Peças Processuais

Denúncia - vítimas do trânsito

 

GABINETE DA PROMOTORIA PÚBLICA

COMARCA DE FORTALEZA

 

Promotor de justiça José Wilson Furtado

   

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO – PRESIDENTE DO   QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ... DO ESTADO   DO CEARÁ

DENUNCIA –

 

O REPRESENTANTE DO   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE DO CEARÁ , por seu Órgão abaixo assinado, no uso e gozo de suas atribuições legais,  com estribo nas ínsitas disposições   do art  24 do Código de processo penal c/c art  129, Inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88 vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra JOSÉ  CLAUDIO  DOS SANTOS MORAIS, , .,  brasileirO, casado, Vendedor, filho de, filho de José  Gomes    Silva  e  Rita Moíses Ferreira,,residente na Rua 1º de maio,1740, Granja Portugal,nesta  orbe, pela prática do seguinte fato delituoso:

 

REQUISITOS DA

AÇÃO PENAL PÚBLICA

INCONDICIONADA

Noticiam os autos, instrutórios ,laborados na égide administrativa da  Polícia judiciária, que, no dia 23  de maio  de  1999, por volta das 18h30min, na Avenida  Osório de Paiva,proximidades da Garagem da Empresa São Francisco, no recôncavo conhecido por Canidezinho, nesta urbe, o acusado em referencia, dirigindo o fusca  de placas HUU  3123 –Ce, atropelou  Andreza  Morais Cabral,José Adalberto da Silva Cabral se Fernando Carlos da Silva Oliveira, de 01,34  e 23 anos respectivamente,causando-lhes a morte.

Apurou-se do trabalho investigativo na fase unilateral da persecutio criminis in juditio, que o acriminado trafegava  pela trepidante e perigosa avenida Osório de Paiva, desenvolvendo uma velocidade  incompatível com as regras de trânsito, e ao as desviar de um buraco existente, como muitos nas vias asfálticas, não conseguiu equilibrar o seu carro, face á velocidade empreendida, subindo uma calçada e atingindo as vítimas que se encontravam  num ponto de parada de ônibus. O impacto da batida  foi tão violento, que o carro,chegou a derrubar  uma parede de uma casa ali situada nas proximidades.

O fato ganhou as páginas dos principais periódicos de nossa metrópole, o Diário do Nordeste, por exemplo em edição de 24 de maio  de 1999, no seu caderno de polícia, traz a seguinte manchete, em forma de fait divers:

‘ FUSCA INVADE CASA, MATA

CRIANÇA E ATROPELA CINCO(

 

 

 

As vítimas foram socorridas  no nosocômio municipal, unidade Centro, todavia, não resistindo aos ferimentos vieram a falecer,por maiores que fossem os esforços daqueles abnegados esculápios

Estamos pois iniludivelmente  diante de mais um caso de violência de trânsito. Quando participávamos do programa SOS Trânsito ,pela Rádio Dragão do mar, abrimos um espaço destinados a carta do ouvinte ,vítima de trânsito, e os relatos eram estarrecedores, dezenas de pessoas na orfandade, mulheres que perderam , pai, marido as vezes a família inteira em conseqüência da violência  do trânsito, e  traduzimos em nossa exordial alguns trechos de nossa programa intitulado vítimas do trânsito;

 

 

Vítimas dom trânsito

Coordenação:Promotor

José Wilson |furtado

 

 

O MASSACRE

Iniciemos com alguns dados do DENATRAN, para que desde já entendamos as devidas proporções do problema chamado trânsito. Pasmem, porém, mais de 600.000 pessoas morreram vitimadas por acidentes de trânsito entre os anos de 1960 e 1996 em nosso país. Para que possamos compreender tamanha destruição de vida humana, se somarmos todos os habitantes do Estado do Acre (330.000) e do Estado de Roraima (270.000), teremos o mesmo numerário. Se ainda, computarmos que no ano de 1997 e 1998 mais de 60.000 pessoas morreram devido aos acidentes de trânsito, nosso espanto ainda subiria para a casa de 660.000 mortos , i.e., em 38 anos auto eliminamos o equivalente a dois Estados de nosso país, em conseqüência do trânsito. A guerra do Vietnã, por exemplo, que perdurou durante muitos anos, computou um total de 50.000 baixas aproximadamente . Temos portanto uma guerra do Vietnã em nossas vias públicas todos os anos.

