Pešas Processuais

Caso Rinaldo

  Promotor de Justiça José Wilson Furtado

ESTADO DO CEARÁ

MINISTÉRIO PÚBLICO

GABINETE DA PROMOTORIA PÚBLICA

COMARCA DE FORTALEZA

 

 

CONTRA RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO N 0 2000.13606-2

UNIDADE JUDICIÁRIA: 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO

INFRAÇÕES: ART. 121, § 2º, incisos II E IV, do código penal brasileiro. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

RÉU/:FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO

RECORRIDO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA

 

"Sentido senhores! Quando o tribunal popular cair é a parede mestra da justiça que ruirá! Pela brecha hiante vasará o tropel desatinado e os mais altos tribunais no alto de sua superioridade!"

(Roberto Lyra)

 

EXCELSO SODALICIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

 

COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

 

 

 

O Representante do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas legais, estabelecidas na Carta Magna vigente, no cumprimento do dever constitucional (arts. 129, I, da CF/88), c/ca art 588 do Código de processo Penal, no interregno legal, nos autos da ação penal que move contra FRANCISCO RINALDO FERREIRA FIGUEIREDO, , ofertar sua peça de contra contra-razões, ao recurso em e sentido estrito, aos argumentos conteúdos do recurso em sentido estrito por este manejado, posto que irresignado com a respeitável decisão de pronúncia do órgão monocrático, TITULAR DO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI, pelos argumentos probatórios que PASSA alinha-los:

 

Preliminarmente

 

1-o defendente alega que a sent4ença de pronúncia deva ser reformada, no que atine AS qualificadoras do motivo FUTIL e da surpresa., tentando,