Peças Processuais

Desistência Voluntária - Razões de Apelação Ministeriais

Dr.  José Wilson Furtado

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

 

COLENDO SODALÍCIO ALENCARINO,

 

PUNDUNOROSOS MAGISTRADOS DA INSTANCIA AD QUEM

 

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aqui recorrido, apresentam sua PEÇA DE -RAZÕES DE RECURSO DE APELO, diante da esdrúxula decisão do Conselho de Sentença do PRIMEIRO Tribunal do Júri ,que DESCLASSIFICOU crime de homicídio TENTADO, ACEITANDO A TESE DE DESISTENCIA VOLUNTÁRIA,PELOS MOTIVOS QUE PASSA A EXPOR:

PRELIMINARMENTE

 

Por maioria de votos, o Egrégio Conselho de sentença do primeiro Tribunal do Júri sob a presidência do probo e equilibrado Juiz Jucid Peixoto do Amaral, aceitou a tese da defesa ,constante da desistência voluntária, desclassificando assim, o delito de homicídio na forma tentada , pra delitos de menor potencial ofensivo, sob a égide do art 61 da Lei Federal de nº 9.099/95 simples, uma vez que , os Juizes leigos rejeitaram as ponderações contidas s, na exordial libelaria prefaciante da ação penal pública incondicionada de fls 2.

 

NO MÉRITO

 

Irresignado com o "decisum popularo órgão do Ministério Público, no exercício de sua função binômica custoslegis, recorre da esdrúxula decisão

 

O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei., Inteligência contida na égide semântica do art 257 do Codex penal adjetivo.

 

Embora não sejamos defensor da supressão do júri, , aliás, tese do professor Luis Cruz de Vasconcelos, um dos luminares da velha Faculdade de Direito, da Universidade Estadual do Ceará, todavia não podemos ficar inertes diante de descalabros, decisões carpideiras do Conselho de sentença, que agridem os pilares da sociedade democrática.

 

O Professor Ary Franco, proclamava que era necessário selecionar o corpo de jurados, para evitar decisões movidas simplesmente pela indulgência dos homens )(vide Ari Azevedo franco, o júri no estado novo, edição 1939, apud, Luis Cruz de Vasconcelos A Supressão do júri, Editora Instituto do Ceará, ed.1955,arquivos do promotor de Justiça José Wilson Furtado, titular do quinto tribunal do júri ,da Comarca de Fortaleza)

 

 

No mérito

 

A peça denunciatória de forma límpida e cristalina,alude que 03 de janeiro do ano de 2003, no Bairro de Parque Santa Rosa, recôncavo periférico de nossa urbe, o acusado Francisco Antonio da Silva,utilizando-se de um instrumento perfuro – contundente(revolver), disparou várias vezes contra a desditosa vítima Lenilda Cardoso Bezerra, somente não a excidando –a,por circunstancia alheias a vontade do próprio agente.

 

Estamos iniludivelmente diante de um crime tentado, onde o infrator preenche várias etapas do itr criminis, e somente não o completa por falta a meta optata.

 

O Código Penal é de uma clareza solar neste aspecto:

 

Tentativa ou Crime Tentado - Art. 14, II, Tentativa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Tentativa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

    É a realização incompleta da figura típica.

- conceito: Art. 14, II, CP

- crime impossível; impunibilidade: Art. 17, CP

- pena: Art. 14, parágrafo único, CP

- prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, II, CP

    Para haver crime tentado o agente tem que dar início à execução.

Início da execução

    Sentido material: Sempre que o sujeito ativo vem a praticar um ato que coloca em perigo um bem jurídico (ataque ao bem jurídico), tutelado na norma penal.

