Peças Processuais

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

Aos 22( VINTE E DOIS )de junho de 2005, nesta cidade e Comarca de Aiuaba, no Fórum Des. Carlos Facundo, Rua José Morais Feitosa S/N, na Sede da Promotoria de Justiça, às 11:30h, onde presente se achava o Sr. Promotor de Justiça, Dr. Leonardo Gurgel Carlos Pires, compareceram AGAMENON DE SOUSA ARRAES, ordenador de despesa, presidente da Camara Municipal e representante legal da CAMARA MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, o qual firmou o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o qual foi homologado pelo promotor ao final assinado, em verdade título extrajudicial, em conformidade com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º, da Lei Federal 7347/85, e art. 585, incisos III e VII, do CPC., assim o fazendo nos seguintes termos:

1.    A Câmara Municipal do Município de Aiuaba não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores nos termos literais do art. 29-A §1º da Constituição Federal de 1988;

2.    Cópia do presente termo será juntado no livro de  atas das sessões ordinárias da câmara para ciência do público e de qualquer interessado;  

3.      O presente título executivo não inibirá, nem restringirá, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento, e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele,  de suas atribuições legais e regulamentares; 

4.      A vulnerarão de qualquer das obrigações assumidas  implicará na sujeição da parte responsável às medidas judicias cabíveis. 

5.     O descump