Peças Processuais
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   Razões de Apelação - Das concausa no Júri

 

JOSÉ   WILSON  FURTADO  -  PROMOTOR  DE  JUSTIÇA

Assunto:   RAZÕES    DE   APELAÇÃO  DO   M.P

  Recorrente:   MINISTÉRIO   PÚBLICO

Recorrido:  ANTÔNIO  DE  PÁDUA  DE  SOUSA  SILVA,  de  epíteto  “TOINHO”

AUGUSTA    CÂMARA    CRIMINAL  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA   DO   ESTADO  DO  CEARÁ

 

 

Preliminarmente :

 

Em sua peça  de contra razões,  diz o Órgão do Ministério Público do  Estado  do  Ceará, in fine assinado, com supedâneo nas disposições ínsitas do art 600 do Código de Processo Penal, nos autos da Ação  Penal  Pública  Incondicionada,  que o jus puniendi  move contra   ANTÔNIO  DE  PÁDUA  DE  SOUSA  SILVA,  agnominado  “TOINHO” ,  nos  parâmetros  seguintes:

 

Como se vislumbra  da exordial libelária, prefaciante da Ação Penal Pública Incondicionada, da lavra de um dos mais diligentes agentes do Parquet alencarino, Dr. Benjamim   Alves  Pacheco, no dia  06 de julho do ano de   1996, uma hora  e  trinta  minutos  da  madrugada,   aproximadamente, na  Rua  Jacaúna,  proximidades  do  número  735,  encravado  no  bairro  de  Barra  do  Ceará,  nesta  urbe,  o  acusado  já  referido,  utilizando-se  dos   pés  e  dos  punhos,  esmurrou  e  pisoteou  até  a  morte  a  desditosa  vítima  MÁRCIO  JORGE  DE  SOUSA  LIMA ,  trucidando-a  até  a  morte,  como  se  infere  do  idôneo  Auto  de  Exame  de  Corpo  Delito  (Cadavérico),  produzido  pelos  esculápios  do  Instituto  Médico  Legal  -  IML,  que  se  acosta  às  fls.  9  e  9 verso,  onde  os  médicos  afirmaram  com  todas  as  letras,  que  em  conseqüência  das  lesões  recebidas,  a  vítima  sofreu  CONGESTÃO   PLURIVISCERAL .

Apurou-se  dos  fólios  inquisitoriais, que  momentos  antes  do  malsinado  evento  delitógeno,  denunciado,  vítima  e  alguns  mancebos  se  divertiam  numa  bebedeira  alegre,  no  interior  de  um  bar  de -propriedade   do  Sr.  José  de  Lima,  localizado  na  já  mencionada  Rua  Jacaúna,  onde  o  clima  era  de  completa  paz,  ou  como  se  diz  na  gíria  pernambucana,  “ tudo  numa   naice” .

Ocorre,  porém,  que  de  repente,  não  mais  que  de  repente,  como diria  o  ilustrado  poeta  de  Ipanema,  surgiu  uma  discussão,  aduzida  de  uma  luta  corporal,  onde  o  denunciado,  como  um  verdadeiro  bruta  monte,  e  se  aproveitando  de  sua  compleição  física. avantajada  pisoteou  a  vítima  MÁRCIO  JORGE  DE  SOUSA  LIMA ,  levando-a  à  morte,  para  em  seguida  afastar-se  do   locus  delicti,   como  se  nada  tivesse  acontecido,   num  verdadeiro  ultraje  à  sensibilidade  humana.

 

ARTICULAÇÃO   MINISTERIAL

 

O  Representante  do  Ministério  Público  durante  o  seu  defluxo  legal  de  Tribuna,  articulou,  no  vertente  caso,  sobre  a  figura  do   homicídio  simples, aviltrado  no  artigo  121, caput, do  Código  Penal  Brasileiro.

