemológico. Licci fala que a demarcação do dolo eventual e culpa consciente haverá de passar pela resposta do indivíduo a uma situação, resposta profundamente condicionada aos fatores "endogeni" e "esogeni". Vemos aí a dificuldade da questão. Confira-se em "Dolo eventuale", Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Milano, v.33, n. 4, p. 1.498-1.514, ott./dic. 1990. Confira-se, também, o artigo de Giovannangelo de Francesco, Dolo eventuale e colpa consciente, Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Milano, v. 31, n. 1, p. 113-165, gen./mar, 1988.

2. A teoria do consentimento ou da vontade tem maior embasamento jurídico-penal, sendo mais facilmente sustentada. Ocorre que, há quem defenda a teoria da probabilidade, gerando assim uma jurisprudência vacilante que, por vezes utiliza a teoria do consentimento e, não menos raramente utiliza a teoria da probabilidade. (6) Tal fato não é peculiaridade somente nos pretórios brasileiros. Enrique Bacigalupo, em sua obra Principios del Derecho Penal: parte general, 3 ed., Madrid, Akal Ediciones, 1994, p. 136, cita Gimbernat, para dizer que o critério jurisprudencial espanhol é confuso, mencionando decisões do Supremo Tribunal utilizando as duas teorias. Vide também Muñoz Conde e Garcia Arán, Derecho Penal: parte general, 2 ed., Tirant lo Blanch, 1996, p. 251.

Somos partidários da corrente daqueles que acreditam que a teoria da probabilidade parte apenas do elemento intelectivo do dolo, esquecendo de valorar o elemento volitivo (elemento essencial do dolo, sublinhe-se!). É este elemento volitivo (intenção), presente no dolo, que notoriamente, o distingue da culpa. O dolo é composto necessariamente de elemento volitivo e intelectivo e no dolo eventual não é diferente.

Na verdade, não basta apenas que o autor tenha como provável, ou até muito possível o resultado, pois é preciso mais do que isso para que se configure o dolo eventual. Como disse Enrique BACIGALUPO (7) In ob. cit., Principios de Derecho Penal: parte general, p. 135.

), "el concepto de dolo eventual requiere algo más que la representación de la possibilidad de la realización del tipo penal." Contra a teoria da probabilidade, que ainda é defendida por GIMBERNAT (8), se tem dito e repetido que ela exige apenas que o autor tenha decidido realizar um ato que provavelmente implicará lesão de um bem jurídico. Ocorre que esta representação da probabilidade de lesão não é suficiente para se acreditar que o autor realmente tenha assumido o risco de produzir um determinado resultado, uma vez que, embora a realização seja provável, poderá o autor, confiando em sua boa fortuna, acreditar que o resultado não se produzirá.

Nesse sentido, mais correta é a teoria do consentimento, que além da necessidade de representação por parte do autor da provável lesão ao bem jurídico, exige que este tenha anuído, consentido interiormente, com o provável resultado e a conseqüente lesão(8) In ob. cit., Principios de Derecho Penal: parte general, p. 135. (8) Confira-se in Muñoz Conde e Garcia Arán, ob. cit., Derecho Penal: parte general, p. 251.

. Também contra esta teoria, como já se disse, se tem levantado críticas. BACIGALUPO (9) In ob. cit., Princípios del Derecho Penal: parte general, p. 136.