Ainda nem nos demos ao capricho de trazer ao conhecimento as vítimas não fatais, mas que sofreram graves seqüelas, tais como perda de membros, da visão, paraplégicos, tetraplégicos, sem questionarmos marcas profundas e irreversíveis de cunho emocional. Aqui chegamos na casa dos 500.000 vitimados por ano. Repito, Meio Milhão de vitimados anualmente que tiveram suas vidas arruinadas por causa de um tal de TRANSITO Lanço desde já um desafio , perguntando quem de nós não teve um ente querido vitimado no trânsito, seja fatal ou não. Aliás, muito de nós mesmos já nos envolvemos em acidentes de trânsito, concordam? Tamanha é a preocupação em todo o mundo com as mortes no trânsito, que durante a abertura da Conferência Anual de Transportes , Segurança de Trânsito e Saúde, em Washington, a OMS (Organização Mundial de Saúde), juntamente com o BID e a Escola de Saúde Pública de Harvard, afirmaram que no ano de 2020 os acidentes de carro serão a terceira maior causa de mortes e ferimentos em todo o planeta, ficando atrás apenas de isquemias do coração e da depressão. Nesta situação crescente, logo teremos o trânsito como o inimigo número 1 da vida humana.

Nosso país gasta anualmente a quantia aproximada de 4, 5 bilhões de dólares devido aos acidentes de trânsito aqui computados os gastos médicos, hospitalares, a invalidez, a improdutividade no emprego, seguros, pensões, etc. Segundo o Gerat (Grupo Executivo de Redução de Acidentes de Trânsito ), órgão vinculado a Casa Civil da Presidência da República, tal numerário seria o suficiente para construirmos 400.000 casas populares. Portanto , se não houvessem acidentes, em apenas 10 anos, poder-se-ia construir 4 milhões de casas próprias.

Um outro dado interessante é de que em cada dez leitos hospitalares, cinco são ocupados por vítimas do trânsito. Diariamente na impressa acompanhamos o amontoado de doentes e internados nos corredores dos hospitais, a ausência de vagas, a falta de estrutura, poucos médicos. Mas será que se diminuíssemos o número de acidentes de trânsito, o sistema de saúde não estaria melhor, mais ágil e eficaz? (dados colhidos dos arquivo  do   Tenente  Rodrigo  Kurth, da Polícia Militar de Santa Catarina, em Rio do Sul, ao banco de dados do quinto tribunal do tribunal do júri, promotor de justiça  José  Wilson Furtado, Diretor dei Secretaria, Dr. Alexandre Braga

A própria Abramet (Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego) informou que cerca de 35% dos acidentes de trânsito com vítimas são causados pelo álcool. Tais dados vêm a ratificar nossa anterior exposição, ao falarmos dos abarrotamentos dos hospitais devido aos acidentes de trânsito.

v A Santa Casa de São Paulo comprova que 80% das pessoas lá atendidas com traumatismos graves decorrentes de acidentes de trânsito, entram no hospital alcoolizadas.

 

Na opinião,do estudioso  Lélio Braga Calhau,promotor de justiça de Minas Gerais e professor da  Universidade Vale do Rio doCe:]

 

 

A vitimização no trânsito no país é de extrema gravidade. Mais de cinqüenta mil pessoas morrem por ano em acidentes de trânsito no Brasil e, nem o Poder Público investe suficientemente em campanhas educativas e nem a sociedade civil se toca da tragédia que abala os lares de quase todo os brasileiros.

 

Todos nós, sem exceção, somos vítimas diretas ou não da baderna que é o trânsito brasileiro. O trânsito é um dos bastiões da impunidade e cada vez mais pessoas são vitimizadas. Famílias inteiras são assassinadas por irresponsáveis no trânsito, sendo que a resposta estatal (penal e administrativa) é vergonhosa.

As vítimas são deixadas muitas vezes em situação de total desamparo pelo Poder Público (quando sobrevivem) e os investimentos por parte do Poder Público para reduzirmos essa vitimização a níveis civilizados são irrisórios.

 

 

Os dados estatísticos sobre as vítimas  de trânsito  são alarmantes e obrigam um maior rigorismo na punição dos delinqüentes que transformam seus veículos em nefastas máquinas  mortíferas. Veja algumas estimativas e informações do estudo:

-
42.000 pessoas morrem por ano vítimas de acidente de trânsito no Brasil

-
24.000 pessoas morrem em razão de acidentes nas estradas

-
13.000 morrem no local do acidente e 11.000 são feridos graves que morrem posteriormente

Ocorrem pelo menos 723 acidentes por dia nas rodovias pavimentadas brasileiras. Média de 30 por hora ou 1 a cada dois minutos.

65 pessoas morrem por dia em virtude de acidente nas estradas.

