Peças Processuais
Razões finais - Aplicação de um álibi

GABINETE DA PROMOTORIA PÚBLICA

COMARCA DE FORTALEZA

Promotor de justiça José Wilson Furtado

Em se tratando de ação penal pública, é obvio que o Ministério Público está obrigado a ofertar suas alegações finais, como parte autora.O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo para alegações corre em cartório independente de intimação (RHC 54.190, DJU de 09/04/76, p. 2385 e RTJ 62/532), salvo em relação ao Ministério Público (RTJ 59/691). É o entendimento da 2ª Turma (RHC 61.731, DJU 28/06/85, p. 10.678), embora, anteriormente, o próprio Pretório Maior, por sua 1ª Turma, houvesse firmado entendimento no sentido de que “implica em cerceamento de defesa a omissão de vista ao defensor do acusado após as alegações finais do Ministério Público” (DJU 11/09/81, p. 8789). No entanto, o Plenário, posteriormente, ratificou sua posição anterior de que tal prazo corre em cartório, independentemente de intimação (DJU 15/04/83, p. 4653)

O representante do Ministério público, no uso das atribuições que lhe são conferidas por força do do dever constitucional (arts. 129, I, da CF/88), c/c art 406 do Código de processo Penal vigente,, no qüinqüídio legal,oferece sua peça de alegações finais contra o réu ADALÉCIO DOS SANTOS GOMES: , todos QUALIFICADO nos autos, pelos motivos probatórios que passa a expor:

DO RELATÓRIO

01. Narra a exordial acusatória, prefaciaante da ação penal pública, da lavra promotor de Justiça Dr. Alcides Evangelista Ferreira, que , que, na madrugada do dia 23 de junho do ano de 2000,numa área erma, localizada na Rua Araripe Prata, por detrás da e residência de número 513, Bairro da Parangaba a, o acriminado em referência, em concluio com a perfeita co-participação de uim menor delinquente, munindo-se de instrumento contundente)pedaço de pau), produziram ferimentos deletérios na integridade física da destitosa vítima ALEXANDRE LISBOA SOARES, DE EPITETO O MORÓ.

Ouvido o acuado, de modo frio e ignóbil, apresenta um álibi que não encontra ressonância com os demais elementos de prova, alegando que no dia do crime estava em sua residência, artimanha que com certeza trará na fase judicium causae, tentando iludir o Conselho de sentença

DO ALIBI

Acerca do tema ora trazido á baila na exordial acusatória, é salutar a lição do professor Paulo Rangel, em trabalho encontrada na página da internet, Jus navigandi, sob o tema: O Garantismo penal e o aditamento á denúncia;

“ Se o Ministério Público imputa ao réu a prática do homicídio (qualificado ou não) e o réu alega legítima defesa é o Ministério Público que tem o ônus de provar que não houve agressão injusta, muito menos uso moderado dos meios. Enfim, o ônus de provar a ausência da legítima defesa é do Ministério Público. Não é o réu que tem que provar a excludente de ilicitude. Da mesma forma que se o réu alega um álibi, ou seja, que não estava naquele lugar descrito na denúncia, naquele dia e hora determinados, compete ao MP provar o que descreveu na denúncia e, conseqüentemente, que o álibi é falso. Se não o fizer, o réu deve ser absolvido”.(V A FUNÇÃO GARANTISTA DO PROCESSO PENAL, Paulo Rangel, O garantismo penal e o aditamento à denúncia

é celebérima a frase de Roberto Lira ,o antonomástico, “Príncipe dos promotores Brasileiros: Roberto Lyra, "os crimes que atingem a dignidade das pessoas são como riscos em uma folha de papel, quanto mais se tenta apagar mais se borra o escrito

Em verdade, o interrogatório é, fundamentalmente, um meio de defesa. Em segundo plano, trata-se de um meio de prova.(1)apud, Hernando Londoño Jiménez, Derecho Procesal Penal, pp. 170/187; Ottorino Vannini, Manuale di Diritto Processuale Penale Italiano, p. 179

Para Antonio Magalhães Gomes Filho, o interrogatório é meio de defesa e fonte de prova, ainda que esteja colocado no nosso Código como meio de prova, pois isso não significaria uma "adesão conceitual", mas apenas uma conveniência sistemática, Sobre o Direito à Prova no Processo Penal, p. 152. Na realidade, para o legislador brasileiro houve "adesão conceitual" no sentido de que o interrogatório é meio de prova, bastando checar as perguntas que deve o juiz dirigir ao réu. E assim deve ser, na medida em que nosso sistema é híbrido e não adota todas as características do sistema acusatório (privilege against self-incrimination). Deveria até adotar. Mas, nesse caso, o interrogatório não poderia, jamais, ser ato obrigatório e sim mera faculdade do réu. Enquanto for necessário colocar o acusado diante do juiz para ler a ele o conteúdo da denúncia, praticamente "exigindo" que se manifeste a respeito, nem mesmo o direito ao silêncio estará inteiramente garantido, pois serão poucos os réus que terão firmeza e coragem suficientes para ficar calados diante dos julgadores — muitos ainda despreparados a assumir uma postura constitucional de ente imparcial da lide penal, respeitadores do direito ao silêncio.

Apurou-se ainda que no dia do mefistofélico evento delitógeno, a vítima que convivia com seus algozes no consumo comum de substancias entorpecentes,foi a convite de “Ronis para o terrreno baldio que costumavam usar para a sessao de fumo” Atraído,de forma incauta, Moro ao chegar ao local,tria se desentendido com os homicidas,sendo facilmente elinado pelo grupo de facínors, conforme narra cão da denuncia de fls. ‘’

Durante o sumário da culpa, as testemunhas de forma sincrônica, corroboram com a argumentação trazida na denuncia de fls, alegando que os acriminados agiram de forma sórdida e sem oferecer a menor chance de defesa a vítima, por mais ínfima que fosse.

A tipificação trazida na delatória ministerial é cristalina,quando alinhou o comportamento típico repressivo dos indigitados no homicídio qualificado no pelo motivo fútil e pela surpresa,

HOMICÍDIO QUALIFICADO

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - ....................................................

II - por motivo fútil;

III -...............................................................................................;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - ......................................................................................................................

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

HOMICÍDIO COMETIDO À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (IV)

Interpretação analógica

O Código Penal, após fórmula casuística, usa fórmula genérica. A primeira está na menção à traição, emboscada e dissimulação. Por fim, refere-se a outro recurso qualquer que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Nesta hipótese, é necessário que o outro recurso tenha a mesma natureza das qualificadoras anteriormente descritas.

. SOBRE O MÉRITO

04. Materialidade. A prova material e substancial do eventus sceleris, está consubstanciada no idôneo auto de exame de corpo de, laborado pelos esculpaios do IML

05. Autoria. Vislumbra-se, quantum sátis, que os acusados, agiram, num perfeito vínculode co-participação na excidio da infeliz vítima

DO PEDIDO

Diante do Exposto, requer,o órgão da preensão punitiva, na ingerência de sua função proteiforme de zelar pela finalização e execução da lei, opina elo deferimento da denuncia de fls, pugnando pela condenação do a acusados nos expressos e delineados termos nela contidos, submetendo-os ao Juízo natural do tribunal popular do júri.

Espera deferimento.

Fortaleza,.5 de março de 2010 José Wilson Furtado
Promotor de Justiça Titular da 5º Vara do Júri