cita OTTO e QUINTERO OLIVARES para referir a dificuldade da prova. (10) Com certeza a dificuldade está na ilação de confrontar, hipoteticamente, o autor com uma situação irreal, com um resultado possível mas que todavia ainda não ocorreu e, além disso, demonstrar o querer efetivo do autor em lesionar o bem jurídico. Contudo, a teoria do consentimento ou da vontade, na ausência de uma teoria mais convincente, vem sendo defendida por grande parte da doutrina moderna. Registre-se, a propósito, que a teoria do consentimento foi defendida pelo professor da universidade de Bonn(10). Na caracterização do dolo eventual em acidente de trânsito que deu causa a homicídio, já que não se pode ingressar no complexo processo psicológico do agente, será necessário que se realize um exaustivo exame da moldura fático-probatória do contexto dos autos. Encontramos aqui certa dificuldade. Mais das vezes, a questão probatória é complicada, face aos depoimentos de vítimas e testemunhas. Nós, seres humanos, carregamos uma natural vulnerabilidade à hipérbole da emocionalidade, sempre presente em acontecimentos traumáticos e, além disso, trazemos, cada um de nós, uma diversa introjeção e análise subjetiva dos fatos. Isto, acumulado a pressão realizada pela mídia poderá, in these, acarretar até o "linchamento moral" do agente que escapou do "linchamento físico". O julgador deve sopesar os elementos probatórios de forma serena, o clamor social não está acima da lei. Aliás, o grande tratadista da prova, Mittermayer, lecionando sobre a devida prudência que o Magistrado deve ter para apreciar a prova testemunhal, refere que para se dar credibilidade ao depoente, este deve "mostrar-se firme, verídico e surdo a todas as influências exteriores" (in C. J. A. Mittermayer, Tratado da prova em matéria

Assim sendo, se o próprio WELZEL (11), que originou toda a escola Welziana e honrou o Direito Penal assim optou, o que restará a nós da planície... Basta citá-lo: "Hay que tener presente siempre, que puede existir dolus eventualis solamente cuando el autor fue realmente conciente de las consecuencias posibles. Si no ha pensado em absoluto en ellas, habiendolas podido conocer, actúa solamente (inconcientemente) culposamente, pero nunca com dolus eventualis. La opinión aquí defendida - teoria del asentimento - es la seguida por la jurisprudencia y la literatura, sobre la base de la voluntad de concreción. En oposición a ella, la llamada teoria de las probabilidades distingue el dolus eventualis de la culpa conciente a través del mayor número de probabilidades de producción del resultado, representado por el autor. ...En contra de esa opinion debe señalarse que descuida el elemento volitivo del dolo, en favor del intectual."(11) In ob. cit., Derecho Penal: parte general, p. 76

Sobre a teoria da vontade, destacamos também a segura orientação de MUÑOZ CONDE (12 trazida ao direito pátrio por Juarez TAVARES: "Para esta teoria não é suficiente que o autor situe o resultado como de produção provável, mas é preciso que, além disso, diga: ‘ainda que fosse certa a sua produção, atuaria’." Vê-se, no Direito comparado, que a moderna doutrina continua repelindo a teoria da probabilidade. MUÑOZ CONDE (13 recentemente (1996), comentando o moderno Código Penal espanhol de 1995, em companhia de Mercedes GARCÍA ARÁM, disserta sobre as duas teorias e, embora não desconheça as críticas, opta pela teoria do consentimento: "Dolo eventual. Con la categoría del dolo directo no se pueden abarcar todos los casos en los que el resultado producido debe, por razones político-criminales, imputarse a título de dolo, aunque el querer del sujeito no esté referido directamente a ese resultado. Se habla aquí de dolo eventual. En el dolo eventual el sujeto se representa el resultado como de probable producción y, aunque no quiere producirlo, sique actuado, admitiendo su eventual realización. El sujeto no quiere el