A cada 40 minutos uma pessoa morre num acidente nas rodovias e 411 pessoas ficam feridas por dia em acidentes nas estradas. Destas pelo menos 30 morrem em decorrência dos ferimentos.
ESTIMATIVA DOS ACIDENTES E VÍTIMAS NAS ESTRADAS BRASILEIRAS PAVIMENTADAS

RODOVIAS

ACIDENTES

MORTOS

FERIDOS

VÍTIMAS

Federais(1)

104.863

5.780

60.326

66.106

Estaduais (2)

134.240

6.156

77.744

83.900

Municipais (3)

24.960

1.200

14.400

16.600

TOTAL (1)+(2)+(3)

264.063

13.136*

152.470*

166.600


* Dos 152.470 feridos, aproximadamente 10.864 morrem posteriormente. Consequentemente o total estimado de mortos é de 24.000 pessoas.
(1) Dados oficiais
(2) Dados oficiais de 14 estados com estimativa para os demais estados
(3) Estimativa considerando malha rodoviária, frota e comparativo com demais estados
OBS: O número de mortos é relativo as vítimas que falecem no local do acidente ou durante o transporte para o hospital.

 

 

Vítimas do trânsito  -júri

AVENIDA É TRANSFORMADA EM CEMITÉRIO DE CRIANÇAS FRÁGEIS E INOCENTES

O dia 17 de dezembro de 1995 vai ficar marcado indelevelmente na memória dos cearenses. Naquele mencionado dia por volta das 18 horas, hora em que todos, de modo genuflexo, invocam a sua oração ao Deus criador, na Avenida Santos Dummont, nas proximidades da Orla Marítima três frágeis e inocentes crianças tiveram suas vidas ceifadas, isto é, carbonizadas em conseqüência de um brutal e inconcebível colisão de veículos. Trafegando péla já mencionada Avenida Santos Dumont, dirigindo o seu carro chevrolet tipo Corsa placas HVW 7670 o veterinário José Arimatéia Lima Barros numa lucifênica velocidade bateu fortemente na traseira de um carro Gurgel Carajás de placas HUK 5824 que corria na mesma pista de rolamento, o impacto da batida foi tão abrupto que vitimou as inocentes e frágeis criaturinhas Liz Costa Lima, Bárbara Lima dos Santos e Lucas Lima Santos.

O fogo se alastrou nas dependências internas do Gurgel Carajás e as crianças Lucas Lima Santos e Bárbara Lima Santos morreram carbonizadas gritando por socorro e a cada instante se via fragmentos de sua derme ser arrancado pelo ímpeto das chamas. Já a irmãnzinha Liz Costa Lima foi arremessada do veículo e morta com o impacto da queda, além disso a colisão ainda causaria lesões corporais nas pessoas de Amanda Costa Lima, Jeane Lopes de Lima e Cassilda Costa de Lima, esta última tia das crianças.

Recentemente, quando participava de um trabalho noturno juntamente com a minha filha Wládia de Freitas Furtado, junto ao Juizado da Infância e da Adolescência passamos em frente ao local do lamentável incidente e vislumbramos pequenos santuários de orações com três cruzes que servirão de exemplo a todo aquele que não sabe comensurar o ímpeto de sua vontade ao dirigir o seu carro. Fontes fidedignas nos informaram que o avô destas crianças é um grande comerciante em Fortaleza, e que até hoje toma remédio controlado pois ainda não conseguiu esquecer como seus netinhos foram ceifados de modo tão bárbaro. A comitiva de nosso carro não resistiu ao ver o local e todos produzimos o liquido lacrimal oriundo daqueles que sentem amor pelo seu próximo.

 

O fatídico evento ocorrido na Avenida Santos Dumont se repete todos os dias filhinhos de papai completamente embriagados dirigindo seus carros em completa irresponsabilidade deixando a mercê a sorte de suas inocentes vítimas.

Recentemente segundo matéria publicada nos jornais de Santa Catarina, tomando por base uma tese do Procurador Geral de Justiça José Galvani Alberton, no Brasil Atualmente 50 mil pessoas morem e 330 mil ficam feridas em decorrência de acidente de trânsito.

Nos hospitais, 70% dos leitos destinados ao setor de traumatologia são ocupados por acidentados do trânsito. O custo social desta tragédia gravita em torno de R$ 2,5 bilhões/ano, sem considerar o prejuízo das pessoas e famílias envolvidas.

Diante desse quadro, a mobilização do poder público e da sociedade, mais do que recomendável, é necessária. Atuações estanques já não são suficientes; nem são o caminho mais eficaz para um bom resultado. O Ministério Público, por exemplo, poderia deflagrar os processos criminais contra eventuais autores de delitos de trânsito e sustentar que teria eficientemente esgotado o seu papel. (José Galvani Alberton – Procurador Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, "Trânsito, Justiça e Solidariedade), arquivos do promotor de Justiça  Dr, José Wilson Furtado, quinto Tribunal do júri,Comarca de Fortaleza)

.Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça valorizando o trabalho do Ministério Público Cearense e em completa consonância com a sentença de pronuncia do Juiz Jucid Peixoto do Amaral, através dos Ministros Edson Vidigal, Félix Seixas Ficher e Gilson Dipp, ratificaram o entendimento do dolo eventual.

