Peças Processuais

TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA

  

Aos 24( VINTE E QUATRO)de agosto de 2005, nesta cidade e Comarca de Aiuaba, no Fórum Des. Carlos Facundo, Rua José Morais Feitosa S/N, na Sede da Promotoria de Justiça, às 11:30h, onde presente se achava o Sr. Promotor de Justiça, Dr. Leonardo Gurgel Carlos Pires, compareceram RAMILSON ARAÚJO MORAES, prefeito e representante legal do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, o qual firmou o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o qual foi homologado pelo promotor ao final assinado, em verdade título extrajudicial, em conformidade com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º, da Lei Federal 7347/85, e art. 585, incisos III e VII, do CPC., assim o fazendo nos seguintes termos:

 

1.    O Município de Aiuaba não gastará menos de 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita com manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos literais do artigo 218,inc III da Constituição do Estado do Ceará e artigo 212 da Constituição Federal de 1988;

2.    Cópia do presente termo será arquivado em livro próprio da Prefeitura para ciência do público e de qualquer interessado;  

3.      O presente documento, doravante denominado título executivo, não inibirá, nem restringirá, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento, e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele,  de suas atribuições legais e regulamentares;