3. resultado, pero (cuenta con él), (admite su producción), (acepta el riesgo), etc. Con todas estas expresiones se pretende describir un complejo processo psicológico en el que se entremezclan elementos intelectuales y volitivos, conscientes e inconscientes, de difícil reducción a un concepto unitario de dolo. El dolo eventual constituye, por tanto, la frontera entre el dolo y la imprudencia, sobre todo con la llamada imprudencia consciente, y dentro de esa zona fronteriza se hace difícil determinar qué que procesos psicológicos son incluibles en una u otra forma de imputación subjetiva; pero dado el diverso tratamiento jurídico de una y otra categoría es necesario realizar la distinción con la mayor claridad. Para distinguir el dolo eventual de la imprudencia se han formulado principalmente dos teorías: La teoría de la probabilidad parte del elemento intelectual del dolo. Dado lo difícil que es demostrar en el dolo eventual el elemento volitivo, el querer el resultado, la teoría de la probalidad admite la existencia de dolo eventual cuando el autor se representa el resultado como de muy probable producción y a pesar de ello actúa, admita o no su producción. Si la probabilidad es más lejana o remota, habrá imprudencia consciente o con representación. La teoría de la voluntad o del consentimiento atiende al contenido de la voluntad. Para esta teoría no es suficiente con que el autor se plante el resultado como de probable producción, sino que es preciso que además se diga: (fórmula de Frank). Hay, por el contrario, imprudencia si el autor, de haberse representado el resultado como de segura producción, hubiera dejado de actuar. ... Parece, por ello, preferible la teoría de la voluntad, por cuanto, además de tener en cuenta el elemento volitivo, delimita com mayor nitidez el dolo de la culpa. (12) In ob. cit., Teoria geral do delito, p. 60. O autor faz questão de frisar que a favor desta teoria estão penalistas consagrados: Anton Oneca, Luís Jiménez de Asúa, Rosal, Cuello, Cobo-Vives... E, em nota de rodapé, Juarez Tavares acrescenta: "O Código Penal brasileiro, ao conceituar o dolo no art. 18, I, equipara, para efeitos de mesmo tratamento, o dolo direto e o dolo eventual. Quando a este, adota o critério da "assunção do risco", constante no Projeto Gürtner de 1933 para o III Reich. Embora definindo o dolo, o legislador não esclareceu definitivamente sua diferença da culpa ou negligência. A doutrina, porém, e de certo modo a jurisprudência têm seguido os critérios da teoria do consentimento (Anibal Bruno, Fragoso, Hungria)." (in ob. cit., p. 61)

4. (13) Ob. cit., Derecho Penal: parte general, p. 249-250.

.."

5. Ainda no Direito comparado, destacamos a recente tese de doutoramento de Mª. del Mar DÍAZ PITA (14), intitulada "El Dolo Eventual", que ao analisar as novas tendências da vontade como paradigma de delimitação e elemento do dolo, leciona sobre as teorias tradicionais, vejamos: "Las teorias volitivas tradicionales intentam la delimitación entre dolo eventual e imprudencia consciente através de un momento volitivo afirmando el dolo eventual cuando el autor no sólo se representa la posibilidad de la realización del tipo sino que, además, asiente inteiramente a su realización, es decir, aprueba la producción del resultado o lo acepta. La más extendida y admitida de estas teorías volitivas, tanto por la Jurisprudencia como por la Doctrina, es la teoría del consentimento, que además de la previsión del resultado, exige que el sujeto, desde un punto de vista interno, haya consentido en la producción del misto o, lo que es lo mismo, que haya estado de acuerdo con dicho resultado. [...] Tanto la Jurisprudencia alemana como la española, ya desde los tiempos del Reichsgericht, ha defendido una de las versiones de la teoría del consentimento como la más adecuada para delimitar el dolo eventual de la imprudencia consciente. Para afirmar la concurrencia de dolo, el sujeto debe haber ‘consentido’ en la produción del resultado."(14) In El dolo eventual, Valência, Tirant lo Blanch, 1994, p. 168-169.

Também WESSELS( 15) já havia se manifestado sobre a teoria do consentimento: "A teoria do consentimento ou da aprovação (dominante antes de tudo na jurisprudência) exige que o autor deva ter "aprovado" ou, "aprovando, tomado em compra" o resultado tido como possível... "Aprovar" em sentido jurídico, segundo o Supremo Tribunal Federal (BGHSt 7,363); significa também, quando o resultado seja altamente indesejável ao autor, que este, por causa do fim pretendido, se conforme com sua ocorrência (com pormenores Roxim, JuS 64, 53 - Grudlagenprobeleme, pág. 209)(15) Cfe. ob. cit., Direito Penal: parte geral, p. 52-53

