Peηas Processuais

Processo no 99.1101: Conhecido como "O caso dos velhinhos de Redenção"

Ricardo Luís Sant Anna de Andrade

 

 

Processo n o 99.1101

 

Autora: Justiça Pública

Réu: José Edmar Araújo Machado

Tipicidade: Art. 121,§ 2 o , II e IV c/c art. 61, II, ‘h", do Código Penal

 

Alegações Finais

O Ministério Público , por entremeio de seu Promotor de Justiça que subscreve in fine, diz contra o acusado José Edmar Araújo Machado, nos autos ut supra epigrafados o que segue:

01 — A Promotoria de Justiça ofereceu denúncia contra o acusado pelo fato acontecido nas primeiras horas do dia 1 o de dezembro de 1998, na localidade conhecida como estrada de São Bento, neste Município.

02 — A peça delatória foi oferecida com esteio no Inquérito Policial n o 042/98, que procedeu as investigações preliminares de praxe sobre os crimes.

03 — O réu fora preso preventivamente e conduzido diretamente ao Presídio local, em virtude de ter decreto preventivo contra si.

04 — Interrogado em juízo, e após posto em liberdade, a defesa prévia foi apresentada regularmente dentro do tríduo legal, ocasião em que não foram arroladas testemunhas.

05 — Posteriormente revogada a custódia preventiva, deu-se início a fase instrutória com a outiva das sete testemunhas arroladas pela acusação e duas pela defesa.

06 — Iniciada a fase probatória, restaram outivadas as testemunhas arroladas na peça delatória, com as desistências relatadas no respectivo termo de audiência.

07 — Processo em ordem. Ausência de eiva processual ou vícios.

08 — Em epítome, o relatório.

09 — Com efeito, naquele início de manhã, o réu José Edmar matou a tiros de revólver a vítima Antônio Victor de Lima e Maria de Lourdes de Lima , produzindo-lhes as graves lesões descritas nos Autos de Exame de Corpo de Delito Cadavérico de fls.

10 — Na ocasião, o casal de velhinhos vinha descendo a serra em direção ao centro desta cidade de Redenção com objetivo de receberem seus proventos oriundos de suas aposentadorias, junto ao Banco do Brasil.

11 — Ardilosamente, o denunciado , que já encontrava-se de atalaia, arma-se de um revólver calibre 38, marca Taurus, e começa a disparar contra os anciões.

12 — Ainda incontido em sua sanha assassina, passa a agredí-los, já baleados, violentamente com um pedaço de pau. Assim agindo, o acriminado não ofereceu qualquer possibilidade de defesa aos anciões, caracterizando-se, ainda a futilidade do delito.

13 — As vítimas estavam desarmadas, andando em passos lentos e cansados pelos anos que lhes pesavam sobre os ombros.

14 — Em vão, pois. As vidas das vítimas foram cruelmente interrompidas pelo acusado .

15 — O projétil que redundou no óbito de Antônio Vitor de Lima provocou-lhe hemorragia tóraco-abdominal (1) , sendo esta a causa de seu passamento. Maria de Lourdes de Lima sofreu hemorragia externa e interna causada por instrumento pérfuro cortante (2) .

16 — O Auto de Exame de Corpo de Delito Cadavérico de fls. 53/53-v concluiu que a morte deu-se com "crueldade por ser a vítima idosa e pela multiplicidade de lesões" sofridas.

17 — O ataque sorrateiro e pérfido impossibilitou quaisquer atos defensivos por parte das vítimas. José Edmar saiu com o escopo único de matar.

18 — A preordenação delitiva é patente. Da mesma forma, a investida ex abrupto e demais particularidades do delito insidioso provam a vileza do acriminado.

19 — Percebe-se a presença das duas qualificadoras nos delitos em tela. Presente a futilidade , uma vez que o motivo era absolutamente desarrazoado e frívolo.

20 — Caracterizada, ainda, a qualificadora da surpresa . O acriminado , com sua insídia, desencadeou ação repentina que tornou impossível a defesa por parte das vítimas . De ressaltar que ambas estavam desarmadas. A jurisprudência tem sido iterativa em casos análogos, senão vejamos:

"A ação delituosa do réu ao alvejar a vítima, de inopino, sem chance de defesa, constitui a qualificadora da surpresa, prevista no inciso IV, § 2 o , do art. 121, do Código Penal." (3)

21 — Ainda outro:

"Se o gesto do acusado foi tão repentino que não deu à vítima a oportunidade de esboçar um gesto de defesa, sequer, o homicídio se qualifica em razão de recurso que impossibilitou qualquer defesa do ofendido." (4)

22 — Do mesmo jaez:

"Se ao interpelar ao vítima já trazia o réu o revólver em punho, não lhe dando a menor possibilidade de defesa quando nela desfechou os tiros fatais, tem-se como configurada a agravante do art. 121, § 2 o , IV, do Código Penal." (5)

23 — E não venha a defesa tergiversar que o entrevero havido anteriormente — em razão do uso de uma cacimba de água, em terreno que não era de sua propriedade — descaracteriza a qualificadora. Os pretórios são incisivos, verbi gratia:

"Homicídio — Qualificado — Surpresa — Caracterização — Desentendimento anterior que não elide a qualificadora — Recurso não provido." (6)

24 — Não bastassem todos os argumentos, todas as circunstâncias vis, abjetas, indecorosas, ignominiosas, o Direito Sumulado registra caso análogo que espelha toda a sabença dos julgadores do Colendo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis :

"Ementa:

Homicídio — Pronúncia — Qualificadora da surpresa — Recurso que objetiva sua exclusão — Impossibilidade — Prova de que o réu, descendo do veículo em que se encontrava, foi desde logo fazendo disparos de revólver contra a vítima, evidentemente pega de surpresa — Improvimento do recurso.