A ótica do Magistrado Jucid Peixoto do Amaral em sua sentença de pronuncia foi aplaudida por estudiosos do Direito Penal e tomada por base em vários escólios jurisprudenciais de nossos Tribunais Pátrios., condenando dois jogadores famosos na época, Edinho Filho do Pelé, e o complicado Edmundo, o antonomástico Animal

 

 

 

Dolo eventual

Ocorre o dolo eventual, também chamado condicionado, quando o sujeito assume o risco de produzir o evento, i. e., prevê, admite e aceita o risco de produzi-lo (CP, art. 18, I, parte final). Nesse sentido: JTJ, 167:312-3. Ele não o quer, pois se assim fosse haveria dolo direto. Antevê o resultado e age. A vontade não se dirige diretamente ao fim (o agente não quer o evento), mas sim à conduta, prevendo que esta pode produzir aquele (vontade relacionada indiretamente ao evento). Percebe que é possível causá-lo e, não obstante, realiza o comportamento. Entre desistir da conduta e poder causar o resultado, este se lhe mostra indiferente. Como disse o Min. Vicente Cernicchiaro, "o agente tem previsão do resultado; todavia, sem o desejar, a ele é indiferente, arrostando a sua "ocorrência" (STJ, RHC 6.368, 6ª Turma, j. 12-8-1997, v.u., DJU, 22 set. 1997, p. 46559). No mesmo sentido: JTJ, 167:313; TJSP, RT, 454:362 e 513:393; TACrimSP, JTACrimSP, 81:258; RT, 582:346.,arquivos do quinto tribunal do júri,Promotor de Justiça  José  Wilson Furtado, Diretor de Secretária,Dr. Alexandre Braga )

 

Teoria do dolo eventual

Nos termos do art. 18, I, parte final, do CP, age com dolo eventual quem "assume o risco" de produzir o resultado.

MUÑOZ CONDE 1), lecionando sobre o dolo eventual, citando as expressões utilizadas pela doutrina, "assume o risco", "conta com ele", refere que "com todas essas expressões pretende-se descrever um complexo processo psicológico no qual se mesclam elementos intelectivos e volitivos conscientes ou inconscientes, de difícil redução a um conceito unitário de dolo ou culpa."( Teoria geral do delito, POA, Fabris, 1988, p. 60

 

 

ESTUDO   SISTEMÁTICO DAS CONDUTA TIPICO REPRESIVÁ Á LUZ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

O  Código Penal brasileiro, em seu artigo 18, dispõe: "Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado resultado por imprudência, negligência ou imperícia. § único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido for fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." (21) (22)

(21) Para José Cirilo de Vargas a questão é simples. Em sua recente obra, Instituições de Direito Penal: parte geral, t. I, Belo Horizonte, Del Rey, 1997, p. 277, o autor não viu a necessidade de abrir espaço ao tema espécies de dolo e, justifica-se alegando que dolo ou "é sempre vontade do resultado, ou sempre assunção do risco do resultado, dolo é direto ou eventual, nos exatos termos em que a lei coloca, sendo que a lei é a referência."

 

(22) Confira-se in RT 607: 274. Consigne-se, ainda, que a exposição de motivos do Código Penal, adotando o ponto-de-vista de HUNGRIA, esclareceu que "assumir o risco é alguma coisa mais do que ter consciência de correr o risco: é consentir previamente no resultado, caso venha este, realmente, a ocorrer."

Celso DELMANTO (28) afirmou que "no dolo eventual, não é suficiente que o agente se tenha conduzido de maneira a assumir o risco de produzir o resultado; exige-se , mais , que ele haja consentido no resultado." (grifamos)

1. Portanto, resta evidente que na caracterização do dolo eventual não basta que o agente se comporte somente assumindo o risco de produzir o evento. Também, sob nossa ótica, é requisito obrigatório o fator volitivo: concordância, anuência ao advento do resultado. Não resta outra alternativa, senão aderirmos a teoria do consentimento.(28) Código Penal comentado, 3ª. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 1991, p.

30.

Deste modo e porque O denunciado infringiu os dispositivos do art  121, caput, do Código Penal, é contra ele oferecida apresente peça vestibular acusatória, iniciadora da ação penal pública  incondicionada, esperando o agente da pretensão  punitiva,que V.Exa  a receba,ordenando a citação do  acusado, para todos os termos do processo, até final julgamento, submetendo-0, ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, por força do principio constitucional;

Espera deferimento.

Fortaleza, 3 de março de 2010 .

José  Wilson Furtado

Promotor de  Justiça

Rol de testemunhas

As  contidas na inicial de fls 4