" 6. José Cerezo MIR (16), após afirmar que a teoria do consentimento é a mais aceita pela doutrina, refere que a moderna ciência do direito penal alemão tem se esforçado no sentido de encontrar novas vias para deslindar o problema do dolo eventual e imprudência consciente, mas opõe-se ao critério trazido por STRATENWERTH: "Según Stratenwerth, si el sujeto se tomó en serio la possibilidad de realización de los elementos objetivos del tipo y, no obstante, llevó a cabo la acción, se daria el dolo eventual. Si confiaba, en cambio, por ligereza o temeridad, en que la realización del tipo no se produjese, se daría una imprudencia consciente. Este criterio ha hallado una amplia acogida, pues según la opinión hoy más extendida se dará el dolo eventual simpre que el sujeto se tome en serio la possibilidad de realización de los elementos objetivos del tipo y se resigne a esta posibilidad. Este criterio ha influido también en la Ciencia del Derecho penal española y en más moderna orientación de la jurisprudencia de nuestro Tribunal Supremo, que exige, para la concurrencia de dolo eventual, que el sejuto considere probable la producción del resultado delictivo, se la tome en serio y que intervenga de algún modo la voluntad, aceptándolo, aprobándolo o conformando-se com él. El criterio de que el sujeto se haya tomado en serio la posibilidad de la realización de los elementos objetivos del tipo me parece discutible, pues perjudica a las personas escrupulosas, coscientes y responsables y favorece, en canbio, al desapresivo o egoísta, que no reflexiona y, por tanto, no se toma en serio la posibilidad de la realización del tipo. ... El criterio decisivo se halla en la actitud emocional del sujeto y, por tanto, no en la magnitud que atribuya al peligro. Siempre que al realizar la acción cuente com la posibilidad de la realización del tipo, se dará el dolo eventual. Si confía, en cambio, en que el tipo no se realice, se dará la imprudencia consciente. Si el sujeto considera probable la realización de los elementos objetivos del tipo contará generalmente, pero no siempre, com su producción. Aunque el sujeto no considere probable la realización de los elementos objetivos del tipo se dará el dolo eventual si contaba com dicha posibilidad. Cuando al sujeto le sea indifernte la lesión o el peligro del bien jurídico, contará generalmente com su produción, pero no es preciso que así sea."(16) Curso de Derecho Penal español: parte general, v. II, Teoría juridica del delito, 5 ed., Madrid, Tecnos, 1997, p. 142-143.

7. , assim como COBO del ROSAL e VIVES ANTON (17), dá elasticidade demasiada ao conceito de "intenção" (expressão utilizada na legislação de seu país). Como referido pelo próprio professor: "el término ‘intención’ tiene que ser interpretado, a mi juicio, como sinónimo de dolo, es decir, en sentido amplio y no en su estricto sentido psicológico." (18) Ob. cit., Derecho Penal: parte general, p. 567, in verbis: "Existen indubitables dificultades semánticas para la inclusión del dolo eventual en el seno de la intención, pues la intención es, en su sentido más proprio,

determinación de la voluntad en orden a un finy, precisamente, lo característico del dolo eventual es que la producción del resultado antijurídico no aparece como un fin alque se dirija la voluntad del agente. Pero, a partir de esse estricto del término ‘intención’, habría que incluir en la imprudencia no sólo el dolo eventual, sino también el dolo directo de segundo grado, porque tampoco en él el evento antijurídico constituye el fin al que se dirige la voluntad. Esta inaceptable conclusión obliga a pensar que, en la legislación española, se há utilizado el término ‘intención’ en su acepción lata, para designar la relación entre el querer y su objeto. (18) Cfe. ob. cit., Curso de Derecho Penal español, p. 145.

Se STRATENWERTH refere que para a caracterização do dolo eventual é necessário que o sujeito haja tomado a sério a possibilidade de realização dos elementos objetivos do tipo, é porque se assim não for, se o agente não levar com seriedade tal possibilidade (de realização dos elementos objetivos), significa que ele, por alguma razão, realmente acreditava que o resultado não se concretizaria. Dolo é tomar ciência e querer os elementos objetivos previstos no tipo legal. Então, ao contrário, se o autor levasse a sério a possibilidade da realização dos elementos objetivos do tipo, e se diante disso, agisse, estaria configurado o dolo eventual. No mesmo sentido que STRATENWERTH está JESCHECK (19), que em pensamento semelhante, afirma que "dolo eventual significa que el autor considera seriamente como posible la realización del tipo legal y se conforma com ella." O professor alemão refere que pertencem ao dolo eventual, de um lado, a consciência da existência do perigo concreto de que se realize o tipo e, de outro, a consideração séria deste perigo por parte do autor.