 DA  PROVA     TESTEMUNHAL

 

A    prova  testemunhal  é  por  demais  cristalina  em  corroborar  com  o  posicionamento  Ministerial,   senão    vejamos:

 TESTEMUNHA

 

1.    José  de  Lima  Paulista

Fase  policial:  fls.  12  e  13:

Que  no  dia  6  de  julho  do  corrente  ano  (1996),  por  volta  de  uma  hora  e  trinta  minutos,  aproximadamente,  na  Rua  Jacaúna,  autor  e  vítima  se  encontravam  bebendo  em  turmas  diferentes,  mas,  ao  passar  de  dez  minutos (uma hora  e  quarenta  minutos),  os  dois  (acusado  e  vítima)  iniciaram  uma  discussão  devido  o  autor  ter  chamado  a  vítima  de  ladrão  e,  inconformado  partiram  para  a  briga  corpo-a-corpo;  quando  a  vítima  desmaiou,  o  autor  ainda  chutou  a  vítima,  não  sabendo  lembrar  em  que  local,  mas  que  sua  intenção  deve  ter  sido  para  ver  se  a  vítima  se  movimentava  e  viu  que  a  vítima  estava  imóvel;  o  autor  se  retirou  calmamente  enquanto  pessoas  o  acusava  de  ter  morto  a  vítima;  que  o  acusado  ainda  respondeu:

´ Que  se  fosse  um  pai  de  família  morreria, 

como  é  um  vagabundo  não  morre”  

Na  Justiça,  fls.  26 / 26  verso:

“ Que  Antônio  de  Pádua  disse  mesmo:  “ que  se

 fosse  um  pai  de  família  morreria,  mas

  como  é  um  vagabundo  não  morre”.

 BABELIZAÇÃO    NA   TRIBUNA

 

Mesmo  diante  da  clarividência  do  crime  covardemente  perpetrado  pelo  bruta  monte  ANTÔNIO  DE  PÁDUA  SILVA ,  vulgo  “Toinho”,    o  Conselho  de   Sentença  do  Terceiro  Tribunal  do  Júri,  reunido  no  dia  10  de  setembro de  1998,  por  maioria  de  votos  (quatro  a  três),  aceitou   a  tese  de   NEGATIVA  DE  AUTORIA,  constante  do quesito  primeiro,  sob  a  estapafúrdica orientação  de  que  o  já  aludido  acriminado,  não  teve  nenhuma  ingerência  no  evento  morte.

 

Indagar-se-ia: 

Quem  matou  MÁRCIO  JORGE  DE  SOUSA  LIMA ?  A  vítima  teria  se  suicidado?   Teria  sofrido  a  administração  de  uma  forte  dosagem  etílica  letal ?  Ou  um  efeito  sobrenatural  lhe  teria  acontecido ? 

Mais  uma  vez  o  Tribunal  Popular  do  Júri,  numa  prova  de  total  despreparo  intelectual,  incorreu  em  erro  ao  aceitar  a  estapafúrdica, e  porque  não  dizaer  esdrúxula  tese  de  NEGATIVA  DE  AUTORIA .

É  celebérrimo  o  brocardo  jurídico  ´nullum  crimen  sine  actore”,  isto  é,  NÃO  EXISTE  CRIME  SEM  AUTOR .

Indagaríamos,  então,   de  forma  tautológica:  Quem  produziu   na  vítima  a  CONGESTÃO    PLURIVISCERAL ?

Já  vem  se  tornando  um  fato  corriqueiro,  mormente  na  Terceira  Vara  do  Tribunal  do  Júri,  a  aplicação  da  pílula  indulgente  do  carpideirismo,  onde  o  Conselho  de  Sentença,  verdadeiros  juízes  de  fato  esquecem  a  salutar  missão  de  julgar  de  acordo  com  a  prova  dos  autos,  e  são  implodidos  por  enleios  de  pieguice,  absolvendo  em  conseqüência,  bandidos  da  pior  estirpe.

Acerca  disso,  recentemente,  durante  o  12 º   Congresso  Nacional  do  Ministério  Público,  realizado  em  Fortaleza,  no  período  de  26  a  29  de  maio  de  1998,  uma  das  teses  apresenetadas  naquele  importante  evento,  de  autoria  da  Promotora  de  Justiça,  Dra.  Ana  Cláudia  de  Morais,  versava  sobre  “ A  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  JULGAMENTO   POPULAR  COMO  ESPETÁCULO  CARICATO  E  BURLESCO,  onde  alinha  o  seguinte  pensamento:

 

´ “  Outra  infelicitante  deformação  do  Tribunal  do  Júri  diz  respeito  ao  baixo  nível  de  compreensão  dos  jurados  e  dos  debates  jurídicos  que  ali  se  desenvolvem,  ao  ponto  de  serem  substituídos  por  espetáculos  circenses  e  novelescos,  com  gritos,  choros  e  simulação  de  desmaios.  E  no  meio  do  besteirol,  muitas  vezes  se  instala  o   desrespeito  ético-profissional  entre  os  debatedores,  com  xingamentos,  piadas,  e  outras  ridicularias,   embora  com  as   repetidas  expressões  Vossa  Excelência,  para  simular  seriedade  dos  atos  ali  exercitados”  (Revista  do  12 º   Congresso  Nacional  do  Ministério  Público,  volume  I,  página  310).

 

Lamentavelmente, a decisão conferida pelo Conselho de Sentença,  demonstra sem sombra de dúvida,  que os jurados agiram como verdadeiros meninos  que ficaram perplexos na hora de exarar um veredicto. O júri é coisa muito séria, e quando o jurado toma uma atitude  pueril e irresponsável, coloca em liberdade aquele que ceifou a vida de seu semelhante. Não se admite que um Juiz de fato, assuma uma atitude de menino.

Aliás, a Escritura Sagrada repudia este tipo de atitude e nos ensina   sob a auréola de Jesus Cristo , no livro de  Paulo aos Corintios.

1 CORINTIOS CAPS 13 E 14

 

“Quando eu era menino,  falava como menino,  sentia como menino,  discorria como menino, mas,  logo que cheguei a ser homem,   acabei com as coisas de menino”(1Co.cap13.v.11)

No mesmo sentido:

“Irmãos, não sejais  meninos, no entendimento,  mas sede menino  na malícia e adultos no entendimento”(1 Co. cap 14 vs,20).

Recentemente, o  Juiz  Federal da Comarca de São Paulo, Fanganiello Maierovicth , em entrevista intitulada, “ VERDADE NÀO DITA , publicada na Revista Istoé,  edição  19 de julho de 1989,  desmonta o júri popular como método democrático de Justiça e elucida,  dentre outras perguntas formuladas pela reportagem:

“Há   condenações  e  absolvições  equivocadas.   Na  verdade, o júri popular  tem sempre a sua validade  questionada   quando convocado para decidir  acerca de fatos  que lograram alcançar ampla   repercussão    social.

O talentoso  Professor e Promotor Oscar D”Alva, um dos luminares do Ministério Público do Estado  do   Ceará e mestre da Universida  Estadual  do  Ceará - UECE, do melhor labor profissional,   em artigo   publicado no Jornal Diário do Nordeste, intitulado: ‘O JÚRI, A CANDELÁRIA E PEDRO CANÁRIO,  alinha o seu ponto de vista  diante de decisões  aberrantes, advindas da falta de cuidado, de jurados, que demonstram   total   desconhecimento, quando estão na missaão   salutar   de   Juiz   de   Fato:

“Nenhum Júri é soberano para fazer injustiças, para julgar contra a prova dos autos.  Espetáculos como estes dois,  somente contribuem  para o descrédito da Justiça em   nosso País   atrasado  e   semi bárbaro,   tristemente difundida.

Se   hoje  todos  sentem a necessidade da reforma do judiciário e da mais efetiva  vinculação do Ministério Público com a sociedade civil,  nesse anseio exsurge como mais gritante necessidade a modernização do Tribunal do Júri. Urge mudanças.   Que se adote um sistema novo,  onde dos sete jurados  pelo   menos    quatro   sejam formados em Direito.  Que os membros de um júri se submetam a um curso de formação jurídica penal  básica  ministrado pela Ordem  dos  Advogados  do  Brasil - OAB, em conjunto com as Escolas Superiores da Magistratura e do Ministério Público.”*(Oscar D! Alva,   Promotor   de   Justiça  em Fortaleza e Professor de Ética da Universidade Estadual do Ceará, trabalho  publicado no Jornal   Diário   do  Nordeste).

Enquanto o Tribunal de Júri for formado por pessoas  incultas,  tudo   pode   acontecer.

A Revista  Veja, edição do dia 5/2/97  publica em suas páginas amarelas, a entrevista com o Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de São  Paulo, Ademar Gomes, com o seguinte título, em forma de “fait divers”  DRIBLE NA JUSTIÇA.  CRIMINALISTA FALA DE  TÁTICAS PARA CAMUFLAR CRIMES,  ABSOLVER RÉUS E ARRASTAR PROCESSOS ATÉ A PRESCRIÇÃO.

 

Um   trecho da reportagem nos despertou a atenção, e que bem se amolda em nossa súplica recursal:

 

“Defendi  um homém acusado de matar uma criança.  Ele foi absolvido.  Um ano depois,   disse ter violentado e assassinado outras   duas meninas.   Fui para casa,   vi milhas filhas e chorei. Até hoje  me sinto co-autor dos crimes.    Fiz tratamento por seis meses”  (extraído da revista Veja,  nº1481,5/2/97, pag  13).

 

ESTUDO     DAS     CONCAUSAS

 

Ao  aceitarem  a  tese  de  NEGATIVA  DE   AUTORIA ,   vertente  do  quesito  primeiro, o  Terceiro  Tribunal  do  Júri  desconheceu  totalmente  o  que  seria  a  celebérrima  RELAÇÃO   DE   CAUSALIDADE ,   contida  no  artigo  13  do  Código  Penal  brasileiro,  que  preleciona,  in   verbis:

“O   resultado  de  que  depende  a  existência  do  crime  somente  é  imputável  a  quem  lhe  deu  causa.  Considera-se  causa  a  ação  ou  omissão  sem  a  qual  o  resultado  não  teria  ocorrido”.

É   evidente,  que  se  a  vítima  não  fosse  brutalmente  esmurrada  e  pisoteada,  pela  ação  abrupta  do  seu  antagonista,  no  caso  o  acusado  ANTÔNIO  DE  PÁDUA  DE  SOUSA  SILVA ,  logicameente  não  teria  sofrido   a  CONGESTÃO  PLURIVISCERAL    contida  no  Auto  de  exame  de  Corpo  de  Delito  (Cadavérico),  de  fls.  9  dos  autos,  em  resposta  ao  quesito  primeiro:  Houve  morte ?

Olvidou-se  o  Terceiro  Tribunal  do  Júri  por  total  desconhecimento  da  matéria,  a  hipótese  das  chamadas  CONCAUSAS

Acerca  do  tema  em  foco,  é  profilática  a  lição  do  Professor  Jair  Leonardo  Lopes,  em  seu  opúsculo  “CURSO  DE  DIREITO  PENAL – Parte  Geral,  editora  Revista  dos  Tribunais,  edição  de  1998,  página  110,  in  verbis  et  virgulis:

“ Outra  será  a  solução  na  hipótese  das  chamadas  concausas.  São  elas  causas  que  concorrem  com  aquelas  postas  pelo  agente,  de  tal  modo  que  nenhuma  delas,  por  si  só,  seria  capaz  de  produzir  o  resultado,  mas  é  fora  de dúvida  que,  sem  a  ação  do  agente,  a  causa  preexistente  não  teria  produzido  o  efeito”.

Segundo  Basileu  garcia,  citado  por  Anônio  José  Miguel  feu  Rosa,  em  seu  livro  Direito  Penal – Parte  Geral,  publicado  pela  Editora  Revista  dos  Tribunais,  edição  1999,  página  292, “ Concausa  é  um  elemento  causal  a  concorrer  com  outro  de  modo  a  determinarem  uma  influência  conexa,   resultado.

A  concausa  mantém  o  nexo  causal.  Seria  como  a  intromissão  de  um  outro  fator,  naquele  já  desencadeado  pelo  agente  alterando  o  resultado”.