    Sentido formal: iniciar os atos de execução, ataque ao núcleo do tipo. (o mais indicado doutrinariamente).

não se consume por circunstâncias alheias a vontade do agente(grifos nossos_

 

 

O Conselho de sentença numa verdadeira torre da babeu, confundiu tentativa com a figura da desistência voluntária do art 15 do Código Penal,o que é por demais lamentável, para um conselho de Sentença de um centro tão adiantado como a loura desposada do sol,para não dizer burrice ,pois seríamos levianos demais.

Mas fica a dúvida sobre tal comportamento e que se atribua o eufemismo que bem lhe convier.

A desistência voluntária jamais poderia ser confundida com o instituto do crime tentado. Senão vejamos pela leitura do art 15 do Código Penal Brasileiro.

 

 

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Desistência voluntária

 

Consiste numa abstenção de atividade: o sujeito cessa o seu comportamento delituoso. Assim, só ocorre antes de o agente esgotar o processo executivo, sendo somente cabível na tentativa imperfeita ou inacabada (RT, 476:402). É impossível na tentativa perfeita, uma vez que nela o sujeito esgota os atos de execução. Pode acontecer nos crimes materiais ou formais, porém não nos de mera conduta, pois, nestes, o início de execução já constitui consumação.

Voluntariedade

 

A desistência e o arrependimento precisam ser voluntários para a produção de efeitos. Não se exige que o abandono da empreitada criminosa seja espontâneo, bastando a voluntariedade. Isso significa que a renúncia pode não ser espontânea, mas mesmo assim aproveita ao agente. No sentido do texto: JTACrimSP, 41:135, 65:66 e 81:26 e 535 RJTJSP, 53:316; RTJ, 49:421 e 67:487; RT, 526:390, 532:384, 533:356, 582:362 e 649:304. Contra, no sentido de que se exige espontaneidade: RTJ, 55:795, 62:34 e 80:733; RT, 560:355, 581:362, 584:365 e 586:321; JTACrimSP, 41:329 e 51:337. APONTAMENTOS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA José Wilson Furtado,titular da 5ª vara do júri

Uma vez iniciada a execução do crime, sua conduta pode ser interrompida antes de que ocorra a consumação. Se esta interrupção se dá por circunstâncias alheias à vontade do agente, temos a figura da tentativa (vista no item anterior). Se a interrupção se der por ato do próprio agente, estaremos diante da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz.

Ocorre desistência voluntária quando o agente, por sua própria iniciativa, interrompe os atos de execução, impedindo a consumação do crime. Nesse caso, o agente somente responde pelos atos já praticados. Ex: o agente invade uma residência mas desiste de praticar o furto e retira-se. Nesse caso somente será responsabilizado por invasão de domicílio, mas não por tentativa de furto

 

    Para haver crime tentado o agente tem que dar início à execução.

Início da execução

    Sentido material: Sempre que o sujeito ativo vem a praticar um ato que coloca em perigo um bem jurídico (ataque ao bem jurídico), tutelado na norma penal.

    Sentido formal: iniciar os atos de execução, ataque ao núcleo do tipo. (o mais indicado doutrinariamente).

não se consume por circunstâncias alheias a vontade do agente

 

 

A Constituição de 1988, assegurou a soberania dos veredictos como um dos requisitos essenciais da instituição do Júri, que dispõe:

"É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude da defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. Artigo 5º, XXXVIII. 1988

 

"A função do Júri é o exercício de direito político pelo indivíduo, rente com o Poder Judiciário, mas fora dele, independente dele, ainda que sob controle judicial quanto ao regime da legalidade. Sendo assim, sequer seria necessário referir-se a sua soberania, bastando que se dissesse instituição do Júri, pois a condição de soberano já se encontra ínsita em sua natureza ou função constitucionalPORTO, Hermínio Alberto Marques. Op. cit. p.47.