Enquanto isso, os espanhóis continuam discutindo a "semântica" do termo "intenção" que fora empregado em sua legislação. Cerezo MIR, refere que "las lenguas románicas la palabra ‘intención’ se utiliza tambíen en un sentido amplio, equivalente a ‘voluntariedad’ y, además, de interpretarse la palabra ‘intención’ en sentido estricto, se llegaría a consecuencias insatisfactorias desde el punto de vista político-criminal." (20)

O litígio semântico sobre o termo "intenção" possibilita que seja dado um conceito mais elástico à figura do dolo eventual, isso se a "intenção" for admitida em sua forma "lata". Com certeza, Cerezo MIR desconhece o perigo da elasticidade do conceito de dolo eventual. Ao contrário do que preconiza o ilustrado professor, a dilatação do conceito ou a sua interpretação em sentido amplo, se não utilizado em benefício do agente, fere os princípios basilares do Estado Social Constitucional Democrático de Direito, bem como a teoria do garantismo, desembocando numa política criminal meramente repressivista.

Existem, indubitavelmente, grandes dificuldades para a delimitação do dolo eventual e da culpa consciente. Percebe-se, com hialina clareza, que embora existam novas teorias que não refiram de forma expressa a necessidade do consentimento/anuência no resultado, estas, para fixarem os limites do dolo eventual, não dispensam o seu elemento volitivo, como fazem os defensores da teoria da probabilidade. Apenas a possibilidade, a representação (que existe também na culpa consciente) não basta para delimitar o dolo eventual. (19) Ob. cit., Tratado de Derecho Penal: parte general, p. 269. Jescheck esclarece ainda que "considerar en serio el peligro quiere decir que el autor calcula como relativamente alto el riesgo de la realización del tipo. De este modo se obtiene la referencia a la magnytud y proximidad del peligro, necesaria para acreditación del dolo eventual."( 20) In ob. cit., Curso de Derecho Penal español, p. 145

ESTUDO SISTEMÁTICO DAS CONDUTA TIPICO REPRESIVÁ Á LUZ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O Código Penal brasileiro, em seu artigo 18, dispõe: "Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado resultado por imprudência, negligência ou imperícia. § único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido for fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." (21) (22)

(21) Para José Cirilo de Vargas a questão é simples. Em sua recente obra, Instituições de Direito Penal: parte geral, t. I, Belo Horizonte, Del Rey, 1997, p. 277, o autor não viu a necessidade de abrir espaço ao tema espécies de dolo e, justifica-se alegando que dolo ou "é sempre vontade do resultado, ou sempre assunção do risco do resultado, dolo é direto ou eventual, nos exatos termos em que a lei coloca, sendo que a lei é a referência."

(22) Confira-se in RT 607: 274. Consigne-se, ainda, que a exposição de motivos do Código Penal, adotando o ponto-de-vista de HUNGRIA, esclareceu que "assumir o risco é alguma coisa mais do que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso venha este, realmente, a ocorrer."

Luiz REGIS PRADO, comentando o artigo, refere que no dolo eventual "o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento – art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que sua ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado. O Código Penal deu tratamento eqüipolente às duas espécies, devendo a distinção ser feita no momento da aplicação da pena."

