Peças Processuais

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

  Aos 24( VINTE E QUATRO)de agosto de 2005, nesta cidade e Comarca de Aiuaba, no Fórum Des. Carlos Facundo, Rua José Morais Feitosa S/N, na Sede da Promotoria de Justiça, às 11:30h, onde presente se achava o Sr. Promotor de Justiça, Dr. Leonardo Gurgel Carlos Pires , compareceram RAMILSON ARAÚJO MORAES, prefeito e representante legal do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, o qual firmou o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o qual foi homologado pelo promotor ao final assinado, em verdade título extrajudicial, em conformidade com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º, da Lei Federal 7347/85, e art. 585, incisos III e VII, do CPC., assim o fazendo nos seguintes termos:

1.    O Município de Aiuaba, através da prefeitura ora representada pelo Sr. Prefeito, irá propor lei Municipal para a criação do Conselho Tutelar previsto nos arts. 131 a 138 da Lei8069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com atuação no Município de Aiuaba/CE, assim o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias;

2.      O Município de Aiuaba, através da prefeitura ora representada pelo Sr. Prefeito, irá realizar eleições para a composição dos membros do Conselho Tutelar previsto nos arts. 131 a 138 da Lei8069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com atuação no Município de Aiuaba/CE, assim o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da lei retromencionada;

3.      O Município de Aiuaba, através da prefeitura ora representada pelo Sr. Prefeito, se compromete a ter instalado e operando de forma plena o Conselho Tutelar previsto nos arts. 131 a 138 da Lei8069/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE com atuação no Município de Aiuaba/CE, assim o fazendo no prazo de 90 (noventa) dias a partir da assinatura do presente termo de compromisso;