Decisão: unânime." (7)

25 — Mister ainda a inclusão da qualificadora do art. 121, § 2 o , III, do Código Penal, que trata da crueldade e da tortura e de maio insidioso que o acusado utilizou-se para eliminar a vítima.

26 — O Auto de Exame de Corpo de Delito Cadavérico é claro neste sentido, ante o numero absurdo de lesões desferidas contra a pobre e indefesa vítima.

27 — Igualmente, a agravante do art. 61, ‘h", do Código Penal , haja vista a conduta haver sido perpetrada contra velhos.

28 — Materialidade resta sobejamente comprovada através dos Auto de Exame de Corpo de Delito. Autoria ressai de maneira induvidosa. Trata-se, incontestavelmente, de homicídio consumado, com três figuras qualificadoras e uma agravante.

29 — Em nenhum instante as vítimas puderam opor-se ao ataque serpentário em razão de seu inopino. A instrução criminal foi convincente no sentido de demonstrar que:

1 o ) O réu homicidou Antônio Victor de Liam e Maria de Lourdes dede Lima;

2 o ) Os crimes foram premeditados e o acriminado agiu com intensidade de dolo direto, visto encontrar-se imerso em "animus necandi";

4 o ) As vítimas não tiveram chance alguma de defesa;

5 o ) O acusado agiu por motivo fútil;

6 o ) O acusado usou de meios cruéis, que sobrelevaram desnecessariamente o sofrimento da vítima agonizante.

6 o ) As vítimas eram pessoas velhas, na dicção da lei.

30 — Assim estabelecer o art. 121, § 2 o , incs. II, III e IV, do Estatuto Repressivo:

"Art. 121 — Matar alguém:

§ 2º — Se o homicídio é cometido:

II — por motivo fútil;

III — com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidiooso ou cruel, ou de que possa resiultar perigo comum;

IV — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

31 — A conduta do acusado , a partir do instante em iniciou a execução do delito, passou a colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. A meta optata pela acriminado realizou integralmente os tipo penais da denúncia.

32 — Seu real desejo era — inequivocadamente — o de ceifar a vida das vítimas. Em ambos os casos, o elemento subjetivo que levou o acusado a agir foi, sem dúvida, a vontade de matar, o animus necandi , indispensável à configuração do delito em análise.

33 — Conspícua Juíza , concebemos um Ministério Público próximo ao que fora idealizado por Roberto Lyra , para quem o Parquet deveria estar sempre imbuído do elevado propósito de "conciliar a paz e a justiça sociais — único caminho do Direito para atender às exigências e às esperanças humanas" (8) . Não é papel ministerial acusar a qualquer custo, como desejam os frios e incautos críticos do Ministério Público .

34 — Em verdade, a preocupação do Promotor Justitiae é a mesma do Juiz , pois ambos — cada um à sua maneira e com suas diferentes atribuições formais dentro de uma relação processual — envidam esforços para a composição justa dos litígios que se lhe apresentam a julgamento. Nessa esteira de pensamento, temos absoluta convicção de que autoria e materialidade resplandecem dos autos, revelando José Edmar como empreendedor dos delitos supra.

35 — Douta Magistrada , o conjunto harmônico dos elementos probatórios apontam — de maneira inelutável — para a subsunção da conduta do réu à dicção da norma penal estatuída no art. 121, § 2 o ,II, III e IV Código Penal c/c agravante do art. 61, "h" , do mesmo diploma.

36 — Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, requer o Ministério Público seja a réu José Edmar Araújo Machado pronunciado como incurso nas penas dos dispositivos penais supra, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri e finalmente condenado às tenazes susocitadas, por ser esta a única medida que temos para fazer a mais lídima J U S T I Ç A.

 

Termos Em Que,

Exora-se Deferimento.

 

Redenção (CE), 25 de agosto de 1999.

 

 

 

Ricardo Luís SantAnna de Andrade

Promotor de Justiça

 

[1] Auto de Exame de Corpo de Delito Cadavérico  de fls. 61/61-v.   

[2] Auto de Exame de Corpo de Delito Cadavérico  de fls. 57/57-v.  

[3] Tribunal de Justiça de Rondônia  —  Recurso  —  Relator: Dimas Ribeiro da Fonseca  —  RT 700/379.

[4] Tribunal de Justiça de São Paulo   —   Acórdão  —  Relator: Desembargador  Hoppner Dutra  —  RT 438/376.

[5] RT 393/133.

[6] Tribunal de Justiça de São Paulo — Apelação Criminal  —  Processo n o 131.574/3 — Origem: São Paulo —  Data : 21/01/94  —  Relator: Desembargador Ary  Belfort.

[7] Tribunal de Justiça do Paraná  —  Processo n o : 32637  —  Recurso em Sentido Estrito   — Origem: Campo Mourão (1 a Vara do Crime)  —  Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal  —  Publicação: 12/10/90  —  Relator: Desembargador Mattos Guedes.

[8]   In “Visão Social do Direito” , Editora Rio, 1976, p. 55.