Paulo José da COSTA Jr. (23), escorando-se na doutrina italiana, cita GALLO para referir que na culpa consciente há uma previsão negativa: o evento não se realizará. No dolo eventual, há uma previsão positiva: é possível que se verifique o evento. Por fim, COSTA Jr. diagnostica: "os elementos integrantes do dolo eventual são dois: a representação do resultado como possível e a anuência do agente à verificação do evento, assumindo o risco de produzi-lo." (24) (grifamos)

Ainda na doutrina pátria, cabe por em relevo a lição de Alberto SILVA FRANCO (25) que, corretamente, evidenciou os dois momentos exigidos pela teoria da vontade: "A conjugação da consciência e da vontade representa o cerne do dolo e esses dois momentos definidores não são estranhos ao dolo eventual que, como observa Diaz Palos, "es dolo antes que eventual (Dolo Penal, Barcelona, p. 97). E, por ser dolo e, desta forma, por exigir os dois momentos, não pode ser conceituado com o desprezo de um deles, como fazem os adeptos da teoria da probabilidade, que se desinteressam por completo o momento volitivo. Assim, não basta para que haja dolo eventual que o agente considere sumamente provável que, mediante seu comportamento, se realize o tipo, nem que atue consciente da possibilidade concreta de produzir o resultado, e nem mesmo que tome a sério o perigo de produzir possível conseqüência acessória. Não é exatamente no nível atingido pelas possibilidades de concretização do resultado que se poderá detectar o dolo eventual e, sim, numa determinada relação de vontade entre esse resultado e o agente. Daí a posição mais correta dos defensores da teoria do consentimento que se preocupam em identificar uma manifestação de vontade do agente em relação ao resultado." (grifo nosso)

(23) Comentários ao Código Penal, 4 ed., SP, Saraiva, 1996, p. 75. (24) Cfe. ob. cit., Comentários ao Código Penal, p. 75.(25) Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 5ª. ed., SP, RT, 1995, p. 205.

José Frederico MARQUES (26) utiliza duas expressões para descrever a figura do dolo eventual, afirmando que "o agente prevê o resultado como possível e o admite como conseqüência de sua conduta, muito embora não queira propriamente atingi-lo." (grifamos)

A lição de Cláudio Heleno FRAGOSO (27) é repetida invariavelmente, no sentido de que a expressão "assumir o risco é imprecisa, para distinguir o dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em consonância com a teoria do consentimento."

(26) Cfe. Tratado de Direito Penal, v. II, Campinas, Bookseller, 1997, p. 260 8. (27) Lições de Direito Penal, 15ª ed., RJ, Forense, 1994, p. 173-174. Vide também a obra de Lenio Streck, ob. cit., Tribunal do júri: símbolos e rituais, p. 157,ARQUIVOS DO PROMOTOR JOSÉ Wilson Furtado, quinto tribunal do júri, Diretor de Secretaria, Dr. Alexandre Braga)

. Celso DELMANTO (28) afirmou que "no dolo eventual, não é suficiente que o agente se tenha conduzido de maneira a assumir o risco de produzir o resultado; exige-se, mais, que ele haja consentido no resultado." (grifamos) 9. Portanto, resta evidente que na caracterização do dolo eventual não basta que o agente se comporte somente assumindo o risco de produzir o evento. Também, sob nossa ótica, é requisito obrigatório o fator volitivo: concordância, anuência ao advento do resultado. Não resta outra alternativa, senão aderirmos a teoria do consentimento.(28) Código Penal comentado, 3ª. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 1991, p. 30.

A irresponsabilidade do acusado era qualquer coisa de registro, visto que logo após atropelar e ceifar a vida da desditosa criatura o acusado, saiu do local, em louca disparada, e, somente for preso porque o álcool frenou os seus fluidos sanguinolentos.

Deste modo e porque O denunciado infringiu os dispositivos do art 121, caput, do Código Penal, é contra ele oferecida apresente peça vestibular acusatória, iniciadora da ação penal pública incondicionada, esperando o agente da pretensão punitiva,que V.Exa a receba,ordenando a citação do acusado, para todos os termos do processo, até final julgamento, submetendo-0, ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do principio constituciona;

Espera deferimento.

Fortaleza,3 de março de 2010 .
José Wilson Furtado
Promotor de Justiça
Rol de testemunhas
Vicente Irapuan Pinheiro fls 3
Zacarias Do N.Alves fls 07
José Wilson da Silva fls8
Maria irisvanda Silva dos Santos fls fls 12


GABINETE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
DR. JOSÉ WILSON FURTADO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI