Peças Processuais

RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO (ASSESSORIA)

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

RECURSO ESPECIAL

Artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal c/c o Artigo 26 da Lei nº 8.038/90

Recorrente – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido – JOSÉ INÁCIO DA SILVA

Ref.: (Apelação Criminal nº 2002.0002800-0)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por sua Procuradora-Geral de Justiça ao final firmado, vem, com a devida venia, no prazo legal, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Apelação Crime, Processo à epígrafe, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e artigo 26 da Lei 8.038/90, interpor contra o v. acórdão de fls. 128/132, da Egrégia 1a Câmara Criminal deste Sodalício, o presente RECURSO ESPECIAL para o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fazendo-o pelas razões de fato e de direito adiante expendidas em anexo, ao mesmo tempo em que roga seja positivo o juízo de admissibilidade, a fim de que os autos subam à consideração daquela Corte Superior.

1 – Tempestividade

Compulsando os autos, infere-se que a intimação pessoal do Ministério Público, nos exatos termos do artigo 41, inciso IV, da Lei federal nº 8.625/93, foi concretizada em 12 de setembro (sexta-feira) de 2003, pelo que se encontra em pleno andamento o prazo recursal de 15 (quinze) dias atinente ao recurso especial (Lei 8.038/90, art.26).

2 - Da exposição do fato e do direito Na Comarca de Cariús/CE, José Inácio da Silva foi condenado a cumprir uma pena de 07 (sete) anos de reclusão, pela prática de atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva, contra crianças, com idades de 10, 11 e 12 anos, respectivamente. Dada a condição de crime hediondo (CP, art. 214 c.c o art. 224, “a”), foi fixado o regime carcerário integralmente fechado. Inconformado apelou, objetivando sua absolvição por inexistência de provas, tendo a Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negado provimento ao apelo, mas concedendo, de ofício, habeas corpus para modificar o regime carcerário imposto (integralmente fechado), para o semi-aberto, conforme se pode conferir dos termos do v. acórdão recorrido, que acolheu na íntegra o voto do eminente Des. José Eduardo Machado de Almeida (fl.128/132):

“O fato criminoso narrado na denúncia, no qual o apelante foi condenado por sentença não tem a qualificação de hediondo, haja vista que na resultou violência ou lesões corporais graves, resumindo, somente na presunção de violência do art. 224-a do CP, o que neste passo, não deve ser considerado hediondo, segundo remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem entendimento de que se não houve violência ou lesões graves não há que ser considerado o crime como hediondo.  

“Desse modo, concede-se habeas corpus de ofício para retirar a qualificação de hediondo do crime sob enfoque e, conseqüentemente, estipular o regime inicialmente semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. “Diante das condições, conhece-se do apelo, mas para lhe negar provimento, mantendo-se a condenação do apelante, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, contudo, de ofício, estipular o regime inicialmente semi-aberto, vez que não há caracterização de crime hediondo”.

Assim decidindo, permissa venia, a Colenda 1a Câmara Criminal do TJ/CE negou vigência aos arts. 1º, inciso VI, e 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, e art. 224, letra “a”, do Código Penal, bem como divergiu da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

3 – Da negativa de vigência à Lei federal Estabelece o artigo 1º, da Lei nº 8.072/90:

“Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados”...

VI. atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art.223, caput e parágrafo único).

E o artigo 2º, parágrafo 1º, da mencionada Lei, preceitua:

§ 1º - A pena prevista neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”.

Por sua vez, o art. 224, letra “a”, do diploma punitivo, estatui:

“Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima:

a) não é maior de catorze anos.” Vê-se, assim, que a denominada Lei dos Crimes Hediondos, de forma clara e expressa, estabeleceu ser obrigatório (“será”) o integral cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, o que, por evidente, aplica-se às hipóteses de condenação por delito previsto no art. 214 c/c o art. 224, letra “a”, do Código Penal.

Com efeito, o inciso VI, do art. 1º, da Lei nº 8.072/90, dispõe, clara e literalmente, que a forma simples do atentado violento ao pudor é crime hediondo, razão pela qual imperiosa a fixação do regime integralmente fechado.

É de se perceber que o inciso VI, por primeiro, diz genericamente, “atentado violento ao pudor”, e, depois de abrir parênteses completa “214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único”. Fosse intenção do legislador afastar a forma simples, jamais teria feito referência genérica ao atentado violento ao pudor e muito menos se socorrido da conjunção aditiva “e”.

Dizendo noutras letras, o legislador, de início, generalizou o atentado violento ao pudor e, em seguida, na parte ente parênteses, para que não houvesse nenhuma dúvida, deixou claro que quis incluir tanto a forma simples com as formas qualificadas, tendo em vista a conjunção aditiva “e”.

Somou, assim, a forma simples e as formas qualificadas. Nesse sentido, com bastante propriedade, acentuou o eminente Professor Damásio E. de Jesus, em excelente artigo intitulado “Estupro e atentado violento ao pudor, nas formas típicas simples, são hediondos (?)”, destacando:

“De jus constituto, cremos que a Lei n. 8.072/90 é clara ao fazer referencia aos nomes dos delitos e respectivos dispositivos: crimes de “estupro” e “atentado violento ao pudor”, previstos nos arts.213 e 214 do Código Penal.

Lembrou-se o legislador das formas qualificadas pelo resultado do art. 223, caput e par. ún. Por isso, depois de indicar o nomen juris e o número das disposições incriminadoras, mencionou as figuras qualificadas. Não diz, por exemplo, “estupro em sua combinação com o art. 223”, mas “estupro e sua combinação...” (destaque nosso). Quer dizer, crime de estupro simples e qualificado.

Em suma, analisando-se o texto legal (de jus constituto), consideramos o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma simples, delitos hediondos” (cf. Revista da Associação Paulista do Ministério Público, nº 37, mar/abr/,mai/2001). Também a considerar como hediondo os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, independente de suas formas qualificadas, são as luzes doutrinárias, quase que pacificamente (DELMANTO, Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 5a ed., 2000, p.412 e 417; PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Curso de Direito Penal, Parte Especial, São Paulo, 1991, v.3, p.4 e 5; ALBERTO ZACHARIAS TORON, Crimes hediondos, São Paulo, RT, 1996, p.99; LUIZ REGIS PRADO e CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Anotado, São Paulo, RT, 2a ed, 1999, p.694; JULIO FABBRINI MIRABETE, Código Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 2000,.p. 1.268, n. 214.5 (referindo-se ao atentado violento ao pudor); JOÃO JOSÉ LEAL, Crimes hediondos, São Paulo, Atlas, 1996, p.24 e 76; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, Aspectos da Lei dos Crimes Hediondos, Justiça Penal, São Paulo, RT, 1993, p.70, nota 2; ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, Direito Penal, Parte Especial, São Paulo, RT, 1995, p.545; DAMÁSIO E. DE JESUS, Código Penal Anotado, São Paulo, Saraiva, 10a ed., p.700).

Se o atentado violento ao pudor perpetrado na forma simples, mediante violência presumida, contra crianças de 10 e 12 anos, não são considerados crimes hediondos, que se dirá dos bens jurídicos tutelados pela Carta Maior, em seu art. 227 (?), verbis:

“Art 227 – É dever da família da sociedade, e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Irrelevante, portanto, para caracterização da hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que sua prática tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, mesmo porque, tais resultados – dicas de passagem, de difícil ocorrência - são imputados ao agente a título de mera culpa em sentido estrito, o que, decerto, isoladamente, não teria conotação de hediondo.

Por outro lado, o Pretório Excelso tem, invariavelmente, proclamado:  

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA

PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.

O Plenário desta Corte, ao julgar o HC n. 81.288, rel. p/o acórdão o Min. Carlos Velloso (sessão de 17.12.2001), firmou o entendimento de que o estupro e o atentado violento ao pudor, mesmo nas suas formas básicas, em que não há lesão corporal de natureza grave ou morte, constituem crimes hediondos, nos termos do art. 1, incisos V e VI da Lei n. 8.072/90. O cumprimento da respectiva pena, assim, deve se dar no regime integralmente fechado, sem direito à progressão. Recurso ordinário improvido.” (Recurso em Habeas Corpus n 82098 – PR, 1a Turma, Rel, Min. ELLEN GRACIE, j. 10.09.2002, DJU de 29.11.2001, p.23).

“HABEAS CORPUS – ESTUPRO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES – INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE – CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) – LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, XLIII) E NA LEI Nº 8.072/90 (ART.2º) – PEDIDO INDEFERIDO.

- Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante – para efeito de incidência das restrições fundadas na CONSTITUIÇÃO da República (art. 5º, XLIII) e na Lei n. 8.072/90 (art.2º) – que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas. Precedentes (Pleno) (Habeas Corpus nº 81317 – SC, 2a Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18/12/2001, DJU de 08/03/2002, p. 53).

4 – Da dissidência jurisprudencial O v. acórdão recorrido não apenas negou vigência ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, como divergiu do que vem decidindo, pacificamente, o Superior Tribunal de Justiça. Diverge, por exemplo, do Acórdão proferido no Habeas Corpus nº 21.249- SP, 5a Turma, julgado em 18.06.2002, rel. Min. Felix Fischer, publicado no DJ de 19.08.2002.

O julgado está assim ementado:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FICTA. CRIME HEDIONDO.

Segundo entendimento do Pleno do Pretório Excelso (Informativo n 225), todas as formas de atentado violento ao pudor e estupro (básicas e classificadas) caracterizam-se como crimes hediondos, incidindo o art. 2°, § 1° da Lei n. 8.072/90.

Writ denegado”. Eis trecho (não ementa) do Acórdão paradigma:

“De acordo com o Pretório Excelso (Informativo 255), a forma básica do crime, em tela, seja violência real ou presumida, impõe a incidência da Lei n 8.072/90, no art. 2°, § 1°. Pensava, realmente, que tal restrição não se aplicaria à violência ficta por força da omissão do art. 1° da Lei de Crimes Hediondos quanto ao art. 224 do CP. Entretanto, respeitando a exegese abraçada pela Augusta Corte, em Sessão Plenária , concluo pela rejeição da pretensão insculpida no remédio heróico.

Esta Turma já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido quando do julgamento do HC n. 19.221/PR, de minha relatoria, DJ 04/03/2002:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA FICTA. REGIME DE EXECUÇÃO.

Ressalvado o entendimento do relator e seguindo o novo entendimento do Pleno do Pretório Excelso (Informativo 255), o atentado violento ao pudor, na forma básica, o que inclui o caso de violência presumida, é crime hediondo, incidindo, então, a regra inserida no art. 2º, § 1° da Lei n 8.072/90. Writ denegado”.

(...)

Voto pela denegação da ordem.” Idêntica posição segue a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO

HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO.

1. Seguindo a linha de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, os delitos de estupro e atenatdo violento ao pudopr nas formas simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não resulte morte ou lesão corporal grave, ainda que praticados mediante violência presumida, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Lei 8.072/90, impondo-se o desconto das penas corporais correspondentes no regime integralmente fechado.

2. Recurso especial não conhecido” (STJ – RESP n. 397.759-DF, 6a T., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02.12.2002, grifamos).

E voto do e. Relator colhe-se:

“Embora ressalvando meu ponto de vista, a irresignação não merece acolhida. No tocante aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 17/12/2001 (HC nº 81.288-1/SC, Relator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso), proclamou que os aludidos delitos, nas suas formas simples, isto é, das quais não resultam lesão corporal de natureza grave ou morte, são considerados hediondos, em vista do que dispõe o artigo 1º, incisos V e VI, combinado com o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

(...)

Tratando-se a hipótese em exame de condenação pela prática de atentado violento ao pudor contra menor de 6 anos, o desconto de reprimenda imposta deve se operar no regime integralmente fechado, a teor do disposto na chamada Lei dos Crimes Hediondos, com ressalva de minha compreensão sobre o tema, segundo a qual, na linha da jurisprudência anterior, só com o resultado morte ou lesão corporal grave se alcançava essa rigorosa classificação.

Diante do exposto, não conheço do recurso especial, mantendo o regime integralmente fechado para o cumprimento da reprimenda.

É como voto.”

Conforme se infere pelas transcrições dos julgados, aflora evidente a identificação ao entre os casos trazidos à colação e a hipótese versada no v. acórdão recorrido, ou seja, a aplicação do inciso VI, do art. 1º, c.c . o § 1º, do art.2º, ambos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Entretanto, enquanto o acórdão vergastado afasta a hediondez do crime de atentado violento ao pudor, em sua forma simples e perpetrado mediante violência ficta, porque não resultou lesões graves ou morte, os arestos paradigmas, em sentidos diametralmente opostos, estão a demonstrar que o atentado violento ao pudor, ainda que em seu tipo básico e praticado mediante violência presumida, se insere no rol dos crimes denominados hediondos.

Por conseguinte, o acórdão recorrido, entendendo não ser o atentado violento ao pudor, na forma simples, crime hediondo, o sentenciado poderia cumprir a reprimenda em regime diverso do integralmente fechado, fixando-se, de ofício, o regime semi-aberto. Já os acórdãos paradigmas, ao entendimento que o delito em apreço é catalogado na Lei 8.072/90, como hediondo, a pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado. Postula, portanto, a admissão, conhecimento e provimento do vertente recurso, ao desiderato de cassar o v. acórdão, reconhecendo-se o atentado violento ao pudor assestado ao recorrido, como crime hediondo, a fim de que a pena imposta ao mesmo se cumpra em regime integralmente fechado.  

Fortaleza, 15 de setembro de 2003.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

Procuradora-Geral de Justiça

José Glauberton Alves Sá

Procurador de Justiça

Bruno Jorge Costa Barreto

Promotor de Justiça – Assessor

(Lei nº 8.625/93 – Art.11)