 

 

o entendimento majoritário nos Excelsos Pretórios Brasileiros até hoje:é de uma clareza solar:

EMENTA: "É certo que as decisões do Tribunal do Júri não podem ser alteradas, quanto ao mérito, pela instância ad quem, podendo apenas ser anuladas para que o mesmo Júri reveja a sua decisão, mantendo ou modificando a mesma. Assim, não podem os Juízes da instância superior substituir os Jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo veredicto, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF. Todavia, a soberania do Júri não afasta a recorribilidade de suas decisões, significando apenas a impossibilidade de revisão pelo mérito ] STF – HC – Rel. Ilmar Galvão – RT 739/546,arquivos jurídicos da quinta vara do júri –Promotor de Justiça José Wilson Furtado)

 

 

Recentemente o Professor Tourinho Filho esteve em Fortaleza, e dentre inúmeras lições deixadas por aquele aureolado mestre ,extraímos a lição abaixo,que se amolda a nossa peça ministerial:

 

"Um Júri sem um mínimo de soberania é corpo sem alma, instituição inútil. Que vantagem teria o cidadão de ser julgado pelo tribunal popular, se as decisões deste não tivesse um mínimo de soberania? Que diferença haveria em ser julgado pelo Juiz togado ou pelo tribunal leigo? Se o Tribunal ad quem, por meio do recurso, examinando as questiones facti e as questiones juris, pudesse, como juízo rescisório, proferir a decisão adequada, para que manter o Júri?

 

 

A soberania dos veredictos, ainda que reduzida à sua expressão mais simples, é da essência do Júri. Ainda que a Lei das Leis silencie a respeito, não poderá o legislador ordinário omiti-la. Nada impede, contudo, possa ele reduzir a amplitude que o atual CPP lhe conferiu, contendo-a dentro nos seus indispensáveis e inevitáveis limites, jamais suprimi-la ex radice.

Ou ele existe para tutelar mais ainda o jus libertatis, e nesse caso, a soberania das decisões, ainda que parcimoniosa, é consubstancial à instituição, ou então, não passa de simples Órgão Jurisdicional especial de 1º grau da Justiça Comum e, nesta hipótese, impossível explicar sua posição no capítulo dos direitos e garantias individuais, e sua inutilidade seria palpável TOURINHO FILHO. Processo Penal. V. 4. 22ª ed. atual. e rev. SP: Saraiva.2002)

 

Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Esta hipótese é denominada de apelação pelo mérito e, em virtude da preservação da soberania dos veredictos, somente pode ser, por esse fundamento, utilizada uma vez. Interposta a apelação sob esse fundamento, se tiver razão o apelante, o tribunal anula o julgamento e remete o réu a novo júri.

 

 

lembrando que tal hipótese somente é cabível quando a decisão dos jurados é totalmente dissonante com os demais elementos de prova

EMENTA: "As decisões do Júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias às provas dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo pronunciamento. A soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, "c", da CF, não exclui a recorribilidade de suas decisões, como proclama o STF STJ – HC – Rel. Ilmar Galvão – RT 728/481

 

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que afronta a corrente probatória dominante e inequívoca dos autos, no sentido da condenação ou da absolvição. Se os autos contêm duas correntes ou versões probatórias, a decisão não será manifestamente contrária à prova dos autos e portanto não será anulada., confundir tentativa com desistência voluntária, porque o agressor não disparou toda a carga de sua arma contra a vítima ~é tão gritante que fere a sensibilidade do aluno néscio em matéria de direito penal, ou qualquer curioso de melífluas lições de tribunal do júri.Tais aberações necessitam urgentemente serem corrigidas,sob pena do Tribunal do júri mergulhar no oceano do descrédito.

.Diante do exposto, esta promotoria de justiça no exercício de sua função proteiforme de zelar pela fiscalização e execução da lei opina no sentido que renove a decisão dos conselho de sentença,que favoreceu ao infrtor,dando,pois, provimento ao presente recurso, mandando o réu a novo julgamento .

 

Fortaleza,16 de julho de 2004

José Wilson Furtado

Promotor de Justiça do plantão