 

 

Um dos   assuntos que sempre despertou aa maior aztenção dos colegas que militam na área do júri, diz respeito ao estudo da superveniência causal, aliás,  tese que exime um certo esmero do  orgão da pretensão punitiva,visto que a matéria não é tão fácil, como afirmam os pseudos  doutores do Tribunal Popular.

 

DA SUPERVENIÊNCIA CAUSAL

 

RESTRIÇÃO À TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS: § 1º do Art 13 –

                                                           “ A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.

1.preexistentes                                                                                                        

2.concomitantes

1. Absolutamente independentes em relação à conduta do sujeito.                             

3. supervenientes

 

CAUSAS preexistentes

 

2.  Relativamente independentes em relação        

2. concomitantes à conduta do sujeito

3. supervenientes

 

ESTUDO DAS CONCAUSAS

 

Conforme o quadro apresentado, as concausas podem ser:

 

a)      Absolutamente Independentes

b)       Relativamente Independentes

 

Quanto ao momento, as concausas podem ser:

1) Supervenientes

2) Concomitantes

3) Preexistentes

 

a1) Exemplo de causa absolutamente independente superveniente:

àà”A” envenena  “B” que vem a morer  em virtude de  desabamento.

 

a2) Exemplo de causa absolutamente independente concomitante:

àà”A” fere “B” que que morre de colapso cardíaco, naquele momento.

 

a3) Exemplo de causa absolutamente independente preexistente:

àà “”A”” atira em “B” que morre em conseqüência de veneno antes ingerido.

 

b1) Exemplo de causa relativamente independente superveniente:

ààÔnibus derruba poste e passageiro que saiu ileso morre eletrocutado nos fios.    

b2) Exemplo de causa relativamente independente concomitante:

àà”A” atira em “B” que está tendo um infarto e o tiro contribui para a morte.

 

b3) Exemplo de causa relativamente independente preexistente:

àà “A” fere “B” hemofílico que morre da convergência do ferimento+hemofilia          

 

I)                   As causas absolutamente independentes, por óbvio, excluem a imputação por exclusão do nexo de causalidade (art. 13, caput).

II)                 A causa relativamente independente que por si só produz o resultado exclui a imputação ( art. 13 § 1º). O agente responderá pelos fatos anteriores.

III)               As causas preexistentes e concomitantes, quando relativamente independentes, não excluem o resultado (art. 13, caput). (vide apontamentos do Prof. Roberto Sobral, “ Crime=  Fato típico+ ilicito + Culpavel), José  Wilson Furtado, O Tribunal do Juri  e as concausas, trabalho publicado no jornal Tribuna do Ceará)

  

DO   HOMICÍDIO   CONCAUSAL

 

A  prova  colhida  nos  autos,  aduzida   do  exame  pericial,  comprova  iniludivelmente,  que  estamos  diante    do  homicídio  concausal,  isto  é,  o  evento  morte  originado  pela  agressão  produzida  pelo  agente  ANTÔNIO  DE  PÁDUA  DE  SOUSA  LIMA

 

NO    MÉRITO

 

                             Vê-se, pela  leitura  dos  autos  que  a  tese  de  negativa  de  autoria  não  encontra  consonância  com  a  prova  trazida  no  bojo  processual.

                                        Entende  o  Representante  do  Ministério  Público,  que  a  decisão  do  Terceiro  Tribunal  do  Júri  merece  ser  REFORMADA,  por  manifestamente  contrária  à  prova  dos  autos,  mandando-se  o  Réu  (Antônio  de  Pádua  de  Sousa  Silva,  vulgo  “Toinho”)   a  novo  julgamento,  onde  se  espera  que  ocorra  a  melhor  orientação  do  Corpo de  Jurados  e  que  hajam  por  bem  não  aceitar  a  pílula  indulgente  que  lhes  foi   impingida.

 

Nestes   termos

Espera deferimento

 

JOSÉ    WILSON   FURTADO

Promotor  de  Justiça  Auxiliar